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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, participou, nos dias 30 e 31 de março, de audiências de conciliação realizadas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, no âmbito da Ação Civil Pública que trata da crise estrutural do sistema de transporte coletivo urbano da capital.

A atuação ministerial é conduzida pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, autora da ação de natureza estrutural ajuizada em face do Município de São Luís e das concessionárias do serviço, com o objetivo de promover a reestruturação sistêmica do transporte público e assegurar a continuidade da prestação do serviço essencial à população.

Durante a audiência realizada em 31 de março, presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, as partes iniciaram tratativas voltadas à construção de uma solução consensual para a demanda. Na ocasião, foi submetida à apreciação do juízo questão emergencial relacionada à paralisação da prestação do serviço pelo Consórcio Via SL, situação que afetou diretamente moradores de 16 bairros do lote 2 da concessão.

Diante da gravidade do quadro e da essencialidade do transporte coletivo, o juízo deferiu tutela provisória e determinou o bloqueio imediato de R$ 3.271.301,93 nas contas do Município de São Luís, valor correspondente às glosas efetuadas pela administração municipal referentes às competências de março, novembro e dezembro de 2025. A decisão consignou que a retenção unilateral desses repasses comprometeu financeiramente a operação do sistema, especialmente do Consórcio Via SL.

O magistrado estabeleceu que a liberação dos recursos ficará condicionada à comprovação do efetivo restabelecimento das linhas paralisadas, devendo os valores, no caso do Consórcio Via SL, serem destinados prioritariamente ao pagamento dos trabalhadores rodoviários e à aquisição de combustível necessário à retomada da operação.

Além disso, foi determinada a atuação emergencial e solidária das demais concessionárias do sistema, que deverão assumir, até 27 de abril de 2026, a cobertura das linhas ainda não restabelecidas pelo Consórcio Via SL, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

Como medida estruturante, a Justiça também determinou que o Município apresente, no prazo de 15 dias úteis, um plano emergencial de recomposição do serviço de transporte coletivo urbano, com participação das concessionárias, contendo diagnóstico operacional do sistema, definição de frota mínima, medidas imediatas de regularização, cronograma de implementação e plano de manobras de horários.

Uma nova audiência de conciliação foi designada para o dia 27 de abril de 2026, às 14h, ocasião em que será avaliado o cumprimento das medidas emergenciais deferidas e a continuidade das tratativas para a reestruturação definitiva do sistema, conforme requerido pelo Ministério Público.

Presidente Lula comentou sobre relatório do governo americano que cita o Pix como ameaça econômica aos EUA

Durante cerimônia de entrega de obras em Salvador (BA) nesta quinta-feira (2), o presidente Lula rebateu as críticas do governo americano ao Pix. O chefe do Executivo ressaltou que o sistema é de interesse estritamente nacional, e que não serão feitas mudanças no funcionamento do Pix para agradar autoridades norteamericanas.

“Os Estados Unidos fizeram um relatório essa semana sobre o Pix. Ele disse que o Pix distorce o comércio internacional, porque o Pix é o que cria problema para a moeda dele. O que é importante a gente dizer para quem quiser nos ouvir: o Pix é do Brasil e ninguém, ninguém vai fazer a gente mudar o Pix pelo serviço que ele está prestando à sociedade brasileira”, declarou.

Segundo o presidente, “que nós poderemos fazer é aprimorar o PIX para que, cada vez mais, ele possa atender às necessidades de mulheres e homens desse país”.

O comentário de Lula veio em resposta ao novo relatório do United States Trade Representative (USTR), vinculado à Casa Branca, que acusou o Brasil de manter práticas protecionistas desiguais no trato econômico com os Estados Unidos. Entre as políticas locais citadas, estavam o sistema Pix e a taxação de bens importados a partir de plataformas digitais, a “taxa das blusinhas”.

O Pix é citado no documento como um ponto de preocupação comercial. O USTR alega que o sistema recebe “tratamento preferencial” pelo Banco Central, desfavorecendo serviços estrangeiros de pagamento eletrônico, como bandeiras de cartões de crédito ou plataformas virtuais como paypal. A exigência de oferta do Pix a instituições financeiras com mais de 500 mil contas é citada como exemplo do favoritismo.

O mesmo tipo de crítica foi levantada pelo governo americano em julho de 2025, quando Trump impôs o pacote de tarifas de 50% sobre importações de produtos brasileiros.

