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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados e municípios prestem contas, em até 30 dias, sobre recursos de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada por Dino, que apura falhas de transparência e rastreabilidade na execução das chamadas emendas Pix.

No despacho (veja a íntegra), o ministro afirma que a falta de informações compromete “deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, especialmente diante dos “vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal”, com impacto direto sobre as contas públicas e o planejamento estatal.

A determinação decorre de uma série de diligências iniciadas em março de 2025, quando o relator solicitou esclarecimentos sobre empresas contempladas pelo Perse que também teriam sido beneficiárias de emendas individuais no período de 2020 a 2024. À época, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou obstáculos técnicos para cruzar os dados, devido à ausência de prestações de contas completas dos entes beneficiários.

Mesmo após a concessão de prazos adicionais, as informações encaminhadas ao STF permaneceram parciais. Segundo dados atualizados apresentados pela AGU, existem 125 planos de ação vinculados à finalidade “695 – Turismo”, dos quais 59 ainda estão em fase de complementação e 66 já foram aprovados. No entanto, mesmo entre os aprovados, 32 planos ainda não tiveram seus relatórios de gestão apresentados.

Renúncia tributária

A análise dos relatórios já entregues permitiu identificar 17 empresas beneficiárias do Perse vinculadas a seis planos de trabalho, com destaque para a atividade de produção musical, que concentrou o maior volume de isenções fiscais. O despacho registra que, em um dos casos, a renúncia tributária chegou a R$ 34 milhões em favor de uma única pessoa jurídica.

Diante desse cenário, Flávio Dino determinou duas providências centrais. A primeira obriga estados e municípios com planos aprovados, mas sem relatório de gestão, a apresentarem a documentação pendente no prazo improrrogável de 30 dias. A segunda impõe que entes cujos planos ainda estão “em complementação” prestem as informações faltantes na plataforma Transferegov.br, no mesmo prazo.

O ministro advertiu que o descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas coercitivas, além da apuração de responsabilidade de agentes públicos omissos. A ciência das decisões deverá ser feita por meio das Procuradorias-Gerais dos estados e municípios envolvidos.

Impactos econômicos

A ADPF 854 foi proposta pelo Psol e discute a constitucionalidade e os mecanismos de controle das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, com foco na transparência, na fiscalização do uso dos recursos e na compatibilidade dessas transferências com os preceitos fundamentais da Constituição.

O Perse foi criado em 2021 para mitigar os impactos econômicos da pandemia de covid-19 sobre empresas do setor de eventos, turismo e atividades culturais, prevendo, entre outras medidas, a concessão de benefícios fiscais como isenções e reduções de tributos federais.

O programa alcança áreas como produção de eventos, espetáculos, turismo e entretenimento e passou a ser objeto de questionamentos no Supremo Tribunal Federal devido ao cruzamento desses incentivos com o uso de emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas Pix, e à falta de transparência e prestação de contas na destinação dos recursos públicos envolvidos.

Com informações do Congresso em Foco

O Bafta, premiação da Academia Britânica de Cinema, anunciou, nesta terça-feira (27), os indicados às suas diversas categorias, e o Brasil conquistou três indicações. O filme O Agente Secreto e o documentário Apocalipse nos Trópicos estão na disputa.  A cerimônia de entrega será no dia 22 de fevereiro.

O Agente Secreto, filme de Kleber Mendonça Filho, foi indicado às categorias de Melhor Filme em Língua Não Inglesa e Melhor Roteiro Original. Já Apocalipse nos Trópicos, de Petra Costa e Alessandra Orofino, foi indicado para Melhor Documentário. O brasileiro Adolpho Veloso também foi indicado na categoria de Melhor Fotografia pelo filme Sonhos de Trem (Train Dreams).

