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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta quarta-feira (29) que respeita a decisão do Senado que rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma vaga na Suprema Corte.

Em nota à imprensa, Fachin disse que o Supremo reitera o respeito constitucional à prerrogativa do Senado de aprovar ou não uma indicação para o tribunal.

“Reitera, igualmente, o respeito à história pessoal e institucional de todos os agentes públicos envolvidos no processo, reconhecendo que a vida republicana se fortalece quando divergências são tratadas com elevação, urbanidade e responsabilidade pública”, afirmou.

O presidente do Supremo também defendeu “responsabilidade institucional” para que a Corte possa preencher a vaga do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Atualmente, a Corte está com dez integrantes e já registra empates em votações. 

“A Corte aguarda, com a serenidade e o senso de responsabilidade institucional, as providências constitucionais cabíveis para o oportuno preenchimento da vaga em aberto”, completou.

No início da noite, o plenário do Senado rejeitou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Messias assuma a vaga deixada por Barroso. 

Da Agência Brasil

O presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação do veto ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, retirando trecho que reduzia o tempo para progressão de penas de condenados. Segundo Alcolumbre, o trecho prejudicaria mudança feita no PL antifacção, que ampliou o tempo para progressão de penas.

O governo afirma que a decisão de Alcolumbre não tem previsão legal, nem precedente, pois não seria possível fatiar um veto integral. O Parlamento analisa, nesta quinta-feira (30), o PL 2.162 de 2023, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado justificou a retirada dos incisos 4 a 10 do art. 1 do PL, que modifica o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 1984).  

“O eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, disse Alcolumbre.

A derrubada do veto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento da trama golpista, reduzindo o tempo de prisão dos condenados por tentativa de ruptura democrática.

A sessão de hoje foi marcada com pauta única, passando o veto à Dosimetria na frente de mais de 50 vetos que aguardam na fila.

Como o PL da Dosimetria reduzia o tempo da progressão de penas, a medida beneficiaria os criminosos comuns, como havia alertado especialistas consultados pela Agência Brasil. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que não existe precedente para fatiar votação de veto integral e que a fase de elaborar o projeto já passou.

“Após o veto do presidente da República é impossível fazer o fatiamento de algo porque não é mais a fase de elaboração do processo legislativo. É a fase do Congresso Nacional concordar ou não com o veto do presidente da República”, disse o senador amapaense.

A liderança do governo fez uma questão de ordem contra o fatiamento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o PL da Dosimetria viola a Constituição.

“A democracia brasileira foi atacada por uma organização política e militar que buscou romper a normalidade constitucional, e a redução casuística da resposta penal a estes fatos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável diante de novas tentativas de ruptura”, disse.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF), liderança do PL, defendeu que a decisão de Alcolumbre é necessária para que o PL da Dosimetria não anule o aumento do tempo para progressão de penas.

“Evitamos que o PL da dosimetria produza efeitos indesejados jamais foram desejados pelo legislador. Esses efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento que acabamos de consolidar”, disse.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.

“O PL daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto. 

Entenda

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.

Tais mudanças podem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

Da Agência Brasil

A Comissão Eleitoral responsável pela direção do processo para escolha do novo procurador-geral de justiça no biênio 2026 – 2028 realizou, nesta quarta-feira, 29, o sorteio da ordem de apresentação dos candidatos no banner digital da eleição.

Foi definida a seguinte ordem: Danilo José de Castro Ferreira, Wlademir Soares de Oliveira, Marco Aurélio Ramos Fonseca, Carlos Henrique Rodrigues Vieira, Luiz Muniz Rocha Filho e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.

A votação vai ser realizada no dia 11 de maio, das 8h às 15h, por meio de voto eletrônico no site do Ministério Público do Maranhão.

O sorteio para definição da ordem de apresentação dos candidatos foi conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, procurador de justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, e contou ainda com as participações dos procuradores de justiça Valdenir Cavalcanti Lima, Marco Antonio Anchieta Guerreiro e Mariléa Campos dos Santos Costa, que também integram a comissão.

Em sua primeira manifestação após ter o nome rejeitado para o Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que participou de forma “íntegra” e “franca” de todo o processo de indicação. Ele agradeceu os votos recebidos e disse aceitar o resultado.

“Me submeti a uma sabatina de coração aberto, de alma leve, espírito franco. Falei a verdade, falei o que penso, falei o que sinto, demonstrei o que sinto. Agora, a vida é assim, tem dias de vitórias e dias de derrotas. Temos que aceitar, o Senado é soberano, o plenário do Senado é soberano. O plenário falou. Agradeço os votos que recebi, faz parte do processo democrático saber ganhar, saber perder”, disse o ministro da AGU em declaração a jornalistas, após o resultado.  

O nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu 42 votos contrários e 34 favoráveis. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Com a rejeição, a indicação foi arquivada.

Esta é a primeira vez em mais de 130 anos que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado.

“Não é simples alguém com a minha trajetória passar por uma reprovação. Mas eu quero dizer algo muito importante, eu aprendi que a minha está nas mãos de Deus, e Deus sabe de todas as coisas. Deus tem um plano para a nossa vida, para a vida de cada um de nós. Lutei o bom combate, como todo cristão e preciso aceitar o plano de Deus na minha vida”, prosseguiu Jorge Messias, que é evangélico e tinha apoio de segmentos religiosos.

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.

Ainda na declaração a jornalistas, Messias afirmou que passou por cinco meses de um processo de desconstrução de sua imagem, afirmou ter “vida limpa” e agradeceu ao presidente Lula pela indicação.

“O presidente Lula me deu uma grande honra de ter participado desse processo e agradeço a ele pela oportunidade. Eu não encaro isso aqui como um fim, isso aqui é uma etapa do processo da minha vida”, acrescentou.

Messias disse que é servidor público de carreira e que não precisava de um cargo público para prosseguir sua trajetória profissional.

Da Agência Brasil

Para celebrar o aniversário do município de Grajaú, que está comemorando 215 anos de fundação, o Governo do Maranhão levou uma série de ações para a população. O governador Carlos Brandão entregou 800 títulos de domínio de terra, inaugurou uma areninha esportiva, entre outras ações.

As entregas começaram pela concessão de 800 títulos de domínio de terra. A ação marca mais uma etapa do Programa “Esta Casa Agora é Minha”, coordenado pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), para garantir segurança jurídica e o direito à moradia digna. As entregas ocorrem no povoado Alto Brasil, que fica a 47 quilômetros da sede do município, na BR-226.

“Hoje, aqui em Grajaú, comemoramos 215 anos, em mais uma agenda municipalista, com diversas entregas à população. Começamos aqui pelo Alto Brasil, um grande povoado de Grajaú pelo qual temos o maior carinho, entregando 800 títulos de propriedades urbanas. “Esta Casa Agora é Minha” é um programa criado pelo nosso governo, onde a gente distribuiu o título para pessoas que há 30, 40 anos estavam esperando o documento. Gente que sai daqui com a certeza que a casa é sua”, destacou Brandão.

O governador também destacou o perfil municipalista da sua gestão e a parceria com a Prefeitura de Grajaú, o que tem garantido diversos investimentos da gestão estadual na cidade em benefício da população.

O prefeito de Grajaú, Gilson Guerreiro, reforçou a importância da parceria entre o município e o Governo do Maranhão. “Festa, alegria, vitória, resultado de quando você deposita a sua confiança nos líderes, você colhe o positivo, que é o que está acontecendo hoje aqui. Isso é um trabalho, uma política de Estado bem executada, bem orquestrada, do governador que ordena, que autoriza o trabalho do seu corpo técnico e que as obras e serviços são bem executados”, reforçou o gestor.

Benefícios às comunidades rurais

Durante as entregas dos títulos, a presidente do Iterma, Polianna Macedo, destacou que a ação representa o reconhecimento de uma trajetória marcada pela resistência e pela luta das comunidades rurais da região.

“Estamos aqui hoje no Alto Brasil para reconhecer uma história que já existe. Cada família que está aqui construiu ao longo dos anos sua relação com a terra, com o trabalho, com a resistência e com a esperança. O que o Estado faz hoje é algo essencial: transformar esse direito vivido em um direito garantido. Porque o título que eles recebem hoje não é apenas um documento. Ele é dignidade, ele é segurança, ele é cidadania”, assinalou.

Para os beneficiados, que agora passam a ter a posse legal da terra onde vivem e produzem, garantindo estabilidade, dignidade e novas perspectivas de desenvolvimento, foi um dia histórico.

A lavradora Maria José Chaves disse que há muito aguardava por este momento. “Eu fico muito feliz por este momento tão esperado. Há 20 anos, a gente esperava pela oportunidade de receber a documentação das nossas casas. Quero agradecer a Deus por tudo e ao nosso governador Carlos Brandão”, comemorou.

O motorista Antônio Abelson também festejou a conquista. “Primeiramente quero agradecer essa oportunidade de estar realizando um sonho que todos nós temos de ter o documento dos nossos bens. Já tem já 14 anos que moramos aqui e tem já mais de dois anos que havíamos esperando esse momento. E eu tenho só gratidão por tudo que está acontecendo”.

