O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (15) a veda\u00e7\u00e3o expressa para a destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros dirigentes ou administrativos, parentes de at\u00e9 terceiro grau, c\u00f4njuges ou companheiros de parlamentares ou de assessores ligados ao autor da emenda, podendo resultar na caracteriza\u00e7\u00e3o de nepotismo e potencial improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7a situa\u00e7\u00f5es indiretas, como contrata\u00e7\u00f5es, subcontrata\u00e7\u00f5es ou intermedia\u00e7\u00f5es que beneficiem essas pessoas como destinat\u00e1rios finais dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro citou um levantamento que indicou um novo recorde de repasses de emendas para organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs), chegando a R$ 1,7 bilh\u00e3o em 2025. <\/p>\n\n\n\n
“Avolumam-se ind\u00edcios graves de malversa\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas, com a destina\u00e7\u00e3o de recursos para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses privados, pr\u00e1tica que equivale \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o privada do Or\u00e7amento P\u00fablico, em desvio dos crit\u00e9rios objetivos e impessoais que devem reger a atua\u00e7\u00e3o estatal”, apontou.<\/p>\n\n\n\n
Dino tamb\u00e9m relembrou que o pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o havia indicado que a maioria das ONGs carece de instrumentos para assegurar a transpar\u00eancia dos recursos oriundos de emendas parlamentares. “Apesar dos ineg\u00e1veis avan\u00e7os alcan\u00e7ados, os fatos recentemente noticiados indicam que ainda remanesce a necessidade de aperfei\u00e7oamento do modelo, notadamente para assegurar a plena observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da moralidade administrativa e da impessoalidade”.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ressaltou que a destina\u00e7\u00e3o de emendas a membros do n\u00facleo familiar do parlamentar compromete o pr\u00f3prio princ\u00edpio republicano. “Tal pr\u00e1tica n\u00e3o apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como tamb\u00e9m esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o, Dino determinou que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o apresente em at\u00e9 60 dias uma nota t\u00e9cnica sobre a execu\u00e7\u00e3o de emendas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e pela Codevasf, \u00f3rg\u00e3os alvo de recorrentes den\u00fancias e opera\u00e7\u00f5es policiais; e em at\u00e9 15 dias um cronograma de auditorias de emendas a serem empenhadas at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que dever\u00e1 se manifestar sobre a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o local de fiscaliza\u00e7\u00e3o de emendas.<\/p>\n\n\n\n