Crítica a Trump

Na ocasião, Lula também retomou críticas à conduta do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, por manter a guerra contra o Irã, que retaliou ao fechar o acesso de navios ao Estreito de Hormuz, por onde passa 20% do petróleo mundial, aumentando o custo dos combustíveis no mundo inteiro.

“Ninguém aqui pediu para o presidente Trump fazer guerra, ninguém pediu. E ele fez a guerra dele e o preço da gasolina está chegando aqui do óleo diesel e vai aumentar o preço do alface, o preço do feijão, o preço de óleo, o preço do pão”, afirmou.

Com informações do Congresso em Foco

A senadora Eliziane Gama (MA) decidiu deixar o PSD após o partido anunciar a pré-candidatura do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, à Presidência da República. Aliada do presidente Lula e uma das interlocutoras do governo com o segmento evangélico, ela aceitou convite do PT e deve disputar a reeleição na chapa do vice-governador Felipe Camarão, pré-candidato petista ao governo do Maranhão.

Esta é a segunda baixa na bancada do PSD no Senado em menos de 24 horas. Na noite dessa terça-feira (1), o senador Rodrigo Pacheco trocou o partido pelo PSB. O presidente Lula tenta convencê-lo a disputar o governo de Minas Gerais como candidato do Planalto.

A mudança de Eliziane aprofunda a reorganização política no Maranhão. Felipe Camarão rompeu com o governador Carlos Brandão, hoje sem partido. Brandão decidiu apoiar a candidatura de Orleans Brandão (PSB), seu sobrinho, à sucessão estadual, em vez de referendar a candidatura do vice.

Em nota, Eliziane afirmou que o PSD “decidiu seguir um novo trilho político no país” e disse que sua posição é diferente da adotada pela legenda. “Mesmo com todas as garantias recebidas pelo presidente Kassab, decido que meu ciclo no PSD se encerra aqui e vou percorrer novos caminhos”, escreveu.

Com as saídas de Pacheco e Eliziane, o PSD vê sua bancada diminuir de 13 para 11. Já do PT, com a senadora maranhense, passa a ter dez integrantes. Com o parlamentar mineiro, o PSB soma seis senadores.

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Mudança de estrada, mesmo caminho

A senadora também declarou que a mudança partidária não altera sua atuação política. “Mudo de estrada, mas não altero meu destino. O caminho pode ser novo, mas meu compromisso com a justiça social no meu estado, o Maranhão, permanece o mesmo”, afirmou.

Evangélica e jornalista, Eliziane chegou ao PSD em 2023, após passagens por PPS, Rede e Cidadania. Em Brasília, consolidou-se como aliada de Lula e ganhou projeção nacional ao atuar como relatora da CPMI dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Sua filiação ao PT reforça o palanque lulista no Maranhão e amplia o peso político da candidatura de Felipe Camarão, em meio ao racha no grupo que hoje comanda o Estado. Ao deixar o PSD, Eliziane agradeceu ao presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab, e a integrantes do partido pela convivência nos últimos anos.

Leia a íntegra da nota divulgada nesta quinta-feira (2) pela senadora:

“Nota oficial

Aos amigos e amigas que fiz no PSD, gostaria de agradecer pela boa convivência nesses quase quatro anos que estive no partido.

Aprendi com erros e acertos, o que muito me fortaleceu. Nesse período, me guiei pelo princípio da ética, pelo bom diálogo e tive uma relação harmoniosa com meus pares.

O PSD decidiu seguir um novo trilho político no país, eu respeito mas tenho um pensamento diferente, que é público no Brasil.

Mesmo com todas as garantias recebidas pelo presidente Kassab, decido que meu ciclo no PSD se encerra aqui e vou percorrer novos caminhos.

Mudo de estrada, mas não altero meu destino. O caminho pode ser novo, mas meu compromisso com a justiça social no meu estado, o Maranhão, permanece o mesmo.

Deixo aqui minha gratidão ao presidente Gilberto Kassab pela acolhida. Faço um agradecimento especial a minha amiga querida Alda Marco Antônio, aos senadores Omar Aziz e Otto Alencar, ao ex-governador Paulo Octávio, às senadoras e deputadas deste grande partido e aos demais correligionários e líderes da legenda.

Um grande abraço a todos!