Na categoria de Filme em Língua Não Inglesa, O Agente Secreto, disputa com Foi Apenas Um Acidente (França), Valor Sentimental (Noruega), Sirat (Espanha) e A Voz de Hind Rajab (Tunísia). Em roteiro original, os concorrentes são Eu Juro, Marty Supreme, Valor Sentimental e Pecadores.

Na categoria de Documentário, Apocalipse nos Trópicos concorre com 2000 Meters To Andriivka, Mr. Nobody Against Putin, Seymour Hersh: Em Busca da Verdade e A Vizinha Perfeita.

O longa de Kleber Mendonça também está indicado para a premiação do Oscar, em três categorias. No dia 1º de fevereiro, o filme irá concorrer a Melhor Filme, Melhor Filme Internacional e Melhor Direção de Elenco. O protagonista Wagner Moura também foi indicado à categoria de Melhor Ator.

O Agente Secreto se tornou um dos principais concorrentes ao maior prêmio do cinema mundial após seu ótimo desempenho no Globo de Ouro agora em janeiro, quando venceu como Melhor Filme em Língua Não Inglesa e Melhor Ator em Filme de Drama, com Wagner Moura.

O documentário de Petra Costa, por outro lado, tem uma árdua batalha pela frente. Apesar da vitória em diversos festivais de cinema no mundo, a produção ficou de fora das indicações do Oscar e do Globo de Ouro.

Com informações da Agência Brasil

Decisão da Justiça obrigou o Banco do Brasil deve manter em funcionamento o atendimento em agências de São Luís (Cohatrac e Reviver), Bacabal (Teixeira Mendes), Imperatriz (Praça da Cultura) e Caxias (Volta Redonda) e evitar encerrar, suspender ou reduzir o atendimento, além de garantir os serviços ofertados.

O banco também deve manter as agências em Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões, Olho d’Água das Cunhãs, Parnarama e as unidades Alemanha e Anil em São Luís, sem que sejam transformadas em postos de atendimento. Caso aquelas agências já estejam encerradas ou transformadas, deverão retornar a oferecer os serviços bancários presenciais, com a estrutura e quadro de funcionários para atender à demanda da população.

A decisão determinou, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 54 milhões ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

PLANO DE REORGANIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

Essas determinações foram feitas pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), ao julgar ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC/MA) contra o Plano de Reorganização do Banco do Brasil anunciado em 11 de janeiro de 2021.

Segundo a ação, a medida é abusiva por alterar unilateralmente a prestação de serviços essenciais, e mais grave em decorrência da Pandemia da Covid-19, contribuindo para aglomerar pessoas e expor a população a riscos sanitários e à exclusão social.

O IBEDEC informou que pesquisa do IBGE, de 2017, aponta o Maranhão como o estado com menor acesso à internet do país e que impor atendimento digital a uma população, com idosos, aposentados, trabalhadores rurais e cidadãos com baixa familiaridade digital — consumidores muito vulneráveis — promove a invisibilidade financeira e nega o acesso ao serviço. 

FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL

Segundo a decisão judicial, a Constituição Federal de 1988 consagrou a livre iniciativa como fundamento da República e princípio da ordem econômica; mas impôs. Nesse sentido, a ordem econômica deve observar, prioritariamente, a defesa do consumidor e a função social da propriedade e da empresa, tendo como objetivo primeiro garantir uma existência digna, em respeito à Justiça social. 

Além disso, ao fechar cinco agências em cidades polo e transformar outras sete unidades em Postos de Atendimento (com serviços limitados), o Banco do Brasil rompe com o dever de continuidade do serviço e configura uma falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O Banco do Brasil alegou que a suficiência dos canais digitais e a alta taxa de transações online (92,7%) justificam a redução do atendimento presencial. No entanto, o juiz entendeu que o lucro operacional do Banco do Brasil, por mais vultoso que seja, não pode se sobrepor ao custo humano, social e existencial imposto à coletividade, “constituindo grave lesão à dignidade da pessoa humana”.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já definiu os confrontos da primeira fase da Copa do Brasil. O início do mata-mata está previsto para os dias 18 e 19 de fevereiro.

