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A Google Brasil Internet foi condenada na 12ª vara Cível de São Luís, nesta terça-feira (10) a pagar R$ 22, 2 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais em ação ajuizada por mulher que caiu no golpe do endereço de internet clonado na compra de um veículo.

A autora da ação queria comprar um carro e recorreu à pesquisa na internet. A plataforma do Google indicou o endereço da VIP Leilões. Confiando na credibilidade do resultado da busca exibido, a mulher acessou o endereço, se cadastrou e arrematou um veículo Toyota Corolla, 2014/2015, por R$ 22.207,50. 

Depois de receber a Carta de Arrematação, pagou o valor do lance via transferência bancária para o representante financeiro indicado na internet. Contudo, após o pagamento, ao tentar retirar o carro, não teve mais retorno, percebendo que caiu no golpe do endereço de internet clonado, que imita a identidade visual de empresas.

RESPONSABILIDADE DA GOOGLE

A sentença, do juiz Gustavo Silva Medeiros (12ª Vara Cível de São Luís), reconheceu a responsabilidade da plataforma Google e o dever de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora e rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima por não ter cuidado ao comparar o carro. 

O juiz fundamentou a decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que trata da falha na prestação de serviços por “defeito de segurança”. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço…”, declarou o juiz.

CONTEÚDO DE TERCEIROS

A Google alegou atuar apenas como provedora de pesquisa e anúncios, não sendo responsável pelo conteúdo de terceiros ou pelas negociações realizadas fora de sua plataforma e culpou a vítima do golpe por não tomar os devidos cuidados. 

No entanto, na análise do caso, o juiz sustentou que, ao vender espaço publicitário, a plataforma deixa de ser mera provedora de pesquisa e atua como veículo de publicidade e parceira comercial de anunciantes, tendo lucro direto com cada clique realizado no anúncio fraudulento. 

A responsabilidade, no caso em questão, decorre do risco do empreendimento. Ao  oferecer uma ferramenta de publicidade, a Google tem o dever de adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a identidade de seus anunciantes. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como “leilão” ou o nome de marcas famosas (“VIP Leilões”) e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC – Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço”, garantiu o juiz. 

O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), se manifestou em suas redes sociais sobre a condução do debate da PEC do fim da jornada 6×1 (8/2025) na Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Leur Lomanto Jr (União-BA), indicado do partido. Segundo o congressista, a discussão será “séria, responsável e sem preconceitos”.

“Nosso compromisso é garantir uma discussão séria, responsável e sem preconceitos. Falar sobre jornada de trabalho é falar de produtividade, saúde do trabalhador e modernização das relações de trabalho. O Parlamento não pode fugir de temas que impactam milhões de brasileiros”, disse Pedro Lucas Fernandes.

Dentro da CCJ, o debate sobre propostas de emenda constitucional não tratam especificamente do mérito das propostas, mas sim da compatibilidade entre a iniciativa e o texto constitucional. Se aprovada na comissão, a PEC 8/2025 poderá seguir adiante, sendo em seguida submetida à apreciação de mérito na Comissão Especial antes de ser discutida em plenário.

Retomada dos debates

A PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), começou a ser debatida no segundo semestre de 2025, em uma subcomissão vinculada à Comissão de Trabalho. Diante de divergências entre o relator, Luiz Gastão (PSD-CE), e a bancada da base do governo, o texto entrou em impasse, encerrando o ano sem uma data definida de votação e sem um parecer consensual.

Nesta segunda-feira (9), o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), transferiu o texto à CCJ, onde será reinstituído o debate. Motta pretende levar o tema ao plenário ainda no primeiro semestre, antes de iniciar o recesso do período eleitoral.

A aprovação do fim da jornada 6×1 é a prioridade na agenda legislativa do governo este ano. Há também uma proposta paralela em tramitação no Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda votação em Plenário.

Com informações do Congresso em Foco

A ministra Cármen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O voto da ministra foi proferido na última sexta-feira (6), durante a abertura do julgamento virtual que vai decidir se o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) vale para os inativos do órgão. A conclusão do julgamento está prevista para a próxima sexta-feira (13).

O plenário virtual do Supremo julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a paridade entre servidores ativos e inativos e garantiu a gratificação aos aposentados.

A discussão está em torno da Lei 13.324/2016, que aumentou a pontuação mínima de 30 para 70 pontos na avaliação de desempenho dos ativos, independentemente do resultado da avaliação.

