A Justi\u00e7a estadual condenou cinco empresas a corrigir falhas de acesso \u00e0s suas cal\u00e7adas, garantindo a faixa livre de obst\u00e1culos, nivelamento do piso, instala\u00e7\u00e3o de piso podot\u00e1til e adequa\u00e7\u00e3o de inclina\u00e7\u00f5es, conforme as normas t\u00e9cnicas e leis em vigor, no prazo de 3 meses.<\/p>\n\n\n\n
As empresas devem pagar R$ 1 milh\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u00a0coletivos, danos sociais e danos ao ambiente artificial ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por decis\u00e3o da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Dentre as empresas, uma distribuidora de energia deve realocar os postes de energia\u00a0el\u00e9trica que obstruem a faixa livre de circula\u00e7\u00e3o nos trechos apontados na a\u00e7\u00e3o judicial, garantindo a largura m\u00ednima de 1,20m livre de cal\u00e7ada livre de obst\u00e1culos, no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma a\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds foi obrigado a fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das obras determinadas e realizar as interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nas \u00e1reas p\u00fablicas sob sua responsabilidade, garantindo a continuidade da acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, acatou pedido de morador em \u201cA\u00e7\u00e3o Popular\u201d contra um conv\u00eanio m\u00e9dico, uma empresa de vigil\u00e2ncia, uma empresa de comunica\u00e7\u00e3o e uma distribuidora de energia e um condom\u00ednio residencial de S\u00e3o Lu\u00eds, por faltas de acessibilidade em suas cal\u00e7adas, violando o direito das pessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o morador alegou que as cal\u00e7adas das empresas est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de abandono, com impedimentos, desn\u00edveis e aus\u00eancia de acessibilidade. Sustentou, ainda, a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds em fiscalizar e a instala\u00e7\u00e3o inadequada de postes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Todas as empresas apontadas na a\u00e7\u00e3o rebateram a exist\u00eancia de ato ilegal e a obriga\u00e7\u00e3o de danos morais, coletivos ou ambientais. No entanto, na an\u00e1lise da quest\u00e3o, o juiz afirmou que a prova pericial \u201c\u00e9 contundente ao demonstrar que os passeios p\u00fablicos adjacentes aos im\u00f3veis dos r\u00e9us n\u00e3o atendem aos par\u00e2metros m\u00ednimos de acessibilidade\u201d, previstos em norma t\u00e9cnica (NBR 9050\/2020), na Lei de Mobilidade Urbana n\u00b0 6.292\/2017 e na Lei Municipal n\u00ba 4590\/2006.<\/p>\n\n\n\n IRREGULARIDADES NAS CAL\u00c7ADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um laudo de per\u00edcia judicial constatou que as cal\u00e7adas das empresas atacadas apresentam diversas irregularidades, como: ocupa\u00e7\u00e3o da faixa livre por canteiros e guaritas, falta de faixa de servi\u00e7o de 0,70m, aus\u00eancia de piso t\u00e1til, inclina\u00e7\u00e3o transversal superior a 3% e m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 distribuidora de energia, a per\u00edcia apontou que a realoca\u00e7\u00e3o de postes, isoladamente, n\u00e3o garante a acessibilidade sem a reforma estrutural das cal\u00e7adas pelos propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cFicou fartamente demonstrada a responsabilidade das r\u00e9s, que ao negligenciar a manuten\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis e infraestruturas, criaram barreiras urban\u00edsticas que segregam cidad\u00e3os e violam direitos fundamentais de mobilidade\u201d, declarou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao fundamentar a decis\u00e3o, o juiz assegurou que o Brasil assinou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a qual foi plenamente adotada pelo direito brasileiro nos termos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). Al\u00e9m da CF, o juiz mencionou o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a qual estabelece que \u201ca acessibilidade \u00e9 direito que garante \u00e0 pessoa com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participa\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m cita a Lei n\u00ba 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. Essa norma imp\u00f5e que \u201ca constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados destinados ao uso coletivo dever\u00e3o ser executadas de modo que sejam ou se tornem acess\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida\u201d.<\/p>\n\n\n\n O legislador municipal, por sua vez, estabeleceu na Lei Municipal n\u00ba 6.292\/2017 a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de piso podot\u00e1til e largura m\u00ednima destinada ao passeio de 1,20m.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a estadual condenou cinco empresas a corrigir falhas de acesso \u00e0s suas cal\u00e7adas, garantindo a faixa livre de obst\u00e1culos, nivelamento do piso, instala\u00e7\u00e3o de piso podot\u00e1til e adequa\u00e7\u00e3o de inclina\u00e7\u00f5es, conforme as normas t\u00e9cnicas e leis em vigor, no prazo de 3 meses. 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