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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou, nesta sexta-feira (6), o pedido de habeas corpus do deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB-MA), investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que apura desvios milionários nas contas de aposentados e pensionistas.

Com isso, o parlamentar segue obrigado a comparecer à audiência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A oitiva está prevista para a próxima segunda-feira (9), juntamente com o empresário Paulo Camisotti.

Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que não poderia suspender a convocação porque a defesa não comprovou que tenha solicitado previamente à CPMI a dispensa ou o adiamento da oitiva por motivo de saúde.

No pedido ao STF, os advogados alegaram que Araújo enfrenta “problemas de saúde” que o impediriam de comparecer à audiência. Dino, porém, destacou que “inexiste nos autos elementos indicativos de que o requerimento relacionado à situação de saúde do paciente tenha sido submetido à autoridade apontada como coatora”.

A decisão ainda assegura direitos como o silêncio e a não autoincriminação durante o depoimento.

CPMI do INSS

• O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
• Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
• As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
• Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23 de abril do ano passado e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Com informações do Metrópoles

Com atenção voltada às necessidades dos municípios maranhenses, o Governo do Maranhão segue realizando entregas em diversas regiões. Nesta sexta-feira (6), o governador Carlos Brandão e comitiva estiveram em Buriticupu e Açailândia para uma ampla agenda municipalista. 

Em Buriticupu, foi entregue o Centro de Hemodiálise Tomé Francisco de Sousa Silva, unidade com capacidade de instalação de 12 máquinas, além de duas reservas, criando 72 novas vagas e garantindo até 936 sessões mensais.

O serviço funcionará em três turnos, das 6h às 19h, e também beneficiará cidades vizinhas e reduzindo o deslocamento de pacientes. A entrega faz parte da política de expansão e descentralização da rede estadual de hemodiálise, que irá aproximar o atendimento das regiões onde vivem os pacientes com doença renal crônica. 

Em 2025, o governo anunciou a maior ampliação da Rede de Hemodiálise da história do Maranhão, com previsão de alcançar todas as regionais de saúde e chegar a 21 serviços em funcionamento.

Antes da gestão Brandão, o estado possuía 279 máquinas, atendendo 1.789 pessoas. Com as expansões previstas, o Maranhão passará a contar com cerca de 600 máquinas.

O governador Carlos Brandão frisou que a implantação do serviço em Buriticupu enfrentou descrença ao longo do tempo, mas se tornou prioridade pela rotina de sofrimento enfrentada por quem precisava viajar para fazer o procedimento.

“Praticamente, as pessoas tinham de se deslocar daqui para Açailândia para fazer um tratamento de hemodiálise. São duas horas e meia para ir, duas horas e meia para voltar e mais quatro horas na máquina. Só aí são nove horas. Era um sofrimento dia sim, outro não. O Centro de Hemodiálise é uma grande conquista”, afirmou Carlos Brandão.

A fala do governador foi reforçada pelo depoimento da paciente Rosilene Diniz, que relatou o impacto do deslocamento na rotina de tratamento. “Era muito cansativo para nós. Eu chegava em casa muito cansada, não pelo tratamento, mas pela viagem”, disse.

Colégio Militar e abastecimento de água

Além do Centro de Hemodiálise, a agenda em Buriticupu incluiu a implantação do Colégio Militar Tiradentes, fruto de uma parceria com a gestão municipal, que entregou o prédio enquanto o Estado mantém a gestão, garantindo futuro aos 500 alunos da unidade.

“A população recebeu um Colégio Militar, onde a educação vai trazer também a disciplina para os nossos jovens e, na saúde, a gente entrega o Centro de Hemodiálise, tendo sensibilidade com o paciente que se deslocava longas distâncias e poderá fazer isso agora perto da sua casa”, ressaltou João Carlos, prefeito de Buriticupu.

Ainda durante a agenda, o governador anunciou dois projetos de abastecimento de água, um executado pela Prefeitura, no valor de R$ 24 milhões, e outro pelo Governo do Estado, com investimento de R$ 20 milhões e obras previstas para começar ainda neste mês.

