O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.
O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo.Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos.
O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.
O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.
Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
Decisão unânime do Órgão Especial suspende eficácia da lei de São Luís, desde a origem, até o julgamento do mérito da ADI ajuizada pela Defensoria Pública do Estado contra a Câmara Municipal
O Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão unânime do seu Órgão Especial, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.º 7.792/2025, de São Luís, que proibia mulheres transgênero de utilizarem banheiros, vestiários e espaços afins destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas. A votação ocorreu em sessão jurisdicional, conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, nesta quarta-feira (3/6).
A Corte acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Carneiro (na tela, na foto de destaque), que, em deferimento de medida cautelar, suspendeu a eficácia da lei, até o julgamento do mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado contra a norma promulgada pela Câmara Municipal da capital.
A Defensoria Pública sustentou a existência de inconstitucionalidade formal, por invasão da competência legislativa privativa da União, e de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação de discriminação. Requereu a concessão de medida cautelar para suspensão imediata da eficácia da norma até o julgamento definitivo da ação.
A Câmara Municipal de São Luís sustentou que a Lei Municipal n.º 7.792/2025 resultou de processo legislativo, marcado por análise técnica, pareceres divergentes, deliberação e aprovação pelo Plenário, posterior encaminhamento ao Poder Executivo e promulgação decorrente de sanção tácita (aprovação automática por falta de manifestação).
VOTO
Em síntese, o voto da relatora teve o entendimento de que a norma municipal, em análise preliminar, extrapola o interesse local, ao disciplinar o acesso de pessoas a espaços públicos e privados, conforme identidade de gênero, interferindo em matérias reservadas à competência privativa da União, conforme normas da Constituição Federal.
A desembargadora acrescentou que a incidência da lei sobre escolas públicas e privadas caracteriza invasão da competência da União para editar diretrizes e bases da educação nacional. Disse que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a incompetência municipal para legislar sobre aspectos que interfiram na estrutura educacional nacional.
A magistrada observou que a possível inconstitucionalidade formal também foi identificada ainda na fase preliminar do processo legislativo municipal, ocasião em que a assessoria jurídica da própria Câmara Municipal de São Luís emitiu parecer contrário à aprovação do projeto de lei.
Socorro Carneiro relatou que a extensão genérica da proibição a órgãos públicos alcança repartições estaduais e federais situadas no território municipal, gerando interferência indevida na autonomia administrativa de outros entes federativos e afronta ao pacto federativo.
Lembrou que, em julgamento de ADI, o STF reconheceu a identidade de gênero como direito da personalidade, vedando ao Estado promover discriminação incompatível com norma da Constituição.
“O perigo da demora está configurado diante da possibilidade de imediata produção de efeitos discriminatórios e de restrição indevida de direitos fundamentais de grupo vulnerável”, destacou a desembargadora Socorro Carneiro, ao deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito.
O desembargador Lourival Serejo disse que a igualdade constitucional não consiste em tratar todas as pessoas de forma idêntica, ignorando suas particularidades. Consiste em assegurar que nenhuma delas seja transformada em cidadão ou cidadã de segunda categoria.
“O reconhecimento do direito de pessoas trans, de utilizarem banheiros compatíveis com sua identidade de gênero, não lhes concede privilégio algum, apenas lhes assegura o mesmo direito de pertencimento social desfrutado pelos demais”, frisou Lourival Serejo.
Por fim, o magistrado lembrou que, em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em junho de 2019, o plenário do STF definiu que as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da lei de racismo.
Em complemento, a relatora adaptou seu voto para acompanhar o entendimento do desembargador Paulo Velten, suspendendo a lei com efeitos “ex tunc” (desde a origem).
A tese da desembargadora Maria do Socorro Carneiro para deferir a suspensão dos efeitos da lei, fundamentou-se em dois pontos: “1. Compete privativamente à União legislar sobre direitos da personalidade, diretrizes gerais de educação e disciplina geral de direitos fundamentais. 2. Lei municipal que restringe o uso de banheiros e vestiários com fundamento em identidade de gênero extrapola o interesse local e viola o pacto federativo”.
