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O ministro Flávio Dino, do STF, reconheceu o cumprimento da determinação para que os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotem regras de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares em todas as esferas da Federação. A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, ajuizada pelo Psol.

No despacho, Dino destaca que todos os tribunais de contas subnacionais (estaduais, municipais e do DF) aprovaram atos normativos próprios para regulamentar a fiscalização das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais, alinhando-as ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, conforme determinado pelo STF.

Veja a íntegra do despacho.

A medida atende a decisão anterior do relator, de outubro de 2025, que fixou o prazo de 1º de janeiro de 2026 para a plena observância dessas regras por parte dos entes subnacionais. Segundo o ministro, a adoção dos atos normativos representa um avanço institucional relevante, ao fortalecer a governança pública, ampliar o controle social e assegurar maior aderência aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

O despacho ressalta que a atuação coordenada dos tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, somada à fiscalização já exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as emendas parlamentares federais, evidencia um movimento sistêmico de integração do controle externo no país. Para Dino, esse alinhamento institucional contribui para a efetiva observância das decisões do STF e dos comandos constitucionais sobre o uso de recursos públicos.

Limites da atuação do STF

Flávio Dino esclareceu que o reconhecimento do cumprimento da determinação não significa uma análise individualizada das leis e resoluções editadas pelos entes federativos. Segundo o ministro, eventuais insuficiências normativas ou vícios específicos deverão ser questionados por meio das vias processuais adequadas, nos âmbitos constitucional e infraconstitucional.

O relator também ressaltou que o cumprimento formal das exigências não afasta a necessidade de acompanhamento contínuo da aplicação prática das normas. Caso sejam identificadas assimetrias ou disfunções na execução das emendas parlamentares, caberá aos órgãos de controle adotar as medidas corretivas necessárias.

Papel das entidades de controle

Na decisão, Dino destacou o papel de entidades como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunas de Contas Municipais (Abracom), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) na articulação para padronizar os procedimentos de fiscalização das emendas parlamentares.

O ministro citou, em especial, a Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, que busca uniformizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, garantindo a consolidação das contas públicas nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao final, Flávio Dino determinou a publicação da decisão e afirmou que a atuação integrada dos tribunais de contas representa uma condição essencial para o fortalecimento do controle externo e da transparência na execução das emendas parlamentares, tema que tem sido alvo de sucessivas decisões do STF nos últimos anos.

Processo: ADPF 854

Com informações do Congresso em Foco

O secretário de estado da Segurança Pública do Maranhão, Maurício Martins, informou que as forças de segurança seguem atuando de forma integrada, na busca pelos irmãos Ágatha Isabelly,6 anos, e Allan Michael, 4 anos, com foco no avanço das investigações e na realização de buscas pontuais, conforme a necessidade.

Em coletiva de imprensa, o secretário também agradeceu o apoio da Prefeitura de Bacabal e explicou as mudanças no formato da operação. “Montamos duas bases, uma aqui em São Sebastião e outra nas proximidades onde o Kauã foi encontrado. Entendemos que não há mais necessidade da segunda base. Vamos manter apenas a base em São Sebastião e dar continuidade aos trabalhos”, afirmou.

Representando a Marinha do Brasil, o capitão dos Portos do Maranhão, Augusto Simões, apresentou um balanço das ações realizadas nos últimos dias, especialmente nas buscas fluviais. “As varreduras aconteceram ininterruptamente durante cinco dias, focando em 19 quilômetros do rio e, de forma criteriosa e minuciosa, em cinco quilômetros desse trecho. Dentre 11 pontos de interesse, não foi identificado nenhum tipo de vestígio”, explicou o capitão.

Já o comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva (24º BIS), tenente-coronel Carlos Duque, reforçou que o Exército Brasileiro continuará dando suporte técnico à operação, especialmente em áreas de difícil acesso. “Vamos manter uma equipe com especialistas em rastreamento para apoiar o planejamento da Secretaria de Segurança, possibilitando deslocamento imediato para locais de difícil acesso ou apoio a outras agências”, destacou.

