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Medicamentos vendidos no Brasil podem ter o preço reajustado em até 3,81% a partir desta terça-feira (31), conforme estabelecido em resolução publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

O texto prevê três níveis máximos de reajuste aplicáveis a diferentes grupos de medicamentos, conforme a competitividade de cada categoria:

• 3,81% para medicamentos com concorrência;
• 2,47% para medicamentos de média concorrência;
• 1,13% para medicamentos de pouca ou nenhuma concorrência.

Algumas categorias não se encaixam nesses critérios, como fitoterápicos, homeopáticos e determinados medicamentos isentos de prescrição com alta concorrência no mercado, que possuem regras específicas dentro do sistema de regulação de preços.

Em nota, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) destacou que o reajuste médio permitido por lei ficará em até 2,47%, o menor dos últimos 20 anos e abaixo da inflação acumulada dos últimos 12 meses, de 3,81%.

“A redução consecutiva do índice desde 2023 é fruto da política de combate à inflação e reforça a importância da regulação para proteger o consumidor de preços abusivos. Nos anos anteriores, houve um aumento expressivo do percentual, ultrapassando 10%.”

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A Anvisa destaca que os aumentos não são automáticos. “Na prática, fabricantes e farmácias podem aplicar reajustes inferiores ou até manter os preços atuais, dependendo das condições do setor e do nível de concorrência entre as empresas”.

“A regulação econômica dos medicamentos no Brasil garante a proteção do consumidor e, ao mesmo tempo, busca a sustentabilidade do setor para a continuidade do fornecimento de medicamentos no país.”

Entenda

O reajuste dos preços de medicamentos é feito uma vez ao ano e segue uma fórmula regulatória que parte da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e desconta o ganho de produtividade da indústria.

A Cmed é o órgão federal responsável pela regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil e estabelece critérios para a fixação e o reajuste dos preços de medicamentos, com o objetivo de estimular a concorrência e garantir o acesso da população aos produtos.

A câmara de regulação é composta pelo Ministério da Saúde, pela Casa Civil e pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Anvisa, por sua vez, exerce a função de secretaria executiva, fornecendo suporte técnico às decisões.

Com informações da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima aplicável a magistrados em processos disciplinares. Com o recurso apresentado nesta segunda-feira (30), a controvérsia deve ser analisada pelo plenário da Corte.

A divergência gira em torno do alcance da decisão de Dino. Para o ministro, a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência de 2019, retirou do ordenamento a base jurídica que sustentava esse tipo de punição. Na prática, o entendimento dele substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo, acompanhada da interrupção dos vencimentos, como medida mais severa a ser adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A posição da PGR é diferente. O órgão sustenta que a punição não foi extinta e contesta a interpretação segundo a qual a reforma previdenciária teria eliminado essa possibilidade. O recurso tramita sob segredo de justiça.

A decisão de Dino foi proferida em 16 de março, ao analisar uma ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que tentava derrubar atos do CNJ e do próprio tribunal fluminense que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

Ao reformular o alcance da sanção disciplinar, Dino afirmou que a aposentadoria compulsória não encontra amparo no modelo constitucional atualmente em vigor. Segundo ele, as regras hoje aplicáveis aos magistrados remetem ao artigo 40 da Constituição, que trata da aposentadoria, mas não prevê o afastamento obrigatório com remuneração como resposta a infrações graves.

Aposentadoria polêmica

O tema é sensível porque a aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas no meio jurídico e político. Embora retire o magistrado da ativa, a medida preserva o pagamento proporcional ao tempo de contribuição, o que faz com que, em muitos casos, a punição seja vista como branda diante da gravidade das condutas apuradas.

Pela decisão de Dino, a mudança alcança juízes e ministros de praticamente todos os ramos do Judiciário brasileiro, com exceção dos integrantes do próprio Supremo Tribunal Federal.

O caso concreto que levou a discussão ao STF envolve um magistrado que atuava na comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Segundo o CNJ, ele praticou uma série de irregularidades, entre elas o favorecimento de grupos políticos locais, a liberação de bens bloqueados sem manifestação prévia do Ministério Público e o direcionamento de processos para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia.

As apurações também apontaram problemas em ações movidas por policiais militares que buscavam retornar à corporação, além da anotação irregular da sigla “PM” na capa dos autos para identificar processos de interesse desses agentes.