O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (3), em 1º turno de discussão e votação, o Projeto de Lei Nº 0077/2026, que trata da atualização da Lei de Zoneamento da capital. O texto original do projeto foi aprovado por unanimidade pelos 22 vereadores presentes na sessão.
Durante a segunda votação, marcada para daqui a duas semanas, serão apreciadas as 133 emendas protocoladas pelos parlamentares. A expectativa é de que os debates se aprofundem e se intensifiquem, já que a atualização da Lei de Zoneamento é considerada um marco para o ordenamento territorial da cidade.
O que diz o Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar Nº 0077/2026 institui novas regras para o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo em São Luís, substituindo a legislação de 1992, considerada defasada diante das transformações urbanas das últimas décadas. A proposta busca alinhar o crescimento da cidade às diretrizes do Plano Diretor de 2023, promovendo o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental e a modernização das normas urbanísticas.
Entre os pontos centrais estão a criação de zonas específicas que respeitem a vocação de cada território, a valorização do Patrimônio Histórico e Cultural e a inclusão de áreas destinadas à habitação de interesse social.
O vereador Astro de Ogum (PCdoB) foi o primeiro a se manifestar e destacou a importância histórica da votação. “Esse momento é esperado, não só por mim, mas por toda a população, praticamente. Nós teremos novas conquistas, novos tempos para São Luís do Maranhão”, afirmou.
O vereador Cléber Verde Filho (MDB) encaminhou seu voto favorável e ressaltou o papel das emendas que serão analisadas na próxima etapa. “Há muito tempo a cidade clama por esse zoneamento. Um zoneamento que foi discutido, que foi debatido, e que de fato a gente entende que vai fazer com que a cidade possa avançar cada dia mais. No momento da segunda discussão iremos apreciar as emendas, teremos a oportunidade de analisar todos os pontos que os vereadores gostariam de modificar, de incluir no texto”, disse Cléber Filho.
Já o vereador Marcos Castro (PSD) enfatizou a necessidade de modernização da legislação urbanística. “A nossa cidade não pode mais ficar refém de uma lei tão antiga quanto essa, desde 1992”, declarou.
Audiência pública
Durante a sessão, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), fez um alerta para a realização de audiências públicas para tratar sobre o zoneamento urbano. Segundo o parlamentar, o Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Brasileira, determina que os Municípios realizem audiências públicas durante o processo de elaboração e implementação do Plano Diretor e das leis que o regulamentam, que é o caso da Lei de Zoneamento. A realização de audiências públicas e a participação popular é um requisito legal indispensável para a validade de qualquer lei de zoneamento.
“Se nós, Câmara Municipal, votarmos o novo zoneamento sem que a população de São Luís tenha sido devidamente ouvida, todo esse processo pode ser anulado pela Justiça”, alertou.
Em resposta, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou a realização de uma audiência pública no próximo dia 15 de junho, garantindo espaço para que a sociedade participe das discussões.
Atendendo a pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em dezembro de 2024, a Justiça condenou o Município de São Luís a restaurar integralmente um imóvel situado na Rua do Sol, no Centro de São Luís. O casarão abrigou a Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (FUMPH).
A intervenção deverá preservar integralmente as características arquitetônicas originais, tanto internas quanto externas. O projeto deverá ser apresentado em até seis meses e aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura (Secma). A conclusão definitiva das obras deverá acontecer em até dois anos, de acordo com a sentença.
A decisão, datada desta terça-feira, 2, também condenou o Município de São Luís ao pagamento de R$ 500 mil como indenização por danos morais coletivos.
ENTENDA O CASO
A ACP, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, trata de imóvel localizado na Rua do Sol, n° 660, no Centro de São Luís. Inspeções realizadas pelo MPMA verificaram que o imóvel está abandonado, com janelas fechadas com tapumes e mobiliários inutilizados amontoados em uma área externa existente atrás do imóvel.
De acordo com o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, a omissão da Prefeitura põe em risco o patrimônio cultural, o patrimônio do próprio Município e a vida e a segurança das pessoas que transitam pela calçada do imóvel.