O prefeito de Bacabal, Roberto Costa, ressaltou o esforço conjunto desde o início das buscas e agradeceu o apoio do Governo do Estado e das forças de segurança envolvidas. Segundo ele, a operação contou, em determinados momentos, com a participação de quase duas mil pessoas, além do apoio contínuo da Polícia Civil e de todo o sistema de segurança pública. O prefeito também destacou a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que foi acionada desde o início para reforçar as fiscalizações em rodovias do Maranhão e de outros estados.

Encerrando a coletiva, o prefeito reafirmou que a Prefeitura de Bacabal continuará oferecendo todo o suporte logístico necessário às ações de busca e investigação. “A nossa luta e a nossa esperança continuam na busca pela Isabelly e pelo Michael. A Prefeitura seguirá dando todo o apoio necessário para que os trabalhos tenham continuidade”, concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que concederá isenção de algumas categorias de vistos de curta duração a cidadãos chineses, em reciprocidade à medida de isenção adotada pela China desde 2025.

Lula informou a decisão ao presidente da China, Xi Jinping, em conversa por telefone na noite desta quinta-feira (22).

Em nota divulgada na manhã desta sexta-feira (23), o Palácio do Planalto explicou que a isenção ocorre no contexto da ampliação da cooperação em áreas da “fronteira do conhecimento”.

A política de isenção de visto da China passou a incluir os cidadãos brasileiros desde 1º de junho de 2025, com validade de um ano que posteriormente foi ampliada até 31 de dezembro de 2026.

A medida também inclui outros países sul-americanos (Argentina, Chile, Peru e Uruguai) no total de 45 nações que fazem parte da política unilateral chinesa.

O objetivo é facilitar o intercâmbio de pessoas entre o país asiático e outras regiões, no contexto de aproximação da China com a América Latina e outros blocos.

Brasil, Argentina e Chile estão entre as cinco maiores economias da região. Desde 2024, a maioria dos países europeus, bem como Japão e Coreia do Sul, não precisam de visto para viajar para a China.

Os portadores de passaportes comuns válidos desses países, são isentos da exigência de visto ao entrarem na China para fins de negócios, turismo, visita a familiares ou amigos, intercâmbios e trânsito. Eles podem permanecer no país por no máximo 30 dias sem visto.

Telefonema

O telefonema entre Lula e Xi Jinping durou cerca de 45 minutos. Os dois líderes conversaram sobre o adensamento das relações bilaterais desde a visita do presidente Xi ao Brasil e a formação da Comunidade de Futuro Compartilhado Brasil-China por um Mundo mais Justo e um Planeta mais Sustentável, em novembro de 2024. A iniciativa eleva a pareceria estratégica entre os dois países.

“A esse respeito, destacaram as sinergias entre os respectivos projetos nacionais de desenvolvimento, em especial nas áreas de infraestrutura, transição ecológica e tecnologia”, diz a nota da presidência do Brasil sobre a conversa.

Com relação ao cenário global, segunda a nota, Lula destacou que Brasil e China são países que detêm “papel central na defesa do multilateralismo, do direito internacional e do livre comércio”.

“Nesse contexto, os presidentes Lula e Xi reiteraram seu compromisso com o fortalecimento das Nações Unidas como caminho para a defesa da paz e da estabilidade no mundo.”

A agência de notícias estatal da China, a Xinhua, também divulgou informações sobre o telefonema e acrescentou que Xi Jinping disse a Lula que China e Brasil devem salvaguardar os interesses comuns do Sul Global e manter conjuntamente o papel central das Nações Unidas em meio à “situação internacional turbulenta”.

“A China está comprometida em ser sempre uma boa amiga e parceira dos países da América Latina e do Caribe (ALC), e em avançar juntos na construção da comunidade China-ALC com um futuro compartilhado, destacou [Xi]”, diz a Xinhua.