Punido com aposentadoria compulsória pelo TJ-RJ e pelo CNJ, o magistrado levou o caso ao Supremo. A partir dessa ação individual, Dino acabou produzindo uma decisão com efeitos mais amplos sobre o sistema de responsabilização disciplinar da magistratura.

Com informações do Congresso em Foco

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025.

Essas cidades que tiveram os mapas redesenhados estão em 13 estados. 

O IBGE explicou que é uma das missões institucionais do órgão tornar oficiais no mapa do país os novos contornos de estados e cidades.

De acordo com a atualização, a área territorial oficial do Brasil é de 8.509.360,850 quilômetros quadrados (km²), indicando uma retração de 18,726 km² em relação ao valor publicado em 2024.

O país tem 5.569 municípios, mesmo número de 2024, um distrito federal (Brasília) e um estadual (Fernando de Noronha, em Pernambuco).

Entre as cidades que tiveram alteração de limite estão Petrolina (PE), Ouro Preto (MG), Itapemirim (ES), e as paulistas Cubatão, Diadema, Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Holambra, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mogi Mirim, Osasco, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Taubaté e Taboão da Serra.

Veja os estados que têm mais municípios com limites alterados:

• Paraná: 399
• São Paulo: 173
• Amazonas: 62
• Piauí: 53
• Minas Gerais: 26
• Bahia: 24
• Santa Catarina: 18
• Pernambuco: 10
• Rio Grande do Sul: 7
• Sergipe: 6
• Maranhão: 2
• Espírito Santo: 2
• Mato Grosso: 2

A lista completa e os novos mapas podem ser encontrados na página do IBGE. 

Justificativas

O IBGE explica que as atualizações acontecem a partir da publicação de nova legislação, decisão judicial, atualizações cartográficas com disponibilização de novos insumos cartográficos e pareceres emitidos por órgãos estaduais responsáveis pela divisão político-administrativa de cada estado.

O gerente da Divisão Territorial Brasileira do IBGE, José Henrique da Silva, acrescenta que 2025 ficou marcado pela grande quantidade de revisões dos limites municipais no Amazonas e no Paraná.

“Praticamente todos os limites passaram por atualização, seja por alteração do entendimento do limite pelos respectivos órgãos estaduais ou pela atualização cartográfica a partir da utilização de insumos cartográficos mais precisos”, detalha.

O IBGE informou que busca manter acordos de cooperação técnica com estados e assembleias legislativas para receber os contornos dos limites territoriais mais precisos diante dos avanços das geotecnologias, que melhoram as identificações, representações e mensurações dos limites do território nacional.

Novas grafias

A atualização do IBGE traz ainda três mudanças de grafia do nome de cidades. 

O município de São Luiz (RR) passou a ser chamado de São Luiz do Anauá.

As outras duas modificações são no Rio Grande do Norte. Açu passou a ser escrito como Assú e Arês, como Arez.

As alterações de grafia ocorrem após publicação de nova lei estadual ou por revisão documental que leva à correção do registro nos sistemas do IBGE.

“Todo e qualquer ajuste deve passar pela aprovação do respectivo estado antes de ser implementada pelo IBGE em seus bancos de dados”, esclarece o instituto.

Com informações da Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta segunda-feira (30) que o novo ministro da Educação será Leonardo Barchini, atual secretário-executivo da pasta. O ministro Camilo Santana deixará o cargo para participar da campanha eleitoral deste ano. 

Em evento de balanço do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, Lula pediu ao futuro ministro que dê continuidade aos investimentos na área em todo o país. Na cerimônia, ocorreu a inauguração simultânea de 107 obras de educação. 

Segundo o governo, o investimento federal nas construções soma R$ 413,49 milhões, provenientes do Novo PAC e de recursos próprios do Ministério da Educação (MEC). 

Conectividade

O governo ainda anunciou a marca de 99 mil escolas com conectividade adequada, o que representa mais de 71,7% das unidades de ensino. O governo informou que a meta é conectar 137,847 mil escolas de educação básica. 

Segundo Lula, o objetivo é que 100% das escolas estejam com internet. A ideia é beneficiar 24 milhões de estudantes. Em 2023, esse percentual era de 45,4%. 

O Ministério das Comunicações informa que a meta é conectar 137.847 mil escolas de educação básica. Atualmente, 99.005 escolas públicas brasileiras contam com conectividade adequada para uso pedagógico, o que representa 71,7% das unidades do país

Durante o evento, o Ministério das Comunicações anunciou a contratação de serviços de conectividade para mais 16,7 mil escolas em todo o país, medida que permitirá universalizar o acesso à internet nas unidades de ensino da educação básica ainda não conectadas até o fim de 2026. 

