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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (17) um pedido de prisão domiciliar apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão se baseou em questões processuais e de competência da Corte, sem análise do mérito do pedido.

O requerimento foi apresentado pelo advogado Paulo Emendabili Sousa Barros de Carvalhosa, que não integra a defesa técnica do ex-presidente. Ao examinar a petição, Gilmar destacou que o habeas corpus não foi protocolado por representante legal habilitado, o que, por si só, impede o seu conhecimento.

“Cumpre destacar que o presente habeas corpus nem sequer foi impetrado pela defesa técnica do paciente, ex-Presidente da República”, afirmou o ministro.

Além disso, o decano ressaltou que a jurisprudência do STF é firme ao não admitir habeas corpus dirigidos contra decisões de ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte. O pedido questionava atos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos que envolvem Bolsonaro.

“É que, como relatado, o presente habeas corpus foi manejado contra ato de Ministro desta Suprema Corte, apontado como autoridade coatora. Nessa hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada e pacífica no sentido de que não se admite o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisões de Ministros ou de órgãos colegiados da própria Corte.”

Na decisão, Gilmar Mendes também alertou para o risco institucional de se admitir pedidos sucessivos contra atos de ministros do STF, o que poderia desorganizar o sistema recursal e deslocar competências do colegiado. Segundo ele, ainda que o contexto do recesso permita a análise excepcional, acolher o habeas corpus significaria afastar a competência previamente definida.

“Assim, o eventual conhecimento da presente impetração, para além de contrariar jurisprudência consolidada, implicaria indevida substituição da competência natural previamente estabelecida nesta Corte, com risco de violação ao princípio do juiz natural, o qual representa elemento basilar do exercício da função judicante.”

Com informações do Congresso em Foco

A Capitania dos Portos e as empresas de transporte aquaviário Internacional Marítima, Serviporto e Henvil Transportes acataram recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para garantir que os passageiros deixem o interior dos veículos durante a travessia de ferry boat entre São Luís e Alcântara, no Maranhão. A medida visa assegurar a integridade física dos usuários e o cumprimento das normas de segurança da navegação.

As recomendações foram fundamentadas na necessidade de máxima proteção da vida humana no mar. O MPF alertou que a permanência de pessoas dentro dos automóveis impede o recebimento adequado de instruções da tripulação em emergências e aumenta o risco de aprisionamento ou ferimentos em casos de colisão ou naufrágio, dificultando a evacuação.

Embora a norma técnica da Autoridade Marítima (NORMAM-202/DPC) utilize o termo “recomenda-se”, a interpretação técnica adotada pela Capitania dos Portos e reforçada pelo MPF é de que a saída dos passageiros dos veículos é uma medida de segurança essencial. As embarcações devem possuir locais específicos e abrigados para a acomodação dos usuários durante o trajeto.

Compromisso com a segurança – Ao acatar o pedido do MPF, as empresas e a autoridade marítima se comprometeram a adotar providências para a plena adesão e fiscalização da medida.

Para situações excepcionais em que a permanência no veículo seja justificável, as empresas deverão apresentar à Capitania dos Portos um plano de execução específico. Esse documento deverá detalhar as hipóteses de exceção e as medidas adicionais de segurança que serão adotadas para proteger esses passageiros.

A Prefeitura de São Luís, por meio do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), publicou edital de convocação para as audiências públicas que discutirão a Minuta Preliminar da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

As audiências têm como objetivo apresentar a proposta inicial da nova legislação urbanística, promover o debate técnico e garantir a participação popular no processo de revisão da norma, atualmente regida pela Lei Nº 3.253/1992.

De acordo com o edital, as audiências públicas terão caráter consultivo e servirão para colher sugestões, críticas e contribuições da sociedade civil, técnicos, profissionais da área, representantes de órgãos públicos e demais interessados. As manifestações apresentadas durante os encontros poderão subsidiar ajustes na proposta legislativa que será encaminhada posteriormente ao Poder Legislativo Municipal.

A minuta preliminar da nova Lei de Zoneamento está disponível para consulta pública até 31 de janeiro de 2026, no portal oficial da Prefeitura de São Luís.

