O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de S\u00e3o Lu\u00eds, ingressou, em 30 de julho, com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Smart Fit Escola de Gin\u00e1stica e Dan\u00e7a S.A. por conta de uma s\u00e9rie de pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor. <\/p>\n\n\n\n
Na A\u00e7\u00e3o, o MPMA requer que decis\u00f5es decorrentes da ACP tenham alcance nacional, visto que as pr\u00e1ticas t\u00eam potencial lesivo que ultrapassa o \u00e2mbito local.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o por meio da Ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o, que registrou den\u00fancia de cobran\u00e7a de multa rescis\u00f3ria de 20% sobre as parcelas ainda existentes nos casos de planos anuais (Plano Black). <\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com a demanda, o preposto da empresa teria afirmado que tal cobran\u00e7a contava com suposta \u201cconcord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, o que nunca foi comprovado durante o procedimento investigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise do contrato, no entanto, revelou outras quest\u00f5es, al\u00e9m da cobran\u00e7a da multa sobre parcelas vincendas. \u201cO contrato estrutura verdadeira arquitetura de reten\u00e7\u00e3o do consumidor, ao aproximar fideliza\u00e7\u00e3o anual, perman\u00eancia m\u00ednima promocional, multa sobre parcelas futuras, aviso pr\u00e9vio de 30 dias, cobran\u00e7a posterior ao pedido de cancelamento e autoriza\u00e7\u00e3o ampla de d\u00e9bito autom\u00e1tico\u201d, explica, na A\u00e7\u00e3o, a promotora de justi\u00e7a Alineide Martins Rabelo Costa.<\/p>\n\n\n\n
CANCELAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n As dificuldades para o cancelamento de contratos com a Smart Fit come\u00e7am na forma de solicita\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio da contrata\u00e7\u00e3o, que pode ser feita de forma eletr\u00f4nica, para o cancelamento \u00e9 exigida a solicita\u00e7\u00e3o direta e uso de requerimento dispon\u00edvel nas unidades da empresa.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto \u00e9 a cobran\u00e7a de multa de 20% sobre o valor dos meses restantes do contrato, o que transformaria o desconto concedido na contrata\u00e7\u00e3o em d\u00edvida futura, caso o consumidor cancele antes da perman\u00eancia m\u00ednima. \u201cNa pr\u00e1tica, o fornecedor oferece um pre\u00e7o promocional para atrair o consumidor e, depois, em caso de cancelamento, recalcula retroativamente como se a promo\u00e7\u00e3o nunca tivesse existido\u201d, explica a autora da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a promotora de justi\u00e7a, ao converter o desconto em d\u00edvida posterior ao consumidor, a empresa transfere ao contratante o risco econ\u00f4mico de sua pr\u00f3pria estrat\u00e9gia promocional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 exigido aviso pr\u00e9vio de 30 dias, sobre os quais continua incidindo pagamento. No entendimento da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, a pr\u00e1tica \u00e9 abusiva, pois imp\u00f5e barreira econ\u00f4mica indevida ao cancelamento do contrato e transfere ao consumidor \u00f4nus desproporcional por servi\u00e7os que n\u00e3o ser\u00e3o mais utilizados.<\/p>\n\n\n\n O termo de ades\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o contrato pode ser cancelado a crit\u00e9rio da empresa, como o atraso de pagamento superior a 30 dias ou tr\u00eas atrasos durante o per\u00edodo de vig\u00eancia. Considerando-se que a aplica\u00e7\u00e3o de multa s\u00f3 estaria expressamente exclu\u00edda nos casos de morte ou invalidez permanente, entende-se que o consumidor inadimplente, al\u00e9m de juros de 1% ao m\u00eas e multa de 2%, permaneceria exposto \u00e0 cobran\u00e7a da multa de 20%, o que configuraria uma dupla penaliza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n O contrato do Plano Black da Smart Fit prev\u00ea a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o no momento da contrata\u00e7\u00e3o e a cada 12 meses. No entanto, em caso de cancelamento do contrato n\u00e3o h\u00e1 reembolso proporcional. No entendimento do MPMA, a abusividade \u00e9 acentuada pela renova\u00e7\u00e3o do contrato e, consequentemente, da taxa, anualmente, sem manifesta\u00e7\u00e3o expressa do cliente.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o primeiro ciclo de 12 meses e n\u00e3o havendo anu\u00eancia expressa do consumidor a novo per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o deve seguir sem multa sobre parcelas futuras e com cancelamento facilitado.<\/p>\n\n\n\n REAJUSTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contrato de ades\u00e3o prev\u00ea reajuste anual apenas pela varia\u00e7\u00e3o positiva do \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Mercado (IGP-M), afastando os efeitos de eventual varia\u00e7\u00e3o negativa. \u201cEssa reda\u00e7\u00e3o cria mecanismo unilateralmente favor\u00e1vel \u00e0 fornecedora, pois permite o aumento do pre\u00e7o quando o \u00edndice sobe, mas impede a recomposi\u00e7\u00e3o em favor do consumidor quando o mesmo \u00edndice apresenta resultado negativo\u201d, explica Alineide Martins.