O Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Itapecuru-Mirim, por meio da 3\u00aa Vara, publicou portaria na qual disciplina a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes em eventos carnavalescos e suas participa\u00e7\u00f5es nos desfiles de carnaval. <\/p>\n\n\n\n
O documento estabelece outras medidas referentes ao procedimento de requerimento de alvar\u00e1s judiciais para as festas do Carnaval de 2026. A portaria, assinada pelo juiz Celso Serafim J\u00fanior, \u00e9 fundamentado em artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em artigos da Lei N\u00b0 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA). O juiz levou em considera\u00e7\u00e3o, principalmente, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n
No documento, o magistrado destaca que \u00e9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, bem como o fato de que a crian\u00e7a e o adolescente tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura, lazer, esportes, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, produtos e servi\u00e7os que respeitem sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando-se locais e hor\u00e1rios compat\u00edveis com suas faixas et\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
\u201cDevemos levar em considera\u00e7\u00e3o que, por ocasi\u00e3o do per\u00edodo carnavalesco, s\u00e3o realizados in\u00fameros bailes e eventos diversos, com potenciais situa\u00e7\u00f5es de risco para crian\u00e7as e adolescentes (\u2026) Da\u00ed, a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, para evitar o cometimento de atos infracionais por adolescentes, assim como evitar que menores sejam v\u00edtimas de crimes\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a entende que a frequ\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes em determinados ambientes prejudica a forma\u00e7\u00e3o de seu car\u00e1ter e de sua personalidade. Na portaria, o juiz ressalta a necessidade de estabelecer regras espec\u00edficas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes nos locais que se realizem bailes, bem como suas participa\u00e7\u00f5es em desfiles carnavalescos e eventos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, resolveu baixar a portaria para cumprimento e obedi\u00eancia imediata de todos, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. O documento regulamenta o acesso, a perman\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o, de crian\u00e7as e adolescentes em locais nos quais se promova atividades festivas, p\u00fablicos ou privados, ou que comercializem bebidas alco\u00f3licas para consumo imediato, no per\u00edodo do carnaval.<\/p>\n\n\n\n
Fica estabelecido que, independentemente de alvar\u00e1 judicial, o acesso, perman\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em locais que se realizem bailes, blocos, apresenta\u00e7\u00f5es e eventos carnavalescos, tais como, vias e logradouros p\u00fablicos ou privados, clubes, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao p\u00fablico e\/ou onde s\u00e3o comercializadas bebidas alco\u00f3licas, obedecer\u00e1 ao disposto na portaria. <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 proibida a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as menores de seis anos de idade, acompanhados ou n\u00e3o, ap\u00f3s o hor\u00e1rio de 24h (\u2026) A participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas faixas et\u00e1rias entre seis e 12 anos de idade incompletos, desde que acompanhados ser\u00e1 permitida at\u00e9 as duas horas da manha\u201d, determinou.<\/p>\n\n\n\n
NECESSIDADE DE PORTAR DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o de adolescentes, maiores de 12 anos de idade, ser\u00e1 permitida sem limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio desde acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis legais ou acompanhados de terceiro maior de 18 anos autorizados escrita e expressamente pelo pai\/m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal. <\/p>\n\n\n\n \u201cFica proibido o acesso e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes independentemente do hor\u00e1rio, se desacompanhados (\u2026) As crian\u00e7as e os adolescentes devem sempre portar documentos oficiais de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e os pais, o respons\u00e1vel, o parente e o acompanhante devem portar documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e documento que comprovem o grau de parentesco ou a responsabilidade legal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente que esteja em sua companhia (\u2026) A qualidade de respons\u00e1vel legal somente se comprova atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do termo judicial de guarda\/tutela ou da senten\u00e7a judicial que concedeu a guarda ou tutela\u201d, explicou o juiz na portaria.<\/p>\n\n\n\n E prosseguiu: \u201cOs procedimentos relativos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o art\u00edstica de crian\u00e7as e adolescentes em eventos p\u00fablicos, bailes e desfiles e cong\u00eaneres em vias e logradouros p\u00fablicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc) durante o per\u00edodo carnavalesco, obedecer\u00e3o aos seguintes termos: A apresenta\u00e7\u00e3o de adolescentes, maiores de 12 anos de idade, ser\u00e1 permitida sem limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio desde acompanhados dos pais ou respons\u00e1veis legais ou acompanhados de terceiro maior de 18 anos autorizados escrita e expressamente pelo pai\/m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os requerimentos de alvar\u00e1 judicial para participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as devem entregues na sede dos Conselhos Tutelares da Comarca e dirigidos \u00e0 3\u00aa Vara de Itapecuru-Mirim. Os requerimentos com as solicita\u00e7\u00f5es de alvar\u00e1s judiciais para participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes em eventos, brincadeiras, dan\u00e7as ou escolas de samba no per\u00edodo carnavalesco, ser\u00e3o recebidos at\u00e9 26 de fevereiro. Todas as determina\u00e7\u00f5es, direitos e deveres est\u00e3o colocados abaixo, na \u00edntegra da portaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Poder Judici\u00e1rio da Comarca de Itapecuru-Mirim, por meio da 3\u00aa Vara, publicou portaria na qual disciplina a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes em eventos carnavalescos e suas participa\u00e7\u00f5es nos desfiles de carnaval. O documento estabelece outras medidas referentes ao procedimento de requerimento de alvar\u00e1s judiciais para as festas do Carnaval de 2026. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1361"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1363,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1361\/revisions\/1363"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}