“Imóveis de valor cultural, quer seja por conta de sua arquitetura ou vinculação a fatos históricos, não podem ser demolidos e nem abandonados à deterioração e destruição”, explicou Fernando Barreto.
Nesse caso, o Ministério Público notificou o prefeito de São Luís e a FUMPH, mas não teve resposta. Em 14 de maio de 2025, uma Liminar foi concedida e estabeleceu prazo de 15 dias para a adoção das medidas emergenciais para garantir a segurança e a estabilidade do imóvel, impedindo o agravamento da deterioração e o risco de desabamento do prédio. De 15 dias também foi o prazo para a apresentação do cronograma de recuperação estrutural do imóvel, com previsão de recursos, etapas a serem cumpridas e prazo estimado para o início das obras.
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, afirmou que existe relação direta entre a omissão do Município e a deterioração do imóvel. “A falta de manutenção, a ausência de segurança, a exposição a intempéries e o abandono resultaram diretamente na degradação do bem cultural”.
Também foi solicitada, na reunião da Comissão, a quebra dos sigilos dos policiais militares Alexandre Guimarães Nascimento e de Tiago Brasil Arruda que, estariam envolvidos nas denúncias de corrupção na Vice-Governadoria
O deputado estadual Dr. Yglésio (PRD) solicitou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do vice-governador Felipe Camarão (PT). A solicitação do parlamentar aconteceu na terça-feira (2), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que investiga denúncias de corrupção registradas no âmbito da Vice-Governadoria.
Dr. Yglésio, que é o relator da CPI, também solicitou a quebra dos sigilos dos policiais militares Alexandre Guimarães Nascimento e de Tiago Brasil Arruda que, segundo as investigações, estariam envolvidos nas denúncias de corrupção na Vice-Governadoria. Estes dois últimos também tiveram pedidas suas convocações, na condição de investigados, para prestarem depoimento na CPI.
Justificativa
Durante sua fala, o deputado Dr. Yglésio destacou informações que tiveram como fonte trechos do material publicado na imprensa. Por meio de slides, o parlamentar ressaltou aspectos da investigação do Ministério Público e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que apontam, segundo o material, envolvimento do vice-governador e de servidores em movimentações financeiras atípicas e recebimentos não declarados.
“Esta reunião foi pautada no que já havia sido divulgado pela imprensa quanto à denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em relação a movimentações bancárias milionárias de agentes públicos do Estado, policiais, vice-governador e familiares. A CPI tem como eixo principal entender o que foram essas movimentações e apresentamos uma série de requerimentos que foram alvo de uma tentativa de atraso, por parte da oposição. Lamentavelmente, a comissão vai aguardar até a semana que vem para fazer a votação dos requerimentos, mas vamos fazer avançar, com certeza, nas investigações”, pontuou Dr. Yglésio.
Presente à reunião, o deputado Rodrigo Lago (PSB) pediu vista dos requerimentos de Dr. Yglésio que solicitava a quebra dos sigilos argumentando que a investigação deve seguir em segredo de Justiça. “Eu pedi vista, exatamente, para examinar melhor, porque a quebra de sigilo por parte da Comissão Parlamentar Inquérito deve responder exatamente, rigorosamente, o que diz na Constituição e na legislação. E a quebra indevida de sigilos pode, sim, fazer incidir a lei de abuso de autoridade. Então, a minha preocupação é participar, na prática, de algum crime cometido por membros da CPI”, disse o deputado.
Participaram da reunião os deputados Ana do Gás (Republicanos), Mical Damasceno (Republicanos), Adelmo Soares (Republicanos), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB), além de Rodrigo Lago e Dr. Yglésio.
O deputado estadual Dr. Yglésio (PRD) solicitou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do vice-governador Felipe Camarão (PT). A solicitação do parlamentar aconteceu na terça-feira (2), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que investiga denúncias de corrupção registradas no âmbito da Vice-Governadoria.
