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O Governo Federal encaminhou ao Congresso o projeto de lei complementar 114/2026, que autoriza o uso de receitas do setor de petróleo para compensar a redução de impostos sobre combustíveis.

A proposta formaliza uma estratégia já adotada pelo Executivo para conter a alta dos preços em meio à escalada do petróleo no mercado internacional.

O texto, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cria um mecanismo que permite reduzir os tributos sobre os combustíveis sempre que houver aumento de arrecadação com receitas do petróleo.

A iniciativa tem caráter emergencial e busca reduzir o impacto das oscilações externas no bolso do consumidor. Segundo o governo, não se trata de um corte imediato de impostos, mas de um modelo que poderá ser acionado conforme a evolução das receitas.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará nova edição do projeto Vagão da Conciliação nos dias 27 e 28 de abril, oferecendo atendimentos jurídicos gratuitos à população por meio do diálogo e da formalização de acordos.

O Vagão da Conciliação, que ocorre em parceria com a empresa Vale, atenderá passageiros que viajam pela Estrada de Ferro Carajás no percurso entre São Luís e Açailândia.

A iniciativa é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho e coordenado pelo juiz Rodrigo Nina.

• Serão oferecidos atendimentos para demandas que já tramitam como processo judicial, além das demandas que ainda não foram judicializadas. Os serviços abrangem questões como reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, pensão alimentícia, divórcio, regulamentação de guarda, renegociação de dívidas e cobranças, entre outros assuntos cíveis e de família. O atendimento será realizado por conciliadores e conciliadoras do TJMA, capacitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

PERCURSO

Na segunda-feira (27/4), os atendimentos ocorrerão ao longo do percurso entre São Luís e Açailândia, das 8h às 17h30. Já na terça-feira (28/4), a ação será realizada no trajeto de retorno, de Açailândia a São Luís, das 12h30 às 22h. Além das cidades de partida e chegada, o trem fará paradas em municípios maranhenses como Arari, Vitória do Mearim, Alto Alegre do Pindaré, Santa Inês, Bom Jesus das Selvas e Buriticupu, transportando, em média, mil passageiros por viagem.

AGENDAMENTO

O agendamento prévio de audiências para o Vagão da conciliação pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec (98) 2055-2283 ou por meio de um formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem aos locais sem prévio agendamento também receberão orientação e atendimento.

SERVIÇO

O QUÊ: Projeto Vagão da Conciliação

QUANDO: 27 e 28/4

27/4 – percurso entre São Luís e Açailândia das 8h às 17h30

28/4 – trajeto de retorno, de Açailândia a São Luís, das 12h30 às 22h

ONDE: Trem da Vale

Cerca de 23,3 milhões dos 35,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24) a primeira parcela da antecipação do décimo terceiro.

Com a previsão de injetar R$ 78,2 bilhões na economia, o pagamento começa para quem ganha um salário mínimo. Os 11,9 milhões restantes, que ganham além do mínimo, começam a receber a antecipação do décimo terceiro em 2 de maio.

O benefício extra será pago em duas parcelas. A primeira será paga nesta sexta até 8 de maio. A segunda vai de 25 de maio a 8 de junho. As datas são definidas com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS) e com base na renda do beneficiário. Quem ganha apenas o salário mínimo começa a receber antes de quem recebe mais que o mínimo.

O decreto com a antecipação do décimo terceiro do INSS foi assinado no fim de março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este será o sétimos ano seguido em que os segurados do INSS receberão do décimo terceiro antes das datas tradicionais, em agosto e em dezembro. Em 2020 e 2021, o pagamento ocorreu mais cedo por causa da pandemia de covid-19. Em 2022 e 2023, as parcelas foram pagas em maio e junho. Em 2024 e 2025, em abril e maio.  

A consulta pode ser feita no aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, ou no site gov.br/meuinss. Quem não tiver acesso à internet pode consultar a liberação do décimo terceiro pelo telefone 135. Nesse caso, é necessário informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e confirmar alguns dados ao atendente antes de fazer a consulta. O atendimento telefônico está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Conforme os dados mais recentes do INSS, de fevereiro, 23,3 milhões de pessoas, cerca de 66,2% do total dos segurados do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.621). Outros 11,9 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 13,7 mil ganham o teto da Previdência Social, de R$ 8.475,55. 

