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Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (9). O texto está na pauta do colegiado, que se reúne a partir das 14h30.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em sessão ocorrida no dia 27 de maio, quando a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, ele tirou do relatório a emenda que previa que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.

Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema vem dividindo parlamentares na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à redução, argumentou, durante a última sessão, que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para seguir com a discussão do tema antes de ir a plenário.

Regulação da IA

Outro assunto que pode movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei da regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. A matéria está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nesta terça-feira (9), segundo antecipou o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas nos últimos dias.

De acordo com o texto aprovado pelo Senado no ano passado, o projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.

Com informações da Agência Brasil

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de São Luís a desocupar o imóvel histórico conhecido como “Fábrica São Luiz” (Rua de São Pantaleão, Centro da capital) e realizar obras para evitar novos desabamentos no local. 

O Município deve remover todas as ocupações irregulares instaladas – comercial ou residencial -, e avisar ocupantes, informando a data da desocupação e assegurando o cadastramento e o acolhimento das famílias em situação de risco social em programa de moradia segura. 

O imóvel também deve ser restaurado com todas as características arquitetônicas originais externas e internas, conforme projeto de restauração a ser apresentado e aprovado no prazo de seis meses executado no prazo de dois anos.

MEDIDAS EMERGENCIAIS

Todas as medidas emergenciais deverão ser realizadas em 90 dias, incluindo as obras de contenção estrutural, escoramento preventivo e isolamento das áreas de risco, em especial a viga de madeira com risco de colapso e as alvenarias instáveis das ruínas posteriores, com o objetivo de garantir a segurança física das pessoas.

No prazo de 60 dias, deve ser feita a remoção de todos o  lixo, entulho, materiais inflamáveis descartados e banheiros químicos localizados na área interna e externa do imóvel. 

A sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, também determinou ao Município de São Luís pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, devido à destruição e abandono do patrimônio histórico-cultural da Fábrica São Luiz, que integra o Conjunto Arquitetônico tombado pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986. 

ESTADO DE ABANDONO

A sentença resultou do julgamento de ação do Ministério Público (MP), devido ao estado avançado abandono, com risco de incêndio, além de estar ocupado ilegalmente por empresa privada com armazenamento de materiais inflamáveis, e por pessoas em situação de risco social.

O MP informou que o imóvel acumula lixo e parte do muro lateral está derrubada, o que permite o livre acesso de pessoas e animais ao local e o Município de São Luís vem descumprindo repetidamente o seu dever constitucional e legal de conservar os bens de seu patrimônio histórico e cultural.

Um parecer técnico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil detalhou a situação do complexo, após vistoria realizada em 6 de novembro de 2025. O laudo dividiu o imóvel em sete ambientes e identificou graves problemas em sua estrutura. 

CORPO DE BOMBEIROS

O Corpo de Bombeiros atestou que as atividades econômicas ou residenciais que funcionam no imóvel não possuem Certificado de Aprovação ou equipamentos básicos de prevenção contra incêndio e pânico, como extintores, sinalização de saída ou iluminação de emergência.

Em sua decisão, o juiz Douglas Martins afirmou que os direitos culturais, dentre os quais o de proteção ao patrimônio histórico e cultural, são protegidos na Constituição da República e, apesar de não constarem como direitos sociais, são semelhantes a esses.

Desse modo, “é dever do proprietário de imóvel tombado preservar o imóvel, mantendo o bom estado de conservação e resguardando as características arquitetônicas e históricas que justificaram o tombamento estadual”. 

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (8), a suspensão temporária da imunização contra a dengue no país com a vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan.

A pasta informou que 42 pessoas apresentaram sintomas mais severos após a vacinação, sendo que três precisaram de internação e dois desses morreram.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que não é possível concluir que os eventos adversos foram causados pela vacina, mas representam um sinal de alerta e serão investigados por um comitê de especialistas.

“Essa descontinuidade tem um objetivo que é a ação de precaução, para que o Ministério da Saúde, a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e o Butantan aprofundem a investigação nos 42 casos, que são episódios de reações adversas da vacina, para buscar fatores de risco nessas pessoas, fazer uma espécie de estudo de caso-controle”, disse em coletiva de imprensa.

