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A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou sua última sessão ordinária de 2025 e aprovou os nomes dos deputados que compõem a Comissão de Recesso Parlamentar, seguindo o artigo 37 do Regimento Interno da Casa. Houve, ainda, uma sessão extraordinária.

O grupo atuará durante o período de recesso parlamentar, iniciado nesta quinta-feira,18, que segue até o dia 2 de  fevereiro de 2026, quando os deputados e deputadas retomarão os trabalhos durante sessão solene a ser realizada na Assembleia. 

A Comissão é composta pelos deputados  estaduais Adelmo Soares (PSB), Dra. Helena Duailibe (PP), Kekê Teixeira (MDB), Wellington do Curso (sem partido), Sérgio Albuquerque ( Republicanos), Júlio Mendonça(PCdoB) e João Batista Segundo (PL).

A Comissão de Recesso tem como atribuições resolver as questões inadiáveis surgidas durante o recesso parlamentar, apreciar e votar pedidos de licença e deliberações urgentes, fiscalização e controle e representação institucional.

O lançamento do foguete Hanbit-Nano, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, foi adiado mais uma vez após a detecção de um problema em uma válvula do equipamento. De acordo com a empresa sul-coreana Innospace, que desenvolveu o veículo espacial, uma nova tentativa de lançamento deverá ocorrer no domingo (21), às 14h45.

Trata-se do primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território nacional.

Inicialmente, o lançamento estava previsto para ocorrer na quarta-feira (17). No entanto, durante a etapa final de averiguação dos sistemas, foi detectada uma anomalia em parte do sistema de refrigeração do oxidante do combustível. A empresa decidiu então adiar o lançamento para poder trocar os componentes.

A previsão de lançamento, então, passou para as 15h45 desta sexta-feira. No início da tarde, porém, foi novamente adiado para as 21h30. Por volta das 20h30, a Innospace comunicou que, devido a detecção de problemas técnicos, o lançamento nesta sexta-feira havia sido cancelado.

De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), que conduz a operação de lançamento, a janela para uma nova tentativa se estende até o dia 22 de dezembro. 

O veículo espacial, com 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro, e 20 toneladas, levará satélites para a órbita baixa da Terra (LEO), a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus.

Um total de oito cargas úteis estão dentro da coifa na parte superior do veículo de lançamento: cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais, desenvolvidos por instituições e empresas do Brasil e da Índia. A propulsão do equipamento é híbrida, com combustível sólido e líquido.

Com informações da Agência Brasil

Na manhã desta sexta-feira (19), a Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu a visita de cortesia do ex-presidente da República José Sarney. O encontro foi marcado por reconhecimento institucional, simbolismo histórico e momentos de emoção. Na ocasião, Sarney parabenizou a presidente da Alema, Iracema Vale (PSB), pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente do Legislativo estadual, ressaltando a importância de sua atuação e o marco histórico de ser a primeira mulher a presidir a Casa em 190 anos.

A visita teve como objetivo estreitar as relações com a Casa e reforçar a relevância do Parlamento como um dos pilares da democracia. Durante a passagem pela Alema, Sarney ratificou o sentido da frase de sua autoria inscrita no plenário Deputado Nagib Haickel: “Não há democracia sem parlamento livre”.

A presidente Iracema Vale destacou a honra de receber o ex-presidente e fez um agradecimento especial pelo apoio recebido ao longo de sua trajetória, em especial em um momento recente e decisivo para o Legislativo estadual. “Sinto-me muito honrada em receber o presidente José Sarney nesta Casa. Ele sempre esteve ao meu lado, torcendo, apoiando e contribuindo com sua experiência. Quero agradecer, inclusive, por todo o apoio neste momento de vitória da Assembleia Legislativa. Não foi uma vitória pessoal, foi a vitória da Casa, do nosso Regimento, da institucionalidade e da democracia”, afirmou.

O ex-presidente solicitou ainda que a presidente transmitisse um abraço a todos os deputados e deputadas que integram a Casa, reafirmando o apreço pela atuação coletiva do Parlamento maranhense. Ele também aproveitou o momento para desejar um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos os maranhenses.

A reunião contou com a presença dos deputados Wellington do Curso e Yglésio (PRTB), do presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira, Kécio Andrade, além de diretores da Assembleia Legislativa, que acompanharam o encontro institucional.

Ao final da visita, servidores de diversas diretorias se reuniram para registrar o momento em fotos com José Sarney. Em seguida, em um gesto de fé e união, todos deram as mãos na Presidência da Casa e realizaram uma oração pela saúde da deputada federal Roseana Sarney, encerrando a manhã em clima de solidariedade e esperança.

O lançamento do foguete Hanbit-Nano, a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, foi adiado para as 21h30 desta sexta-feira (19).