Com informações da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), o pedido de intervenção estadual no município de Turilândia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária presencial da Seção de Direito Público, realizada na sede do tribunal, no Centro da capital, sob a relatoria do desembargador Gervásio Protásio dos Santos. O prazo inicial da intervenção é de 180 dias, podendo ser prorrogado.

O julgamento analisou a representação apresentada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apontou a existência de irregularidades graves e contínuas na administração municipal, com comprometimento do funcionamento de serviços públicos essenciais.

A decisão foi colegiada e contou com a participação dos desembargadores Rommel Cruz Viegas, Joscelmo Sousa Gomes, Tyrone José Silva, Sebastião Bonfim, Josemar Lopes Santos, Angela Salazar e Jamil Gedeon, além do presidente da Seção de Direito Público, Cleones Carvalho Cunha.

Intervenção

Com a autorização do Tribunal de Justiça do Maranhão, caberá agora ao governador Carlos Brandão (sem partido) editar o decreto de intervenção, estabelecendo:

• O prazo da intervenção;
• A extensão dos atos administrativos alcançados;
• A nomeação de um interventor para a gestão temporária do município.

A intervenção terá como finalidade restabelecer a normalidade constitucional, garantir a prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

Os interessados em participar do processo seletivo de 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) puderam se inscrever até esta sexta-feira (23). 

Uma das novidades desta edição é que quem participou de pelo menos uma das três últimas edições do Enem – 2023, 2024 e 2025 – pode se inscrever para concorrer a vagas oferecidas pelas instituições que aderiram ao processo seletivo. É obrigatório, ainda, já ter concluído o ensino médio. 

O Sisu 2026 oferece 274,8 mil vagas em 7.388 cursos de 136 instituições públicas de ensino superior – a maior oferta da história, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). 

Como participar do Sisu

A inscrição para o Sisu é gratuita. O candidato deverá realizá-la exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O participante poderá se inscrever em até dois curso e indicar sua preferência como primeira e segunda opção.

Ao se inscrever, é preciso preencher, obrigatoriamente, um cadastro socioeconômico. O candidato que deseja concorrer às modalidades de reserva de vagas, previstas na Lei de Cotas e nas ações afirmativas próprias das instituições, deve fazer a opção no momento da inscrição.

Como é feita a seleção

A seleção do candidato será com base na nota do Enem de 2023 a 2025 que resulte na melhor média ponderada, de acordo com a opção de curso. O participante não pode ter tirado nota zero na redação.

Aos candidatos que participaram de mais de uma das últimas edições do Enem, o sistema de inscrição do Sisu selecionará automaticamente a edição que oferece a melhor média ponderada para cada opção de curso escolhida. 

As notas de treineiros (estudantes que não terminaram o ensino médio e fazem o exame apenas para autoavaliação) não serão consideradas.

O resultado da única chamada regular será divulgado em 29 de janeiro, conforme prevê o edital. 

Vagas 

Na edição com número recorde de vagas, o MEC destaca que o Sisu 2026 incluiu novos campi no processo seletivo e a ampliou os cursos de tecnologia, inteligência artificial e licenciaturas. 

Considerando apenas as vagas reservadas, no contexto da Lei de Cotas e demais ações afirmativas próprias das instituições de ensino, são mais de 148,9 mil vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas, estudantes egressos de escolas públicas ou comunitárias, além de pessoas com deficiência. Esse quantitativo corresponde a 54,3% de todas as vagas disponibilizadas.

Sobre os cursos, mais de 73 mil são para cursos de licenciaturas presenciais de 18 áreas. Os estudantes que optarem por esses cursos poderão se inscrever no programa Pé-de-Meia Licenciaturas e terão direito ao incentivo financeiro mensal no valor de R$ 1.050, durante todo o curso.

A universidade com o maior número de vagas no Sisu é a Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com 9.120 vagas. Em seguida, estão a Universidade Federal Fluminense (UFF), com 8.931; e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), 8.005.

