Decis\u00e3o da Justi\u00e7a obrigou o Banco do Brasil deve manter em funcionamento o atendimento em ag\u00eancias de S\u00e3o Lu\u00eds (Cohatrac e Reviver), Bacabal (Teixeira Mendes), Imperatriz (Pra\u00e7a da Cultura) e Caxias (Volta Redonda) e evitar encerrar, suspender ou reduzir o atendimento, al\u00e9m de garantir os servi\u00e7os ofertados.<\/p>\n\n\n\n
O banco tamb\u00e9m deve manter as ag\u00eancias em Amarante do Maranh\u00e3o, Itinga do Maranh\u00e3o, Lima Campos, Mat\u00f5es, Olho d\u2019\u00c1gua das Cunh\u00e3s, Parnarama e as unidades Alemanha e Anil em S\u00e3o Lu\u00eds, sem que sejam transformadas em postos de atendimento. Caso aquelas ag\u00eancias j\u00e1 estejam encerradas ou transformadas, dever\u00e3o retornar a oferecer os servi\u00e7os banc\u00e1rios presenciais, com a estrutura e quadro de funcion\u00e1rios para atender \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o determinou, ainda, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 54 milh\u00f5es ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos.<\/p>\n\n\n\n
PLANO DE REORGANIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO DO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas determina\u00e7\u00f5es foram feitas pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds), ao julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (IBEDEC\/MA) contra o Plano de Reorganiza\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil anunciado em 11 de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Segundo a a\u00e7\u00e3o, a medida \u00e9 abusiva por alterar unilateralmente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, e mais grave em decorr\u00eancia da Pandemia da Covid-19, contribuindo para aglomerar pessoas e expor a popula\u00e7\u00e3o a riscos sanit\u00e1rios e \u00e0 exclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n O IBEDEC informou que pesquisa do IBGE, de 2017, aponta o Maranh\u00e3o como o estado com menor acesso \u00e0 internet do pa\u00eds e que impor atendimento digital a uma popula\u00e7\u00e3o, com idosos, aposentados, trabalhadores rurais e cidad\u00e3os com baixa familiaridade digital \u2014 consumidores muito vulner\u00e1veis \u2014 promove a invisibilidade financeira e nega o acesso ao servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo a decis\u00e3o judicial, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagrou a livre iniciativa como fundamento da Rep\u00fablica e princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica; mas imp\u00f4s. Nesse sentido, a ordem econ\u00f4mica deve observar, prioritariamente, a defesa do consumidor e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da empresa, tendo como objetivo primeiro garantir uma exist\u00eancia digna, em respeito \u00e0 Justi\u00e7a social. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ao fechar cinco ag\u00eancias em cidades polo e transformar outras sete unidades em Postos de Atendimento (com servi\u00e7os limitados), o Banco do Brasil rompe com o dever de continuidade do servi\u00e7o e configura uma falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n O Banco do Brasil alegou que a sufici\u00eancia dos canais digitais e a alta taxa de transa\u00e7\u00f5es online (92,7%) justificam a redu\u00e7\u00e3o do atendimento presencial. No entanto, o juiz entendeu que o lucro operacional do Banco do Brasil, por mais vultoso que seja, n\u00e3o pode se sobrepor ao custo humano, social e existencial imposto \u00e0 coletividade, \u201cconstituindo grave les\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00e3o da Justi\u00e7a obrigou o Banco do Brasil deve manter em funcionamento o atendimento em ag\u00eancias de S\u00e3o Lu\u00eds (Cohatrac e Reviver), Bacabal (Teixeira Mendes), Imperatriz (Pra\u00e7a da Cultura) e Caxias (Volta Redonda) e evitar encerrar, suspender ou reduzir o atendimento, al\u00e9m de garantir os servi\u00e7os ofertados. O banco tamb\u00e9m deve manter as ag\u00eancias em Amarante do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1502,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1501"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1503,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1501\/revisions\/1503"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1502"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}