A maioria dos aposentados e pensionistas receberá 50% do décimo terceiro na primeira parcela. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro e terá o valor calculado proporcionalmente.

O Ministério da Previdência esclarece que os segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela menor do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, não têm direito a décimo terceiro salário.

Com informações da Agência Brasil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu uma comissão interna para promover a reforma do Poder Judiciário e articular a defesa das bandeiras da entidade, formalizadas em fevereiro.

O colegiado foi criado após o tema ganhar novo impulso com a manifestação do ministro Flávio Dino, do STF, favorável à reestruturação do sistema de Justiça.

A comissão será responsável por coordenar a atuação institucional da OAB em iniciativas ligadas à reforma, mobilizar a advocacia e consolidar contribuições das seccionais para o encaminhamento das propostas.

As pautas da Ordem foram oficializadas em fevereiro, em decisão unânime dos 81 integrantes do Conselho Federal. Entre os pontos estão a criação de mandato para ministros do Supremo, limites mais rígidos para decisões monocráticas, novas formas de indicação para a Corte e regras para prevenir conflitos de interesse.

A entidade também colabora com propostas para a elaboração do Código de Conduta para ministros do Supremo, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Com informações do Congresso em Foco

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6×1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30. 

A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional. 

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Com informações da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de uma investigação eleitoral que tramitava em São Luís.

A decisão foi tomada no âmbito da Reclamação 93.066, que aponta possível usurpação de competência da Suprema Corte.

O caso envolve um inquérito que apura a atuação de uma possível organização criminosa ligada a crimes eleitorais. Durante as investigações, a Justiça Eleitoral de 1º grau autorizou medidas como busca e apreensão, acesso a dados e afastamento de funções dentro do Podemos.

Segundo a decisão, relatórios da Polícia Federal mencionam a possível participação de figuras políticas, incluindo o deputado federal Josimar Maranhãozinho.

A defesa alegou que, por haver citação a um parlamentar com foro privilegiado, o caso deveria ser analisado diretamente pelo STF, e não pela Justiça Eleitoral.

Ao analisar o pedido, o ministro Flávio Dino entendeu que há indícios suficientes para avaliar a competência da Corte. Ele destacou que apenas o STF pode decidir se há relação entre os fatos investigados e o exercício do mandato parlamentar.

O ministro também apontou risco de prejuízo às garantias constitucionais caso a investigação continuasse em instância inferior.

Com isso, foi determinada a suspensão do inquérito policial e das medidas cautelares em andamento. Além disso, os autos deverão ser enviados ao STF, que vai decidir se assume o caso ou se haverá desmembramento.

A decisão também determina que a autoridade responsável preste informações no prazo de 10 dias. Após isso, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por crime de difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento na corte e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais.

Em 2021, Eduardo escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar paulista para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo. Até o momento, com a decisão de Cármen seguindo o relator, o julgamento conta com dois votos favoráveis à condenação. O prazo para o julgamento termina no dia 28 de abril. Faltam os votos de oito ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

Na noite desta segunda-feira (20), em postagem nas redes sociais, o ex-deputado publicou imagens do casamento de Tabata Amaral com João Campos, prefeito do Recife, em uma cerimônia da qual participou, como convidado, o ministro Alexandre de Moraes.

“Na mesma imagem, a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a um ano de prisão + multa, tudo no casamento dela!”, escreveu o deputado. “Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, acrescentou.

Tabata Amaral não se manifestou publicamente sobre o andamento da votação no STF.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil

O Governo do Maranhão vai requalificar mais dois espaços de lazer, convivência e prática esportiva em São Luís (MA). Nesta segunda-feira (20), o governador Carlos Brandão assinou as ordens de serviço para início das obras de reforma do campo de futebol society do bairro Camboa e da praça do bairro Bequimão.