A lista dos cursos com mais vagas é liderada por pedagogia, com 10.145 oportunidades. Na segunda posição está o curso de administração (9.462) e, na sequência, matemática (9.332 vagas).

Ferramenta

Para apoiar os estudantes no processo de escolha do curso, o portal do Sisu disponibiliza a consulta às vagas de cursos por instituição, município, turno, grau acadêmico e modalidade de concorrência. A plataforma possibilita acompanhar as informações como número de vagas e notas de corte parciais, durante o período de inscrições do Sisu.

Sisu

O programa federal tem como objetivo de ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio a instituições públicas de educação superior, por meio do Enem. O Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de educação superior do Brasil que aderiram ao processo seletivo. A maioria das instituições participantes é da rede federal de educação superior, com destaque para universidades e institutos federais.

Com informações da Agência Brasil

O Poder Judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim, por meio da 3ª Vara, publicou portaria na qual disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos e suas participações nos desfiles de carnaval.

O documento estabelece outras medidas referentes ao procedimento de requerimento de alvarás judiciais para as festas do Carnaval de 2026. A portaria, assinada pelo juiz Celso Serafim Júnior, é fundamentado em artigo da Constituição Federal e em artigos da Lei N° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O juiz levou em consideração, principalmente, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente.

No documento, o magistrado destaca que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, bem como o fato de que a criança e o adolescente tem direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, observando-se locais e horários compatíveis com suas faixas etárias.

“Devemos levar em consideração que, por ocasião do período carnavalesco, são realizados inúmeros bailes e eventos diversos, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes (…) Daí, a necessidade de adoção de medidas preventivas, para evitar o cometimento de atos infracionais por adolescentes, assim como evitar que menores sejam vítimas de crimes”, pontuou.

A Justiça entende que a frequência de crianças e adolescentes em determinados ambientes prejudica a formação de seu caráter e de sua personalidade. Na portaria, o juiz ressalta a necessidade de estabelecer regras específicas com relação à entrada e permanência de crianças e adolescentes nos locais que se realizem bailes, bem como suas participações em desfiles carnavalescos e eventos públicos.

Diante disso, resolveu baixar a portaria para cumprimento e obediência imediata de todos, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa. O documento regulamenta o acesso, a permanência, a participação e a apresentação, de crianças e adolescentes em locais nos quais se promova atividades festivas, públicos ou privados, ou que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato, no período do carnaval.

Fica estabelecido que, independentemente de alvará judicial, o acesso, permanência e participação de crianças e adolescentes em locais que se realizem bailes, blocos, apresentações e eventos carnavalescos, tais como, vias e logradouros públicos ou privados, clubes, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas, obedecerá ao disposto na portaria.

“É proibida a participação de crianças menores de seis anos de idade, acompanhados ou não, após o horário de 24h (…) A participação de crianças nas faixas etárias entre seis e 12 anos de idade incompletos, desde que acompanhados será permitida até as duas horas da manha”, determinou.

NECESSIDADE DE PORTAR DOCUMENTOS

A participação de adolescentes, maiores de 12 anos de idade, será permitida sem limitação de horário desde acompanhados dos pais ou responsáveis legais ou acompanhados de terceiro maior de 18 anos autorizados escrita e expressamente pelo pai/mãe ou responsável legal.

“Fica proibido o acesso e permanência de crianças e adolescentes independentemente do horário, se desacompanhados (…) As crianças e os adolescentes devem sempre portar documentos oficiais de identificação pessoal e os pais, o responsável, o parente e o acompanhante devem portar documento oficial de identificação pessoal e documento que comprovem o grau de parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia (…) A qualidade de responsável legal somente se comprova através da apresentação de cópia do termo judicial de guarda/tutela ou da sentença judicial que concedeu a guarda ou tutela”, explicou o juiz na portaria.