Dr. Yglésio, que é o relator da CPI, também solicitou a quebra dos sigilos dos policiais militares Alexandre Guimarães Nascimento e de Tiago Brasil Arruda que, segundo as investigações, estariam envolvidos nas denúncias de corrupção na Vice-Governadoria. Estes dois últimos também tiveram pedidas suas convocações, na condição de investigados, para prestarem depoimento na CPI.
Justificativa
Durante sua fala, o deputado Dr. Yglésio destacou informações que tiveram como fonte trechos do material publicado na imprensa. Por meio de slides, o parlamentar ressaltou aspectos da investigação do Ministério Público e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que apontam, segundo o material, envolvimento do vice-governador e de servidores em movimentações financeiras atípicas e recebimentos não declarados.
“Esta reunião foi pautada no que já havia sido divulgado pela imprensa quanto à denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em relação a movimentações bancárias milionárias de agentes públicos do Estado, policiais, vice-governador e familiares. A CPI tem como eixo principal entender o que foram essas movimentações e apresentamos uma série de requerimentos que foram alvo de uma tentativa de atraso, por parte da oposição. Lamentavelmente, a comissão vai aguardar até a semana que vem para fazer a votação dos requerimentos, mas vamos fazer avançar, com certeza, nas investigações”, pontuou Dr. Yglésio.
Presente à reunião, o deputado Rodrigo Lago (PSB) pediu vista dos requerimentos de Dr. Yglésio que solicitava a quebra dos sigilos argumentando que a investigação deve seguir em segredo de Justiça.
“Eu pedi vista, exatamente, para examinar melhor, porque a quebra de sigilo por parte da Comissão Parlamentar Inquérito deve responder exatamente, rigorosamente, o que diz na Constituição e na legislação. E a quebra indevida de sigilos pode, sim, fazer incidir a lei de abuso de autoridade. Então, a minha preocupação é participar, na prática, de algum crime cometido por membros da CPI”, disse o deputado.
Participaram da reunião os deputados Ana do Gás (Republicanos), Mical Damasceno (Republicanos), Adelmo Soares (Republicanos), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB), além de Rodrigo Lago e Dr. Yglésio.
O vereador de São Luís, Marquinhos Silva (União Brasil), acabou sendo derrotado politicamente nesta quarta-feira (3), após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidir pela suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, de iniciativa do parlamentar, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.
Vale ressaltar que a decisão da Justiça foi tomada em caráter liminar no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Entenda o caso
A nova legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís em setembro de 2025, após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos.
Desde a entrada em vigor, a legislação passou a ser alvo de questionamentos por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e também pelo Governo do Maranhão.
Na ação protocolada em 19 de maio, a Defensoria Pública argumentou que a lei afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.
Segundo a DPE-MA, a legislação municipal contraria entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.
A ação também menciona o Tema 484 de repercussão geral do STF, que trata de direitos relacionados à identidade de gênero.
Para a Defensoria, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e é incompatível com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.
Agora é oficial! O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) autorizou o Governo do Estado a dar continuidade à contratação de uma operação de crédito de R$ 1,3 bilhão junto ao Banco do Brasil.
A decisão, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Duailibe, suspende a liminar que havia bloqueado o andamento do processo.
A medida atende a pedido apresentado pelo Estado e permite a retomada dos procedimentos administrativos necessários para a formalização do contrato.
A liminar suspensa havia sido concedida em uma ação popular que questiona a legalidade da operação de crédito e a gestão de recursos obtidos em contratos anteriores.
Derrubada liminar– O presidente do TJMA entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem e à economia públicas.
Segundo a decisão, a suspensão da operação poderia comprometer investimentos previstos pelo governo estadual, especialmente em obras de infraestrutura e na malha rodoviária.
O magistrado também destacou que, em uma análise preliminar, não ficou demonstrado que a contratação represente aumento irregular do endividamento do Estado ou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei Nº 0077/2026, que trata da atualização da Lei de Zoneamento de São Luís, deve ser votado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta quarta-feira (3), na Câmara Municipal. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), durante a sessão desta terça-feira (2).
