A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds condenou a rede de farm\u00e1cias Drogasil pela pr\u00e1tica de ofertar descontos de balc\u00e3o e promo\u00e7\u00f5es de prateleira na compra somente a quem fornecer o n\u00famero do CPF ou qualquer outro dado pessoal. A decis\u00e3o judicial vale para todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a senten\u00e7a do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, o pre\u00e7o promocional deve ser ofertado de forma acess\u00edvel para clientes, independentemente de cadastro pr\u00e9vio no balc\u00e3o ou fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a judicial acatou pedido do Centro de Promo\u00e7\u00e3o da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e do Instituto de Comunica\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA). <\/p>\n\n\n\n
POL\u00cdTICA EM PONTOS DE VENDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Drogasil \u00e9 obrigada a implantar uma pol\u00edtica em seus pontos de venda, garantindo que o ingresso em programas de fidelidade ou a coleta de dados ocorra apenas ap\u00f3s a farm\u00e1cia informar a clientela sobre a finalidade, o tempo de armazenamento e o eventual compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o entendimento do juiz, a recusa de clientes a fornecerem os dados pessoais n\u00e3o pode acarretar a perda do desconto comum ofertado na compra, pela farm\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n A rede de farm\u00e1cias deve, ainda, pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 10 milh\u00f5es ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos (FEPDD), conforme a Lei n\u00ba 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n M\u00c9TODO COERCITIVO E DESLEAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica atacada na a\u00e7\u00e3o foi considerada como \u201cm\u00e9todo comercial coercitivo e desleal\u201d, proibido pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A coleta de dados deve ser opcional, e as pessoas n\u00e3o podem ser penalizadas economicamente por exercerem o direito constitucional \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n Douglas Martins concluiu que a pr\u00e1tica atacada na a\u00e7\u00e3o – em que o consentimento n\u00e3o \u00e9 livre nem informado – caracteriza \u201cvenda casada\u201d indireta e vantagem excessiva, condutas expressamente proibidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cA r\u00e9 utiliza a necessidade b\u00e1sica de acesso \u00e0 sa\u00fade e a sensibilidade do pre\u00e7o dos medicamentos como ferramentas de press\u00e3o para inflar seu banco de dados, configurando patente abuso de direito e viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva que deve nortear as rela\u00e7\u00f5es comerciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a concluiu que, para o tratamento de dados pessoais seja considerado legal, a lei exige que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade seja livre, clara e informada.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds condenou a rede de farm\u00e1cias Drogasil pela pr\u00e1tica de ofertar descontos de balc\u00e3o e promo\u00e7\u00f5es de prateleira na compra somente a quem fornecer o n\u00famero do CPF ou qualquer outro dado pessoal. A decis\u00e3o judicial vale para todo o territ\u00f3rio nacional. Segundo a senten\u00e7a do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=3912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3914,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/3912\/revisions\/3914"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3913"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=3912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=3912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=3912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}