A agenda de Brandão começou na Ponte Bandeira Tribuzzi, bairro Camboa, onde assinou a ordem de serviço para a reforma do campo society do bairro. As obras incluem a modernização da estrutura para atender ao esporte amador da área, com instalação de novo piso, alambrados, iluminação, arquibancadas e sinalização, entre outras melhorias.

Em seguida, foi assinada ordem de serviço da reforma da praça do bairro Bequimão. A solenidade aconteceu na Avenida 1, no bairro Maranhão Novo. Os serviços incluem a instalação de novos bancos de concreto, equipamentos para a prática de atividade física, paisagismo, iluminação, lixeiras e rampas de acessibilidade.

O governador ressaltou que esta é mais uma iniciativa para aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos da capital. “Temos implementado reformas em equipamentos públicos de São Luís para proporcionar à população espaços adequados para a prática esportiva. Na Camboa, observando a frequência de pessoas no local, inclusive crianças praticando esportes, decidimos construir um campo society com instalações modernas, visando oferecer condições ideais aos moradores do bairro. Já no Bequimão, estamos atendendo a uma antiga solicitação antiga da comunidade local. A ideia é que a população não precise se deslocar para outros bairros em busca de lazer e atividades esportivas”, pontuou Brandão.

As duas obras serão executadas pela Agência Executiva Metropolitana (Agem). De acordo com o presidente da Agência, Anderson Borges, os serviços devem ser concluídos em até quatro meses. “Os dois espaços passarão por uma completa reforma. As obras impactarão diretamente os frequentadores dos bairros, com revitalização completa destes locais são equipamentos de lazer e convivência da comunidade. Com este trabalho, também estamos fomentando o surgimento de futuros atletas e promovendo o desenvolvimento social”, assinalou Anderson Borges.

Qualidade de vida

Para as duas comunidades beneficiadas, as obras representam mais qualidade de vida. Juan Riquelme, morador da Liberdade e usuário do campo de futebol society da Camboa, afirmou que a nova arena vai dar mais visibilidade para a região. “A gente vai ser beneficiado com a visibilidade mais positiva da nossa comunidade. Acredito que esse novo local vai gerar mais oportunidades para os nossos atletas nos clubes daqui do Maranhão”, disse.

Moradora da Camboa, Letícia Cantanhede ficou feliz com o anúncio da obra. “Essa obra vai garantir que nossas crianças continuem tendo lazer perto de casa, mas agora mais seguro. Esta era uma área que estava abandonada. Então, agora a gente quer até agradecer ao Governo do Maranhão”, comentou.

No Bequimão, a reforma da praça também foi recebida com alegria pelos moradores. Márcia Andrade, líder comunitária do bairro, acredita que a revitalização do espaço vai mudar a realidade da comunidade. “Essa praça estava servindo só para assalto, lixão e usuários de droga. Então, para nós vai ser muito gratificante ver esse espaço sendo transformado”, avaliou.

Raílson Frazão também aprovou a reforma da Praça do Bequimão. “É de grande importância a revitalização dessa praça, pois aqui é um local onde o pessoal faz atividade física e que estava abandonado. Com esta obra, ela vai ser um ambiente sinônimo de saúde, de confraternização. Um local onde as pessoas podem sentar, conversar e fazer as suas atividades físicas”, comemorou.

Os parlamentares da oposição na Câmara dos Deputados anunciaram na segunda-feira, 20, que vão ingressar com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A iniciativa é liderada pelo deputado federal Gilberto Silva (PL-PA) após o magistrado solicitar a inclusão do ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), no inquérito das fake news.

Na segunda, Gilmar Mendes enviou uma representação ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a investigação de Zema por compartilhar em suas redes sociais um vídeo debochando dos ministros da Corte.

Em nota também divulgada nas redes, Gilberto Silva afirma que a oposição está preocupada de que a investigação de Zema, que é pré-candidato à presidência, abra “um precedente grave”.

“Um ex-chefe do Poder Executivo estadual passa a ser alvo de investigação por expressar opinião política. A crítica institucional, elemento essencial da democracia, passa a ser tratada como infração”, escreve Gilberto.