“O Ministério da Saúde tem total confiança na capacidade institucional do Butantan”, destacou Padilha ao enfatizar a importância da vacinação para a redução e eliminação de doenças no país.

A suspensão vale apenas para a vacina produzinda pelo Butantan, e não inclui o imunizante Qdenga, produzido pelo laboratório Takeda e aplicado no Sistema Único de Saúde. 

Até o dia 30 de maio, pouco mais de 500 mil doses da vacina do Butantan foram aplicadas em todo o país. O imunizante foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em janeiro deste ano. Na ocasião, o Ministério da Saúde adotou a estratégia de vacinação para avaliar o impacto do imunizante na dinâmica populacional da dengue.

Para isso, passou a vacinar a população em três municípios-piloto: Botucatu (SP), Maranguape (CE) e Nova Lima (MG). Nessas localidades, o público-alvo é composto por adolescentes e adultos de 15 a 59 anos, que é a indicação aprovada para o Programa Nacional de Imunizações (PNI). Em março, também foi promovida uma ação de vacinação na região de Araguaína (TO).

Em fevereiro, o SUS passou a vacinar contra a dengue os profissionais de saúde da atenção primária, com a previsão de imunizar 1,2 milhão de trabalhadores da linha de frente, de unidades básicas de saúde, por exemplo. Os casos graves registrados foram identificados nesse público-alvo.  

O Ministério da Saúde destaca que a decisão de descontinuar a estratégia de vacinação não invalida a eficácia do imunizante. E as pessoas que foram vacinadas ainda usufruem do benefício que a vacina oferece, que é a proteção contra a dengue.

A recomendação do sistema de farmacovigilância dá mais tempo para que sejam realizados estudos adicionais para encontrar eventuais fatores de risco.

Serão investigados o histórico clínico das pessoas, as doenças preexistentes, os fatores de risco individuais, as causas alternativas, possíveis desvios de qualidade e erros de imunização. 

Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou a suspensão temporária da estratégia de aplicação da vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan. Frame: MS/Youtube – MS/Youtube

Casos graves

A vigilância é permanente e parte da rotina do PNI, com fluxo de investigação posterior. Os casos graves foram analisados pelo Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imunobiológicos (Cifavi) e pela Câmara Técnica de Assessoramento em Imunizações (Ctai), que recomendou a suspensão da vacinação com o imunizante do Butantã.

Das pouco mais de 500 mil doses aplicadas em todo o país, 3.703 pessoas tiveram sintomas parecidos com os da dengue – 0,7% do total de vacinados.

Desses, 42 apresentaram sintomas de alarme, que são: dor abdominal, vômito persistente ou sangramento – 0,008% dos vacinados – eventos raros, porém inesperados, já que não foram relatados durante a fase de estudos da vacina.

Três pessoas apresentaram sintomas graves e foram hospitalizadas:

• Uma mulher, 39 anos, apresentou febre, mialgia e náuseas seis dias após receber a vacina, evoluindo para sintomas de dengue grave, com choque e necessidade de UTI; recebeu alta.
• Uma mulher, 48 anos, desenvolveu sintomas de dengue grave, com comprometimento neurológico (meningoencefalite) 19 dias após a vacinação; evoluiu para óbito.
• Um homem, 58 anos, iniciou quadro febril cinco dias após a vacinação, evoluindo rapidamente para sintomas de dengue graves, com choque refratário; evoluiu para óbito.

Observação

Segundo o ministro Alexandre Padilha, a população que recebeu a vacina do Instituto Butantan nos últimos 21 dias terá um acompanhamento especial para identificar algum sinal ou qualquer outra reação adversa.

A orientação do Ministério da Saúde é procurar uma unidade de saúde em caso de intensificação dos seguintes sintomas: febre, dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes, tontura, sangramentos, sonolência intensa, irritabilidade, sinais de desidratação ou piora do estado geral.

Reavaliação da estratégia

Em nota, o Instituto Butantan informou que a vacinação contra a dengue será temporariamente interrompida para reavaliação da estratégia vacinal. A medida visa garantir a segurança da população nas próximas etapas da vacinação.

