{"id":3259,"date":"2026-04-11T23:03:19","date_gmt":"2026-04-11T23:03:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=3259"},"modified":"2026-04-11T23:03:19","modified_gmt":"2026-04-11T23:03:19","slug":"dino-acompanha-gilmar-e-vota-por-derrubar-lei-que-veta-cotas-em-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=3259","title":{"rendered":"Dino acompanha Gilmar e vota por derrubar lei que veta cotas em SC"},"content":{"rendered":"\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, acompanhou integralmente o voto do relator, Gilmar Mendes<\/a>, e se manifestou pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibiu cotas e a\u00e7\u00f5es afirmativas com base em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais no ensino superior p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es que recebem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para Dino, a norma estadual se apoia em premissa j\u00e1 rejeitada pela jurisprud\u00eancia do Supremo e interrompe, sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, uma pol\u00edtica p\u00fablica central para a igualdade material.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o ministro destaca que a lei catarinense extinguiu a pol\u00edtica “sem audi\u00eancias p\u00fablicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem qualquer an\u00e1lise concreta dos resultados da pol\u00edtica p\u00fablica que se pretendia extinguir”. Segundo ele, houve um “d\u00e9ficit absoluto” de fatos e prognoses legislativas durante a tramita\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Dino tamb\u00e9m relembra precedente recente do pr\u00f3prio STF sobre a Lei de Cotas Raciais em concursos p\u00fablicos federais<\/a>, no qual o plen\u00e1rio fixou que a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o podem ser interrompidas sem avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos, das consequ\u00eancias de sua descontinuidade e dos resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria \u00e9 analisada em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 17 para apresentar seus votos.<\/p>\n\n\n\n

Processo legislativo “a toque de caixa”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao aderir ao voto de Gilmar, o ministro enfatiza que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o texto em menos de dois meses, sem aprofundamento t\u00e9cnico e sem ouvir as universidades diretamente afetadas, como a Udesc.<\/p>\n\n\n\n

\n

“O que se pode verificar do exame da tramita\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 que o projeto foi aprovado a toque de caixa pela Alesc sem que o \u00f3rg\u00e3o legislativo tenha procedido \u00e0 devida an\u00e1lise da efic\u00e1cia da pol\u00edtica p\u00fablica vedada.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Para Dino, esse cen\u00e1rio agrava a inconstitucionalidade, pois a norma se baseou na tese de que cotas raciais violariam a isonomia, entendimento que, segundo ele, “contraria frontalmente” a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Igualdade material<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m citou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, que imp\u00f5e ao Estado a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades para grupos sujeitos \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a interrup\u00e7\u00e3o abrupta da pol\u00edtica catarinense configura afronta \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social e \u00e0 pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o da igualdade material prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja o voto do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), a Lei 19.722\/2026 proibiu a ado\u00e7\u00e3o de cotas e a\u00e7\u00f5es afirmativas com recorte \u00e9tnico-racial no ensino superior p\u00fablico e em institui\u00e7\u00f5es que recebem recursos estaduais. O texto ainda fixou multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a regra e, em caso de reincid\u00eancia, autorizou o bloqueio de repasses p\u00fablicos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A medida afeta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), al\u00e9m de alunos de entidades ligadas ao sistema Associa\u00e7\u00e3o Catarinense das Funda\u00e7\u00f5es Educacionais e de faculdades privadas atendidas por programas como Universidade Gratuita e Fumdesc.<\/p>\n\n\n\n

A norma, no entanto, manteve exce\u00e7\u00f5es para reserva de vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia, estudantes oriundos da rede p\u00fablica estadual e candidatos enquadrados em crit\u00e9rios exclusivamente de renda.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo, a lei passou a ser contestada em diferentes a\u00e7\u00f5es apresentadas pela executiva nacional do Partido Socialismo e Liberdade, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

Processos: <\/strong>ADI 7927-DF, ADI 7925-DF e ADI 7926-DF<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Congresso em Foco<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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