O STF deu in\u00edcio nesta sexta-feira (6) ao julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual, de uma a\u00e7\u00e3o que discute se pode ser aplicado \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o limite de R$ 500 para a cobran\u00e7a da anuidade. A an\u00e1lise seguir\u00e1 at\u00e9 a noite do dia 13.<\/p>\n\n\n\n
O caso come\u00e7ou a partir de um processo no Rio de Janeiro, movido por um advogado contra a OAB fluminense. Ele contestou o valor cobrado pela entidade, que na \u00e9poca era de R$ 1.078,70, e pediu que a anuidade fosse limitada ao teto previsto em uma lei federal criada para regular contribui\u00e7\u00f5es cobradas por conselhos profissionais. Al\u00e9m disso, solicitou a devolu\u00e7\u00e3o do que havia pago a mais nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a negou o pedido. O entendimento foi o de que a OAB tem natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria, diferente dos demais conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e por isso n\u00e3o estaria sujeita ao limite imposto pela lei. J\u00e1 a turma recursal reformou a senten\u00e7a e determinou que a anuidade fosse limitada a R$ 500, com devolu\u00e7\u00e3o do excedente pago pelo advogado, dentro do prazo permitido.<\/p>\n\n\n\n
A OAB recorreu ao STF, sustentando que aplicar esse teto seria uma interfer\u00eancia indevida do Estado na autonomia financeira da institui\u00e7\u00e3o. Segundo a entidade, a Ordem n\u00e3o \u00e9 um conselho profissional comum, porque suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da categoria. A OAB tamb\u00e9m atua na defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, dos direitos fundamentais e do Estado Democr\u00e1tico de Direito, o que exigiria independ\u00eancia institucional e financeira.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi reconhecido como de repercuss\u00e3o geral, ou seja, o resultado dever\u00e1 orientar decis\u00f5es em processos semelhantes em todo o pa\u00eds. O tema central \u00e9 definir se a lei que fixou um teto de R$ 500 para anuidades de conselhos profissionais pode ser aplicada \u00e0 OAB sem comprometer sua autonomia.<\/p>\n\n\n\n
Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o limite n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem. Para ele, a OAB ocupa uma posi\u00e7\u00e3o singular no sistema constitucional brasileiro, com atribui\u00e7\u00f5es institucionais que n\u00e3o existem em outros conselhos profissionais. Moraes destacou que o pr\u00f3prio STF j\u00e1 reconheceu, em decis\u00f5es anteriores, que a OAB n\u00e3o integra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e deve ser tratada como um servi\u00e7o p\u00fablico independente, com autonomia e independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m apontou que a lei do teto foi criada com o objetivo de resolver inseguran\u00e7a jur\u00eddica envolvendo outros conselhos profissionais, que enfrentavam questionamentos judiciais sobre a cobran\u00e7a de anuidades e a falta de par\u00e2metros legais claros. Segundo Moraes, esse contexto n\u00e3o se aplicava \u00e0 OAB, porque a cobran\u00e7a da anuidade pelos advogados j\u00e1 \u00e9 prevista em uma norma espec\u00edfica, o Estatuto da Advocacia, que atribui \u00e0 entidade compet\u00eancia para fixar e cobrar as contribui\u00e7\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n Com esse fundamento, Alexandre de Moraes votou para restabelecer a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, que havia rejeitado o pedido do advogado. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s a tese que dever\u00e1 orientar os demais processos: a regra do teto de R$ 500 vale para conselhos profissionais em geral, mas n\u00e3o para a OAB, que tem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e fun\u00e7\u00f5es institucionais al\u00e9m das corporativas.<\/p>\n\n\n\n