Mais educação e saúde em Açailândia

Já em Açailândia, a gestão estadual fez inaugurações com foco em educação, saúde e qualidade de vida. Foram entregues a reforma do Centro de Ensino Joviana Silva Farias, uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e a revitalização do Parque Ambiental do município. Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou o poder de transformação dos investimentos.

“Nós entregamos um parque para a população fazer exercício, caminhar, ter lazer e saúde. Também entregamos a escola Joviana Farias, uma obra com qualidade, e estamos inaugurando a UPA, de porta aberta, 24 horas, para complementar toda a rede de saúde da região. Tem obra para todo lado, são bilhões de reais em investimentos nos 217 municípios. E o resultado é que as cidades estão mais bonitas e a vida das pessoas está melhorando”, observou Carlos Brandão.

A reforma do Centro de Ensino Joviana Silva Farias atende mais de 500 alunos com obras estruturais, de climatização, implantação de quadra poliesportiva coberta entre outros benefícios, totalizando cerca de 1.600 metros quadrados de área construída.

A obra também reorganizou o espaço da quadra, possibilitando uma futura ampliação e adequação da unidade ao modelo Educa Mais.

O subsecretário de Estado da Educação, José Antônio Heluy, avaliou a requalificação de escolas e o impacto das melhorias na rede pública. 

“Essa escola está totalmente modernizada e reformada, trazendo mais conforto para os nossos alunos e professores e ajudando a melhorar os indicadores educacionais da Região Tocantina, em especial em Açailândia. É um grande trabalho desenvolvido pela secretária Jandira Dias e pelo governador Carlos Brandão”, disse ele.

Para alunos e professores, a reforma representa melhores condições de aprendizagem. “A nova reforma vai incentivar mais os alunos. Agora a gente tem laboratório e vai poder fazer muitas coisas que não conseguia no outro prédio. Depois de dois anos, é muito bom receber a escola nova em folha, com salas com ar-condicionado. A gente fica muito feliz”, afirmou a aluna Emyle Lobo.

Na área da saúde, o governo estadual entregou uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com capacidade para cerca de 300 atendimentos por dia, em regime de 24 horas.

Classificada como UPA Porte II, a unidade oferta atendimento em clínica médica e pediatria, além de contar com médico intensivista na área de internação. A Unidade será referência em urgência e emergência, fortalecendo a rede estadual no município e na região. 

“É uma satisfação muito grande participar dessa agenda municipalista e entregar hoje a Unidade de Pronto Atendimento, a 12ª UPA da Rede Estadual do Maranhão, que vai ajudar muito Açailândia com essa rede conectada. Há oito meses, o governador entregava o Hospital Regional completo, agora a gente soma a UPA, para garantir uma rede de saúde mais eficiente e efetiva. Açailândia merece”, ressaltou Tiago Fernandes.

Para o prefeito de Açailândia, Benjamim de Oliveira, a parceria institucional com o Governo do Estado tem surtido efeito. “Só hoje nós visitamos quatro grandes obras e inauguramos a UPA. É importante frisar que a gestão vai ser do Estado. São quase dois milhões por mês, com previsão de cerca de nove mil atendimentos. A saúde vai ter um ganho enorme, porque o atendimento estava todo concentrado no hospital municipal. A população agradece ao governador, e ainda tem muitas coisas para vir para a cidade”, afirmou o prefeito.

Parque Ambiental revitalizado

Ainda como parte da agenda oficial, foi entregue a revitalização do Parque Ambiental de Açailândia, área com mais de 177 mil metros quadrados, voltada à preservação da biodiversidade e ao lazer da população.

O parque recebeu pintura geral, revitalização da ciclovia e pista de cooper, manutenção das entradas, quadras, prédio administrativo, banheiros, quiosques, brinquedos e aparelhos de academia, além de melhorias na iluminação, roçagem e poda.