A competição está repaginada em 2026. A Copa do Brasil terá 126 participantes e será dividida em nove fases. Entre os participantes, estão clubes de primeira divisão dos estaduais, como o Primavera, o Velo Clube e o Madureira.

A primeira fase será em disputada em modelo de jogo único. O sorteio, que será realizado na quarta-feira (28), na sede da CBF no Rio de Janeiro, vai definir os mandantes dos confrontos. Em caso de empate, a decisão da classificação será nos pênaltis.

De acordo com o novo regulamento da competição, participam desta primeira fase os 28 clubes piores ranqueados no RNC (Ranking Nacional de Clubes).

Os confrontos da primeira fase

• Ji-Paraná-RO x Pantanal-MS
• Independente-AP x Ivinhema-MS
• Madureira-RJ x Baré-RR
• Gama-DF x Monte Roraima-RR
• Galvez-AC x Guaporé-RO
• Velo Clube-SP x Vasco-AC
• Primavera-SP x Araguaína-RO
• Sampaio Corrêa-RJ x Desportiva Ferroviária-ES
• Betim x Piauí-PI
• Tirol-CE x América de Propriá-SE
• Santa Catarina-SC x IAPE-MA
• Porto-BA x Serra Branca-PB
• Maguary-PE x Laguna-RN
• Bragantino-PA x Primavera-MT

Com informações da CNN Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu vetar o uso de óculos inteligentes e outros dispositivos tecnológicos vestíveis durante as eleições de 2026. A medida foi adotada após a Corte concluir que esse tipo de equipamento representa risco direto ao sigilo do voto.

A proibição já encontra respaldo no parágrafo único do artigo 91-A da Lei 9.504/1997, que impede o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras no interior da cabine de votação. Com base nesse dispositivo legal, o TSE optou por explicitar e ampliar o alcance da vedação.

A diretriz foi incorporada à minuta dos Atos Gerais do Processo Eleitoral para as eleições de 2026, que estabelece ser proibido, na cabine de votação, o uso de equipamentos de radiocomunicação ou de qualquer instrumento capaz de comprometer o sigilo do voto, ainda que esteja desligado.

O texto esclarece que se enquadra nessa categoria todo dispositivo que possibilite, direta ou indiretamente, o registro, a transmissão ou a divulgação da escolha do eleitor.

As alterações ainda estão em fase de discussão. As minutas divulgadas pelo TSE serão submetidas a audiências públicas a partir de 3 de fevereiro, antes da consolidação e aprovação final das resoluções, previstas para 5 de março.

Com informações do Congresso em Foco

A Justiça Federal do Maranhão determinou que o governo estadual construa uma nova escola na Terra Indígena Governador, localizada em Amarante do Maranhão. A decisão foi tomada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).

A sentença reforça que a unidade escolar deve ter estrutura física adequada, com salas de aula suficientes, banheiros, cozinha e espaço administrativo, e ser equipada com móveis e material didático. O estado do Maranhão deve ainda contratar professores (preferencialmente indígenas e bilíngues) e profissionais de apoio, como merendeiras e zeladores, e garantir o fornecimento de merenda e transporte escolar.

O governo estadual tem até 180 dias para concluir a obra. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil.

Entenda o caso – O MPMA iniciou investigação para apurar a situação da Escola Indígena Awara’ku, na Aldeia Canto Bom, a partir de denúncias recebidas em 2014. De acordo com as vistorias e relatórios realizados no inquérito, a escola funcionava em condições extremamente precárias, em um barraco de palha, sem paredes, com chão de terra batida e sem carteiras, mesas e cadeiras. Também não havia fornecimento regular de material didático, merenda escolar nem transporte adequado para os alunos.

Apesar disso, o estado do Maranhão não implementou melhorias. As atividades da escola foram encerradas por falta de professores e de estrutura mínima para funcionamento.