Os magistrados federais aceitaram recurso de um servidor inativo e entenderam que a regra fixada na lei tornou a gratificação de natureza geral. Dessa forma, ela também é devida aos aposentados.

Após a decisão, o INSS recorreu ao Supremo. De acordo com o órgão, a gratificação não pode ser incorporada a aposentadorias e pensões.

Ao votar sobre a questão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que alteração na pontuação de desempenho individual não autoriza o pagamento da gratificação a inativos.

A ministra também entendeu que os valores que já foram recebidos não precisam ser devolvidos.

“Tem-se que mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, de 30 para 70 pontos, não confere natureza genérica, capaz de estender sua aplicabilidade aos servidores inativos. Assim, permanece inalterado o pressuposto essencial, qual seja, a realização das avaliações de desempenho individual e institucional”, afirmou a ministra.

O julgamento virtual está previsto para ser encerrado às 23h59 da próxima sexta-feira (13). Faltam os votos de dez ministros.

Com informações da Agência Brasil

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema), por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prog), torna públicas as normas e instruções para a matrícula dos candidatos calouros aprovados no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES) 2026, referente ao primeiro semestre letivo.

O edital completo está disponível no endereço eletrônico www.uema.br/edital-n-o-45-2026.

As matrículas serão realizadas no período de 9 a 13 de fevereiro de 2026, presencialmente nas secretarias dos respectivos cursos, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30, nos campi localizados em São Luís, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Colinas, Codó, Coroatá, Coelho Neto, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra, Pinheiro, Pedreiras, Presidente Dutra, Santa Inês, São Bento, São João dos Patos, Timon e Zé Doca.

No caso dos cursos localizados no Centro Histórico de São Luís, como História, Música, Direito, Relações Internacionais e Arquitetura e Urbanismo, as matrículas deverão ser realizadas nas secretarias dos próprios cursos, e não no Campus Paulo VI.

Para efetivar a matrícula, os candidatos devem comparecer munidos da documentação exigida no edital, que inclui:

• Certificado de Ensino Médio com Histórico Escolar, com visto da Inspeção Escolar ou carimbo de isento do Conselho Estadual de Educação (original e cópia);
• Documento de identidade (original e cópia);
• Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);
• Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, para candidatos do sexo masculino maiores de 18 anos (original e cópia);
• Certidão de quitação eleitoral;
• Uma foto 3×4 recente;
• CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência (original e cópia).

A Uema destaca a importância de que os candidatos observem atentamente as orientações do edital e compareçam no período estabelecido, com toda a documentação exigida, para garantir a vaga no curso para o qual foram aprovados.

Por: Karla Álmeida

A 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), está nas ruas de São Paulo, com a operação Apertem os Cintos, desde a manhã desta segunda-feira (9), e prendeu, dentro de um avião, no Aeroporto de Congonhas, um piloto suspeito de participar de uma rede de exploração de pornografia infantil e estupro de vulnerável.

Segundo as autoridades, o homem, que tem 60 anos deidade, é suspeito de participar desse grupo há, pelo menos, oito anos.

Uma mulher de 55 anos também foi presa. Ela é suspeita de “vender” ao piloto as netas de 10, 12 e 14 anos. Segundo a polícia, as meninas foram submetidas a graves situações de abuso e exploração sexual.

A operação cumpre oito mandados de busca e apreensão em São Paulo e em Guararema, na região metropolitana da capital, contra quatro investigados, e também duas prisões temporárias, do piloto e da mulher. 

Com informações da Agência Brasil

A Justiça estadual condenou cinco empresas a corrigir falhas de acesso às suas calçadas, garantindo a faixa livre de obstáculos, nivelamento do piso, instalação de piso podotátil e adequação de inclinações, conforme as normas técnicas e leis em vigor, no prazo de 3 meses.

As empresas devem pagar R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos, danos sociais e danos ao ambiente artificial ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. 

Dentre as empresas, uma distribuidora de energia deve realocar os postes de energia elétrica que obstruem a faixa livre de circulação nos trechos apontados na ação judicial, garantindo a largura mínima de 1,20m livre de calçada livre de obstáculos, no mesmo prazo.

Na mesma ação, o Município de São Luís foi obrigado a fiscalizar a execução das obras determinadas e realizar as intervenções necessárias nas áreas públicas sob sua responsabilidade, garantindo a continuidade da acessibilidade.