O espaço passa a ser mais uma opção de lazer e prática esportiva para moradores do município.

Empurrado pela torcida, o Sesc Flamengo confirmou o favoritismo, derrotou o Brasília Vôlei por 3 sets a 0 (25-18, 25-19 e 25-19) e deu um passo importante para confirmar o primeiro lugar da fase classificatória da Superliga.

Diante de mais de 4 mil torcedores que lotaram o Ginásio Castelinho, em São Luís (MA), Brasília Vôlei e Sesc Flamengo se enfrentaram pela quinta rodada do segundo turno da competição nacional, em um confronto fundamental para os planos das duas equipes na temporada, com o time do Distrito Federal lutando pelos playoffs e o Rubro-Negro querendo manter uma boa vantagem na liderança. 

Comandado pelo técnico Bernardinho, lenda do esporte brasileiro e um dos nomes mais vitoriosos da história do vôlei, o Sesc Flamengo teve uma atuação dominante e de muita técnica diante do Brasília Vôlei, que lutou durante todo o confronto para equilibrar as ações, mas sofreu com a eficiência do Rubro-Negro nos dois lados da quadra.

A oposta Tainara, com 17 pontos, e a ponteira norte-americana Simone Lee, com 14 pontos, lideraram a produção ofensiva do Flamengo, enquanto a central Lorena, que anotou 11 pontos, foi eleita a melhor jogadora da partida em São Luís.

Pelo lado do Brasília, a maior pontuadora foi a ponteira Karen, que fez 11 pontos, seguida pela também ponteira Manu, autora de 10 pontos.

A vitória diante da torcida maranhense no Ginásio Castelinho mantém o Sesc Flamengo com uma boa vantagem na liderança da Superliga Feminina. Com 16 vitórias em 17 jogos, o Rubro-Negro chegou aos 46 pontos, cinco a mais que o vice-líder Minas.

O Brasília Vôlei, por sua vez, permanece na 10ª posição da competição nacional, com uma campanha de quatro vitórias em 17 confrontos e 13 pontos conquistados, quatro a menos que o oitavo colocado Mackenzie, que fecha a zona de classificação para os playoffs.

Embalado pela vitória histórica em São Luís, o Sesc Flamengo volta a jogar pela Superliga Feminina na próxima quinta-feira (12), às 19h30, diante do Maringá, em partida que será realizada no Ginásio do Tijuca Tênis Clube, no Rio de Janeiro.

Antes disso, na quarta-feira (11), o Brasília Vôlei encara o Minas a partir das 19h30, na Arena Minas, em Belo Horizonte.

A pedido de um grupo de vereadores de São Luís, o Ministério Público do Maranhão intermediará, junto ao Município, o pagamento de emendas parlamentares no valor de R$ 12 milhões destinadas ao Hospital do Câncer Aldenora Bello.

A informação foi repassada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, em reunião realizada na última quinta-feira, 5, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Um conjunto de 16 vereadores, dos 25 que assinaram uma representação para que a Prefeitura de São Luís libere os recursos destinados ao hospital, estiveram na sede do MPMA para pedir a intervenção do órgão ministerial na questão.

O montante das emendas é destinado à construção de uma nova ala pediátrica no Hospital Aldenora Bello. Segundo os parlamentares, apesar da verba estar assegurada desde o fim de novembro, a administração municipal ainda não efetuou a liberação dos recursos, que já acumula um atraso de dois meses.

Ao lado dos promotores de justiça Ednarg Marques (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais) e Reginaldo Júnior Carvalho (coordenador da Assessoria Especial de Investigação), o procurador-geral de justiça ouviu as demandas dos vereadores.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as manifestações dos vereadores revelaram que recorreram ao Ministério Público porque foram esgotadas as possibilidades de diálogo com o Executivo. Os vereadores Raimundo Penha, Marquinhos, Flávia Berthier, Octávio Soeiro manifestaram-se nesse sentido.