Datas

As audiências públicas estão previstas para acontecer, entre os dias 20 de janeiro e 7 de fevereiro, nas seguintes regiões da capital: Cidade Operária/Cidade Olímpica, João Paulo/Coroadinho, Centro, Calhau/Vinhais, Turu/Cohab, Itaqui-Bacanga, Tibiri/Zona Rural e Maracanã/Zona Rural, conforme o compromisso de descentralizar a discussão sobre o ordenamento urbano da cidade. Durante as audiências, os participantes poderão se manifestar oralmente, conforme ordem de inscrição, além de encaminhar contribuições por escrito.

Câmara

O processo de revisão da Lei de Zoneamento foi amplamente debatido na Câmara Municipal de São Luís ao longo do ano de 2025. Diante da importância do tema para o desenvolvimento urbano, ambiental e social da capital, o Legislativo chegou a instituir uma comissão especial para analisar e discutir a legislação de zoneamento urbano.

A participação da população nessa nova etapa do processo é vista como fundamental para garantir que a futura lei reflita as necessidades reais da cidade e contribua para um crescimento urbano mais justo, sustentável e organizado.

Após 26 anos de negociação, representantes dos blocos de integração regional Mercosul e União Europeia (UE) devem assinar, neste sábado (17), um acordo de livre comércio com potencial de integrar um mercado de cerca de 720 milhões de pessoas (450 milhões na UE e cerca de 295 milhões no Mercosul).

Aprovado por ampla maioria dos 27 países que integram a UE, o tratado será assinado em Assunção, no Paraguai – país que, desde dezembro de 2025, preside temporariamente o Mercosul.

A cerimônia de assinatura acontecerá a partir das 12h15 (horário de Brasília), no teatro José Asunción Flores, do Banco Central paraguaio – mesmo local onde, em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção, considerado o primeiro passo para a criação do Mercado Comum do Sul (Mercosul), hoje composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O evento contará com a presença de representantes dos países-membros, a exemplo dos presidentes Javier Milei (Argentina); Rodrigo Paz (Bolívia); Santiago Peña (Paraguai) e Yamandú Orsi (Uruguai), bem como da cúpula europeia, como Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e António Costa, presidente do Conselho Europeu.

Por questões de agenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não viajará ao Paraguai. O Brasil será representado na cerimônia de assinatura pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Na véspera (16), contudo, Lula recebeu Ursula e Costa no Rio de Janeiro, onde discutiram a implementação do acordo comercial e outros temas da agenda internacional.

Protocolar, a assinatura do acordo comercial formaliza o fim da fase de tratativas técnicas e políticas iniciadas em junho de 1999, quando as partes começaram a negociar seus termos. O texto estabelece a gradual eliminação de tarifas de importação para mais de 90% do comércio bilateral, envolvendo bens industriais (máquinas, ferramentas, automóveis e outros produtos e equipamentos) e produtos agrícolas.

Após a assinatura, o texto será submetido à ratificação do Parlamento Europeu e dos congressos nacionais de cada país integrante do Mercosul. A entrada em vigor da parte comercial do acordo depende da aprovação legislativa, com previsão de implementação gradual ao longo dos próximos anos. De qualquer forma, a expectativa é que o tratado seja implementado gradualmente e que seus efeitos práticos demorem algum tempo para começar a ser sentidos, estabelecendo a maior zona de livre comércio do mundo.

Nesta quinta-feira (15), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse crer que o acordo comercial entre em vigor ainda no segundo semestre deste ano.

Assinado, o Parlamento Europeu aprova sua lei e nós, no Brasil, aprovamos a lei, internalizando o acordo. A gente espera que aprove a lei ainda neste primeiro semestre e que tenhamos, no segundo semestre, a vigência do acordo. Aí, ele entra imediatamente em vigência”, afirmou Alckmin.

Celebrado por governos e setores industriais, o acordo é alvo de críticas e protestos de agricultores europeus que temem a concorrência dos produtos sul-americanos, já que, entre outras coisas, eliminará tarifas alfandegárias.

O tratado também é alvo da desconfiança de ambientalistas, que criticam possíveis impactos sobre o clima e a concorrência agrícola – embora a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, avalie que o texto final está alinhado à agenda ambiental, em termos capazes de promover o desenvolvimento e proteger a natureza.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.

