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O plenário da Câmara Municipal de São Luís empossou a professora Esmênia Miranda como a mais nova prefeita da capital maranhense, na tarde desta terça-feira (31), em sessão solene conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), e que contou com a presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes de entidades e secretários municipais.

A solenidade ocorreu após a declaração de vacância do cargo, em razão da renúncia do então prefeito Eduardo Braide (PSD), formalizada por meio de termo encaminhado ao Legislativo em sessão ordinária durante a manhã.

Braide deve agora se debruçar sobre o andamento de sua pré-campanha ao governo do Maranhão para as eleições de outubro do corrente ano.

Ao declarar a nova prefeita empossada, o presidente Paulo Victor (PSB), garantiu o apoio institucional à nova gestão. “A partir do princípio legal que rege esta Casa, a senhora terá total autonomia para cumprir o seu mandato, sem qualquer interferência”, afirmou.

O presidente também destacou o significado do momento.“Ver uma mulher negra, mãe, esposa, professora e policial militar chegar à Prefeitura de São Luís é providência divina”, disse.

A segunda-secretária da Mesa Diretora, vereadora Professora Magnólia (União Brasil), falou em nome das vereadoras da Casa e ressaltou o caráter histórico da cerimônia. “Ter uma prefeita fala muito sobre nossa batalha diária por mais espaços de poder. Todas as diferenças políticas precisam ser colocadas de lado diante disso”, afirmou. O primeiro-secretário, vereador Aldir Jr. (PL), também se pronunciou. “Fico genuinamente emocionado, pois sei do significado deste momento. Conte conosco”, disse à nova prefeita.

Entre as autoridades presentes, o desembargador Paulo Velten, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), destacou o peso simbólico da posse. “O que falta às grandes democracias do planeta é apostar numa democracia multirracial. Hoje assume a Prefeitura de uma cidade com população, majoritariamente, negra, uma mulher negra”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo Castro, manifestou confiança na nova gestão e pediu diálogo com o Ministério Público. A defensora pública, Elaine Monteiro, que representou o defensor-geral, Gabriel Furtado, destacou a expectativa de atenção redobrada à população vulnerável.

Posse

Em seu discurso de posse, Esmênia Miranda falou sobre a trajetória que a trouxe até o cargo. Natural de Bacabal, chegou a São Luís em 2001. “Renasci neste dia. Saí de Bacabal com medo, e assumo a Prefeitura com mais medo ainda, mas é um medo que vem da responsabilidade”, disse. A prefeita lembrou a origem humilde e atribuiu ao trabalho e à sabedoria os pilares de sua trajetória. Agradeceu ao antecessor Eduardo Braide, com quem trabalhou por seis anos, e reforçou que a cidade conta com uma equipe preparada para dar continuidade à gestão.

“Temos um time que conhece São Luís, que tem gerado renda, criado oportunidades e ampliado direitos”, concluiu. A nova gestora assume o comando do Executivo municipal em um cenário de transição política, com o desafio de manter a continuidade administrativa e avançar em políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade e à melhoria da qualidade de vida da população.

Os avanços conquistados pelo Maranhão, nos últimos quatro anos, foram apresentados pelo Governo do Estado na noite de segunda-feira (30). O evento, que contou com a presença do governador Carlos Brandão, reuniu técnicos, secretários de Estado, representantes da classe política e comunicadores para prestar contas e apresentar um balanço dos principais indicadores da gestão governamental.

Durante o evento, realizado no Hotel Blue Tree, no Calhau, em São Luís, também ocorreu o lançamento da revista Boas Notícias do Maranhão, uma publicação produzida pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), cujo objetivo é consolidar e dar visibilidade às principais ações, projetos de impacto social e investimentos realizados em todas as regiões do estado.

Antes da apresentação dos resultados, o governador Carlos Brandão destacou que os avanços alcançados pela atual gestão estadual, refletidos nos bons índices de desenvolvimento, são resultado de um governo que planeja, executa e entrega melhorias em todos os municípios.

“Para mostrar esse trabalho, lançamos a revista Boas Notícias do Maranhão, que traz um balanço desses quatro anos de gestão. Destacamos iniciativas como os programas Educação de Verdade e Maranhão Livre da Fome, os restaurantes populares, além de grandes eventos e obras que asseguram mais mobilidade, infraestrutura, saúde, educação e empreendedorismo”, afirmou Brandão.