Segundo o governo, na Região Norte, o número de escolas com conectividade adequada passou de 4.803 em 2023 para 12.714, atualmente (62,5%). Nas escolas rurais, o total foi de 17.367 para 34.913 unidades (69,7%). Nas comunidades tradicionais, também houve elevação. São 1.815 escolas indígenas e 1.971 escolas quilombolas com conectividade

Obras

No balanço do Ministério da Educação, foi informado que há 9,7 mil obras, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. 

As obras incluem 18 creches, 23 escolas e três novos campi de institutos federais. As demais 63 obras correspondem a ampliações e melhorias em unidades já existentes. Na educação profissional e tecnológica (EPT), são 43 obras em 12 institutos federais em 12 estados do país. 

Os campi são do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), localizados em Umarizal, Touros e São Miguel.

Com informações da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para o ex-presidente Jair Bolsonaro explicar o suposto acesso a um vídeo durante o cumprimento da prisão domiciliar.

A medida foi tomada após o ex-deputado Eduardo Bolsonaro afirmar, em publicação nas redes socais, que enviaria ao seu pai a gravação da participação dele em um evento de políticos de direita nos Estados Unidos.  

“Vocês sabem por que eu estou fazendo esse vídeo? Porque eu estou mostrando para o meu pai”, disse o ex-parlamentar.

Na decisão, Moraes explicou que Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e está proibido de utilizar celulares ou qualquer outro de meio comunicação externa direta ou por meio de terceiros.

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos pelo custodiado para que prestem esclarecimentos a esta Suprema Corte, sobre a referida postagem, no prazo de 24h”, decidiu Moraes.

Na semana passada, o ministro concedeu prisão domiciliar temporária de 90 dias ao ex-presidente, período no qual Bolsonaro deverá se recuperar de uma broncopneumonia.

Durante o período do benefício, o ex-presidente será monitorado por tornozeleira eletrônica, e agentes da Polícia Militar deverão fazer a segurança da casa para evitar fuga.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal da trama golpista.

Com informações da Agência Brasil

O Governo do Maranhão inaugurou, no último sábado (28), a segunda etapa da Avenida Metropolitana, projeto que representa uma revolução na infraestrutura viária para os municípios de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar. A obra é um marco importante para a mobilidade urbana e beneficia moradores de aproximadamente 50 bairros, impulsionando o desenvolvimento econômico e a valorização do espaço urbano.

Presente na entrega, o governador Carlos Brandão lembrou que a segunda etapa da obra contou com duas frentes de trabalho: a primeira num trecho de 2,7 km do São Raimundo ao Parque Independência e a segunda num trecho de 1,66 km do Parque Independência à Rotatória da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), totalizando 4,36 km de extensão desta nova parte da via. 

Até o final do planejamento, que inclui uma terceira etapa, a Avenida Metropolitana contará com 40 km de extensão e interligará todos os quatro municípios da Grande Ilha. 

“Estamos falando da maior obra de mobilidade urbana do Maranhão, que beneficia esses municípios da Grande Ilha. Serão beneficiados 50 bairros, quatro municípios e um milhão de pessoas. Esse planejamento também vai interligar esse caminho com a Avenida Litorânea. Eu estou falando de 40 quilômetros de avenidas e essas vias são duplicadas com três pistas de um lado e mais três do outro”, declarou Brandão.

Além de possuir pistas amplas com três faixas em cada lado, a avenida também conta com ciclovia, calçadas acessíveis, canteiro central, iluminação em LED, urbanização e paisagismo. Com a conclusão desta segunda etapa já será possível uma melhora da fluidez do trânsito com impacto no fluxo de veículos em corredores como a Avenida Guajajaras e a Jerônimo de Albuquerque.

Para o presidente do Conselho Sociocultural do São Raimundo, Manuel de Jesus Caires, mais conhecido como Manuelzinho, a conclusão desta etapa da obra representa respeito com o pleito dos moradores da região, que há vários anos sofriam com a dificuldade de deslocamento e hoje podem reduzir o tempo da jornada para o trabalho, escola ou outro destino.

