A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds realizou, na tarde de quarta-feira (25), uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir os impactos das Leis Estaduais n\u00ba 10.648, 10.649 e 10.650\/2017, que redefiniram os limites territoriais entre S\u00e3o Lu\u00eds, S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar, Pa\u00e7o do Lumiar e Raposa. O debate, proposto pelo vereador Dr. Joel (PSD), reuniu autoridades, especialistas e moradores diretamente afetados pelas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
No centro da discuss\u00e3o est\u00e1 a poss\u00edvel inconstitucionalidade das normas estaduais, diante de ind\u00edcios de v\u00edcios formais, especialmente a aus\u00eancia de plebiscito, al\u00e9m dos efeitos pr\u00e1ticos que t\u00eam provocado instabilidade jur\u00eddica e preju\u00edzos concretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Preju\u00edzos sociais<\/p>\n\n\n\n
Durante a audi\u00eancia, Dr. Joel pontuou que o tema vai al\u00e9m de uma simples redefini\u00e7\u00e3o cartogr\u00e1fica. \u201cA disputa sobre os limites na Ilha de S\u00e3o Lu\u00eds parece muito mais uma quest\u00e3o t\u00e9cnica de mapa, de CEP, mas \u00e9, na verdade, um sintoma de algo mais profundo\u201d, afirmou. Segundo o parlamentar, a situa\u00e7\u00e3o criou um \u201climbo administrativo onde o cidad\u00e3o se v\u00ea empurrado de um lado para o outro\u201d, sem que haja clareza sobre qual munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel por garantir servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n
O vereador tamb\u00e9m criticou a aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular no processo. \u201cPode o tra\u00e7o de uma caneta em gabinete valer mais que a rotina de quem trabalha, estuda e utiliza servi\u00e7os em outra cidade?\u201d, questionou, ao defender que a defini\u00e7\u00e3o territorial respeite a Constitui\u00e7\u00e3o e a realidade vivida pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia evidenciou impactos diretos na vida dos moradores, como cobran\u00e7a indevida de IPTU, descontinuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos, dificuldades de acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transporte, al\u00e9m da perda de v\u00ednculos sociais e culturais com seus territ\u00f3rios de origem.<\/p>\n\n\n\n
Direito \u00e0 cidade<\/p>\n\n\n\n
Moradores relataram situa\u00e7\u00f5es de abandono e inseguran\u00e7a. Representando comunidades afetadas, Sandrak Freire Pereira destacou que fam\u00edlias vivem h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas sob incertezas. \u201cFomos retirados do nosso munic\u00edpio sem consulta popular. Isso gerou perdas, danos e uma inseguran\u00e7a que persiste at\u00e9 hoje\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, o defensor p\u00fablico F\u00e1bio Carvalho refor\u00e7ou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige consulta pr\u00e9via por meio de plebiscito para qualquer altera\u00e7\u00e3o territorial entre munic\u00edpios. \u201cOs representantes do povo n\u00e3o podem substituir o pr\u00f3prio povo quando a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a democracia direta\u201d, pontuou. Segundo ele, h\u00e1 elementos suficientes para questionamento das leis por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o tamb\u00e9m abordou o conceito ampliado de direito \u00e0 moradia. Para o defensor p\u00fablico \u00c9viton Rocha, o problema afeta diretamente o \u201cdireito \u00e0 cidade\u201d. \u201cN\u00e3o se trata apenas de ter um teto, mas de pertencer a uma cidade com acesso a servi\u00e7os, mobilidade e dignidade. H\u00e1 comunidades que sequer t\u00eam transporte p\u00fablico para a sede do munic\u00edpio ao qual foram vinculadas\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto recorrente foi o impacto na identidade das comunidades. Moradores relataram mudan\u00e7as de endere\u00e7o sem aviso pr\u00e9vio e at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de nomes hist\u00f3ricos dos bairros, o que contribuiu para o sentimento de perda de pertencimento.<\/p>\n\n\n\n
Encaminhamentos<\/p>\n\n\n\n
Como encaminhamento, o vereador Dr. Joel anunciou que buscar\u00e1 articula\u00e7\u00e3o institucional para avan\u00e7ar nas medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis, incluindo reuni\u00e3o com a OAB-MA e representantes das comunidades, al\u00e9m de poss\u00edvel representa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. O parlamentar tamb\u00e9m afirmou que levar\u00e1 o tema novamente \u00e0 tribuna e pretende mobilizar a Comiss\u00e3o Metropolitana para ampliar o debate junto \u00e0 Assembleia Legislativa e a representantes em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
A audi\u00eancia refor\u00e7ou a necessidade de revis\u00e3o das normas e de constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que considerem n\u00e3o apenas os limites geogr\u00e1ficos, mas, sobretudo, a realidade e os direitos das milhares de fam\u00edlias que vivem nessas \u00e1reas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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