Dez organizações da sociedade civil enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de vetos integrais a dois projetos de lei, já aprovados pelo Congresso Nacional, que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

Segundo as associações, a institucionalização desse benefício — o chamado “penduricalho” — levará ao pagamento de valores extra-teto, com elevação de gastos públicos e possível efeito cascata na administração pública.

O mecanismo da licença indenizatória permite, se implementado, conceder a servidores da Câmara licença de até um dia para cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No caso do Senado, a proporção varia de um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

Segundo o projeto aprovado, os dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro e sem a necessidade de incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Nessa quinta-feira (5), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Segundo as entidades, o pedido de veto que fizeram a Lula ganha importância ainda maior a partir do pedido do ministro, uma vez que a sanção desses projetos inviabilizaria o alcance da decisão do membro do STF.

Para as associações civis, a sanção da lei seria um retrocesso e traria de volta práticas já abolidas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade, por exemplo.

Ainda segundo as organizações civis, órgãos do Judiciário e do Ministério Público, por meio de resoluções internas, têm esse tipo de benefício. De acordo com levantamento feito pela Transparência Brasil e República.org, o Judiciário pagou, em 2024, R$ 1,2 bilhão com licença-compensatória a 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que pediu o veto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

Uma nova expectativa de fim da greve dos rodoviários em São Luís foi anunciada, no fim da tarde desta sexta-feira (6). É que a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ficou definido que os ônibus do transporte público urbano voltarão a circular nas primeiras horas deste sábado (7).

Durante a reunião, na sede das Promotorias de Justiça, estiveram presentes representantes dos trabalhadores rodoviários, das empresas de transporte e da Prefeitura de São Luís.

Na oportunidade, o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão (STTREMA) e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) garantiram o retorno imediato da circulação dos ônibus, sem novos impedimentos ou paralisações.

Também ficou acordado que os salários atrasados dos trabalhadores do sistema urbano serão pagos integralmente até terça-feira (10). Caso o pagamento não seja efetuado, a categoria informou que poderá retomar a paralisação na quarta-feira (11).

De acordo com a promotora de justiça do Consumidor, Lítia Cavalcante, o acordo prioriza a retomada do serviço para reduzir os impactos à população e ao comércio da capital.

“A gente pediu que os ônibus voltassem a circular porque a população está sofrendo muito, o comércio também é afetado e tudo para. Eles aceitaram, desde que os salários sejam pagos até terça-feira. Caso isso não ocorra, a categoria pode paralisar novamente na quarta”, afirmou a promotora.

O deputado estadual Catulé Júnior (PP) utilizou a tribuna da Assembleia para denunciar graves reclamações envolvendo o funcionamento do Hospital de Trauma e Ortopedia de Caxias (HTO), com relatos de assédio moral, maus-tratos e até de aparelhamento político dentro da unidade de saúde.

Catulé Júnior lembrou que a unidade foi instalada pelo governador Carlos Brandão (PSB) com o objetivo de reforçar o atendimento em ortopedia e complementar os serviços já prestados pelo município.

“Infelizmente, com a chegada do HTO em Caxias, a Prefeitura resolveu desmobilizar os serviços que prestava nessa área de ortopedia, causando, assim, uma sobrecarga no Hospital HTO de Caxias”, criticou.

O parlamentar também relatou ter sido surpreendido por um vídeo divulgado pelo vereador Aldir Júnior (PL), de São Luís, afirmando que um paciente internado no Hospital Macrorregional de Santa Inês teria sido transferido para o HTO de Caxias para realizar cirurgia, mas que a transferência só teria ocorrido mediante pagamento.

“Não ficou claro se o pagamento foi para a equipe do Hospital Macrorregional de Santa Inês ou para alguém no HTO de Caxias. Mas é um fato de grande gravidade e que precisa ser apurado imediatamente”, alertou.

Catulé Júnior informou que oficializou um pedido ao secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, solicitando a abertura de uma sindicância para investigar as denúncias.

