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<\/p>\n\n\n\nBRASIL- Apesar de o direito ao voto de presos provis\u00f3rios e adolescentes internados estar assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e a Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a maioria consiga exercer esse direito nas elei\u00e7\u00f5es deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque h\u00e1 poucas sess\u00f5es eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Al\u00e9m disso, \u00e9 minorit\u00e1rio o n\u00famero de pessoas em confinamento tempor\u00e1rio e adolescentes internados que disp\u00f5em de documenta\u00e7\u00e3o completa para o alistamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, segundo relat\u00f3rio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/a>, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condi\u00e7\u00f5es exerceram o direito de voto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em S\u00e3o Paulo, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 a participa\u00e7\u00e3o foi ainda menor.<\/p>\n\n\n\n “Enquanto em 2022 t\u00ednhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de vota\u00e7\u00e3o<\/a>, em 2024 esse n\u00famero caiu para 6 mil, mesmo tendo um n\u00famero de mais de 200 mil presos provis\u00f3rios no pa\u00eds”, disse em entrevista \u00e0 R\u00e1dio Nacional<\/strong>.<\/em> <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Para o especialista, a burocracia impede maior participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos presos que aguardam julgamento.<\/p>\n\n\n\n Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostram que atualmente h\u00e1 no Brasil 200,4 mil (n\u00famero de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es). Tamb\u00e9m segundo o CNJ, h\u00e1 11.680 adolescentes em meio fechado (interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade) no Brasil (informa\u00e7\u00e3o do Painel de Inspe\u00e7\u00f5es no Socioeducativo, de janeiro de 2025).<\/p>\n\n\n\n O prazo para que pessoas presas em regime provis\u00f3rio e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transfer\u00eancia de t\u00edtulo para votar na sess\u00e3o onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa termina no di 6 de maio.<\/p>\n\n\n\n O direito de essas pessoas votarem est\u00e1 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o Artigo n\u00ba 15, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ocorre quando h\u00e1 \u201ccondena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n O preso provis\u00f3rio \u00e9 a pessoa que n\u00e3o foi condenada, cujo processo n\u00e3o transitou nem foi julgado. \u00c9 o caso de quem est\u00e1 detido por flagrante, ou cumpre pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva para assegurar o andamento de investiga\u00e7\u00f5es ou processos. Por lei, n\u00e3o devem ficar junto com presos j\u00e1 condenados.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade legal de os presos provis\u00f3rios poderem votar foi reafirmada na \u00faltima quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Corte foi questionada se as restri\u00e7\u00f5es ao direito dos presos provis\u00f3rios previstas na Lei n\u00ba 15.358\/2026, batizada de Lei Raul Jungmann<\/a>, poderiam ser aplicadas nas elei\u00e7\u00f5es de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).<\/p>\n\n\n\nParticipa\u00e7\u00e3o em queda<\/h2>\n\n\n\n
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Unanimidade no TSE<\/h2>\n\n\n\n