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto questionado na A\u00e7\u00e3o \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para que sejam debitados valores em conta, cart\u00e3o ou outros meios de pagamento informados pelo consumidor enquanto a empresa afirmar existir valores pendentes, mesmo que a matr\u00edcula esteja cancelada ou o contrato rescindido. De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, qualquer cobran\u00e7a posterior \u00e0 rescis\u00e3o dever\u00e1 ser precedida de demonstrativo claro, indica\u00e7\u00e3o da origem do d\u00e9bito, canal de contesta\u00e7\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito autom\u00e1tico sem manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Os pagamentos parcelados est\u00e3o sempre condicionados a op\u00e7\u00f5es que permitam o d\u00e9bito autom\u00e1tico. Caso o cliente queira pagar em dinheiro, o valor total do plano anual dever\u00e1 ser quitado \u00e0 vista. Tamb\u00e9m foi questionada a assimetria de prazos entre os pagamentos realizados pelos consumidores, debitados automaticamente na data de vencimento, e o de reembolso, quando cab\u00edvel, que \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n OUTRAS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Termo de Ades\u00e3o ao plano exige que o consumidor responda a um question\u00e1rio de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de sa\u00fade\u201d. Em caso de resposta positiva, o cliente precisa assinar um termo de responsabilidade e, em locais onde a legisla\u00e7\u00e3o exigir, apresentar atestado m\u00e9dico para a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas. Dessa forma, o contrato n\u00e3o prev\u00ea qualquer avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por profissional da Smart Fit e nem orienta\u00e7\u00e3o sobre os riscos identificados.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do MPMA, tal pr\u00e1tica transfere ao consumidor leigo, unilateralmente, a responsabilidade de avaliar a compatibilidade entre a sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade com as atividades a serem exercidas nas depend\u00eancias da empresa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a A\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica contraria os deveres de informa\u00e7\u00e3o adequada e clara e os direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a do consumidor, todos previstos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pois \u201ca fornecedora, ciente de eventual resposta positiva ao question\u00e1rio de sa\u00fade, limita-se a exigir a assinatura de termo de responsabilidade do pr\u00f3prio consumidor, sem qualquer contrapartida de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, acompanhamento ou avalia\u00e7\u00e3o f\u00edsica pr\u00e9via por profissional habilitado, mesmo em se tratando de atividade que envolve esfor\u00e7o f\u00edsico e uso de equipamentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O contrato do Plano Black da empresa vincula a ades\u00e3o ao usufruto da plataforma online Skeelo, configurando, em tese, a pr\u00e1tica de venda casada, pois \u201ch\u00e1 o condicionamento, a partir da contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, ao usufruto de um produto fornecido sem anu\u00eancia expressa do consumidor\u201d. De acordo com a jurisprud\u00eancia, a cobran\u00e7a de servi\u00e7os acess\u00f3rios demanda contrata\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pr\u00e9via, expressa e devidamente informada, cabendo ao consumidor o poder de escolha.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula contratual que trata da coleta e armazenamento de dados biom\u00e9tricos e pessoais tamb\u00e9m \u00e9 gen\u00e9rica, indo contra a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n LIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na A\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o requer que a Justi\u00e7a determine, em medida liminar, que a Smart Fit Escola de Gin\u00e1stica e Dan\u00e7a S.A. se abstenha de aplicar multa rescis\u00f3ria de 20% sobre os meses restantes no plano anual, exigir aviso pr\u00e9vio de 30 dias para o cancelamento contratual e imponha fideliza\u00e7\u00e3o, perda de benef\u00edcio ou rec\u00e1lculo retroativo como obst\u00e1culo ao cancelamento contratual.<\/p>\n\n\n\n Entre as medidas solicitadas tamb\u00e9m est\u00e3o o fim da cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o sem informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e reembolso proporcional, renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica que gere nova fideliza\u00e7\u00e3o e reajuste contratual que considere apenas a varia\u00e7\u00e3o positiva do IGP-M. Em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es, foi pedida a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 15 mil.<\/p>\n\n\n\n Ao final do processo, foi requerida entre outras a\u00e7\u00f5es, a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais abusivas e a condena\u00e7\u00e3o da empresa a adequar seus contratos, plataformas digitais, atendimento presencial e canais de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi pedida a condena\u00e7\u00e3o da Smart Fit ao pagamento de dano moral coletivo, com a sugest\u00e3o de estimativa inicial de R$ 500 mil, e a repara\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais individuais dos consumidores lesados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Maranh\u00e3o, por meio da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de S\u00e3o Lu\u00eds, ingressou, em 30 de julho, com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Smart Fit Escola de Gin\u00e1stica e Dan\u00e7a S.A. por conta de uma s\u00e9rie de pr\u00e1ticas abusivas contra o consumidor. Na A\u00e7\u00e3o, o MPMA requer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4415"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4417,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4415\/revisions\/4417"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4416"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdomariocarvalho.top\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}