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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) dará continuidade ao processo de expansão e fortalecimento da Justiça estadual com a instalação da comarca de Santo Amaro do Maranhão, na sexta-feira (17), às 10h.

A nova unidade amplia o acesso da população ao Poder Judiciário e reforça o compromisso institucional com a cidadania.

A comarca foi criada pela Lei Complementar nº 88/2005, a partir do desmembramento da comarca de Barreirinhas, e funcionará no Fórum localizado na Rua 28 de Julho, s/n, no Centro da cidade. Situado a cerca de 270 km da capital, Santo Amaro integra a região dos Lençóis Maranhenses, um dos destinos turísticos mais visitados do Brasil, e possui população em torno de 20 mil habitantes. 

A solenidade contará com a presença do presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, advogados e advogadas, além das comunidades locais que serão diretamente beneficiadas com a ampliação da estrutura judiciária.

• Com a nova instalação, o TJMA alcançará o número de 110 comarcas instaladas no Maranhão, consolidando o processo de interiorização e modernização da Justiça estadual. As ações reafirmam o compromisso da atual gestão em oferecer serviços mais próximos, eficientes e acessíveis à sociedade maranhense.

SERVIÇO

O QUÊ: Instalação da comarca de Santo Amaro
QUANDO: Dia 17/4, 10h
ONDE: Rua 28 de Julho, s/n, no Centro da cidade

O ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, teria combinado com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o recebimento de propina estimada em R$ 146,5 milhões. 

A informação consta na decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prisão de Costa realizada nesta quinta-feira (16) pela Polícia Federal, na quarta fase da Operação Compliance.

O valor seria recebido por meio de quatro imóveis de alto padrão em São Paulo e dois em Brasília. A Polícia Federal disse ter rastreado, até o momento, o pagamento de ao menos R$ 74 milhões. 

O restante da propina só não teria sido pago em razão de Vorcaro ter descoberto a abertura de procedimento investigatório na PF justamente sobre os pagamentos feitos a Costa. Segundo os investigadores, o banqueiro travou os repasses após ser informado sobre tal procedimento sigiloso. 

Ainda segundo a PF, Vorcaro recebeu de seu funcionário Felipe Mourão, em 24 de junho de 2025, uma cópia da investigação, por meio do aplicativo WhatsApp. 

A data é posterior à interrupção dos pagamentos, feita em maio, mas Mendonça deu crédito à versão da PF, afirmando que “o conjunto de elementos informativos colhidos até o momento aponta a alta probabilidade de que ele tenha tido ciência da instauração do procedimento antes do recebimento das respectivas cópias”.

Além de Costa, foi preso também o advogado Daniel Monteiro, apontado como seu testa de ferro e que teria recebido, pessoalmente, R$ 86,1 milhões em proveito ilegal.  

A prisão preventiva dos dois foi feita com base na “permanência dos atos de ocultação patrimonial, o risco de interferência na instrução, a possibilidade de rearticulação da engrenagem financeira e jurídica do esquema, além da necessidade de assegurar a ordem pública, a ordem econômica e a efetividade da persecução penal”, escreveu Mendonça. 

A contrapartida para a propina seria que Paulo Henrique Costa usasse os recursos do BRB, banco controlado pelo governo do Distrito Federal, para comprar carteiras de crédito falsas do Banco Master. 

Até o momento, sabe-se que ao menos R$ 12,2 bilhões em carteiras ruins foram comprados, mas o número exato ainda não foi apresentado pelo BRB e pode ser maior. 

Desde que foi deflagrada, a Compliance Zero investiga a existência de uma engrenagem ilícita concebida para viabilizar a fabricação, venda e cessão de carteiras de crédito fictícias do Banco Master ao BRB.

Com informações da Agência Brasil

Em tempos em que consumir com consciência faz cada vez mais sentido, iniciativas que unem criatividade, renda e sustentabilidade ganham destaque. É o caso da Feira EDB, que acontece nos dias 17 e 18 de abril, das 16h às 20h, no Centro de Comercialização de Produtos Artesanais do Maranhão (CEPRAMA), em São Luís.

Mais do que um espaço de compras, a feira se apresenta como um ponto de encontro entre ideias, talentos e histórias. Serão mais de 50 expositoras, em sua maioria mulheres, que encontraram na economia criativa uma forma de empreender, gerar renda e fortalecer redes de apoio. Entre os produtos, o público vai encontrar de tudo um pouco: brechós, peças artesanais, crochê, papelaria, plantas, livros, discos, acessórios, cosméticos naturais e itens que carregam propósito — muitos deles com foco no reaproveitamento e na sustentabilidade.