A operação será transmitida ao vivo, a partir das 20h30, pelo canal da empresa sul-coreana Innospace, que desenvolveu o veículo espacial. Trata-se do primeiro lançamento comercial de um veículo espacial a partir do território brasileiro.

Inicialmente, o lançamento estava previsto para ocorrer na última quarta-feira (17). No entanto, durante a etapa final de averiguação dos sistemas, foi detectada uma anomalia em parte do sistema de refrigeração do oxidante do combustível.

A empresa decidiu então adiar o lançamento para poder trocar os componentes.

“Essa alteração de cronograma é uma medida técnica que pode ser resolvida com a substituição de alguns componentes, não estando relacionada a problemas técnicos do foguete ou das instalações de solo. A decisão foi tomada priorizando ao máximo a segurança geral da operação de lançamento, incluindo os fatores climáticos”, disse a Innospace, em nota.

A previsão de lançamento, então, passou para as 15h45 desta sexta-feira (19). No início da tarde, porém, foi novamente adiado, agora para as 21h30. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), que conduzirá a operação, a janela de lançamento se estende até o dia 22 de dezembro. 

Segundo a FAB, nesta sexta-feira, estão sendo avaliados diversos sistemas do veículo de lançamento e, qualquer alteração, poderá adiar o disparo.

São analisados, por exemplo, as pressões internas dos tanques de combustível, sistemas de ignição, softwares embarcados, e condições meteorológicas, como vento, chuva e descargas elétricas. Historicamente, esses fatores são as principais causas de adiamentos de lançamento ao redor do mundo.

Após a decolagem, a avaliação de trajetória permanece sendo feita. Caso o veículo apresente um comportamento divergente do previsto, o voo poderá ser interrompido de forma controlada. 

“A segurança é a premissa máxima. Se houver qualquer risco antes do lançamento, a contagem é interrompida. E, se durante o voo do foguete ocorrer uma anomalia relevante, os protocolos de contingência permitem neutralizar o veículo de forma controlada”, destaca o Chefe da Divisão de Operações do CLA, Major Engenheiro Robson Coelho de Oliveira.

O veículo espacial – que tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro, e 20 toneladas – levará satélites para a órbita baixa da Terra (LEO), a uma altitude de aproximadamente 300 km e inclinação de 40 graus.

Um total de oito cargas úteis estão dentro da coifa na parte superior do veículo de lançamento: cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais, desenvolvidos por instituições e empresas do Brasil e da Índia.

A propulsão do equipamento é híbrida, com combustível sólido e líquido.

A Polícia Federal (PF) enviou nesta sexta-feira (19) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um laudo médico sobre a saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os peritos confirmaram que o ex-presidente é portador de hérnia inguinal bilateral e necessita de uma cirurgia, que foi solicitada por médicos particulares de Bolsonaro. 

O laudo também confirmou quadro de soluços e de insônia.

“Quanto à tempestividade do procedimento, esta Junta Médica entende que deve ser realizado o mais breve possível, haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal”, concluiu o laudo.

A perícia foi realizada nessa quarta-feira (17) na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. O procedimento foi determinado pelo ministro. 

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), na capital federal, onde cumpre pena definitiva pela condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista. 

A professora, pesquisadora e extensionista do Curso de Turismo da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Mônica de Nazaré Ferreira de Araújo é finalista em duas categorias do IX Prêmio Cazumbá de Turismo e Cultura 2026. A pesquisadora concorre na categoria Pensador do turismo maranhense, que premiará professores, pesquisadores ou profissionais, e ainda na categoria Transforma Maranhão, premiação que visa reconhecer e promover iniciativas inovadoras em prol do turismo local, a exemplo do projeto De grão em grão: a construção do turismo de base comunitária no Maranhão, desenvolvido pela UFMA.

Representado pela professora Mônica Araújo, o curso de Turismo da UFMA concorre ainda com o projeto De grão em grão: a construção do turismo de base comunitária no Maranhão. Em sua quarta edição, realizada neste ano, o evento trabalhou o tema Trilha, Trabalho e Transformação. A programação aconteceu no prédio da Fábrica Santa Amélia, e contou com painel, oficina e uma vivência prática em trilha, reunindo comunidade acadêmica, especialistas e comunidade local.

Coordenado pela professora Mônica de Nazaré Ferreira Araújo, o encontro discutiu o papel das trilhas ecológicas como instrumentos de fortalecimento do turismo de base comunitária, valorizando saberes locais e práticas sustentáveis. Segundo a docente, a experiência é transformadora. “Fazer uma trilha é importante para a saúde física e mental. Aprendemos sobre novas culturas e sentimos de perto a biodiversidade que encontramos pelos caminhos”.