AÇÃO POPULAR

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, acatou pedido de morador em “Ação Popular” contra um convênio médico, uma empresa de vigilância, uma empresa de comunicação e uma distribuidora de energia e um condomínio residencial de São Luís, por faltas de acessibilidade em suas calçadas, violando o direito das pessoas com deficiência. 

Na ação, o morador alegou que as calçadas das empresas estão em condições de abandono, com impedimentos, desníveis e ausência de acessibilidade. Sustentou, ainda, a omissão do Município de São Luís em fiscalizar e a instalação inadequada de postes de distribuição de energia elétrica.

Todas as empresas apontadas na ação rebateram a existência de ato ilegal e a obrigação de danos morais, coletivos ou ambientais. No entanto, na análise da questão, o juiz afirmou que a prova pericial “é contundente ao demonstrar que os passeios públicos adjacentes aos imóveis dos réus não atendem aos parâmetros mínimos de acessibilidade”, previstos em norma técnica (NBR 9050/2020), na Lei de Mobilidade Urbana n° 6.292/2017 e na Lei Municipal nº 4590/2006.

IRREGULARIDADES NAS CALÇADAS

Um laudo de perícia judicial constatou que as calçadas das empresas atacadas apresentam diversas irregularidades, como: ocupação da faixa livre por canteiros e guaritas, falta de faixa de serviço de 0,70m, ausência de piso tátil, inclinação transversal superior a 3% e má conservação. 

Quanto à distribuidora de energia, a perícia apontou que a realocação de postes, isoladamente, não garante a acessibilidade sem a reforma estrutural das calçadas pelos proprietários.

“Ficou fartamente demonstrada a responsabilidade das rés, que ao negligenciar a manutenção e a adequação de seus imóveis e infraestruturas, criaram barreiras urbanísticas que segregam cidadãos e violam direitos fundamentais de mobilidade”, declarou o juiz na decisão.

DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Ao fundamentar a decisão, o juiz assegurou que o Brasil assinou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual foi plenamente adotada pelo direito brasileiro nos termos estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Além da CF, o juiz mencionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”.

A decisão também cita a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essa norma impõe que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

O legislador municipal, por sua vez, estabeleceu na Lei Municipal nº 6.292/2017 a obrigação de instalação de piso podotátil e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – referência oficial da inflação no país – passou de 3,99% para 3,97% em 2026.

A estimativa está no boletim Focus desta segunda-feira (9), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

Para 2027, a projeção da inflação se manteve em 3,8%. Para 2028 e 2029, as previsões são de 3,5% para os dois anos.

Pela quinta semana seguida, a previsão para a inflação de 2026 foi reduzida e está dentro do intervalo da meta para a variação de preços que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%.

A primeira divulgação sobre o IPCA de 2026 será feita nesta terça-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o índice de janeiro.

Em dezembro, a alta no preço dos transportes por aplicativo e das passagens aéreas fez a inflação chegar a 0,33%, acima do aumento de 0,18% registrado em novembro. O resultado fez o IPCA acumular alta de 4,26% em 2025.

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Taxa Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros (Taxa Selic), definida atualmente em 15% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC. Apesar do recuo da inflação e do dólar, o colegiado não mexeu nos juros pela quinta vez seguida.

A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Em comunicado, o Copom confirmou que começará a reduzir os juros na reunião de março, caso a inflação se mantenha sob controle e não haja surpresas no cenário econômico.

A estimativa dos analistas de mercado é que a taxa básica de juros caia para 12,25% ao ano até o final de 2026, a mesma previsão do boletim Focus da semana passada. Para 2027 e 2028, a previsão é que a Selic seja reduzida novamente para 10,5% ao ano e 10% ao ano, respectivamente. Em 2029, a taxa deve chegar a 9,5% ao ano.

Juros

Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.

Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando a Taxa Selic é reduzida a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, diminuindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

Nesta edição do boletim Focus, a estimativa das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira este ano permanece em 1,8%. Para 2027, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) também ficou em 1,8%. Para 2028 e 2029, o mercado financeiro estima expansão do PIB em 2% para os dois anos.

Puxada pelas expansões da indústria e da agropecuária, no terceiro trimestre de 2025, a economia brasileira cresceu 0,1%, o que é considerado pelo IBGE como estabilidade. A divulgação do PIB consolidado de 2025 está agendada pelo IBGE para 3 de março.

Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento, sendo a maior expansão desde 2021, quando ele alcançou 4,8%.

A previsão da cotação do dólar está em R$ 5,50 para o fim deste ano. No fim de 2027, estima-se que a moeda norte-americana fique nesse mesmo patamar.

Com informações da Agência Brasil

Atendendo a pedido formulado pela 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a Justiça concedeu medida liminar determinando uma série de medidas em relação a um desastre ambiental ativo na região da Vila Maranhão.

Na decisão, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Valen Fertilizantes e Armazéns Ltda. promova e custeie, no prazo de 24 horas, a remoção e reacomodação das famílias situadas na área de risco em hotéis ou imóveis locados pelo prazo mínimo de 30 dias.

A área de risco deverá ser delimitada pela Defesa Civil e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).

Também é de 24 horas o prazo para que a empresa forneça água potável em quantidade e qualidade adequadas ao consumo humano. Em até cinco dias a Valen Fertilizantes deverá disponibilizar equipe multidisciplinar de assistência, com médicos, psicólogos e assistentes sociais. Exames clínicos e toxicológicos das pessoas potencialmente expostas também deverão ser custeados.

O maquinário contaminado deverá ser retirado da área em até 24 horas e barreiras físicas como lonas e biomantas deverão ser instaladas em até 48 horas.

A empresa terá prazo de 10 dias para apresentar um plano de contingência. Além disso, a Valen Fertilizantes está proibida de retomar obras ou atividades operacionais relacionadas a fertilizantes até que tenha autorização dos órgãos competentes.

Todos os documentos e registros a partir de janeiro de 2026 deverão ser preservados uma auditoria técnica deverá ser contratada no prazo de 15 dias.

PODER PÚBLICO

O Estado do Maranhão e o Município de São Luís deverão, de forma solidária, realizar em 48 horas o cadastramento socioeconômico das famílias atingidas e iniciar o monitoramento epidemiológico da região afetada.

Caberá à Sema a emissão de relatórios técnicos a cada 72 horas e ao Município de São Luís a apresentação de laudo de potabilidade dos poços em até sete dias úteis.

O juiz Douglas Martins também determinou a indisponibilidade de recursos financeiros da Valen Fertilizantes e Armazéns Ltda., até o limite de R$ 5 milhões, para garantir o cumprimento das obrigações e a reparação integral dos danos ambientais e sociais.

Em caso de descumprimento da sentença, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por item descumprido.

ENTENDA O CASO

A notícia do vazamento de produtos químicos altamente poluentes (sulfato de amônia e uréia) provenientes da empresa Valen Fertilizantes e Armazéns Ltda. chegou ao MPMA na última terça-feira, 3, tendo sido confirmada por relatório técnico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e por autos de notificação e embargo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh).

O relatório técnico n° 10/2026 da Sema identificou que a origem do vazamento foi identificada em maquinários recém adquiridos pela empresa, que se encontravam no terreno, sem proteção. As chuvas teriam levado o material tóxico para fora dos limites da empresa, espalhando-se pela comunidade próxima.

O documento atesta a contaminação hídrica e recomenda a “retirada das pessoas da área afetada até que o produto seja retirado”, evidenciando que a permanência dos moradores é insustentável e perigosa.

A Semurh, por meio da Blitz Urbana, constatou que a Valen Fertilizantes realizava uma obra de grande porte sem a apresentação de alvará de construção.

Além da ausência de licença, a obra foi embargada por “indícios de risco à segurança”. Também foi verificado que a canaleta de águas pluviais (de chuva) da empresa não tinha nenhum tipo de tratamento, funcionando como um vetor direto de poluição para o ambiente externo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) celebraram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 2/2025/DG, que estabelece um novo patamar de integração institucional entre a esfera federal e os Municípios.

Em um momento em que a segurança pública é tema de grande interesse para os gestores municipais, a CNM e a PRF firmam esse convênio com foco na implementação de políticas públicas integradas de segurança viária e segurança pública, com destaque para o acesso facilitado à Plataforma Alerta Brasil por parte dos agentes de trânsito e de segurança municipal.

Neste mês de Carnaval, por exemplo, os Entes locais participantes poderão, por meio dessa integração, realizar uma vigilância ampliada, amparada por câmeras e dispositivos tecnológicos que possibilitam expandir e agilizar as operações, garantindo maior segurança à comunidade e a realização de eventos mais organizados, seguros e positivos.