“Mais do que movimentar o fim de semana, a Feira EDB reforça um movimento que cresce em todo o estado: nós, mulheres que empreendemos juntas, criamos soluções sustentáveis e transformamos realidades a partir do próprio trabalho”, afirmou Rayanne Bezerra, coordenadora geral da Feira EDB.

A proposta dialoga diretamente com um novo olhar sobre o consumo. Em vez do descarte, a reutilização; em vez da produção em massa, o feito à mão; em vez do isolamento, a parceria. A feira ganha ainda mais relevância neste período chuvoso, ao ocupar um espaço acolhedor e coberto, mantendo ativa a circulação da economia local.

“O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA), por intermédio do CEPRAMA, vem realizando a Feira EDB, que dialoga diretamente com as diretrizes voltadas à geração de renda, ao fortalecimento da economia local e ao incentivo a práticas sustentáveis. Assim, também promovemos inclusão produtiva e valorização do trabalho feminino”, concluiu o gestor do CEPRAMA, Silverio Costa.

A programação inclui momentos de troca e aprendizado. Na sexta-feira (17), às 17h, haverá música ao vivo com a DJ Leaja Pixels e uma oficina gratuita de pintura em cerâmica. Já no sábado (18), o auditório do CEPRAMA recebe o EDB Mentorias, com profissionais das áreas de marketing, finanças, gestão e redes sociais, oferecendo orientação gratuita para quem deseja fortalecer ou iniciar um pequeno negócio.

E, para quem quiser aproveitar com mais calma, a feira conta com uma praça de alimentação estruturada, com opções variadas — de pratos veganos a não veganos —, além de doces, açaí e outras delícias.

Serviço:

O que: Feira EDB no CEPRAMA aposta na economia criativa e no consumo consciente.

Onde: no CEPRAMA — Rua de São Pantaleão, nº 3221 – Madre Deus — ao lado do Hospital Geral de Oncologia do Maranhão.

Quando: 17 e 18 de abril, das 16h às 20h.

Entrada gratuita.

Eleitos presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça-feira (14), os ministros Nunes Marques e André Mendonça assumirão o comando da Corte na fase mais sensível da campanha de 2026, já com regras aprovadas para enfrentar conteúdos ilegais produzidos por inteligência artificial, desinformação e propaganda digital.

Indicada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao Supremo, a dupla chega com perfis distintos, tanto em relação aos colegas quanto, em alguns casos, entre si.

Nunes Marques traz mais experiência eleitoral e um histórico de modulação das decisões. André Mendonça tem menos passado no TSE e maior inclinação a votos de tese. A mudança em relação à fase Alexandre de Moraes, que presidiu a Justiça Eleitoral na campanha de 2022, tende a aparecer menos nas atribuições da Corte do que na forma de exercê-las.

Onde a mudança pode aparecer

Na prática, a troca de comando deve pesar menos sobre o conteúdo das regras da eleição, já definido nas resoluções aprovadas pelo tribunal, e mais sobre a maneira como essas normas serão interpretadas e aplicadas nos momentos de maior tensão da campanha. É nesse espaço que o perfil dos ministros pode fazer diferença: na velocidade de reação a pedidos de remoção de conteúdo, no grau de rigor diante de casos de abuso de poder, na disposição para impor sanções mais duras ou buscar saídas intermediárias e na forma de equilibrar liberdade de expressão e integridade do processo eleitoral.

Em uma eleição marcada pela expansão da inteligência artificial, pela circulação de deepfakes e pela expectativa de forte judicialização, a mudança no comando pode não alterar as ferramentas disponíveis ao TSE, mas influenciar o critério, o tom e a intensidade com que a Corte será chamada a usá-las.

A herança de uma Corte já pronta

O tribunal que os dois vão comandar não é uma instituição em montagem. É uma Corte com instrumentos prontos, calendário em curso e expectativa de disputas intensas. As regras para as eleições de 2026 já foram aprovadas, inclusive as que tratam de inteligência artificial, propaganda digital e responsabilização de plataformas. O desafio da nova cúpula não será criar esse arsenal, mas definir como usá-lo quando a campanha entrar em sua fase mais dura.

Com informações do Congresso em Foco

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) determinou a retirada de um vídeo, publicado por um perfil no Instagram, por considerar que o conteúdo tinha caráter eleitoral irregular e objetivo claro de atacar a imagem do pré-candidato ao governo do Estado, Orleans Brandão.

De acordo com a decisão, a publicação utilizava inteligência artificial para simular um diálogo fictício envolvendo o próprio Orleans, em um formato conhecido como “deep fake”.

