O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) acatou pedido\u00a0da Associa\u00e7\u00e3o Novo Ara\u00e7agy e condenou o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar e a construtora \u201cCanopus Constru\u00e7\u00f5es\u201d a apresentar e realizar um projeto de drenagem pluvial\u00a0 para o Condom\u00ednio” Gran Village Ara\u00e7agy I” e ruas 7 e 8, para garantir o escoamento das \u00e1guas das chuvas.<\/p>\n\n\n\n
O plano deve ser elaborado conforme as normas t\u00e9cnicas e as caracter\u00edsticas locais, para resolver a insufici\u00eancia do sistema atual. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o judicial do projeto, os r\u00e9us dever\u00e3o iniciar e concluir a execu\u00e7\u00e3o integral das obras previstas, no prazo de 180 dias. <\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o determina ao Munic\u00edpio que, no prazo de 30 dias, adote as medidas administrativas imediatas para remover qualquer obst\u00e1culo, muro ou estrutura que comprometa o escoamento na caixa de sa\u00edda da drenagem. <\/p>\n\n\n\n
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas obriga\u00e7\u00f5es resultaram do julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Novo Ara\u00e7agy (ANA) contra a construtora e o Munic\u00edpio Ribamar, para obrigar a adequa\u00e7\u00f5es no sistema de escoamento de \u00e1guas pluviais do Condom\u00ednio Gran Village Ara\u00e7agy I e de seu entorno, especialmente nas Ruas 7 e 8.<\/p>\n\n\n\n As obras t\u00eam como objetivo evitar os alagamentos constantes que comprometem a salubridade e a qualidade de vida da comunidade. <\/p>\n\n\n\n Conforme a a\u00e7\u00e3o, o empreendimento, constru\u00eddo pela Canopus e licenciado pela Prefeitura de Ribamar, foi entregue com sistema de drenagem prec\u00e1rio, ocasionando dano ambiental e urban\u00edstico continuado, em afronta a direitos fundamentais dos moradores e vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n PARECER T\u00c9CNICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n O conjunto de provas do processo demonstrou a responsabilidade da Construtora Canopus, que falhou na implanta\u00e7\u00e3o de sistema de drenagem estruturalmente adequado. <\/p>\n\n\n\n Documentos e v\u00eddeos apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o Novo Ara\u00e7agy demonstraram a repeti\u00e7\u00e3o e gravidade dos alagamentos, caracterizando dano continuado \u00e0 salubridade da comunidade. <\/p>\n\n\n\n O problema foi confirmado em Parecer T\u00e9cnico da Secretaria Municipal de Obras, Habita\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Urbanismo (SEMOSP), que realizou vistoria atestando que o sistema de drenagem do condom\u00ednio \u00e9 insuficiente para conter o volume de \u00e1guas das chuvas.<\/p>\n\n\n\n RISCO DO EMPREENDIMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a senten\u00e7a, a Teoria do Risco do Empreendimento estabelece que aquele que se disp\u00f5e a fornecer bens e servi\u00e7o, deve responder pelos fatos e v\u00edcios decorrentes da atividade desenvolvida, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n Assim, ao edificar o empreendimento, a construtora assumiu o dever t\u00e9cnico de neutralizar os impactos h\u00eddricos por meio de rede de escoamento adequada, n\u00e3o apenas no interior do condom\u00ednio, mas tamb\u00e9m em seu entorno imediato. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a in\u00e9rcia em solucionar o problema de drenagem nas vias p\u00fablicas vIZINHAS, especialmente nas Ruas 07 e 08, essenciais \u00e0 circula\u00e7\u00e3o e \u00e0 salubridade, refor\u00e7a a neglig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n \u201cA aus\u00eancia do “Habite-se\u201d e dos projetos executivos nos arquivos municipais denota des\u00eddia administrativa, caracteriza falha no dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o e configura a responsabilidade civil do Munic\u00edpio por omiss\u00e3o espec\u00edfica\u201d, declarou o juiz. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) acatou pedido\u00a0da Associa\u00e7\u00e3o Novo Ara\u00e7agy e condenou o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar e a construtora \u201cCanopus Constru\u00e7\u00f5es\u201d a apresentar e realizar um projeto de drenagem pluvial\u00a0 para o Condom\u00ednio” Gran Village Ara\u00e7agy I” e ruas 7 e 8, para garantir o escoamento das \u00e1guas das chuvas. 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