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMA em 2016. No ano seguinte, o processo passou a tramitar na Justiça Federal após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifestar interesse na causa. A partir de então, o MPF passou a atuar em conjunto com o MPMA, resultando na condenação do governo estadual.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que a democracia atravessa “tempos desafiadores” no Brasil e nas Américas.

A declaração do ministro foi feita na segunda-feira (26), durante a posse de Rodrigo Mudrovitsch, juiz brasileiro, na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica.

Fachin citou as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os Três Poderes brasileiros enfrentaram “forças sombrias” que visaram um golpe de Estado.

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“O Estado de Direito Democrático atravessa tempos desafiadores. Ainda este mês, rememoramos os três anos de um episódio que testou a força de nossas instituições democráticas e da justiça constitucional”, comentou. 

O ministro também afirmou que a erosão democrática das instituições representa uma nova forma de tentativa de rompimento democrático.

“Nem sempre os movimentos autoritários que buscam suplantar a democracia se mostram em sua face mais estridente e explicitamente violenta. Hoje, assistimos a um movimento com nova roupagem, embora igualmente nefasto em seus efeitos. A erosão democrática, que corrói as instituições por dentro”, completou.

Com informações da Agência Brasil

O Partido dos Trabalhadores (PT) confirmou a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada estadual Iracema Vale (PSB), como possível nome da legenda para disputar uma vaga ao Senado Federal nas eleições de 2026. A definição ocorreu após intensas articulações políticas no estado e foi apresentada ao governador Carlos Brandão nesta segunda-feira (26), durante reunião no Palácio dos Leões.

O encontro reuniu a maioria das forças do PT maranhense alinhadas ao governo estadual e contou com a presença de Iracema Vale. Na ocasião, lideranças petistas formalizaram ao governador o projeto do partido para o Senado, indicando a parlamentar como o nome considerado mais competitivo para integrar a chapa majoritária governista, que deverá ser encabeçada por Orleans Brandão (MDB).

A confirmação foi feita publicamente pelo ex-deputado estadual Zé Inácio, que destacou Iracema como uma liderança capaz de fortalecer o governo do presidente Lula no Senado, defender as pautas históricas do PT e manter diálogo direto com a população. Segundo ele, a indicação reflete um consenso construído internamente após avaliações do cenário político e eleitoral.

Iracema Vale foi filiada ao PT por cerca de 12 anos, mas deixou o partido em 2021 após pressões internas. O movimento é hoje visto com arrependimento por parte de setores da legenda, especialmente após o desempenho expressivo da deputada nas eleições de 2022, quando obteve mais de 100 mil votos. Avaliações internas apontam que sua permanência à época poderia ter ampliado a bancada petista na Assembleia Legislativa.

Nos bastidores, o retorno de Iracema ao PT vem sendo articulado com o aval da direção nacional do partido. O convite para a refiliação teria sido feito pelo presidente nacional da sigla, Edinho Silva. A deputada, que já sinalizou que mudará de partido na próxima janela partidária, não encontra hoje espaço político no PSB, legenda da qual faz parte, por integrar um grupo divergente da direção estadual.

Pesquisas recentes incluíram o nome de Iracema Vale em cenários para o Senado, indicando desempenho competitivo. A consolidação de sua filiação ao PT e da candidatura, no entanto, ainda deve passar por diálogo com os demais partidos da base aliada do governo estadual, buscando uma composição consensual da chapa.

A articulação envolvendo Iracema Vale é vista por aliados do Palácio dos Leões como uma “fórmula de sucesso” para garantir espaço efetivo ao PT na chapa governista e reforçar a aliança com o presidente Lula no Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão requereu e a Justiça determinou, no último dia 15, o bloqueio de R$ 300 mil em multas aplicadas contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O valor é resultado do descumprimento de uma decisão judicial de dezembro de 2023, que determinou a regularização, no prazo de 30 dias, do abastecimento de água potável em todos os bairros de Vitória do Mearim.