Gilmar Mendes solicitou a investigação de Zema após o ex-governador compartilhar um vídeo retratando uma conversa entre dois bonecos, caracterizados por desenhos de fantoches, que representariam Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No vídeo, Toffoli telefona para Gilmar e pede a ele que anule as quebras de sigilo de sua empresa, aprovada na CPI do Crime Organizado do Senado. Com um diálogo marcado por ironias e caricaturas, Gilmar responde que anularia as quebras e pede em troca uma cortesia no resort Tayayá, no qual Toffoli possuía participação acionária.

A sátira se baseia no fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt. Essa é a empresa de Toffoli e dos irmãos do ministro que recebeu aportes de um fundo de investimento ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, como mostrou o Estadão.

Na representação enviada a Moraes, Gilmar escreveu que o vídeo “vilipendia não apenas a honra e a imagem deste Supremo Tribunal Federal, como também da minha própria pessoa”.

Moraes, relator do inquérito das fake news, pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a inclusão de Zema no inquérito.

Para que um ministro do STF sofra impeachment no Brasil, é necessário que seja acusado de crime de responsabilidade, como abuso de poder, conduta incompatível com a honra do cargo ou atuação político-partidária.

A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, mas só avança se o presidente do Senado Federal aceitar o pedido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem resistido a aceitar qualquer um dos pedidos.

Caso seja aceito, o processo é iniciado, e inclui análise, defesa do acusado e, ao final, julgamento pelo próprio Senado, sendo necessária a aprovação de dois terços dos senadores para a condenação e perda do cargo.

Gilmar Mendes solicitou a investigação de Zema após o ex-governador compartilhar um vídeo retratando uma conversa entre dois bonecos, caracterizados por desenhos de fantoches, que representariam Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No vídeo, Toffoli telefona para Gilmar e pede a ele que anule as quebras de sigilo de sua empresa, aprovada na CPI do Crime Organizado do Senado. Com um diálogo marcado por ironias e caricaturas, Gilmar responde que anularia as quebras e pede em troca uma cortesia no resort Tayayá, no qual Toffoli possuía participação acionária.

A sátira se baseia no fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt. Essa é a empresa de Toffoli e dos irmãos do ministro que recebeu aportes de um fundo de investimento ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, como mostrou o Estadão.

Na representação enviada a Moraes, Gilmar escreveu que o vídeo “vilipendia não apenas a honra e a imagem deste Supremo Tribunal Federal, como também da minha própria pessoa”.

Moraes, relator do inquérito das fake news, pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a inclusão de Zema no inquérito.

Para que um ministro do STF sofra impeachment no Brasil, é necessário que seja acusado de crime de responsabilidade, como abuso de poder, conduta incompatível com a honra do cargo ou atuação político-partidária.

A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, mas só avança se o presidente do Senado Federal aceitar o pedido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem resistido a aceitar qualquer um dos pedidos.

Caso seja aceito, o processo é iniciado, e inclui análise, defesa do acusado e, ao final, julgamento pelo próprio Senado, sendo necessária a aprovação de dois terços dos senadores para a condenação e perda do cargo.

Com informações da Isto É

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino defendeu a realização de uma nova reforma do Judiciário, 22 anos depois da Emenda Constitucional 45, de 2004, último grande marco de reestruturação do sistema de Justiça.

Em artigo publicado nesta segunda-feira (20), no ICL Notícias, Dino sustenta que o país precisa de mudanças “sérias e profundas” para enfrentar problemas concretos que afetam empresas, cidadãos e o próprio poder público, como a morosidade processual, distorções disciplinares, fraudes, excesso de ações e a ausência de regras mais claras para temas novos, como o uso de inteligência artificial nos processos judiciais.

A manifestação ganhou peso político adicional porque recebeu elogio público imediato do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Em nota, Fachin afirmou que a perspectiva apresentada por Dino “merece aplauso e apoio” e classificou o texto como uma reflexão “oportuna e bem estruturada” sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, com foco em eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições. Fachin preside o Supremo no biênio 2025-2027.

Em um dos trechos do texto, Dino defende amplo debate sobre o assunto:

“Decorridos 22 anos da última Reforma, creio ser o caso de realizar um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais, mediante a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros. Realço que essa dimensão participativa e dialógica é essencial, pois só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, ‘de fora para dentro’, mudanças no Judiciário, inclusive com a degola injusta dos cargos de três ministros: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva”.