“Essa é a maior obra da Região Metropolitana e o governo acreditou nas lideranças comunitárias, pois nossa intenção era pelo menos interligar a nossa região à BR-135 e hoje estamos ligados a quase toda a Região Metropolitana de São Luís. Isso significa municipalismo, respeito e em nome de todas as lideranças comunitárias agradeço por essa obra”, comentou Manuelzinho.

Meyre Márcia é moradora da Cidade Olímpica e afirmou que foi uma satisfação ver o início e a conclusão dos trabalhos, pois agora os moradores possuem mais segurança e melhor acesso para deslocamento na cidade.

“É uma obra de suma importância para os moradores, principalmente para quem faz deslocamento diário como estudantes da Uema e moradores do São Raimundo, Santa Bárbara e outros bairros adjacentes. O Governo do Estado está de parabéns por uma obra gigantesca dessa e só temos a agradecer”, relatou.

André Costa, morador da Cidade Operária, aproveitou para utilizar a ciclovia e aprovou o trabalho. “É muito boa essa avenida e vai beneficiar os moradores e muita gente que vem fazer caminhada, pedalada, além de ser uma alternativa para fugir dos congestionamentos no trânsito. Esse daqui era um pedaço da cidade que estava esquecido e agora ganhou vida com essa avenida”, afirmou.

A Avenida Metropolitana é uma via moderna, projetada para atender veículos, pedestres e ciclistas, ampliando a capacidade do sistema viário e garantindo maior segurança e eficiência no trânsito. Além dos benefícios para a mobilidade urbana, a via também impacta na área socioeconômica, com a valorização dos imóveis, estímulo ao comércio local, impulsionando a geração de emprego e renda.

As agências bancárias de todo o país não abrirão para atendimento presencial ao público nesta Sexta-feira Santa (3). Devido ao feriado nacional, as compensações bancárias, incluindo a TED (Transferência Eletrônica Disponível), não serão efetivadas nessa data. Na quinta-feira, véspera do feriado, os bancos funcionarão normalmente. 

Mesmo com o feriado, o PIX funcionará normalmente. Já os boletos de cobrança e contas de consumo (água, energia, telefone, entre outros) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil.

Por outro lado, o pagamento de tributos e impostos que vencem nos dias em que não há compensação bancária deve ser antecipado a fim de evitar a cobrança de juros e multas.

Internet banking, mobile banking e caixas eletrônicos podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências, entre outros serviços. Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA.

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O diretor de Serviços e Segurança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Raphael Mielle, destaca que as plataformas digitais dos bancos oferecem segurança nas operações e automatizam processos financeiros.

“Com funcionalidades intuitivas e disponíveis 24 horas por dia, o cliente tem autonomia para gerenciar sua vida financeira de forma eficiente, segura e conveniente”, afirma Mielle.

Feriados de abril

Também não haverá atendimento bancário presencial no próximo dia 21, feriado de Tiradentes. Na véspera (20), as agências funcionarão normalmente nas localidades onde não houver feriado estadual ou municipal ou ponto facultativo.

Com informações da Agência Brasil

Ministro apontou insuficiência de transparência e rastreabilidade nos registros enviados pelo Senado ao STF

O ministro do STF, Flávio Dino, considerou nesta segunda-feira (30) insuficientes a transparência e a rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares do senador Carlos Viana (Podemos-MG), ex-presidente da CPMI do INSS, à Fundação Oasis. A organização filantrópica é vinculada à Igreja Batista da Lagoinha, do pastor André Valadão, citado nas investigações do próprio colegiado. Viana enviou R$ 3,9 milhões em emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix.

Diante do cenário, Dino determinou o início de uma investigação dentro da Corte que, em caso de irregularidades, o inquérito será enviado à Polícia Federal (PF). O ministro também solicitou novos documentos relacionados às emendas ao Executivo e a prefeituras das cidades que receberam os recursos.

No último dia 19, o ministro havia pedido explicações a Viana e ao Senado sobre as emendas. A decisão foi tomada após representação dos deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG).

Para o ministro do STF, a apuração se torna mais importante uma vez que Carlos Viana presidia uma comissão parlamentar de inquérito na qual a Igreja Batista da Lagoinha foi mencionada. Dino reiterou que os deputados autores da representação acusaram o senador de não apreciar requerimentos por interesse pessoal.

“Diante da insuficiência de transparência e rastreabilidade das emendas sob exame, impõe-se a necessidade de requisição de documentos junto às prefeituras envolvidas, ao Governo Federal e à própria Fundação Oásis.

