A Justi\u00e7a determinou \u00e0 empresa BRK Ambiental Maranh\u00e3o realizar a manuten\u00e7\u00e3o adequada e eficiente da rede de esgotos do Residencial Cidade Verde I, em Pa\u00e7o do Lumiar, corrigir falhas existentes e concluir a obra e iniciar a opera\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgotos (ETE), no prazo de 18 meses.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma decis\u00e3o, o Munic\u00edpio de Pa\u00e7o do Lumiar foi condenado a apresentar, no prazo de 90 dias, projeto t\u00e9cnico de drenagem de \u00e1guas das chuvas do Residencial Cidade Verde I, a para sanar as defici\u00eancias do sistema atual e realizar as obras no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de S\u00e3o Lu\u00eds), ainda condenou a BRK a pagar R$ 1 milh\u00e3o em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Difusos. De outro lado, negou os pedidos para declarar ilegal a cobran\u00e7a da tarifa de esgoto e devolver os valores j\u00e1 pagos.<\/p>\n\n\n\n
SEM PRESTA\u00c7\u00c3O ADEQUADA DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica julgada foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Residencial Cidade Verde I, alegando a falta de esta\u00e7\u00e3o de tratamento, derramamentos constantes de esgoto nas ruas e cobran\u00e7a das tarifas sem a presta\u00e7\u00e3o adequada dos servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o informa que o sistema de esgotamento sanit\u00e1rio do Residencial Cidade Verde I \u00e9 operado pela BRK Ambiental por meio de contrato de concess\u00e3o firmado com o Munic\u00edpio de Pa\u00e7o do Lumiar; mas n\u00e3o h\u00e1 esta\u00e7\u00e3o de tratamento de esgoto no local, sendo os esgotos bombeados para uma esta\u00e7\u00e3o no Residencial Plaza das Flores. <\/p>\n\n\n\n A insufici\u00eancia da estrutura provoca vazamentos frequentes de esgoto nas ruas, inunda\u00e7\u00f5es em per\u00edodos chuvosos e danifica o asfalto, comprometendo a sa\u00fade p\u00fablica e a qualidade de vida das pessoas. Apesar das falhas, a empresa mant\u00e9m a cobran\u00e7a integral da tarifa de esgoto.<\/p>\n\n\n\n PRINC\u00cdPIOS DA EFICI\u00caNCIA, CONTINUIDADE E SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na senten\u00e7a, o juiz justificou que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico por concession\u00e1ria est\u00e1 sujeita aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, continuidade e seguran\u00e7a, conforme a Lei n\u00ba 11.445\/2007. <\/p>\n\n\n\n Com isso, a concession\u00e1ria BRK Ambiental tem o dever contratual e legal de n\u00e3o apenas coletar, mas tamb\u00e9m tratar os esgotos, conforme a Lei Estadual n\u00ba 10.815\/2018, que determina aos condom\u00ednios residenciais no Estado do Maranh\u00e3o dispor de adequada solu\u00e7\u00e3o de tratamento de esgotos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o juiz informou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considera legal a cobran\u00e7a de tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento sanit\u00e1rio, quando a concession\u00e1ria realiza a coleta e o transporte do esgoto sanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n SERVI\u00c7O PARCIAL E INEFICIENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n Laudo t\u00e9cnico apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o atestou que a empresa opera no local apenas com esta\u00e7\u00f5es elevat\u00f3rias (bombeamento) para o Residencial Plaza das Flores, e que tal pr\u00e1tica viola a legisla\u00e7\u00e3o estadual, n\u00e3o constituindo uma adequada solu\u00e7\u00e3o de tratamento. <\/p>\n\n\n\n \u201cNo presente caso, embora a parte autora demonstre, de forma contundente, a ocorr\u00eancia de transbordamentos, alagamentos e o bombeamento dos res\u00edduos para outra esta\u00e7\u00e3o, resta demonstrado que o servi\u00e7o \u00e9 feito, ainda que de forma parcial e ineficiente\u201d, declarou o juiz.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao Munic\u00edpio de Pa\u00e7o do Lumiar, na qualidade de poder concedente e respons\u00e1vel pela infraestrutura urbana, houve falha em seu dever de fiscalizar a concession\u00e1ria e de manter a rede de drenagem de \u00e1guas da chuva, o que contribui para as inunda\u00e7\u00f5es e o colapso do sistema de esgoto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a determinou \u00e0 empresa BRK Ambiental Maranh\u00e3o realizar a manuten\u00e7\u00e3o adequada e eficiente da rede de esgotos do Residencial Cidade Verde I, em Pa\u00e7o do Lumiar, corrigir falhas existentes e concluir a obra e iniciar a opera\u00e7\u00e3o da Esta\u00e7\u00e3o de Tratamento de Esgotos (ETE), no prazo de 18 meses. 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