{"id":3950,"date":"2026-06-04T14:36:49","date_gmt":"2026-06-04T14:36:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=3950"},"modified":"2026-06-04T14:36:49","modified_gmt":"2026-06-04T14:36:49","slug":"nao-colou-em-decisao-unanime-judiciario-maranhense-suspende-lei-que-proibia-uso-de-banheiro-feminino-por-mulheres-trans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/?p=3950","title":{"rendered":"N\u00e3o colou! Em decis\u00e3o un\u00e2nime Judici\u00e1rio maranhense suspende lei que proibia uso de banheiro feminino por mulheres trans"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o un\u00e2nime do \u00d3rg\u00e3o Especial suspende efic\u00e1cia da lei de S\u00e3o Lu\u00eds, desde a origem, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Estado contra a C\u00e2mara Municipal<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, em decis\u00e3o un\u00e2nime do seu \u00d3rg\u00e3o Especial<\/strong>, suspendeu os efeitos da Lei Municipal n.\u00ba 7.792\/2025<\/strong>, de S\u00e3o Lu\u00eds, que proibia mulheres transg\u00eanero de utilizarem banheiros, vesti\u00e1rios e espa\u00e7os afins destinados ao p\u00fablico feminino em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e institui\u00e7\u00f5es privadas<\/strong>. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu em sess\u00e3o jurisdicional, conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, nesta quarta-feira (3\/6). <\/p>\n\n\n\n

A Corte acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Carneiro (na tela, na foto de destaque), que, em deferimento de medida cautelar, suspendeu a efic\u00e1cia da lei, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Defensoria P\u00fablica do Estado contra a norma promulgada pela C\u00e2mara Municipal da capital.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica sustentou a exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal, por invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, e de inconstitucionalidade material, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o. Requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para suspens\u00e3o imediata da efic\u00e1cia da norma at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds sustentou que a Lei Municipal n.\u00ba 7.792\/2025 resultou de processo legislativo, marcado por an\u00e1lise t\u00e9cnica, pareceres divergentes, delibera\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, posterior encaminhamento ao Poder Executivo e promulga\u00e7\u00e3o decorrente de san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita (aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por falta de manifesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

VOTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o voto da relatora teve o entendimento de que a norma municipal, em an\u00e1lise preliminar, extrapola o interesse local, ao disciplinar o acesso de pessoas a espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, conforme identidade de g\u00eanero, interferindo em mat\u00e9rias reservadas \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A desembargadora acrescentou que a incid\u00eancia da lei sobre escolas p\u00fablicas e privadas caracteriza invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional. Disse que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a incompet\u00eancia municipal para legislar sobre aspectos que interfiram na estrutura educacional nacional.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada observou que a poss\u00edvel inconstitucionalidade formal tamb\u00e9m foi identificada ainda na fase preliminar do processo legislativo municipal, ocasi\u00e3o em que a assessoria jur\u00eddica da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Lu\u00eds emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Socorro Carneiro relatou que a extens\u00e3o gen\u00e9rica da proibi\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos alcan\u00e7a reparti\u00e7\u00f5es estaduais e federais situadas no territ\u00f3rio municipal, gerando interfer\u00eancia indevida na autonomia administrativa de outros entes federativos e afronta ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

Lembrou que, em julgamento de ADI, o STF reconheceu a identidade de g\u00eanero como direito da personalidade, vedando ao Estado promover discrimina\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com norma da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\n

“O perigo da demora est\u00e1 configurado diante da possibilidade de imediata produ\u00e7\u00e3o de efeitos discriminat\u00f3rios e de restri\u00e7\u00e3o indevida de direitos fundamentais de grupo vulner\u00e1vel”, destacou a desembargadora Socorro Carneiro, ao deferir a medida cautelar para suspender os efeitos da lei at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O desembargador Lourival Serejo disse que a igualdade constitucional n\u00e3o consiste em tratar todas as pessoas de forma id\u00eantica, ignorando suas particularidades. Consiste em assegurar que nenhuma delas seja transformada em cidad\u00e3o ou cidad\u00e3 de segunda categoria.<\/p>\n\n\n\n

\n

“O reconhecimento do direito de pessoas trans, de utilizarem banheiros compat\u00edveis com sua identidade de g\u00eanero, n\u00e3o lhes concede privil\u00e9gio algum, apenas lhes assegura o mesmo direito de pertencimento social desfrutado pelos demais”, frisou Lourival Serejo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, o magistrado lembrou que, em julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, em junho de 2019, o plen\u00e1rio do STF definiu que as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas se enquadram na tipifica\u00e7\u00e3o da lei de racismo.<\/p>\n\n\n\n

Em complemento, a relatora adaptou seu voto para acompanhar o entendimento do desembargador Paulo Velten, suspendendo a lei com efeitos \u201cex tunc\u201d (desde a origem).<\/p>\n\n\n\n

A tese da desembargadora Maria do Socorro Carneiro para deferir a suspens\u00e3o dos efeitos da lei, fundamentou-se em dois pontos: \u201c1. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direitos da personalidade, diretrizes gerais de educa\u00e7\u00e3o e disciplina geral de direitos fundamentais. 2. Lei municipal que restringe o uso de banheiros e vesti\u00e1rios com fundamento em identidade de g\u00eanero extrapola o interesse local e viola o pacto federativo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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