Para isso, o Município interessado precisa apenas aderir ao ACT. A adesão passa a exigir exclusivamente a assinatura de um Termo de Adesão padronizado, conferindo maior segurança jurídica, padronização procedimental e celeridade administrativa, independentemente do porte ou da capacidade técnica do Município.

Integração de dados 
Na avaliação da CNM, a cooperação potencializa o aproveitamento de investimentos já realizados em videomonitoramento, evitando redundâncias e ampliando o valor estratégico das informações.

Os Municípios passam a contar com uma visão ampliada e integrada, essencial para o enfrentamento de ilícitos que extrapolam limites geográficos, além de acesso direto e em tempo real a dados intermunicipais cruzados por agentes de segurança pública e de trânsito, como policiais, fiscais e guardas municipais.

Ações conjuntas 

O ACT prevê a execução de ações conjuntas voltadas à fiscalização, ao policiamento ostensivo e ao enfrentamento da criminalidade, com atenção especial às rodovias federais que atravessam áreas municipais e às zonas com elevados índices de acidentes, infrações e ocorrências criminais.

A cooperação se baseia no compartilhamento de dados e informações estratégicas, na troca de conhecimentos técnicos e tecnologias inovadoras, na qualificação do monitoramento e na prevenção e resposta às ocorrências de trânsito e segurança pública.

Plano de Trabalho: eixos centrais

O Plano de Trabalho estabelece como eixos:

• Planejamento conjunto entre PRF e Municípios, com definição de áreas prioritárias e planos de ação locais
• Capacitação de agentes municipais, promovendo padronização de procedimentos e atuação integrada
• Execução contínua de operações conjuntas, com uso de tecnologias de monitoramento e fiscalização
• Monitoramento e avaliação permanentes, com base em indicadores de desempenho

Vigência e resultados esperados

Com vigência de 60 meses, o acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes; cada instituição arcará com os custos operacionais dentro de seus respectivos orçamentos.

Entre os resultados esperados, destacam-se a redução de acidentes de trânsito, a diminuição da criminalidade, o fortalecimento da capacidade operacional dos Municípios, a integração tecnológica e o aprimoramento da cooperação federativa em segurança viária e pública.

Por fim, a cooperação garante o acesso a informações estratégicas, como mandados de prisão em aberto, registros de busca e apreensão de veículos e dados de controle de tráfego, sempre nos limites legais e em conformidade com a proteção de dados.

Esse compartilhamento amplia significativamente a efetividade das ações governamentais e reforça os benefícios diretos à sociedade.

Da Agência CNM de Notícias

O ministro da Educação, Camilo Santana, fez na noite deste domingo, 8, um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV para celebrar a volta às aulas das escolas públicas nesta semana.

Santana aproveitou a oportunidade para destacar os avanços alcançados na Educação e os ganhos obtidos com a decisão de restrição do uso de celular em sala de aula.

Segundo o ministro, após um ano da restrição, os resultados começam a aparecer e a medida restritiva ao uso do celular reforçou o foco no aprendizado.

“Celular e tecnologia na sala de aula são usados apenas como ferramentas pedagógicas”, disse o ministro, destacando que o governo ampliou a conectividade nas escolas públicas de 45% em 2023 para 70% em 2026.

“Há muitas razões para comemorar.” Santana destacou a construção de novas escolas, creches e quadras esportivas e o avanço da educação integral no País. Segundo ele, em 2023, o Brasil tinha 17% dos municípios com política de educação integral. Agora, de acordo com o ministro, 91% das cidades brasileiras adotam a política.

O ministro falou ainda do crescimento do índice de alfabetização no País. Segundo ele, em 2024, o porcentual das crianças que estavam alfabetizadas no tempo certo praticamente dobrou, passando de 36% das crianças para 60%. Destacou também o programa Pé-de-Meia, que concede um benefício mensal de R$ 200 aos jovens que estão no ensino médio e permanecem matriculados. Segundo ele, o programa alcança quase 6 milhões de jovens, o que fez com que a evasão escolar da faixa etária caísse pela metade.

Sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Santana disse que houve um crescimento de 40% nos últimos anos e destacou que o Sisu 2026 é o maior da história, com oferta de 5 mil novas vagas.

Com informações da IstoÉ