Com informações da Agência Brasil

As buscas por duas crianças desaparecidas em um quilombo na zona rural da cidade de Bacabal, no Maranhão, a cerca de 250 quilômetros (km) de São Luís, entraram no 14º dia, neste sábado (17).

Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos, desapareceram no dia 4 de janeiro após saírem para brincar no Quilombo de São Sebastião dos Pretos. Uma terceira criança, Anderson Kauan, de 8 anos, que estava com os dois, foi encontrada, no último dia 7, por carroceiros no povoado Santa Rosa, vizinho ao quilombo onde eles desapareceram.

Além da área de buscas, de cerca de 54 quilômetros quadrados – marcada por mata de vegetação fechada, terreno irregular, com poucas trilhas, difícil acesso, açudes, o Rio Mearim e vários lagos –, mergulhadores do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão iniciaram a varredura no Lago Limpo, local por onde as crianças teriam passado. 

Esta semana, sete bombeiros e dois cães farejadores foram enviados pelo estado do Pará para apoio nas buscas. O Ceará também enviou um efetivo de cinco bombeiros e quatro cães farejadores.

Ao todo, cerca de 500 pessoas entre profissionais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, das forças de segurança do estado como Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, Exército, quilombolas e voluntários participam da ação para localizar as crianças. Um aplicativo de geolocalização é usado para mapear as rotas percorridas pelas equipes.

O Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, está em Bacabal desde domingo (11) aprofundando as investigações. Entre as pessoas ouvidas está Anderson Kauan, que estava com Ágatha e Allan no dia do desaparecimento.

Anderson disse ter deixado os dois no local enquanto buscava ajuda. Ao ser encontrado, Anderson estava debilitado e sem roupas. Exames atestaram que ele não foi abusado sexualmente.

Profissionais do instituto responsáveis por perícias psicológicas e sociais também ouviram familiares das crianças na tentativa de auxiliar nas buscas.

Com informações da Agência Brasil

Na primeira audiência de instrução e julgamento realizada este ano, no novo Fórum da Imperatriz, o juiz Glender Malheiros Guimarães, titular da 2ª Vara Criminal, determinou o julgamento do acusado Widegilson Martins de Sousa Tribunal do Júri Popular.

O acusado será julgado pelo crime de homicídio qualificado, contra a mulher Mailane Rego da Silva, sua vizinha, praticado de forma repentina e brutal, na presença dos filhos da vítima, no dia 9 de outubro de 2025, por volta das 7h28min, no bairro Jardim Planalto. 

O acusado teria surpreendido a vítima com golpes de foice, por suspeitar que a vítima e sua família praticavam “macumba” contra sua pessoa e que isso estaria arruinando a sua vida. Dias antes do crime, Widegilson foi até a casa da vítima e bateu forte no portão, afirmando que “era a última vez que iria avisar, para eles pararem com a bruxaria”. 

PROCESSOS CRIMINAIS

Na denúncia feita pelo Ministério Público, o acusado já responde por outros processos criminais por crime de estupro; ameaça, violação de domicílio e discriminação contra pessoa idosa, além de um pedido de medida protetiva de urgência em seu desfavor. 

Na audiência desta quinta-feira, o juiz Glender Malheiros decidiu manter a prisão preventiva do réu, para que ele seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (pronúncia) pela prática do crime de homicídio qualificado, conforme a denúncia recebida em 11 de novembro de 2025. 

Com a decisão de pronúncia do réu, chega ao fim a primeira fase de processo. Agora, a defesa do acusado terá cinco dias para apresentar recurso. Passado esse prazo sem haver recurso, o juiz deverá marcar a data da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

O Acordo Mercosul-União Europeia será assinado neste sábado (17), no Paraguai. O tratado prevê a eliminação ou redução gradual de 90% das tarifas de importação e exportação no período de uma década, além do aumento de cotas para produtos como carne, etanol, açúcar e arroz.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), anunciou a criação de uma subcomissão para acompanhar a ratificação (etapa que envolve o Congresso Nacional) e a implementação das medidas. Ele afirma que o colegiado vai atuar para agilizar a tramitação do processo.

O acordo entre os dois blocos criará a maior área de livre comércio do mundo e poderá proporcionar um incremento de R$ 7 bilhões nas exportações nacionais, segundo estimativa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex). Mercosul e União Europeia formam um mercado de 718 milhões de consumidores, com PIB estimado em cerca de US$ 22 trilhões.