“O Instituto Butantan, como já demonstrado em casos recentes, seguirá trabalhando com o mais absoluto rigor para aprofundar as informações sobre o uso da vacina para que, em se confirmando sua segurança, a vacinação possa ser retomada em breve, com toda a tranquilidade para a população atendida pelo SUS”, disse a instituição. 

Segundo o Instituto, a vacina teve eficácia global de 79,6% e 89% contra a dengue grave em estudo publicado em revista científica internacional. Nos três municípios onde houve vacinação em massa da população, o acompanhamento de farmacovigilância se mostrou positivo, sem casos importantes de reação adversa na população.

Com informações da Agência Brasil

A proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 entra em uma semana decisiva no Senado. A expectativa é que a reunião de líderes marcada para esta terça-feira (9) defina o relator e o rito de tramitação do texto aprovado pela Câmara.

A PEC chegou ao Senado em 28 de maio, mas ainda aguarda despacho formal do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto está parado há 11 dias, enquanto a PEC alternativa apresentada pela oposição na mesma data foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próprio dia em que foi protocolada.

Alcolumbre tem defendido uma tramitação sem pressa e rejeitado a ideia de que o Senado apenas “carimbe” a decisão da Câmara. O presidente do Senado já afirmou que a proposta deverá passar por comissões antes de chegar ao Plenário.

Leia mais:

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/119458/pec-do-fim-da-escala-6×1-entra-em-semana-decisiva-no-senado

Vistoria compreendeu a reforma e reurbanização da Praça Chico Noca, da Praça da Família no Porto do Braga, da Praça do Viva e o trabalho de recuperação estrutural do Cais da Raposa.

Uma comitiva da gestão estadual, liderada pelo governador Carlos Brandão, esteve no município da Raposa na tarde desta sexta-feira (5). O grupo dialogou com o prefeito da cidade, Eudes Barros, e vistoriou obras em andamento no município, como a reforma e reurbanização da Praça Chico Noca, da Praça da Família no Porto do Braga, da Praça do Viva e o trabalho de recuperação estrutural do Cais da Raposa.

“Este é um dia para fortalecer o municipalismo. Estamos tirando do papel os compromissos que assumimos no Palácio dos Leões e visitamos obras que já estão em andamento, como a requalificação da Praça Chico Noca, que é uma praça tradicional da cidade. Visitamos a Praça da Família que está sendo construída no Porto do Braga para atender bem o turista e, também, visitamos a requalificação da Praça do Viva onde são feitos os grandes eventos”, destacou o governador Carlos Brandão.

As obras estão sendo realizadas pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e contribuem para o bem-estar da população com a recuperação de espaços públicos que proporcionam atividades de lazer, esporte e convivência. Segundo o titular da Secid, Alberto Bastos, que também é secretário de Estado de Monitoramento de Ações Governamentais, as obras impactam na qualidade de vida da população e na economia da cidade.

“Mais do que a requalificação dos espaços públicos, estamos fomentando a inclusão socioprodutiva de rendeiras, que têm um espaço na Praça Chico Noca; estamos fomentando o esporte, pois teremos praças poliesportivas no Porto do Braga; e estamos fomentando o turismo com a reforma do Viva e do Cais da Raposa. É o Governo do Estado cada vez mais presente nos municípios”, ressaltou o secretário Alberto Bastos.

Para o prefeito da Raposa, Eudes Barros, o caráter municipalista das ações da gestão estadual é fundamental para o desenvolvimento das cidades maranhenses. Além das obras que foram vistoriadas, ele lembrou que existem várias outras ações no município a partir da gestão estadual, inclusive a pavimentação de vias urbanas.

“Eu estou muito feliz com essa parceria da Prefeitura com o Governo do Estado e quem ganha é a cidade, é a população. O Estado tem esse olhar municipalista, esse olhar de cuidado com as pessoas e isso é muito importante para uma cidade como a Raposa. Então com essas obras vamos atender toda a nossa sociedade, o pescador, a rendeira, os jovens, os turistas. O que está acontecendo hoje é um momento muito importante e tenho certeza que mais coisas boas acontecerão”, relatou o prefeito.