“Se preciso for, dependendo do resultado da sindicância, nós iremos representar ao Ministério Público. Porque aqueles que fazem comércio com a saúde do povo de Caxias e do leste do Maranhão não merecem estar dentro de um hospital. O lugar deles é na cadeia”, concluiu.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (6) a aprovação de uma lei para regulamentar as verbas indenizatórias no serviço público e afirmou que cabe ao Congresso Nacional enfrentar o problema dos supersalários. 

A declaração foi feita em Salvador, após reunião do Diretório Nacional do PT, ao comentar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu benefícios pagos sem respaldo legal.

Segundo Haddad, a falta de regras claras fez com que as verbas indenizatórias perdessem o caráter original de ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício da função pública. 

“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Esse conceito se perdeu ao longo dos anos”, afirmou.

O ministro criticou a multiplicação de auxílios e benefícios que, segundo ele, ultrapassam 30 tipos diferentes. 

Para Haddad, esse cenário não é razoável e deveria haver um limite claro para esse tipo de pagamento. Ele lembrou que já defendeu, em outras ocasiões, a criação de um teto para as indenizações.

Na avaliação do titular da Fazenda, a decisão de Flávio Dino está alinhada à Constituição ao determinar que apenas verbas previstas em lei possam ficar fora do teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao salário de um ministro do STF.

“O ministro [Flávio Dino] tem razão. Quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar essa questão. Mas eu estou há três anos falando, olha, essa questão dos supersalários é uma questão que precisa ser equacionada”, disse.

Reforma administrativa

Haddad lamentou ainda a paralisação da reforma administrativa no Congresso Nacional. Segundo ele, propostas anteriores que buscavam regular as verbas indenizatórias, como uma PEC apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), não avançaram, apesar da pressão da sociedade por mudanças.

A decisão de Flávio Dino determina que órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário revisem e suspendam, em até 60 dias, pagamentos classificados como indenizatórios que não tenham fundamento legal específico. 

O entendimento é que muitos desses benefícios têm natureza remuneratória e vêm sendo utilizados para permitir salários acima do teto constitucional. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.

Com informações da Agência Brasil

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública, nesta sexta-feira, 6, contra o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

A ACP, com pedido de liminar, serve para determinar o aumento imediato do subsídio tarifário e a introdução de novos ônibus no sistema de transporte coletivo com o objetivo de evitar novas interrupções no serviço essencial.

A manifestação foi assinada pela promotora de justiça, Lítia Costa Cavalcanti. Também são alvos da ação os consórcios Central, Upaon Açu, Via-SL e Viação Primor LTDA.

Em relação ao Município de São Luís, o MP pede que seja reajustado o subsídio da tarifa do serviço transporte urbano de São Luís no valor de R$ 0,80 sobre o custo atual praticado: R$ 1,35, perfazendo o total de R$ 2,15 por passageiro transportado, a ser considerado a partir de fevereiro de 2026.

O subsídio é repassado pelo Município mensalmente às concessionárias para completar os custos da prestação do serviço, que não consegue ser suprido somente com a tarifa paga pelo usuário.

“As concessionárias do serviço de transporte não conseguem arcar com os custos do serviço apenas com a tarifa paga pelo usuário, necessitando de recursos públicos caracterizados como subsídios, pagos mensalmente pelo ente municipal como forma de diminuir o impacto do valor da tarifa para o usuário, em observância ao princípio da modicidade tarifária”, explicou Lítia Cavalcanti no documento.

Aos consórcios Central, Upaon Açu, Via-SL, Viação Primor e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) foi requerido que a Justiça os obrigue a introduzir 100 novos ônibus no sistema de transporte coletivo de São Luís, no prazo de seis meses, a contar do deferimento da manifestação. Desse total, deve ser respeitado o patamar mínimo de 35% dos ônibus com ar-condicionado para este ano e 10% nos anos subsequentes a partir de 2027.