Durante a programação, foi realizado o painel “Rede Trilhas e Experiências de Sinalização Turística nos Lençóis Maranhenses” e a oficina “Sinalização Turística em Trilhas”, que abordou técnicas e normas de orientação e foi realizada ainda a oficina Trilha da Praia da Guia, na zona rural de São Luís. Vale lembrar que a celebração do Prêmio Cazumbá, a grande festa do turismo maranhense, será no dia 30 de janeiro de 2026, no Teatro Sesc Napoleão Ewerton, em São Luís/MA.

SAIBA MAIS:

Professora da UFMA, desde 1992, Mônica de Nazaré Ferreira de Araújo é pedagoga (UNAMA) e Turismóloga (UFPA), especialista em Planificação Estratégica do Turismo (USP) e em Agricultura Familiar (FABRAS-Minas Gerais), Mestre em Ciências da Comunicação (USP) e Doutora em Desenvolvimento socioambiental (UFPA), com doutorado-sanduíche na Costa Rica. Em 2021, concluiu o Pós-Doutorado com a Pesquisa “Turismo de Base Comunitária na Pan-Amazônia: análise de projetos no Brasil, Bolívia e Peru”, quando investigou 11 empreendimentos comunitários. Executou projetos de extensão com interface na pesquisa “O Turismo de Base Comunitária e o desenvolvimento local: estratégias e desafios para o município de Santo Amaro do Maranhão” e “Consolidação da Rede de Turismo de Base Comunitária de Santo Amaro: fortalecimento aos comunitários-empreendedores da Região dos Lençóis Maranhenses”, financiados pela FAPEMA.

Com a presença de motoristas e representantes de cooperativas que operam na Grande São Luís, o Governo do Maranhão lançou oficialmente o Programa Estadual Transporte Alternativo Para Todos. A solenidade foi realizada na tarde de quinta-feira (18), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro, e foi marcada pela assinatura da medida provisória que institui o programa. Entre os benefícios estão: o pagamento de subsídio para os trabalhadores do transporte alternativo e a redução da tarifa do serviço.

A medida é voltada para o serviço operado na Região Metropolitana da Grande São Luís e de Imperatriz. Inicialmente, o subsídio será pago aos motoristas com base no quilômetro rodado. Em contrapartida, haverá redução da tarifa do serviço, que passará de R$ 5,00 para R$ 4,20, uma economia de R$ 0,80 para o consumidor. Para aderir ao programa, basta que o motorista busque a regularização junto à Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou a importância da medida para a melhoria do serviço e o aumento da segurança, com o incentivo à regularização dos motoristas. Ele explicou que a estimativa da gestão estadual é investir R$ 1,3 milhão por mês, o que impactará na melhoria da qualidade do serviço.

“O nosso governo possui o hábito de escutar, de debater, de ouvir as entidades, todos os segmentos da sociedade, e assim construir políticas públicas baseadas nesse diálogo. É muito importante que a proposta de redução do preço da passagem tenha partido dos motoristas e contemple especialmente o usuário, pois essa diferença ajuda muito na renda familiar”, declarou Carlos Brandão.

O presidente da MOB, Adriano Sarney, reforçou que a medida é um incentivo ao trabalho de regularização da categoria e que a expectativa é alcançar os 300 condutores que prestam o serviço nas regiões metropolitanas de São Luís e Imperatriz. Ele explicou que, a partir do subsídio, será possível beneficiar motoristas e passageiros.

“O transporte alternativo também terá a mesma tarifa dos ônibus, que é de R$ 4,20, além de contar com um recurso substancial para trocar sua frota, dar mais segurança para toda a população e ter um sistema mais formalizado. O subsídio é um incentivo a mais para que os vanzeiros possam ir até a MOB e se regularizar”, relatou Adriano Sarney.

Também presente na solenidade, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Iracema Vale, lembrou que a medida provisória contou com o apoio do legislativo maranhense. Além do impacto econômico para motoristas e passageiros que se deslocam de um município a outro, a parlamentar destacou a relevância social da categoria, que luta há quase 40 anos por melhores condições de trabalho.

“Com essa medida provisória, o governo reconhece esses trabalhadores que estão há quase 40 anos prestando serviço para a população do Maranhão, principalmente para áreas de difícil acesso. Dessa vez, eles foram reconhecidos e receberão subsídio, como já recebem os ônibus metropolitanos. Estou muito feliz que o governo tenha enxergado esses trabalhadores que estão há muito tempo invisibilizados”, frisou.

Apoio dos trabalhadores

O programa teve uma aceitação muito positiva pela categoria, que se organizou em uma carreata de vans para chegar ao Palácio dos Leões e acompanhar o anúncio da gestão estadual. O presidente da Cooperativa de Transporte Alternativo de São José de Ribamar, William Veiga, afirmou que é a primeira vez que a gestão estadual escuta a categoria e desenvolve um programa voltado especificamente para o setor.