Para a população, as obras são a realização de um sonho e representam desenvolvimento para a cidade. A empreendedora Elisabeth Reis lembrou que por ser uma cidade com forte apelo turístico, as obras devem fortalecer a economia.

“Estou muito feliz com essa obra do governo, principalmente com a reforma da praça que trará um grande benefício para nós que temos lojas e dependemos do movimento para as vendas. Então todas essas obras, como o cais, beneficiam os raposenses”, declarou.

O pescador Joacy Rocha de Sousa definiu a união de esforços para as obras na cidade como motivo de grande alegria. “A praia da Raposa é um ponto turístico do Maranhão e com o início da construção do cais aqui no Viva da Raposa trará benefícios para os moradores e para turistas que visitam o município. Então agradecemos ao governo por apoiar o desenvolvimento do nosso município junto com a prefeitura”, disse.

Antes das vistorias, o governador Carlos Brandão e o secretário estadual Alberto Bastos participaram de almoço com a presença do prefeito Eudes Barros e de vereadores do município onde foram detalhadas as obras em andamento. Também estiveram presentes nesse momento o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa, e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

O nome do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) passou a ser cotado como segundo nome a ser anunciado como candidato na disputa às duas vagas ao Senado da República pelas hostes do Palácio dos Leões.

Em recente evento em Peritoró, o governador Carlos Brandão (MDB) reafirmou que o senador Weverton Rocha será o primeiro nome da chapa de Orleans e anunciou que o segundo nome sairá da Federação União Progressista.

Tudo indica que o anúncio oficial será na próxima semana, mas pelo discurso e pelos indicativos, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes parece cada vez mais o escolhido para a vaga, segundo o blog do jornalista Clodoaldo Corrêa.

“Precisamos escolher alguém fiel ao nosso grupo”, afirmou Brandão.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prorrogaram o prazo de inscrição para o Enem 2026 até o dia 12 de junho, próxima sexta-feira. Com isso, os interessados ganham uma semana a mais para se inscrever na principal porta de entrada do ensino superior gratuito do Brasil.

Para se inscrever, basta acessar a Página do Participante do Enem na internet e preencher as informações solicitadas. Para os estudantes não isentos, o prazo para pagar a taxa de inscrição vai até o dia 17 de junho. 

A prorrogação não altera as datas de aplicação do exame, que permanece marcado para os dias 8 e 15 de novembro, em todo o país.

Isenção

Têm direito à isenção da taxa de R$ 85 para inscrição do Enem os estudantes do 3º ano do ensino médio da rede pública de ensino; os estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou como bolsistas integrais em escola privada e que possuam renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio; e pessoas de famílias de baixa renda inscrita no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico).

Os participantes do programa Pé-de-Meia do governo federal também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição. Independentemente de ser isento, o candidato deve fazer a inscrição no Enem.

O estudante do Pé-de-Meia que concluiu o ensino médio em 2026 e participar dos dois dias de prova do Enem receberão um incentivo adicional de R$200.

Todos os detalhes do Enem 2026 estão no edital da prova com informações sobre atendimento especializado para pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, diabéticos, idosos ou com outra condição específica.

O Inep ainda preparou uma seção de perguntas e respostas para tirar as dúvidas mais comuns dos participantes. Confira aqui. 

Cronograma

• Inscrições: de 25 de maio a 12 de junho;
• Pagamento da taxa de inscrição: até 17 de junho; 
• Solicitação de atendimento especializado e nome social: de 25 de maio a 12 de junho;
• Resultado do atendimento especializado: 26 de junho;
• Recurso do atendimento especializado: de 29 de junho a 3 de julho;
• Resultado do recurso: 10 de julho;
• Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro.

Com informações da Agência Brasil

Os serviços têm investimento total de R$ 7,1 milhões e prazo estimado de execução de até 10 meses.

Ampliando a política estadual de requalificação dos espaços urbanos, o Governo do Maranhão assinou, neste sábado (6), a ordem de serviço para a reforma da Praça do Viva Cidade Operária, em São Luís. Os serviços têm investimento total de R$ 7.133.054,86 e prazo estimado de execução de até 10 meses. Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou que a ação visa devolver à comunidade um importante espaço de lazer e convivência.