O material, segundo a relatora, apresentava “nítida intenção de macular a imagem” do pré-candidato, além de violar regras eleitorais ao não informar o uso de conteúdo sintético .

A magistrada também reconheceu que o vídeo configurava propaganda eleitoral antecipada negativa, destacando que esse tipo de prática compromete não apenas a honra do pré-candidato, mas também o equilíbrio da disputa eleitoral.

Diante disso, foi concedida liminar determinando a remoção do conteúdo em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, além da proibição de novas publicações com teor semelhante .

O caso joga luz sobre a atuação de páginas que, sob o disfarce de conteúdo informativo, têm se dedicado sistematicamente à produção e disseminação de ataques contra Orleans Brandão nas redes sociais.

A utilização de tecnologia para criar falas e situações inexistentes marca um novo patamar na estratégia de desinformação digital, agora com o uso explícito de ferramentas de manipulação de imagem e voz.

A decisão do TRE-MA sinaliza um freio importante nesse tipo de prática, reforçando que o uso de inteligência artificial para distorcer a realidade e influenciar o debate público não será tolerado no processo eleitoral.

O episódio também levanta um alerta sobre o papel dessas páginas no ambiente político digital e os limites entre opinião, crítica e desinformação deliberada.

A deputada estadual Helena Duailibe (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar Católica da Assembleia Legislativa do Maranhão, utilizou a tribuna para se posicionar sobre um tema que ganhou grande repercussão internacional nos últimos dias: as declarações do presidente dos Estados Unidos direcionadas ao Santo Padre, o Papa Leão XIV.

Em seu discurso, a parlamentar foi enfática ao manifestar seu posicionamento. “Como cristã católica e presidente da Frente Parlamentar Católica desta Casa, não poderia deixar de registrar minha posição. Considero infelizes tais declarações, sobretudo quando dirigidas a uma liderança espiritual cuja missão é promover a paz, o diálogo e a fraternidade entre os povos”, afirmou.

A deputada também destacou a postura do pontífice diante das críticas. “O Papa, com serenidade e sabedoria, respondeu de forma exemplar ao afirmar que sua mensagem é o Evangelho e que continuará firme na defesa da paz e contra a guerra. É esse o caminho que devemos seguir: o respeito, o diálogo e a construção de pontes, nunca divisões”, completou.

Durante sua fala, Helena Duailibe mencionou ainda a manifestação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que emitiu nota de apoio ao Santo Padre. Segundo o documento, “a autoridade espiritual e moral do Papa não se orienta pela lógica de confronto político, mas pela fidelidade ao Evangelho, que continuamente eleva a voz em defesa da paz, da dignidade humana e do diálogo entre os povos”.

A parlamentar concluiu reforçando a importância da unidade em torno dos valores cristãos. “Neste espírito, a CNBB une-se à Sua Santidade, reafirmando a comunhão e a unidade em torno desses valores evangélicos que iluminam a consciência cristã e sustentam a esperança da humanidade”, finalizou.

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.

O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

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Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

Com informações da Agência Brasil

Após bloqueio naval imposto pelos Estados Unidos (EUA) aos portos iranianos, as Forças Armadas do Irã ameaçaram impedir qualquer comércio pelo Golfo Pérsico, Mar de Omã e Mar Vermelho.

Em comunicado publicado nesta quarta-feira (15), o comandante do Quartel-General Central Khatam al-Anbia do Irã, major-general Ali Abdollahi, disse que o país tomaria medidas “decisivas” para defender a soberania do país persa.

“Se os EUA, com sua agressividade e espírito terrorista, continuarem com suas ações ilegais de impor um bloqueio marítimo na região e criar insegurança para navios comerciais e petroleiros iranianos, essa ação dos EUA será um prenúncio de violação do cessar-fogo, e as poderosas Forças Armadas do Irã não permitirão que quaisquer exportações ou importações na região do Golfo Pérsico, no Mar de Omã e no Mar Vermelho continuem”, informou o chefe militar, segundo a agência iraniana Tasnim.

O fechamento do estreito de Bab el-Mandeb, no Mar Vermelho, têm o potencial de agravar ainda mais a crise no mercado de petróleo, causada pelo fechamento do Estreito de Ormuz.

Enquanto cerca de 20% do comércio de petróleo passa por Ormuz, o estreito de Bab el-Mandeb é responsável por até 5% desse comércio, sendo considerado um dos “pontos de estrangulamento” do mercado mundial, segundo a Agência Internacional de Energia (AIE). 