E prosseguiu: “Os procedimentos relativos à apresentação artística de crianças e adolescentes em eventos públicos, bailes e desfiles e congêneres em vias e logradouros públicos ou em ambientes privados com ou sem venda de ingressos (escolas, teatros, clubes, etc) durante o período carnavalesco, obedecerão aos seguintes termos: A apresentação de adolescentes, maiores de 12 anos de idade, será permitida sem limitação de horário desde acompanhados dos pais ou responsáveis legais ou acompanhados de terceiro maior de 18 anos autorizados escrita e expressamente pelo pai/mãe ou responsável legal”.

Os requerimentos de alvará judicial para participação de crianças devem entregues na sede dos Conselhos Tutelares da Comarca e dirigidos à 3ª Vara de Itapecuru-Mirim. Os requerimentos com as solicitações de alvarás judiciais para participação de crianças ou adolescentes em eventos, brincadeiras, danças ou escolas de samba no período carnavalesco, serão recebidos até 26 de fevereiro. Todas as determinações, direitos e deveres estão colocados abaixo, na íntegra da portaria.

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode aderir

• Microempreendedores individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis

O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:

• Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI.
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Atenção aos prazos

• 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
• 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

Com informações da Agência Brasil

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país abrirão para atendimento presencial extra neste sábado (24) e domingo (25). O objetivo é antecipar agendamentos e compensar a suspensão dos serviços presenciais dos dias 28, 29 e 30 de janeiro.

O INSS informou que, nos casos em que o beneficiário preferir atendimento em um dia útil, será providenciado o reencaixe.

Os canais remotos de atendimento como o Meu INSS, por site e aplicativo, e a central telefônica 135, funcionarão normalmente até o dia 27, com mais de 100 serviços disponíveis.

Manutenção

Na próxima quarta-feira (28), quinta-feira (29) e sexta-feira (30) as agências do INSS em todo o país estarão fechadas para atendimento presencial em razão de melhorias programadas nos sistemas previdenciários da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.

Os canais remotos de atendimento Meu INSS (site e aplicativo) e a central telefônica 135 também ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31.

A medida, segundo o INSS, é necessária para a modernização dos sistemas, para assegurar maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços.

Com informações da Agência Brasil

O conhecimento foi a grande estrela da festa realizada pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico (Fapema), vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), na noite dessa quarta-feira (21). Em São Luís, a cerimônia de entrega do Prêmio Fapema 2025, que chegou à 20° edição, reuniu a comunidade acadêmica, empreendedores e autoridades para homenagear 64 nomes que se destacaram no ecossistema de produção científica do estado.

​Durante a solenidade, o governador do Estado, Carlos Brandão, ressaltou o compromisso da gestão com o financiamento da ciência como ferramenta de transformação social. O governador observou que, nesta área, o Maranhão também vive um momento histórico de crescimento, impulsionado por investimentos que atingiram mais de R$ 80 milhões em 2025, além de garantir o maior valor de bolsas de pesquisa do Brasil.

​“Esse prêmio nada mais é do que um estímulo, uma motivação para que as pessoas possam continuar apresentando bons projetos e colhendo bons resultados. A gente tem sempre uma preocupação de projetos produtivos, que tragam benefícios coletivos, desenvolvimento, geração de emprego e renda”, destacou o governador Carlos Brandão.

​O presidente da Fapema, Nordman Wall, enfatizou que a edição de 20 anos foi planejada para marcar simbolicamente os avanços com a estreia de categorias como Pesquisador Destaque Fapema 20 Anos e Empreendedorismo. O gestor reforçou que o reconhecimento é fruto de editais concorridos e que a inovação é o caminho para melhorar os indicadores sociais e econômicos. “Eu acredito muito que, por meio da ciência, tecnologia e inovação, vamos melhorar os índices econômicos e, consequentemente, sociais do nosso estado”, afirmou.

​Com o tema “Inovando o presente, construindo o futuro do Maranhão”, a premiação distribuiu um total de R$ 300 mil, além de troféus e diplomas em 10 categorias.