A Praça do Viva Cidade Operária constitui um dos principais espaços públicos da região, atendendo milhares de moradores dos bairros adjacentes. Com o passar dos anos, a estrutura demandou intervenções de modernização, recuperação e ampliação para atender às necessidades atuais da população.

A assinatura da ordem de serviço marca o início formal das obras de reforma do equipamento, consolidando investimento estadual voltado à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população da região. As obras serão executadas pela empresa Agrasty Construções Ltda.

O governador Carlos Brandão destacou que a obra põe fim a uma espera de 14 anos. “A Cidade Operária reúne mais de 200 mil habitantes, que estavam esperando pela reforma desta praça, mas nós vamos fazer um complexo esportivo. Aqui será uma das maiores praças da Grande Ilha. O espaço vai passar por uma reforma completa, com banheiros, academia ao ar livre, com quadra para prática de esportes como tênis e futebol, garantindo toda a infraestrutura para atender a população”, assinalou.

Por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), o Governo do Maranhão vem ampliando a oferta de áreas públicas adequadas para práticas esportivas, atividades culturais, lazer comunitário e fortalecimento da convivência social.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Aparício Bandeira, ressaltou a importância da obra. “Esta é uma obra importante que vai atender a população de toda dessa região. Esse Viva estava totalmente abandonado e agora vai ser revitalizado com todos os equipamentos necessários para que a população tenha uma boa convivência aqui nesse local. É determinação do governador Brandão que o Viva da Cidade Operária fique pronto em pouco tempo, com qualidade para atender todo mundo aqui da Cidade Operária”, pontuou.

Para a população do bairro a reforma representa uma grande conquista. “É com satisfação que recebemos essa obra aqui do Viva, que é de suma importância para a comunidade. Eu quero agradecer ao nosso governador Carlos Brandão pela sensibilidade, pelo olhar comunitário que ele tem. Além de ser municipalista, ele é comunitário também, isso é muito importante. Obrigado pela obra da Cidade Operária”, disse Elizeu Matos, presidente do Conselho Cultural e Comunitário da Cidade Operária.

Moradora da Cidade Operária há 39 anos, Mary da Costa também ficou feliz. “Estou aqui muito feliz por esse momento maravilhoso que nós estamos vivendo, que é a ordem de serviço do nosso Viva Cidade Operária. Há muito tempo, há 14 anos, que a gente estava esperando por esse momento e hoje o nosso governador Carlos Brandão veio realizar o nosso sonho. Não só meu, como de toda a comunidade da Cidade Operária”, comentou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar todos os penduricalhos pagos aos magistrados do país.

Penduricalho é o nome pelo qual ficou conhecido o pagamento de variados tipos de verbas indenizatórias, criadas pelos tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.  

De acordo com o plano de trabalho assinado por Fachin na noite de sexta-feira (5), o grupo vai “realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.

O grupo terá 180 dias para apresentar um relatório completo sobre a situação atual dos penduricalhos e apresentar uma minuta de projeto de lei para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias a juízas e juízes.

A iniciativa de Fachin ocorre depois de o CNJ ter aprovado, no fim de maio, a criação de um contracheque único para os magistrados. Isso significa que os tribunais ficam proibidos de abrir folhas de pagamentos extras para os pagamentos de verbas, além das folhas regulares por meio das quais são pagos os vencimentos normais.

A nova norma também obriga os tribunais a unificaram a nomenclatura das verbas indenizatórias legais que são pagas aos magistrados. A medida foi tomada após o CNJ tentar e não conseguir descobrir quantos nomes diferentes eram utilizados por todo o país, tamanha a diversidade da natureza dos pagamentos.

A discussão sobre os penduricalhos dos magistrados, que acarretam pagamentos muito acima do teto do funcionalismo público, tomou impulso em março, quando o Supremo referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei.

Com informações da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que serão distribuídos R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para os 30 partidos que vão disputar as eleições de outubro.

O PL vai receber R$ 881 milhões e será a legenda com a maior fatia do fundo. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 615 milhões. Em seguida, aparece o União, com R$ 526 milhões. As três legendas vão receber cerca de 40% dos recursos. 

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

>> Saiba os valores recebidos por partido

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas.

Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

Com informações da Agência Brasil