O secretário de Estado da Comunicação Social, Sérgio Macedo, informou que a revista continuará sendo atualizada no formato digital. “Esta revista é fruto de um esforço muito grande, e o trabalho não está concluído, pois ainda há muito a ser noticiado. Por isso, ela passará a ser digital, estando disponível nas plataformas do Governo do Maranhão e sendo atualizada constantemente”, pontuou.

Mieko Wada, secretária adjunta de Imprensa, afirmou que a publicação funciona como um balanço de transparência e das conquistas maranhenses em áreas estratégicas. “Esta é uma prestação de contas com os principais indicadores do Maranhão, o resultado que o governo está trazendo para todos os maranhenses em todas as áreas, como saúde, educação, infraestrutura, segurança. Toda a equipe de Comunicação do Governo do Maranhão atua em muitas frentes de divulgação, mas a que a gente mais gosta, com certeza, é a de dar boas notícias para o Maranhão”, declarou.

Boas Notícias do Maranhão

Com 110 páginas, a revista detalha ações, programas e serviços executados pelo Governo do Maranhão nos últimos quatro anos. Na área da saúde, são destacados números como mais de 1,2 milhão de procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados pelo Programa Cirurgias – Aqui a Fila Anda, que amplia o acesso a cirurgias eletivas. Também ganham destaque os mais de 690 mil atendimentos, 305 mil óculos distribuídos e 70 mil cirurgias de catarata e pterígio realizadas pelo programa Cuidar dos Olhos.

O credenciamento do Hospital Dr. Carlos Macieira para retirada e transplante de órgãos, além da expansão da rede de hemodiálise, também estão entre os marcos apresentados.

Na Educação, o Maranhão saltou da 23ª posição para a 10ª colocação no ranking nacional de alfabetização de crianças e beneficiou mais de 33 mil estudantes com a conversão de 21 escolas parciais em Centros Educa Mais somente em 2025, ampliando o número de vagas na rede estadual. 

O Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão ampliou o número de matrículas, passando de 14.007, em 2023, para 22.023 em 2025. Também houve expansão da rede de colégios militares.

Por meio do programa Educação de Verdade, cerca de 250 mil estudantes receberam tablets, enquanto 30 mil professores foram contemplados com chromebooks. A ação integra o eixo ‘Tô Conectado’. O eixo ‘Refeição de Verdade para Mentes Brilhantes’ tem garantido lanche, almoço e jantar de qualidade na rede ensino. A evasão escolar tem sido combatida com o eixo ‘Transporte Escolar de Verdade’, que garante o deslocamento dos alunos até seu local de estudo.

Infraestrutura e segurança

O Maranhão também avançou em infraestrutura com a realização de grandes obras estruturantes em todas as regiões do estado. Na Grande Ilha foram executadas as requalificações do Retorno do Olho d’Água/Araçagi, da Estrada do Araçagi (MA-203) e a Estrada da Raposa (MA-203).

Ainda na Grande Ilha, estão em execução a duplicação da Avenida Litorânea, que passará a ter 14 quilômetros de extensão, interligando São Luís a Paço do Lumiar, e a execução da Avenida Metropolitana, totalizando mais de 20 quilômetros de extensão. A iniciativa vai conectar mais de 50 bairros dos quatro municípios.

No interior do estado foram pavimentadas as MAs 225, 321, 006; e as estradas do Afoga, em Anajatuba; do Leite, em Bacabal; do Caranguejo, em Araioses; de Santana, em São João Batista; Araoca, em Guimarães; do Abacaxi, em Graça Aranha; e construiu pontes rodoviárias em Timon, Matões, Parnarama e sobre o Rio Preguiças. As obras interligaram comunidades, encurtaram a distância entre municípios e fortaleceram o turismo no estado.

Na Segurança Pública os dados refletem os diversos investimentos feitos no setor para reduzir a criminalidade e garantir mais tranquilidade para a população. O número de crimes a instituições financeiras reduziu mais de 61%. Os crimes contra a vida também apresentaram redução. Em 2025, o feminicídio caiu 17%; o latrocínio, 9%; e a taxa de homicídios, 6,5%. O combate ao tráfico de drogas também foi fortalecido e em 2024 o Maranhão figurou como o estado do Nordeste com maior redução no tráfico de entorpecentes, 25%.

Estes resultados foram alcançados por meio da entrega de 840 novas viaturas, a convocação e nomeação de 1.629 novos policiais militares, 100 novos policiais militares com a nomeação e posse de delegados, investigadores e escrivães, e 706 novos bombeiros. Também está em execução o maior plano de reestruturação e modernização de delegacias e prédios do Sistema de Segurança Pública como da Perícia Oficial, Instituto Médico Legal entre outros.