Com informações da Agência Senado

O ministro Alexandre de Mores, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um novo inquérito para apurar o suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte por meio de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal. 

O inquérito, relatado pelo próprio Moraes, foi aberto sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou da Polícia Federal (PF), procedimento incomum, embora previsto no Regimento Interno do Supremo.

A existência da investigação, que corre sob sigilo, foi revelada pelo portal Poder 360 e confirmada pela Agência Brasil. 

Entenda

A apuração surge após a imprensa revelar ligações entre familiares de ministros do Supremo e o Banco Master, instituição envolta em um escândalo de fraude financeira e cuja investigação tramita na própria Corte, sob relatoria de Dias Toffoli.

Entre as revelações está a que irmãos e primos de Toffoli venderam uma participação em um resort no Paraná a um fundo ligado a Fabiano Zettel, cunhado e sócio de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Os dois já foram alvo de mandados de busca e de prisão temporária proferidas no inquérito relatado pelo próprio ministro. 

Ainda em dezembro, o jornal O Globo revelou que o escritório de advocacia administrado por Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões para representar o Banco Master conforme a demanda, antes do escândalo de fraude financeira vir à tona. 

Moraes tem a suspeita de que essas informações foram vazadas do Coaf ou da Receita.

De acordo com ministro do STF, reuniões realizadas com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, trataram exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado.

O Banco Central também confirmou que as reuniões trataram dos efeitos da lei. 

Com informações da Agência Brasil

O governador Carlos Brandão deu continuidade à agenda de diálogo com os gestores municipais e recebeu, na quinta-feira (15), mais oito prefeitos no Palácio dos Leões. Com os novos encontros, o Governo do Estado do Maranhão alcança a marca de 176 prefeituras atendidas nesta rodada de conversas, restando apenas 41 municípios para a conclusão do cronograma de escuta ativa. 

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os serviços públicos e fortalecer parcerias diretas para a execução de obras e ações nas áreas de infraestrutura, saúde e cidadania. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, também participou das tratativas, reforçando a articulação entre o Governo do Estado e as prefeituras na distribuição de recursos e equipamentos.

“Dando sequência à nossa agenda municipalista, hoje estamos recebendo mais oito prefeitos, totalizando 176 municípios atendidos. Aqui, recebemos projetos dos prefeitos e prefeitas, junto com os vereadores. Debatemos, aprovamos e, depois, vamos aos municípios assinar as ordens de serviço para que possamos tirar essas ações do papel. Já inauguramos muitas obras fruto dessas audiências e vamos continuar assim até recebermos todos os 217 prefeitos, independentemente de questões políticas ou partidárias, pois fazemos um governo municipalista”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Participaram da reunião os prefeitos Renato Santos (Colinas), Kedson Araújo (Aldeias Altas), Dr. Julinho (São José de Ribamar), Lacerda (São João do Sóter), Solimar (Matões do Norte), Domingas Cabral (Mirador), Preto (Vargem Grande) e Marton Pageú (Altamira), representando diferentes regiões do estado e reforçando o compromisso do Governo do Maranhão com um diálogo amplo e permanente com os municípios.

Sobre anúncios específicos, o governador destacou avanços para Colinas, Aldeias Altas e Matões do Norte, além de benefícios para a Região Metropolitana. “Com o Dr. Julinho, de São José de Ribamar, fortalecemos a parceria com a entrega de uma ambulância nova, o anúncio de 40 km de asfalto, kits para feirantes e uma nova unidade do Viva/Procon”, ressaltou Brandão.

O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, celebrou os investimentos anunciados para a cidade do estado que integra a região metropolitana. “Ganhamos não apenas uma ambulância, mas muito mais. Foi uma reunião que demonstrou que o governador, além de democrático, abraçou a população de Ribamar”, destacou.

Outra ambulância foi entregue para atender a população de Matões do Norte. O prefeito Solimar destacou a receptividade e os resultados da reunião com o Governo do Estado. “Matões do Norte, juntamente com toda a sua comitiva, foi recebida pelo governador Carlos Brandão e pelo secretário Orleans Brandão. Durante a reunião, o Governo do Estado se colocou à disposição do município e garantiu a chegada de diversas obras para atender às demandas da nossa população. Saímos muito satisfeitos com a receptividade e com o compromisso de um governador que não mede esforços para trabalhar por todo o Maranhão”.