​Além das novas modalidades, o prêmio contemplou as categorias tradicionais: Pesquisador Júnior, Jovem Cientista, Dissertação de Mestrado, Tese de Doutorado, Pesquisador Sênior, Comunicação Científica, Inovação Tecnológica e o Popvídeo Ciências. Esta última chamou a atenção pela criatividade ao utilizar vídeos curtos para aproximar a ciência do público em geral.

​Para os premiados, a noite representou o ápice de anos de dedicação em pesquisa. No âmbito do mercado, Márcia Ferraresi, 1° lugar na categoria Empreendedorismo, desenvolveu uma solução de saúde digital para auxiliar pessoas com diabetes, com foco em comunidades indígenas. ​“Ter esse reconhecimento nos motiva a prosseguir cada vez mais na luta pela equidade e saúde digital. Que possamos ser uma referência para outros empreendedores em áreas sociais e de inovação tecnológica”, declarou.

​Na categoria Jovem Cientista em Ciências Biológicas, Aira Victória Lopes foi premiada pelo trabalho com tecnologias aplicadas à prevenção de complicações crônicas. Ela ressaltou a honra de receber o apoio governamental para projetos de alto impacto social. ​“Ter o reconhecimento de uma instituição como a Fapema só nos enche de orgulho. Sinto-me honrada com esse apoio do Governo do Estado para buscarmos inovação para a população maranhense”, afirmou.

​Já a pesquisadora Cecília Ribeiro, vencedora da categoria Cientista 20 Anos, relembrou a trajetória iniciada em 1996 e como o fomento contínuo pode transformar a realidade do estado. ​“O apoio da Fapema foi essencial não só para a minha trajetória, mas para o impacto social em todo o nosso estado. É uma inspiração para os mais jovens, que podem contar com esse suporte essencial”.

​Os pesquisadores, inventores, comunicadores e empreendedores vencedores receberam premiação em dinheiro, troféu e diploma, enquanto os finalistas foram reconhecidos com Certificados de Menção Honrosa, disponíveis na plataforma digital da Fundação. A cerimônia foi uma forma pública de agradecer pelo empenho e valorizar a atuação desses e de outros diversos atores sociais que formaram paralelamente uma lista especial de homenageados.

O Decreto Municipal 06/2010, que invalidou concurso público em Turilândia, foi anulado pelos desembargadores em julgamento das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Seguindo voto do relator do processo, desembargador Cleones Cunha, o colegiado determinou a homologação do concurso público nº01/2010, com a nomeação e posse dos aprovados, além da rescisão gradativa dos contratos temporários que ultrapassarem os limites previstos em lei.

O município de Turilândia tentou anular sentença do Juízo da comarca de Santa Helena, sob a alegação de que teve seu pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento indeferido pela Justiça, mesmo com a justificativa de que o advogado não poderia comparecer  ao ato por motivo de doença.

Em recurso interposto junto ao TJMA contra o município de Turilândia, o Ministério Público Estadual (MP) sustentou não ter havido fraude no concurso, apesar das tentativas da própria Administração nesse sentido, quando da realização do certame. O MP salientou também que o representante de 1º Grau daquele órgão acompanhou diretamente todas as etapas do concurso, inclusive a correção das provas.

Com o objetivo de anular sentença do Juízo da comarca de Santa Helena, o Executivo Municipal alegou que teve seu pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento indeferido, mesmo com a justificativa de que o advogado não poderia comparecer por motivo de doença.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, considerou impertinente o pedido de anulação do concurso pelo ente municipal. Afirmou que os autos do processo comprovam o acompanhamento do Ministério Público em todas as etapas do certame, desde a publicação do edital até a correção de todas as provas aplicadas.

Quanto à licitação para escolha da empresa, o magistrado assinalou que esta ocorreu dentro da normalidade, sem favorecimento. O quadro de servidores com 80% de pessoal contratado foi ressaltado também pelo desembargador-relator. (Processo nº 0062132012)