Outras ações

A publicação destaca ainda o maior programa estadual de combate à pobreza e à fome já executado pela gestão estadual, o Maranhão Livre da Fome, que está beneficiando quase 95 mil famílias, e a maior rede de segurança alimentar da América Latina. Os 220 restaurantes populares já estão em funcionamento em 193 municípios e o projeto segue em expansão.

A edição completa pode ser conferida no [url=https://www.secom.ma.gov.br/]https://www.secom.ma.gov.br/[/url] em versão digital, que seguirá sendo atualizada com as novas ações executadas pelo Governo do Maranhão.

Mais de 80% dos estados brasileiros indicaram adesão à proposta de subsídio ao diesel importado apresentada pelo Ministério da Fazenda, informou a pasta em nota conjunta divulgada com o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

A medida busca conter a alta dos combustíveis provocada pela guerra no Oriente Médio. A proporção de 80% das 27 unidades da Federação significa que 22 ou 23 aceitaram a proposta do governo.

Oficialmente, a Fazenda não divulga as unidades da Federação que não aderiram. A assessoria da pasta informou que não pode repassar as informações porque as conversas ainda não foram concluídas

Mais cedo, o novo ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a medida provisória com o subsídio sai ainda esta semana. Embora a subvenção não exija o compromisso de todos os governadores, o ministro explicou as negociações para conseguir a adesão de todas as unidades da Federação contunuam.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcados pela União e os outros R$ 0,60 pelas unidades da federação.

Proporção

Segundo o comunicado, a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada região, embora os critérios específicos ainda estejam em definição.

A iniciativa terá duração limitada, com o objetivo de evitar impactos fiscais permanentes. A adesão é voluntária, conforme discutido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão deliberativo que reúne os secretários estaduais da área, acima do Comsefaz.

O texto também estabelece que as cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando a autonomia das unidades federativas.

“A iniciativa reforça o diálogo cooperativo entre União e estados na busca por soluções conjuntas para o mercado de combustíveis, com foco na previsibilidade de preços, na segurança do abastecimento e na manutenção do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo”, ressaltou a nota conjunta.

A defesa de Jair Bolsonaro informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente não teve ciência prévia da gravação feita por seu filho, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. 

A manifestação foi enviada ao STF após o ministro Alexandre de Moraes dar prazo de 24 horas para Bolsonaro explicar o suposto acesso a um vídeo durante o cumprimento da prisão domiciliar.

O pedido de explicações ocorreu após Eduardo Bolsonaro afirmar, em publicação nas redes socais, que enviaria ao seu pai a gravação da participação dele em um evento de políticos de direita nos Estados Unidos.  

“Vocês sabem por que eu estou fazendo esse vídeo? Porque eu estou mostrando para o meu pai”, disse o ex-parlamentar.

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Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está proibido de utilizar celulares ou qualquer outro de meio comunicação externa direta ou por meio de terceiros.

Com informações da Agência Brasil

Representantes do Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, vistoriaram o estádio Castelão, localizado no bairro Barreto, em São Luís.

A inspeção foi feita em parceria com a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel) e Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Também participaram representantes das empresas responsáveis por obras e manutenções do complexo.

O objetivo foi verificar as obras e intervenções que estão sendo feitas no estádio após procedimento e requerimentos extrajudiciais do MPMA.

Na ocasião, foram observadas a limpeza dos banheiros e dependências internas, a troca das instalações elétrica e hidráulica, as reformas das salas, a correção das infiltrações, o estado das lanchonetes (incluindo o dos eletrodomésticos) e a correção da estrutura de vigas e pilares. A vistoria foi coordenada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.

De acordo com a promotora de justiça, na inspeção foi constatada a adoção de medidas voltadas à regularização dos problemas identificados anteriormente, com a observação de melhorias nas condições do estádio, bem como a substituição dos serviços de manutenção por nova empresa contratada, o que atende Recomendação expedida pelo MPMA no ano passado.

O procedimento do MPMA em relação ao estádio foi provocado por denúncia anônima feita à Ouvidoria da instituição, em 2025, indicando possíveis irregularidades nas condições de conservação do Castelão, especialmente nos banheiros e em elementos estruturais de determinados setores.

“O Ministério Público continuará acompanhando e fiscalizando as ações adotadas pelos órgãos responsáveis, com o objetivo de assegurar a adequada manutenção das condições estruturais, sanitárias e de funcionamento do estádio Castelão”, declarou Alineide Martins Rabelo Costa.

