CCJ dá parecer favorável a MP que prorroga prazo para parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, analisou, entre outras proposições, a Medida Provisória 541/2026, de autoria do Poder Executivo. A MP, que recebeu parecer favorável, altera dispositivo da Lei 12.339, de 3 de julho de 2024, que institui o parcelamento especial de débitos, tributários e não tributários, de…