Segundo o parlamentar, os relatórios das Comissões de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana já foram encaminhados aos vereadores, contendo a análise das emendas apresentadas ao texto. A expectativa é que o debate sobre a proposta tenha início já na próxima sessão. “A partir de amanhã discutiremos aqui no Plenário o zoneamento da cidade. Temos uma pauta específica para tratar de forma detalhada”, afirmou Paulo Victor.
A proposta é considerada uma das mais relevantes em tramitação na Câmara, por definir as regras de uso e ocupação do solo urbano para os próximos anos, impactando diretamente áreas como habitação, mobilidade, desenvolvimento econômico, meio ambiente e expansão urbana.
Durante a discussão em Plenário, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou a importância de que a tramitação da proposta respeite integralmente os prazos regimentais, garantindo aos parlamentares tempo adequado para analisar o conteúdo do projeto e as emendas apresentadas.
“O zoneamento é uma legislação que vai impactar a cidade pelos próximos anos. Por isso, é fundamental que todas as emendas sejam analisadas com a devida atenção e que a votação ocorra respeitando o interstício regimental, assegurando um debate qualificado e decisões tomadas com pleno conhecimento do texto”, pontuou.
Ao todo, mais de 130 emendas foram protocoladas pelos vereadores. Além dos pareceres já emitidos pelas Comissões de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, a proposta ainda aguarda a manifestação da Comissão de Orçamento, que não concluiu seu relatório até o momento.
A atualização da Lei de Zoneamento trata de temas estratégicos como ocupação do solo, uso do território, densidade urbana, atividades permitidas em cada zona da cidade e diretrizes para crescimento sustentável. Entre outros pontos, o projeto estabelece novos parâmetros para ocupação do território, criação de zonas específicas e critérios para o desenvolvimento urbano da capital maranhense.
O clima político anda tenso nos meios evangélicos do Maranhão. Principalmente depois que a deputada estadual Mical Damasceno (Republicanos) leu a cartilha em desfavor da colega evangélica que concorre à reeleição ao Senado, Eliziane Gama (PT).
A deputada empoderada Mical Damasceno abriu o verbo à imprensa ao afirmar que atualmente a senadora petista não contará, em hipótese nenhuma, com mais uma empreitada de Eliziane Gama.
“Ela não tem apoio do meio evangélico e já foi despachada pela Igreja. Portanto, sua chance de reeleição é zero”, disparou a deputada Mical Damasceno, abrindo uma cisão com a colega senadora.
Até o momento, a parlamentar petista ainda não rebateu as duras críticas endereçadas pela deputada Mical Damasceno e que geraram um rebuliço nos templos da Assembleia de Deus.
O deputado estadual Dr. Yglésio Moysés (PRD) fez críticas severas ao que chamou de “seletividade e hipocrisia” de parlamentares dinistas por criticarem o governo Carlos Brandão hoje, mas terem silenciado quando foi conveniente e recebiam benesses do Estado.
“Não vi nenhum ânimo de revolta quando se beneficiaram”, afirmou o parlamentar sobre o posicionamento dos parlamentares dinistas.
Um dos episódios citados por Yglésio como esquecido pelos dinistas foi a “entrega” de obra incompleta, na gestão do ex-governador Flávio Dino, da ponte entre os municípios de Central e Bequimão, sem a finalização da cabeceira e sem a estrada concluída.
“São uns tigrões para falar o que querem, para arrotar a pureza, dizer que agora nada presta. Mas, são uns pequeninos ratinhos quando era aqui o benefício que colhiam. É essa hipocrisia”, afirmou.
O deputado do PRD também alertou sobre os dinistas estarem no comando de “brotos oligárquicos” e não oferecerem nada de novo na política do Maranhão.
“Falam de oligarquia, mas quem foi indicado ao cargo de suplente de senador foi a esposa; o outro tinha irmão na Seduc; o outro fez o partido e colocou o pai na direção”, detalhou.
Dr . Yglésio também fez críticas ao comportamento dos dinistas por sempre saírem do plenário durante seus discursos. E argumentou: “Sabe por que não tem oposicionista no plenário? Porque eles sabem que lá no meu gabinete está tudo comprovado”, concluiu.