“Esse programa é fundamental para o transporte alternativo e para a população, que será a maior beneficiada com a diminuição da passagem e a renovação da frota dos veículos, para darmos maior qualidade ao transporte e à mobilidade urbana. São mais de 30 anos de lutas, e nenhum governo tinha dado esse apoio. Então, só temos a agradecer”, comentou William Veiga.

Para o presidente das Cooperativas da Grande Ilha pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Michel Pinho, o Programa Estadual Transporte Alternativo Para Todos é um marco histórico no estado para a melhoria do serviço e a valorização da categoria.

“Com esse programa, o governo está fazendo as coisas acontecerem e nos dará condições de melhoria para o nosso serviço, seja na troca de veículos ou na compra de veículos novos. Isso significa que não existe possibilidade nenhuma de dizer que o transporte alternativo não pode oferecer um serviço de qualidade para os usuários”, declarou Michel Pinho.

Ações para o transporte alternativo

Nos últimos anos, a gestão estadual tem realizado diversas ações que vêm melhorando a oferta do transporte alternativo no Maranhão. Entre os exemplos está a destinação de baías para o transporte alternativo no Terminal Rodoviário de São Luís, o que possibilitou condições mais confortáveis de atendimento aos passageiros, que antes embarcavam ao longo da BR-135.

Outra importante ação foi a inauguração do Terminal de Passageiros da Baixada e Litoral Ocidental. O espaço conta com guichês de passagens para cooperativas e empresas de transporte que operam nas regiões e funciona 24 horas por dia, com bilheterias operando de acordo com os horários das cooperativas e empresas.

Ainda durante o lançamento do programa, o governador Carlos Brandão anunciou o estudo de uma linha de financiamento, a exemplo do Programa Juro Zero, voltada para os trabalhadores do transporte alternativo, para que possam trocar os veículos com os juros sendo pagos pelo governo estadual.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou no início da tarde desta sexta-feira (19) o parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. O texto agora deve ser analisado em sessão do Congresso Nacional marcada para esta tarde.

O relatório preliminar prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões e meta de superávit de R$ 34,2 bilhões, que será cumprida se o déficit for zero ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

Do total de despesas, R$ 6,3 trilhões são direcionados aos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) e R$ 197,9 bilhões, ao orçamento de investimento das estatais. O limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões.

O texto destaca ainda que 28% do OFSS serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhões. Esse montante envolve a amortização do principal da dívida contratual ou mobiliária com recursos obtidos por novas operações de crédito (emissão de títulos).

Segundo o parecer, descontado o refinanciamento da dívida, a receita estimada para o próximo ano é de R$ 4,5 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões (72,6%) provenientes de receitas correntes e R$ 1,238 trilhão (27,4%), de receitas de capital.

O salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, R$ 10 abaixo da estimativa inicial do governo. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Emendas

O relatório prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.

As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.

Um montante de R$ 11,1 bilhões está previsto no parecer como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pauta

Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta da sessão do Congresso inclui 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.

Entre eles estão o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; e o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos, resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Com informações da Agência Brasil

A Justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para garantir o restabelecimento dos serviços de Atenção Básica à Saúde no município de Buriticupu. A decisão suspende o “recesso” na saúde instituído pela prefeitura e obriga a reabertura das unidades em 24 horas.

Além disso, a justiça determinou que a prefeitura utilize os mesmos canais de comunicação usados para anunciar o recesso para, agora, informar a população sobre o restabelecimento dos serviços.

A ação, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, teve início após denúncias enviadas à Ouvidoria do MPMA sobre a descontinuidade programada dos serviços do SUS. Diligências in loco confirmaram o fechamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), inclusive na zona rural do município, e o funcionamento precário de outras unidades sem equipes mínimas de médicos e enfermeiros.

A Prefeitura de Buriticupu, por meio do decreto nº 030/2025, determinou um recesso administrativo de 13 de dezembro de 2025 a 12 de janeiro de 2026. A gestão municipal alegou necessidade de adequação fiscal e a realização de reformas estruturais em 20 unidades de saúde para justificar a medida.

O MPMA ressaltou que critérios fiscais não podem suprimir o direito à saúde e que o fechamento das unidades interrompe serviços essenciais como vacinação, pré-natal e controle de doenças crônicas.

MULTA

Em sua decisão, o juiz Geovane da Silva Santos fixou fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada ao teto de R$ 60 mil, a incidir individualmente sobre o prefeito João Carlos Teixeira da Silva e a secretária de Saúde, Chrystiane Piancó Lima, em caso de descumprimento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista.

No mês passado, os advogados entraram com os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do Núcleo 1 da trama golpista.

Na decisão, Moraes considerou o recurso protelatório e reafirmou que ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.

“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, decidiu o ministro.

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados.  No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.

Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena definitiva pela condenação.

Com informações da Agência Brasil