Tais diligências mostram-se relevantes também em razão da imputação de supostas omissões ou ‘proteções’ no âmbito da CPMI do INSS, envolvendo a Fundação Oásis, a Rede Super, entre outros fatos complexos. Tais entidades são apontadas como objeto das investigações conduzidas pela CPMI presidida pelo Senador, havendo alegação, por parte dos deputados federais denunciantes, de que requerimentos sobre esses temas não teriam sido apreciados por possível interesse pessoal do presidente da comissão, relacionados inclusive à execução de emendas parlamentares.”

Repasses

Segundo Dino, Viana reconheceu os repasses em três envios. No primeiro, em 2019, o valor de R$ 1,5 milhão foi enviado no formato chamado de “fundo a fundo”. O ministro relatou que Viana afirmou que os critérios técnicos aplicáveis teriam sido devidamente observados e o montante foi transferido por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao município de Belo Horizonte (MG).

Na decisão, Dino reiterou que, apesar de reconhecer os envios, o senador argumentou que “a autoria do recurso não lhe seria imputável, por não decorrer de iniciativa parlamentar direta”. Quanto aos outros dois repasses, esses aconteceram por envio direto e correspondem aos valores de R$ 1.437.908,00, em 2023, e R$ 1.000.000,00, em 2025.

Viana sustenta ao STF que, à época dos envios, não havia qualquer investigação ou impedimento relacionado ao destinatário. O senador também reiterou que a condução dos trabalhos da CPMI “observa critérios técnicos, objetivos, imparciais e éticos”.

“Por fim, sustenta que a indicação de emendas parlamentares não implica a vinculação do autor da emenda ao acompanhamento da execução da despesa, argumentando que tal exigência inviabilizaria os trabalhos e afrontaria o princípio constitucional da separação dos Poderes.”

Leia a íntegra da decisão.

Esclarecimentos

No procedimento, os parlamentares afirmaram que a Lagoinha e o Clava Forte Bank, vinculados à igreja, foram alvo de investigações da CPMI do INSS e da Polícia Federal. Segundo a representação, os repasses podem indicar vínculo político-financeiro entre Viana e a entidade, além de possível atuação do senador para protegê-la dentro da comissão.

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Após o pedido de esclarecimentos de Dino, o senador chegou a afirmar, durante reunião da CPMI do INSS, que a destinação de emendas seguiu o protocolo estabelecido pelo Senado e não foi enviada à conta da fundação. O parlamentar defendeu que a transação foi conduzida com transparência, fiscalização e responsabilidade no uso do dinheiro público.

Segundo o senador, as emendas Pix foram destinadas a uma fundação que realiza trabalho social contínuo a pessoas em situação de vulnerabilidade. Viana afirmou que não apenas fez os repasses, como pretende continuar a destinar recursos para a organização.

Com informações do Congresso em Foco

Aumento histórico no orçamento passou de R$ 66,9 bilhões em 2022, para R$ 97,1 bilhões em 2026. MEC também investe na melhoria das infraestruturas e na ampliação e interiorização das universidades federais

Em quatro anos, o Ministério da Educação (MEC) alcançou um aumento histórico no orçamento das universidades federais (45,1%), saindo de R$ 66,9 bilhões, em 2022, para R$ 97,1 bilhões, em 2026. Além do valor empenhado para garantir o pleno funcionamento das instituições, a pasta também investe na interiorização da educação superior, na melhoria das infraestruturas, no fortalecimento do quadro de profissionais e na ampliação do acesso. 

Os dados foram apresentados pelo ministro da Educação, Camilo Santana, a representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) na terça-feira, 24 de março, em Brasília. 

• Leia mais: MEC anuncia repasse de R$ 400 milhões a universidades federais 

Por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), o MEC aplicará R$ 5,8 bilhões para expandir e consolidar as universidades federais. Serão R$ 3,9 bilhões para construção, reforma e ampliação de estrutura física, técnica e administrativa, e mais R$ 1,9 bilhão para a modernização, expansão e aquisição de equipamentos para os hospitais universitário federais, totalizando 421 obras já finalizadas ou em execução. 

Assistência estudantil – Nesta gestão, o MEC conseguiu aumentar em 64% os valores para custeio e assistência estudantil, chegando a R$ 8,2 bilhões em 2026. A Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) foi organizada para ampliar e garantir as condições de permanência e o êxito dos estudantes matriculados nas instituições federais de educação superior e de educação profissional e tecnológica, com especial atenção aos alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.    