Em 2025, o MPMA instaurou procedimento após denúncia anônima recebida, depois da partida entre Flamengo x Botafogo-PB, em 4 de maio. O relato indicava possíveis irregularidades nas condições do estádio. Após o registro, foram expedidos ofícios à Sedel, à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros, com o objetivo de obter informações e promover vistorias técnicas.

Após a apresentação de cronograma de melhorias e procedimentos realizados pela Sedel, Sinfra, Corpo de Bombeiros e Suvisa, e expedição de Recomendações à Sedel, o MPMA realizou vistoria, em 2 de dezembro de 2025, quando foram verificadas condições relacionadas à manutenção predial, organização de áreas internas e funcionamento de serviços de apoio.

Na ocasião, foi revelado que a empresa contratada para manutenção, BM de Almeida Ltda., dispunha de número restrito de funcionários para todo o complexo. Em razão desse quadro, a Promotoria de Justiça entendeu haver indícios de inexecução contratual e recomendou à Sedel a rescisão imediata do contrato, pedido atendido em 2026.

Aos autos foi juntado laudo de inspeção estrutural parcial elaborado pela Sinfra, no qual foi concluído que a estrutura do estádio não apresentava risco iminente, tendo sido apontada a necessidade de intervenções corretivas e de manutenção em elementos específicos.

Outro eixo relevante da investigação é referente à comercialização informal de alimentos dentro do estádio. Foi relatado ao Ministério Público a venda de alimentos no estádio sem a higienização adequada dos equipamentos, bem como a realização de pagamentos informais a terceiros para explorar os bares, sem controle oficial ou vínculo contratual regular.

Medicamentos vendidos no Brasil podem ter o preço reajustado em até 3,81% a partir desta terça-feira (31), conforme estabelecido em resolução publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Com informações da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima aplicável a magistrados em processos disciplinares. Com o recurso apresentado nesta segunda-feira (30), a controvérsia deve ser analisada pelo plenário da Corte.

A divergência gira em torno do alcance da decisão de Dino. Para o ministro, a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência de 2019, retirou do ordenamento a base jurídica que sustentava esse tipo de punição. Na prática, o entendimento dele substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo, acompanhada da interrupção dos vencimentos, como medida mais severa a ser adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A posição da PGR é diferente. O órgão sustenta que a punição não foi extinta e contesta a interpretação segundo a qual a reforma previdenciária teria eliminado essa possibilidade. O recurso tramita sob segredo de justiça.

A decisão de Dino foi proferida em 16 de março, ao analisar uma ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que tentava derrubar atos do CNJ e do próprio tribunal fluminense que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

Ao reformular o alcance da sanção disciplinar, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória não encontra amparo no modelo constitucional atualmente em vigor. Segundo ele, as regras hoje aplicáveis aos magistrados remetem ao artigo 40 da Constituição, que trata da aposentadoria, mas não prevê o afastamento obrigatório com remuneração como resposta a infrações graves.

Aposentadoria polêmica

O tema é sensível porque a aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas no meio jurídico e político. Embora retire o magistrado da ativa, a medida preserva o pagamento proporcional ao tempo de contribuição, o que faz com que, em muitos casos, a punição seja vista como branda diante da gravidade das condutas apuradas.

Pela decisão de Dino, a mudança alcança juízes e ministros de praticamente todos os ramos do Judiciário brasileiro, com exceção dos integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal.

O caso concreto que levou a discussão ao STF envolve um magistrado que atuava na comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Segundo o CNJ, ele praticou uma série de irregularidades, entre elas o favorecimento de grupos políticos locais, a liberação de bens bloqueados sem manifestação prévia do Ministério Público e o direcionamento de processos para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia.

As apurações também apontaram problemas em ações movidas por policiais militares que buscavam retornar à corporação, além da anotação irregular da sigla “PM” na capa dos autos para identificar processos de interesse desses agentes.

Punido com aposentadoria compulsória pelo TJ-RJ e pelo CNJ, o magistrado levou o caso ao Supremo. A partir dessa ação individual, Dino acabou produzindo uma decisão com efeitos mais amplos sobre o sistema de responsabilização disciplinar da magistratura.

Com informações do Congresso em Foco

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025.

Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados. 

O IBGE explicou que é uma das missões institucionais do órgão tornar oficiais no mapa do país os novos contornos de estados e cidades.

De acordo com a atualização, a área territorial oficial do Brasil é de 8.509.360,850 quilômetros quadrados (km²), indicando uma retração de 18,726 km² em relação ao valor publicado em 2024.

O país tem 5.569 municípios, mesmo número de 2024, um distrito federal (Brasília) e um estadual (Fernando de Noronha, em Pernambuco).