Impulsos punitivistas

No artigo, Dino afirma que a reforma não deve servir a impulsos punitivistas nem a “slogans fáceis”. Ao contrário, diz que o redesenho institucional precisa fortalecer o sistema de Justiça, preservando suas garantias e sua capacidade de assegurar direitos, controlar abusos de poder e sustentar a democracia. Para o ministro, a discussão deve ocorrer de forma participativa, com envolvimento dos órgãos do sistema de Justiça e de suas entidades representativas, e não por imposição “de fora para dentro”.

O diagnóstico apresentado por Dino parte de um problema objetivo: o tamanho da máquina judicial. Segundo dados citados por ele, havia 75,5 milhões de processos pendentes de julgamento até 28 de fevereiro de 2026. O ministro também menciona gargalos crônicos, como as execuções fiscais, que têm tramitação média superior a sete anos, além da demora no julgamento de ações de improbidade e de crimes graves, inclusive contra a vida e contra a dignidade sexual.

Espinha dorsal da proposta

A espinha dorsal da proposta é a ideia de que o Judiciário brasileiro precisa ser ao mesmo tempo mais rápido, mais confiável e mais controlável. Dino afirma que há problemas graves espalhados por vários segmentos do sistema de Justiça e defende um enfrentamento estrutural, não simbólico, sobretudo diante de práticas como venda real ou fictícia de decisões, vazamentos indevidos, exploração de prestígio e comércio ilegal de influência. “Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais”, escreveu o ministro.

Em linhas gerais, estes são os principais eixos da proposta de Flávio Dino:

• filtro mais rigoroso para recursos aos tribunais superiores, especialmente ao STJ, para reduzir volume processual e acelerar decisões;
• regras mais rígidas para precatórios, inclusive para coibir títulos temerários ou fraudulentos e cessões de crédito a empresas e fundos;
• criação de instâncias mais especializadas e ágeis para julgar crimes contra a pessoa, crimes sexuais e atos de improbidade administrativa;
• rito próprio para revisão judicial de decisões das agências reguladoras, com o objetivo de dar rapidez e segurança jurídica a conflitos de grande impacto econômico;
• endurecimento penal para crimes contra a administração da Justiça, com foco em corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores, assessores e servidores;
• procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, quando houver participação de integrantes de diferentes carreiras jurídicas na mesma infração;
• mudanças na tramitação de ações na Justiça Eleitoral, para evitar atrasos que provoquem insegurança jurídica e instabilidade política;
• revisão da composição e das competências do CNJ e do CNMP, para torná-los mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades;
• revisão de remuneração, deveres, ética, impedimentos e disciplina nas carreiras jurídicas, com supressão de mecanismos considerados arcaicos, como a aposentadoria compulsória punitiva e a proliferação de parcelas indenizatórias;
• definição de critérios para sessões virtuais em tribunais e varas;
• revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores;
• garantia de presença física de membros do sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
• criação de regras e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação dos processos;
• mais transparência sobre arrecadação e uso de fundos de modernização e honorários da advocacia pública;
• medidas de desjudicialização, começando pelas execuções fiscais, para reduzir o número de ações em curso.

O elogio de Fachin não se limitou ao mérito genérico do artigo. O presidente do STF ressaltou precisamente os pontos que hoje compõem uma das agendas mais sensíveis da cúpula do Judiciário: ética, responsabilidade funcional, controle institucional e credibilidade pública. Na avaliação dele, Dino acerta ao evitar soluções simplistas e ao propor um equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle.

“Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana.”

A convergência entre os dois ministros também tem dimensão política. A defesa de regras mais duras para desvios dentro do sistema de Justiça, o debate sobre supersalários e a crítica a mecanismos brandos de punição a magistrados dialogam com temas que já vinham sendo tratados como prioritários por Fachin desde que assumiu a presidência do Supremo, em setembro de 2025.

Veja a íntegra da nota de Edson Fachin

“Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino.

Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.

Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça.

Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito.”

Com informações do Congresso em Foco