Uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pinheiro, levou a Justi\u00e7a a determinar, em medida liminar proferida na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10), a suspens\u00e3o de um empr\u00e9stimo de R$ 60 milh\u00f5es por parte do munic\u00edpio junto ao Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito foi autorizada pela lei municipal n\u00b0 2.982\/2025, sancionada em 23 de dezembro do ano passado. A finalidade declarada para os recursos seria pavimenta\u00e7\u00e3o, estradas vicinais e um projeto de \u201cminera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda\u201d associado a energia solar fotovoltaica.<\/p>\n\n\n\n
Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira tentativa da Prefeitura de Pinheiro de realizar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Em 2024, em outra ACP proposta pelo MPMA, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia suspendido opera\u00e7\u00e3o id\u00eantica, no valor de R$ 37,9 milh\u00f5es, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
IRREGULARIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos pontos questionados pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pinheiro \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de longo prazo, com prazo de amortiza\u00e7\u00e3o entre 72 e 120 meses (seis a dez anos). O comprometimento da receita prevista para 2026, por exemplo, \u00e9 de 9,86%. <\/p>\n\n\n\n Para a promotora de justi\u00e7a Samira Merc\u00eas dos Santos, esse tipo de opera\u00e7\u00e3o precisa ser acompanhado de estudos que comprovem que o investimento gerar\u00e1 economia suficiente para pagar as parcelas do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n \u201cSem essa prova, o que Pinheiro est\u00e1 fazendo \u00e9 transferir para os prefeitos de 2029-2032 um passivo financeiro desprovido de lastro econ\u00f4mico real, retirando deles a autonomia pol\u00edtica para gerir o or\u00e7amento conforme as demandas daquela \u00e9poca\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pela previs\u00e3o, no artigo 6\u00ba da lei questionada, de que o pagamento das parcelas do empr\u00e9stimo ser\u00e1 feito por d\u00e9bito autom\u00e1tico, sem a necessidade de nota de empenho, criando uma despesa \u201cimunizada\u201d contra crises financeiras. <\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de tirar dos futuros gestores o poder de controle sobre o or\u00e7amento municipal, impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros \u00f3rg\u00e3os de controle possam fiscalizar o fluxo de caixa do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, ainda, que a compet\u00eancia para legislar sobre normas gerais de finan\u00e7as p\u00fablicas \u00e9 da Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo o munic\u00edpio criar exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o ressalta, ainda, que a autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em \u201cconta a ser indicada\u201d possibilita o bloqueio de recursos espec\u00edficos da sa\u00fade ou da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Vara da Comarca de Pinheiro determinou a suspens\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo junto ao Banco do Brasil at\u00e9 que o Munic\u00edpio de Pinheiro apresente Estudo de Impacto Financeiro-Or\u00e7ament\u00e1rio atualizado, Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica do projeto de energia solar e certid\u00e3o de regularidade de endividamento emitida por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n A Liminar tamb\u00e9m pro\u00edbe contratos ou cl\u00e1usulas que permitam o d\u00e9bito autom\u00e1tico em contas de verbas vinculadas (Fundeb, sa\u00fade, conv\u00eanios).<\/p>\n\n\n\n Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decis\u00e3o judicial, est\u00e1 prevista multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito de Pinheiro, Carlos Andr\u00e9 Costa Silva, conhecido como \u201cAndr\u00e9 da Ralpnet\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP), proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Pinheiro, levou a Justi\u00e7a a determinar, em medida liminar proferida na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10), a suspens\u00e3o de um empr\u00e9stimo de R$ 60 milh\u00f5es por parte do munic\u00edpio junto ao Banco do Brasil. 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