Foi pedido que o Município de São Luís, os consórcios e o SET retirem de circulação imediatamente todos os veículos com mais de 10 anos de fabricação.

Também foi solicitado que a Justiça determine ao Município de São Luís, consórcios e SET o encaminhamento, no prazo de 10 dias, da planilha de custos que embasam o cálculo da tarifa atualmente praticada.

Outra obrigação requerida é a realização de perícia judicial destinada à atualização da planilha de custo do serviço, prevista na Lei Complementar nº 3.430/1996 e no contrato de concessão do serviço.

O MPMA pediu, ainda, a fixação de multa diária não inferior a R$ 10 mil, em caso de descumprimento das providências solicitadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (6) a publicação do laudo da perícia médica realizada pela Polícia Federal sobre as condições de saúde de Jair Bolsonaro, para avaliar a necessidade ou não de transferência ao regime domiciliar.

O documento consta que o ex-presidente possui necessidades especiais na prisão, mas descarta a necessidade de mudança de regime.

A perícia foi solicitada por Moraes em janeiro, quando foi feita a transferência de Bolsonaro, que antes cumpria pena na sala de Estado Maior da Superintendência da Polícia Federal, para outra sala de mesma função no quartel 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo da Papuda.

A nova cela possui espaço mais amplo e adaptado para as demandas clínicas do ex-presidente.

A condição médica de Bolsonaro foi um ponto recorrentemente citado pela sua defesa para defender a prisão domiciliar, com visitas recorrentes ao hospital para investigar e tratar as crises continuadas de soluços. Moraes optou por solicitar uma análise clínica para averiguar o caso.

Análise clínica

Segundo o laudo médico, Bolsonaro sofre de hipertensão arterial sistêmica, síndrome da apneia obstrutiva do sono grave, obesidade clínica, aterosclerose sistêmica, doença do refluxo gastroesofágico, queratose actínica e aderências intra abdominais.

As investigações não comprovaram as suspeitas de pneumonia bacteriana, anemia por deficiência de ferro, perda acelerada de massa muscular ou depressão.

A junta médica recomendou investigação complementar do quadro neurológico e medidas provisórias de prevenção de quedas, como instalação de grades de apoio, ampliação de dispositivos de emergência e monitoramento em tempo real no alojamento, além de acompanhamento contínuo nas áreas comuns.

A junta também recomendou avaliação nutricional com prescrição de dieta por profissionais especializados, prática regular de atividade física aeróbica e resistida conforme tolerância clínica, e fisioterapia contínua com foco em força muscular e equilíbrio postural.

Riscos médicos

A junta médica pericial observou risco aumentado de complicações, principalmente para complicações cardiovasculares, como infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral e arritmias potencialmente fatais, devido à combinação de apneia obstrutiva do sono grave com doenças cardiovasculares e aterosclerose.

Também indicou risco aumentado de quedas, com possibilidade de novos traumatismos cranianos, associado a instabilidade postural e ao uso combinado de medicamentos que atuam no sistema nervoso.

a junta ainda reconheceu que a falta das medidas recomendadas pode aumentar o risco de complicações graves como pneumonia aspirativa, insuficiência respiratória, insuficiência renal, descompensação súbita e morte súbita.

Cela adaptada

Durante a transferência à Papuda, a cela de Bolsonaro foi adaptada para corresponder às exigências médicas. Barras de apoio foram instaladas em diversos pontos, inclusive com grades de proteção na cama para evitar novas quedas. O espaço também conta com área externa para exercícios, com aparelhos de fisioterapia.

Desde que foi preso, em novembro, Bolsonaro recusa a alimentação fornecida pela Polícia Federal e, mais tarde, pelo 19º Batalhão. O ex-presidente só aceita alimentos preparados pela sua família, fornecidos pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Veja a íntegra do despacho de Moraes.

Veja a íntegra do laudo médico de Bolsonaro.

Processo: EP 169-DF

Com informações do Congresso em Foco