{"id":1508,"date":"2026-01-27T15:44:19","date_gmt":"2026-01-27T15:44:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=1508"},"modified":"2026-01-27T15:45:23","modified_gmt":"2026-01-27T15:45:23","slug":"dino-da-30-dias-para-estados-e-municipios-prestarem-contas-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=1508","title":{"rendered":"Dino d\u00e1 30 dias para estados e munic\u00edpios prestarem contas do Perse"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do STF, determinou que estados e munic\u00edpios prestem contas, em at\u00e9 30 dias, sobre recursos de emendas parlamentares<\/a> destinadas a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>). A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854<\/a>, relatada por Dino, que apura falhas de transpar\u00eancia e rastreabilidade na execu\u00e7\u00e3o das chamadas emendas Pix.<\/p>\n\n\n\n

No despacho (veja a \u00edntegra<\/a>), o ministro afirma que a falta de informa\u00e7\u00f5es compromete “deveres b\u00e1sicos de transpar\u00eancia e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, especialmente diante dos “vultosos valores envolvidos a t\u00edtulo de ren\u00fancia fiscal”, com impacto direto sobre as contas p\u00fablicas e o planejamento estatal.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o decorre de uma s\u00e9rie de dilig\u00eancias iniciadas em mar\u00e7o de 2025, quando o relator solicitou esclarecimentos sobre empresas contempladas pelo Perse que tamb\u00e9m teriam sido benefici\u00e1rias de emendas individuais no per\u00edodo de 2020 a 2024. \u00c0 \u00e9poca, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) alegou obst\u00e1culos t\u00e9cnicos para cruzar os dados, devido \u00e0 aus\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es de contas completas dos entes benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o de prazos adicionais, as informa\u00e7\u00f5es encaminhadas ao STF permaneceram parciais. Segundo dados atualizados apresentados pela AGU, existem 125 planos de a\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0 finalidade “695 \u2013 Turismo”, dos quais 59 ainda est\u00e3o em fase de complementa\u00e7\u00e3o e 66 j\u00e1 foram aprovados. No entanto, mesmo entre os aprovados, 32 planos ainda n\u00e3o tiveram seus relat\u00f3rios de gest\u00e3o apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dos relat\u00f3rios j\u00e1 entregues permitiu identificar 17 empresas benefici\u00e1rias do Perse vinculadas a seis planos de trabalho, com destaque para a atividade de produ\u00e7\u00e3o musical, que concentrou o maior volume de isen\u00e7\u00f5es fiscais. O despacho registra que, em um dos casos, a ren\u00fancia tribut\u00e1ria chegou a R$ 34 milh\u00f5es em favor de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, Fl\u00e1vio Dino determinou duas provid\u00eancias centrais. A primeira obriga estados e munic\u00edpios com planos aprovados, mas sem relat\u00f3rio de gest\u00e3o, a apresentarem a documenta\u00e7\u00e3o pendente no prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias. A segunda imp\u00f5e que entes cujos planos ainda est\u00e3o “em complementa\u00e7\u00e3o” prestem as informa\u00e7\u00f5es faltantes na plataforma Transferegov.br, no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro advertiu que o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es poder\u00e1 resultar na ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de agentes p\u00fablicos omissos. A ci\u00eancia das decis\u00f5es dever\u00e1 ser feita por meio das Procuradorias-Gerais dos estados e munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Impactos econ\u00f4micos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ADPF 854 foi proposta pelo Psol e discute a constitucionalidade e os mecanismos de controle das transfer\u00eancias especiais, conhecidas como emendas Pix, com foco na transpar\u00eancia, na fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos e na compatibilidade dessas transfer\u00eancias com os preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Perse foi criado em 2021 para mitigar os impactos econ\u00f4micos da pandemia de covid-19 sobre empresas do setor de eventos, turismo e atividades culturais, prevendo, entre outras medidas, a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais como isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

O programa alcan\u00e7a \u00e1reas como produ\u00e7\u00e3o de eventos, espet\u00e1culos, turismo e entretenimento e passou a ser objeto de questionamentos no Supremo Tribunal Federal devido ao cruzamento desses incentivos com o uso de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas Pix, e \u00e0 falta de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas na destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Congresso em Foco<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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