Entre as cidades que tiveram alteração de limite estão Petrolina (PE), Ouro Preto (MG), Itapemirim (ES), e as paulistas Cubatão, Diadema, Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Holambra, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mogi Mirim, Osasco, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Taubaté e Taboão da Serra.

Veja os estados que têm mais municípios com limites alterados:

• Paraná: 399
• São Paulo: 173
• Amazonas: 62
• Piauí: 53
• Minas Gerais: 26
• Bahia: 24
• Santa Catarina: 18
• Pernambuco: 10
• Rio Grande do Sul: 7
• Sergipe: 6
• Maranhão: 2
• Espírito Santo: 2
• Mato Grosso: 2

A lista completa e os novos mapas podem ser encontrados na página do IBGE. 

Justificativas

O IBGE explica que as atualizações acontecem a partir da publicação de nova legislação, decisão judicial, atualizações cartográficas com disponibilização de novos insumos cartográficos e pareceres emitidos por órgãos estaduais responsáveis pela divisão político-administrativa de cada estado.

O gerente da Divisão Territorial Brasileira do IBGE, José Henrique da Silva, acrescenta que 2025 ficou marcado pela grande quantidade de revisões dos limites municipais no Amazonas e no Paraná.

“Praticamente todos os limites passaram por atualização, seja por alteração do entendimento do limite pelos respectivos órgãos estaduais ou pela atualização cartográfica a partir da utilização de insumos cartográficos mais precisos”, detalha.

O IBGE informou que busca manter acordos de cooperação técnica com estados e assembleias legislativas para receber os contornos dos limites territoriais mais precisos diante dos avanços das geotecnologias, que melhoram as identificações, representações e mensurações dos limites do território nacional.

Novas grafias

A atualização do IBGE traz ainda três mudanças de grafia do nome de cidades. 

O município de São Luiz (RR) passou a ser chamado de São Luiz do Anauá.

As outras duas modificações são no Rio Grande do Norte. Açu passou a ser escrito como Assú e Arês, como Arez.

As alterações de grafia ocorrem após publicação de nova lei estadual ou por revisão documental que leva à correção do registro nos sistemas do IBGE.

“Todo e qualquer ajuste deve passar pela aprovação do respectivo estado antes de ser implementada pelo IBGE em seus bancos de dados”, esclarece o instituto.

Com informações da Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (30) que o novo ministro da Educação será Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta. O ministro Camilo Santana deixará o cargo para participar da campanha eleitoral deste ano. 

Em evento de balanço do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, Lula pediu ao futuro ministro que dê continuidade aos investimentos na área em todo o país. Na cerimônia, ocorreu a inauguração simultânea de 107 obras de educação. 

Segundo o governo, o investimento federal nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo PAC e de recursos próprios do Ministério da Educação (MEC). 

Conectividade

O governo ainda anunciou a marca de 99 mil escolas com conectividade adequada, o que representa mais de 71,7% das unidades de ensino. O governo informou que a meta é conectar 137,847 mil escolas de educação básica. 

Segundo Lula, o objetivo é que 100% das escolas estejam com internet. A ideia é beneficiar 24 milhões de estudantes. Em 2023, esse percentual era de 45,4%. 

O Ministério das Comunicações informa que a meta é conectar 137.847 mil escolas de educação básica. Atualmente, 99.005 escolas públicas brasileiras contam com conectividade adequada para uso pedagógico, o que representa 71,7% das unidades do país

Durante o evento, o Ministério das Comunicações anunciou a contratação de serviços de conectividade para mais 16,7 mil escolas em todo o país, medida que permitirá universalizar o acesso à internet nas unidades de ensino da educação básica ainda não conectadas até o fim de 2026. 

Segundo o governo, na Região Norte, o número de escolas com conectividade adequada passou de 4.803 em 2023 para 12.714, atualmente (62,5%). Nas escolas rurais, o total foi de 17.367 para 34.913 unidades (69,7%). Nas comunidades tradicionais, também houve elevação. São 1.815 escolas indígenas e 1.971 escolas quilombolas com conectividade

Obras

No balanço do Ministério da Educação, foi informado que há 9,7 mil obras, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. 

As obras incluem 18 creches, 23 escolas e três novos campi de institutos federais. As demais 63 obras correspondem a ampliações e melhorias em unidades já existentes. Na educação profissional e tecnológica (EPT), são 43 obras em 12 institutos federais em 12 estados do país. 

Os campi são do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), localizados em Umarizal, Touros e São Miguel.

Com informações da Agência Brasil