Bolo comemorativo

Ainda como parte da cerimônia comemorativa, Brandão e a comitiva governamental participaram de um café da manhã com representantes do polo gesseiro, uma das principais atividades econômicas do município. Na ocasião, ocorreu o corte do bolo pelo aniversário da cidade. A solenidade aconteceu na Indústria Gesso Integral LTDA. 

Encerrando a agenda em Grajaú, ocorreu a entrega da Areninha Esportiva, localizada no setor Ronierd Barros, no bairro Extrema. Com esses equipamentos, o Governo do Maranhão tem garantido espaços qualificados para a prática de atividades esportivas e de lazer nos municípios do estado.

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (29) o relatório de Weverton Rocha (PDT-MA) pela indicação de Jorge Messias à vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso no STF. O candidato indicado pelo governo Lula recebeu 42 votos contrários e 34 favoráveis, tornando-se assim o primeiro na Nova República a não obter uma vaga.

Para ser aprovado, Messias precisaria de 41 votos favoráveis. A análise do indicado pelo presidente Lula foi a mais morosa na história da Casa: a espera até a sabatina durou 160 dias. Anteriormente, na CCJ, ele foi aprovado com recorde de votos contrários: 16 pela aceitação, 11 pela rejeição.

Atrito desde o início

Jorge Messias enfrentou dificuldades desde a sua escolha pelo presidente Lula, em novembro de 2025. Ele enfrentou resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que estava entre os diversos senadores favoráveis à indicação de Rodrigo Pacheco (PSB-MG). O impasse levou o governo a segurar o envio da mensagem com a indicação oficial, buscando assim ganhar tempo para negociar apoio.

A indicação ficou retida por meses, chegando ao Senado apenas no início de abril deste ano. O governo apostou que a qualificação técnica de Messias, com passagem por diversos órgãos públicos e títulos acadêmicos, bem como seu perfil evangélico, pudessem amansar a oposição. O candidato chegou a receber apoio de ministros do STF, inclusive de André Mendonça, escolhido por Jair Bolsoraro.

Na CCJ, Messias enfrentou uma sabatina média para os parâmetros da última década, com cerca de oito horas de duração. O placar, porém, foi apertado, ultrapassando o recorde de rejeição alcançado anteriormente por Flávio Dino.

A última vez que o Senado rejeitou um candidato ao STF foi ainda no berço da república: em 1894, a Casa deu parecer contrária a cinco dos onze nomes indicados pelo então presidente Floriano Peixoto. Entre eles, três não tinham formação em Direito, sendo um médico, um gestor público e um militar de carreira.

Com o resultado negativo no Senado, o presidente Lula deverá escolher outro nome para concorrer em seu lugar.

Com informações do Congresso em Foco

Cinco meses depois de ter sido anunciado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, passou nesta quarta-feira (29) pelo principal teste político de sua indicação.

Ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo no final 16 votos pela sua aprovação e 11 pela rejeição.

Após a votação na comissão, o nome de Messias será avaliado pelo Plenário, ao qual caberá a decisão final sobre a indicação.

Antes dele, foram sabatinadas Margareth Rodrigues Costa, indicada para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para a chefia da Defensoria Pública da União (DPU).

Messias foi chamado à mesa da CCJ às 9h44 pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto concedeu a palavra ao indicado para que fizesse sua explanação inicial. Ele chegou ao Senado acompanhado da esposa e do ministro da Defesa, José Múcio. Questionado por jornalistas sobre a expectativa para a sabatina, limitou-se a dizer: “Deus abençoe a todos”.

Ex-ministros do governo Lula também o acompanharam na chegada. Entre eles, Jader Filho, Paulo Teixeira e Silvio Costa Filho.

Em sua fala inicial, Messias fez um aceno direto ao Senado e defendeu que a Corte se mantenha aberta ao aperfeiçoamento. Logo no início, o advogado-geral da União procurou apresentar sua trajetória pessoal e profissional como uma credencial para o cargo.

Ele disse que dividiria sua exposição em três partes: “como cheguei até aqui”, “o que penso sobre o constitucionalismo e o STF” e, por fim, os compromissos que assumiria como postulante a uma cadeira no Supremo. Em alguns momentos, ele demonstrou emoção com a voz embargada.

Com informações do Congresso em Foco

BRASIL- A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e extingue a escala 6×1.

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

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Presidência da comissão

Ao tomar posse como presidente, Santana disse que vai haver um debate amplo sobre o tema e lembrou das mudanças no mundo do trabalho ao longo dos séculos, frutos de lutas e disputas na sociedade.

“Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

Santana citou ainda a oposição a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada durante o governo de Getúlio Vargas.

“Quando se criou o salário mínimo, quando se criaram outros direitos, como férias, décimo terceiro, sempre houve um setor que jogava de maneira contrária. Mas o mundo progrediu, e o trabalhador foi ganhando direitos ao longo do tempo”, afirmou.

O relator, deputado federal Leo Prates, defendeu a redução da jornada e afirmou que a mudança, além de dar um maior período de descanso, trará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, o lazer e cuidar da saúde. 

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande”, disse. “É sobre o futuro do nosso país, é sobre os seres humanos”.

“Eu vejo muitos cristãos falando da deterioração das famílias. É sobre isso que nós estamos falando aqui. Não é só sobre os trabalhadores, é sobre as crianças que nós estamos falando. O relatório não será contra ninguém, será a favor das pessoas e a favor do nosso futuro do nosso país”, afirmou.

Os integrantes da comissão elegeram ainda a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente. A deputada conduzirá os trabalhos na ausência do presidente.

A parlamentar considera que o debate é um momento histórico para o país e defendeu que a redução trará um ambiente de trabalho mais digno, justo e honesto.

“Eu sou a única mulher que compõe essa mesa. Pelas mulheres trabalhadoras desse país, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada, coloco aqui a minha disposição para o trabalho, para que a gente possa fazer essa entrega para as mulheres trabalhadoras, para os trabalhadores e para o povo brasileiro”, concluiu.

Além de Daiana, a comissão elegeu como segundo vice-presidente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a terceira vice-presidência ficou com o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

Prazo

Composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

O presidente da comissão afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente, duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras, para debater a matéria.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

Ontem (28), ao anunciar a instalação do colegiado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo amplos setores da sociedade. Motta citou como exemplo trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores, universidades, entre outros.

BRASIL- O prazo para os interessados em solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina às 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira (30).

A data também vale para o candidato que obteve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem de 2025 e não compareceu às provas nos dois dias de aplicação, em novembro passado, se desejar solicitar nova isenção para o exame.

Os dois procedimentos devem ser feitos exclusivamente na Página do Participante do exame, com o login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Quem tem direito

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade para quem se enquadra nos seguintes perfis:

• estar matriculado no último ano do ensino médio em escola pública (em 2026);
• ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e possuir renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) por estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem;
• ser participante do Programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).

Para justificar a ausência no exame do ano passado, os documentos aceitos que comprovam as condições declaradas estão listados no edital do Enem 2026 que trata de cada uma das situações que podem ser justificadas na última edição do exame. Confira aqui.  

Resultados

De acordo com o novo calendário, a divulgação do resultado dos pedidos de isenção ocorrerá em 13 de maio. O período de recursos para quem tiver o pedido negado estará aberto entre 13 e 19 de maio. O resultado final dos recursos sairá em 25 de maio.

O Inep esclarece que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar quaisquer resultados da justificativa de ausência no Enem 2025 e da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2026. 

É obrigação do participante acessar a Página do Participante do Enem e consultar o resultado.

Inscrição

Independentemente do resultado do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no futuro edital do exame neste ano.

A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido.

O candidato que teve o pedido do recurso de isenção negado em definitivo em 25 de maio, deverá pagar a taxa para se inscrever no exame.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29), a operação Dolo Rural para investigar um esquema de fraudes em benefícios previdenciários no Maranhão e no Ceará. Advogados são suspeitos de usar documentos falsos para obter recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em residências e escritórios dos investigados. As ações ocorreram em São Mateus do Maranhão e São Bernardo, no interior do estado, além de Fortaleza, Eusébio e Baturité, no Ceará.

Além das buscas, a Justiça Federal autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos suspeitos. Também foi determinado o bloqueio de bens para garantir possível ressarcimento aos cofres públicos.

A investigação, iniciada em 2023, aponta que o esquema envolvia escritórios de advocacia que produziam documentos falsos. Os papéis usavam dados de propriedades rurais reais para simular vínculos de trabalho no campo que não existiam, o que permitia a concessão de benefícios indevidos.

Entre os benefícios investigados estão aposentadoria rural por idade, salário-maternidade e pensão por morte. Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, pelo menos 35 benefícios são considerados irregulares, com prejuízo estimado em R$ 670 mil.

Ainda de acordo com o órgão, a suspensão dos pagamentos pode gerar uma economia futura de até R$ 4,1 milhões, com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A operação contou com a participação de 31 policiais federais e foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o cumprimento dos mandados.

A ação foi conduzida pela Polícia Federal no Maranhão, com apoio da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).