No mesmo sentido, o prefeito de Aldeias Altas, Kedson Lima, ressaltou a agilidade no atendimento às demandas locais. “O governador e sua equipe se colocaram à disposição e todas as nossas solicitações foram atendidas. Mais ações ainda virão para Aldeias Altas”, disse.

Para o prefeito de Colinas, Renato Santos, a continuidade do trabalho conjunto é fundamental para o desenvolvimento regional, incluindo o município que é cidade natal do governador. “Conseguimos boas novidades para Colinas. A parceria com o Governo do Estado vai continuar e tenho certeza de que dias melhores virão para o Maranhão e para nossa cidade”, concluiu.

A série de reuniões segue até que os 217 municípios maranhenses apresentem suas demandas diretamente ao Executivo Estadual, fortalecendo a política de diálogo e cooperação com as gestões municipais.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a aceleração das auditorias sobre emendas parlamentares destinadas à saúde e cobrou a recomposição urgente da estrutura do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). O magistrado avaliou que o cronograma sugerido anteriormente pelo departamento, com previsão de conclusão em 2027, é incompatível com a gravidade do cenário e com o volume de recursos envolvidos.

O ministro considerou insuficiente o relatório parcial apresentado pelo DenaSUS sobre contas usadas para o recebimento de recursos de emendas ainda pendentes de regularização. Segundo os dados enviados ao STF, 698 de 1.282 contas analisadas permaneciam irregulares, relacionadas a 723 propostas que somam mais de R$ 335 milhões. Desse total, cerca de R$ 66,5 milhões ainda não haviam sido executados.

De acordo com o relatório, das 497 contas já examinadas no Banco do Brasil, 291 precisam passar por auditoria aprofundada. Apenas 71 não apresentaram irregularidades. As contas vinculadas à Caixa Econômica Federal ainda estão em análise.

Para o ministro, as auditorias precisam ser concluídas em prazos muito menores do que os sugeridos pelo departamento, e não podem se estender além do atual mandato presidencial.

A decisão também destaca a perda de cerca de 50% da força de trabalho do DENASUS entre 2001 e 2025, o que, segundo o próprio órgão, compromete a capacidade de fiscalização do SUS. O ministro afirmou que a expansão das emendas parlamentares na saúde ampliou os riscos de fragmentação do gasto público e exige controles mais rigorosos.

O STF determinou que o DenaSUS apresente, em até dez dias úteis, um novo cronograma para a conclusão das auditorias. Também foi fixado o prazo de 30 dias úteis para a apresentação de um plano emergencial de recomposição da capacidade operacional do órgão.

Informações sobre o Perse

Dino também determinou, em outra decisão publicada em conjunto, o levantamento de novas informações a respeito dos repasses via emendas PIX para projetos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo o despacho, o governo não respondeu integralmente a questionamentos feitos desde março de 2025 nem apresentou um cronograma objetivo para a análise de todos os planos de trabalho associados ao programa.

O ministro citou as conclusões do nono relatório técnico da Controladoria Geral da União (CGU), que apontou grande diversidade e falta de padronização nas portarias ministeriais que regulam a destinação de emendas parlamentares. De acordo com a CGU, alguns ministérios detalham projetos e ações financiadas, enquanto outros utilizam classificações genéricas, o que dificulta a compatibilização das emendas com o planejamento governamental.

Na avaliação do ministro, esse cenário compromete o controle do gasto público e pode resultar em violações a dispositivos constitucionais ligados ao orçamento e à atuação do Estado na economia.

A decisão determina que a Advocacia Geral da União apresente, em até cinco dias úteis, todas as informações pendentes sobre o Perse, incluindo dados sobre beneficiários e critérios de análise dos planos de trabalho. Também foi fixado o mesmo prazo para que a Casa Civil informe quais providências foram adotadas para revisar normas ministeriais consideradas genéricas ou assimétricas.

Confira a íntegra da decisão sobre as emendas de saúde.

Confira a íntegra da decisão sobre o Perse.

Com informações do Congresso em Foco