Na petição do último dia 15, o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves requer, além do bloqueio dos valores, a intimação pessoal do diretor-presidente da Caema para que apresente o cronograma de regularização do serviço. No documento, o membro do MPMA alerta para a situação de calamidade vivida em Vitória do Mearim, com relatos de falta de água por até sete dias, “situação que agrava o quadro de vulnerabilidade social e confirma a ineficácia das medidas paliativas alegadas pela Executada”.

Cabe destacar que o Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu um pedido de efeito suspensivo do processo, feito pela Caema, mantendo a decisão da Comarca de Vitória do Mearim e a multa fixada.

A juíza Lucianne Solano de Macedo Moreira também determinou que o Ministério Público apresente um relatório sobre a situação do abastecimento de água em Vitória do Mearim, certificando detalhadamente as condições encontradas, no prazo de 30 dias.

ENTENDA O CASO

A Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim ingressou, em 27 de abril de 2021, com uma Ação Civil Pública (ACP) cobrando a regularização do fornecimento de água em Vitória do Mearim, tendo decisão judicial favorável em 6 de dezembro de 2023.

A ACP foi motivada por denúncias de moradores de Vitória do Mearim à Ouvidoria do MPMA, relatando frequente falta de água para o consumo. Entre os denunciantes estavam residentes dos bairros Vila Reginaldo, Conjunto do Hélio, Vila Ribamar, Conjunto Nova Vitória e Bairro Novo.

Além da determinação para que a Caema regularizasse o abastecimento de água potável em até 30 dias, a companhia também deveria evitar medidas paliativas, estando obrigada a garantir soluções definitivas e eficazes para assegurar à população fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água encanada nas residências.

Na época, foi fixada multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários, até o limite de R$ 300 mil, a ser destinada para melhoria no abastecimento de água e saneamento básico na cidade.

A vereadora Professora Magnólia (União Brasil) protocolou, junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, a Indicação Nº 0653/2025. O documento, encaminhado ao governador Carlos Brandão, com cópias para a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e para a Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA), solicita a reforma e reestruturação da Casa de Apoio do Hospital do Câncer do Maranhão Dr. Tarquínio Lopes.

A propositura nasceu de demandas trazidas diretamente pela população ao mandato da vereadora. “Recebemos relatos de pessoas que utilizam a Casa de Apoio para acompanhar o tratamento oncológico de familiares e que nos informaram sobre a situação em que o espaço se encontra”, explicou a parlamentar. Professora Magnólia destacou que os usuários são, em sua maioria, pessoas de baixa renda que não têm alternativa de hospedagem durante os longos períodos de tratamento, tornando a casa uma peça essencial na rede de apoio.

Para embasar o pedido, a vereadora e sua equipe realizaram uma visita técnica ao local. Entre os problemas observados estão a falta de adequação das acomodações com camas para pacientes e acompanhantes, a necessidade de manutenção da pintura, a substituição de aparelhos de ar condicionado em alguns quartos e reparos em janelas. Também foi identificado um quarto destinado a pessoas com deficiência (PCD) que se encontra sem qualquer mobiliário, comprometendo totalmente sua funcionalidade. Também foram verificadas carências na rede hidráulica e elétrica do espaço.

A vereadora ressaltou que a Casa de Apoio exerce papel fundamental na recuperação dos pacientes oncológicos, oferecendo um ambiente seguro e acolhedor durante o tratamento contra o câncer. “Um espaço adequado contribui para o descanso, o bem-estar físico e emocional tanto do paciente quanto do acompanhante, reduzindo o desgaste causado pela rotina de tratamento. Além disso, garante mais tranquilidade, conforto e condições mínimas para que o paciente possa focar na sua recuperação, fortalecendo inclusive a adesão ao tratamento e a esperança em dias melhores”, destacou.