O Irã argumenta que o bloqueio naval imposto pelos EUA no Estreito de Ormuz para embarcações que venham ou se dirijam aos portos iranianos é ilegal e viola a soberania do país persa. Por sua vez, o governo de Donald Trump vem tentando bloquear os portos iranianos para forçar Teerã a aceitar os termos da Casa Branca.

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Paquistão visita o Irã

O chefe do Exército do Paquistão, marechal de campo Asim Munir, está em Teerã, nesta quarta-feira, para levar mensagem dos EUA e planejar uma possível nova rodada de negociações, após o fracasso da primeira rodada no último final de semana. O chefe militar paquistanês foi recebido pelo ministro de relações exteriores do Irã, Abbas Araqchi. 

Por sua vez, o presidente dos EUA, Donald Trump, vem defendendo que as negociações devem ser retomadas em breve.

Cessar-fogo no Líbano

O Irã tem pressionado para um cessar-fogo também no Líbano, onde Israel e o Hezbollah seguem se enfrentando. Teerã alega que Israel violou o acordo do Irã com os EUA. 

O cessar-fogo previa a suspensão das batalhas em todas as frente da guerra no Oriente Médio, conforme confirmou o Paquistão, que tem atuado como intermediário entre Washington e Teerã.

Uma fonte anônima ligada ao governo iraniano informou à emissora Al-Mayadeen, sediada em Beirute, que existe a expectativa de um cessar-fogo no Líbano entrar em vigor a partir dessa noite, com duração de uma semana, coincidindo com o prazo que falta para acabar o cessar-fogo entre EUA e Irã.

“Netanyahu, como elemento disruptivo, pode agir novamente para frustrar este acordo”, disse a fonte ao Al-Mayadeen.

O chanceler de Teerã vinha responsabilizando as “exigências excessivas” e “má fé” dos EUA como motivo para o fracasso nas negociações. O governo iraniano vem repetindo que não vai abrir mão do programa nuclear pacífico do país, conforme reforçou em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira, o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores iraniano, Esmaeil Baqaei.

Com informações da Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda e o uso de canetas emagrecedoras sem registro no Brasil, incluindo produtos trazidos ilegalmente do Paraguai, e determinou a apreensão dos itens. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15), por meio da Resolução-RE 1.519/2026.

A decisão atinge, entre outros, medicamentos como Gluconex e Tirzedral, que vinham sendo comercializados de forma irregular, sem autorização sanitária. Esses produtos se popularizaram nas redes sociais como alternativas para emagrecimento rápido.

Segundo a Anvisa, os itens não possuem registro, notificação ou cadastro no país, o que significa que não passaram por avaliação de qualidade, segurança e eficácia. Por isso, a agência afirma que não há garantia sobre o conteúdo ou os efeitos dessas substâncias.

Contexto regulatório e avanço das irregularidades

A decisão ocorre em meio ao aumento da circulação de versões irregulares de canetas emagrecedoras no país. Desde o início de 2026, a Anvisa vem adotando medidas para conter a entrada e a comercialização desses produtos, especialmente aqueles que são à base de agonistas de GLP-1, como semaglutida e tirzepatida.

Esses medicamentos, originalmente desenvolvidos para o tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade, passaram a ser amplamente utilizados para fins estéticos, muitas vezes sem indicação médica.

A agência alerta que versões manipuladas ou importadas sem controle sanitário podem apresentar falhas graves, como problemas de esterilização, ausência de rastreabilidade dos insumos e composição desconhecida, fatores que elevam o risco de contaminação e efeitos adversos.

As chamadas “canetas emagrecedoras do Paraguai” são frequentemente produzidas por empresas desconhecidas e entram no Brasil de forma irregular, muitas vezes associadas ao contrabando na região de fronteira.

A alta demanda impulsionou a circulação ilegal e aumentou apreensões por órgãos de fiscalização. Em muitos casos, a venda ocorre pela internet, sem controle sanitário.

Riscos à saúde

A Anvisa alerta que o uso desses medicamentos pode trazer riscos graves, já que não há controle sobre a composição, armazenamento ou procedência. Substâncias como a tirzepatida, comum nesses produtos, exigem prescrição médica e acompanhamento especializado.

Além disso, parte dos compostos anunciados ainda está em fase experimental ou não foi aprovada para uso no Brasil.

O que é permitido

Atualmente, apenas medicamentos com registro na Anvisa podem ser comercializados no país. No caso de produtos adquiridos no exterior, a importação é restrita e, em geral, permitida apenas para uso pessoal, com receita médica e dentro de limites específicos.

A agência orienta consumidores a evitarem compras em redes sociais e a verificarem sempre a regularização dos medicamentos antes do uso.

Com informações do Congresso em Foco

Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

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Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

Com informações da Agência Brasil