Quadro de pessoal – Desde 2023, a pasta criou mais de 22,5 mil novas posições para profissionais na educação superior. Dessas novas posições, 13.962 vagas já foram distribuídas da seguinte forma: 2.720 docentes, 7.122 técnicos das classes D e E, 561 cargos de direção, 2.368 funções gratificadas e 890 funções de coordenação. As outras 8,6 mil posições, que serão alocadas entre professores e técnicos-administrativos, ainda aguardam para ser preenchidas. 

Novas oportunidades – O MEC trabalha não só para melhorar a estrutura física das universidades, mas também para originar novas oportunidades dentro da educação superior. Entre 2023 e 2026, foram criados 139 novos cursos em 40 universidade, o que permitiu a oferta de 8.227 novas vagas. Na tentativa de interiorizar a educação no Brasil e reduzir as desigualdades, foram fundados 15 campi e cinco universidades federais. Do mesmo modo, houve uma expansão na área da saúde, com sete novos cursos e mais 376 vagas para futuros médicos no país. 

Políticas de acesso e permanência – A principal porta de entrada para a educação superior no Brasil é o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que registrou, em 2026, o maior número de inscritos da história, com participação de 1,8 milhão de pessoas, e de vagas ofertadas, com quase 262 mil oportunidades. Para garantir a permanência dos estudantes, principalmente aqueles mais afetados pelas desigualdades históricas, o MEC dobrou o número de Bolsas Permanência Indígena e Quilombola, chegando a 17,5 mil. 

Para a pós-graduação, por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o MEC aumentou de R$ 1,8 bilhão, em 2022, para R$ 2,9 bilhões, em 2025, os investimentos em bolsas. Ademais, em fevereiro de 2023, foi anunciado um reajuste de 40% para as bolsas de mestrado e doutorado e de 26,8% para as bolsas de pós-doutorado. 

Investimentos em saúde – Em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), o MEC conseguiu avançar na educação em saúde no país. Houve uma expansão nas residências, com a criação de 10.483 vagas médicas e 11.606 vagas multiprofissionais. 

Também houve aumento no orçamento da HU Brasil, antiga Ebserh, que está previsto para quase R$ 20 bilhões em 2026. Esse valor será utilizado para gerenciar a rede de mais de 45 hospitais universitários que são administrados pela empresa, com foco em conseguir o crescimento sustentável das unidades de saúde, expandir o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e aumentar o número de leitos. 

Enare e Enamed – O Exame Nacional de Residências (Enare) é um processo seletivo unificado para todo o país, que busca selecionar candidatos para ingresso em Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde. Em 2026, na sexta edição da prova, 235 instituições aderiram à iniciativa, criando 11.362 vagas em residências médicas e multiprofissionais. 

Já o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), foi criado em 2025 para assegurar que os estudantes concluintes dos cursos de medicina adquiriram as competências e habilidades exigidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). Na primeira edição, quase 90 mil alunos participaram, dentre os 351 cursos avaliados, e quase 70% deles tiveram desempenho satisfatório. 

Novos investimentos – O MEC continua buscando formas de evoluir a educação superior brasileira. Para isso, no âmbito do programa Universidades Transformadoras, foram anunciadas três novas iniciativas acadêmicas: Universidades Inovadoras, que visa implementar cursos de inteligência artificial e de áreas Stem; Universidades Inclusivas, que tem por objetivo ampliar a oferta de cursos com foco na educação inclusiva e formar profissionais para cuidado e inclusão; e Universidades Estratégicas, que busca adequar a oferta de vagas com base na demanda atual.  

Por fim, também foram anunciados novos investimentos, que totalizam investimento de R$ 400 milhões, a partir de quatro editais estratégicos: o InovaLab vai receber R$ 150 milhões para reformular e modernizar laboratórios acadêmicos em universidade federais de todo o país; as políticas de assistência estudantil receberão R$ 160 milhões para fortalecer as ações; o Programa de Extensão Universitária (Proext) terá R$ 70 milhões para fomentar projetos de articulação com a sociedade; e o Cuidotecas recebe R$ 20 milhões para criar espaços de acolhimento e cuidado para filhos de estudantes universitários durante o período letivo. 

Do MEC, com informações da Secretaria de Educação Superior (Sesu)