Eliziane Gama

Senadora pelo Maranhão”

Com informações do Congresso em Foco

Weverton Rocha (PDT-MA) foi alvo de busca e apreensão em uma nova fase da operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), decidiu manter o senador Weverton Rocha (PDT-MA) como relator da indicação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em dezembro do ano passado, Rocha foi alvo de busca e apreensão em uma nova fase da operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF). A investigação apura irregularidades em descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Nesta quarta-feira (1º), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Senado a mensagem presidencial que formaliza a indicação de Jorge Messias ao STF.

“A Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República realizou a entrega da documentação do ministro Jorge Messias para a indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal”, informou o governo.

No passado, Rocha já havia sinalizado que dará parecer favorável à indicação. Segundo o senador, o ministro da AGU “preenche todos os requisitos necessários para ocupar a vaga”.

A tramitação do processo agora depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), responsável por definir o calendário de análise.

Com informações da CNN Brasil

Em nova fase da Operação Exfil, polícia cumpriu seis mandados de busca e apreensão, além de um mandado de prisão preventiva

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (1º) uma nova fase da Operação Exfil, que investiga um esquema de obtenção ilícita de declarações fiscais sigilosas de autoridades públicas e de seus familiares. Segundo a PF, as informações eram obtidas por meio de acessos não autorizados aos sistemas da Receita Federal.

Em nota, a força de segurança informou que foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em localidades nos Estados de São Paulo (SP) e do Rio de Janeiro (RJ), além do cumprimento de um mandado de prisão preventiva. As ações foram autorizadas pelo STF.

Operação Exfil

Em 17 de fevereiro, a Polícia Federal já havia cumprido quatro mandados de busca contra servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados de ministros do STF e de seus familiares. À época, as ações aconteceram no Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo.

Segundo a Receita Federal, as investigações foram iniciadas em janeiro, após auditoria interna, solicitada pelo STF, que analisou acessos aos sistemas nos últimos três anos. Os suspeitos foram afastados dos cargos, tiveram passaportes cancelados e passaram a usar tornozeleira eletrônica.

O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR), no âmbito do inquérito das fake news, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo a Receita, os sistemas são rastreáveis e permitem identificar e punir desvios, inclusive na esfera criminal.

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PF investiga vazamentos de dados fiscais de ministros do STF

Durante a primeira fase, o STF afirmou que foram constatados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” por parte dos investigados aos sistemas da Receita, seguidos de vazamentos seletivos.

A Corte divulgou nome de quatro servidores investigados:

• Luiz Antônio Martins Nunes: funcionário do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), lotado no Rio de Janeiro;
• Luciano Pery Santos Nascimento: técnico do Seguro Social, lotado na Bahia;
• Ruth Machado dos Santos: técnica do Seguro Social lotada em São Paulo, exerce a função de agente administrativa;
• Ricardo Mansano de Moraes: auditor da Receita lotado em São Paulo. É membro da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat).

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STF divulga nomes de servidores suspeitos de vazamento de dados

Com informações do Congresso em Foco

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação Inauditus, que investiga a venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão. Foram alvos de busca e apreensão dois desembargadores, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz de França Belchior Silva, afastados das funções por decisão judicial.

Ao todo, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), para instruir inquérito que apura possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito do TJ-MA.

Além das buscas, foi decretada a prisão preventiva de Lúcio Fernando Penha Ferreira, ex-assessor do Tribunal de Justiça do Maranhão, e apontado como o principal operador do esquema.

Entre os alvos estão desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, juízes, advogados, assessores e ex-assessores, além de um ex-servidor da corte.

A reportagem procurou o Tribunal de Justiça do Maranhão, mas ainda não obteve retorno. A reportagem ainda não conseguiu contato com as defesas dos atingidos.

Segundo a Polícia Federal, as diligências apontaram um esquema de direcionamento de decisões, com celeridade seletiva, distribuição por prevenção e atuação conjunta de servidores, com o objetivo de beneficiar partes em litígio mediante pagamento de vantagens indevidas.

Os investigadores também identificaram movimentações financeiras com indícios de triangulação e ocultação da origem ilícita dos recursos.

A Justiça determinou ainda o afastamento de cinco servidores, a proibição de acesso ao TJ-MA e de contato entre os investigados, o monitoramento eletrônico de seis pessoas e o sequestro e bloqueio de bens de até R$ 50 milhões, de forma solidária entre os principais envolvidos.

As medidas foram cumpridas em gabinetes, escritórios de advocacia e empresas nas cidades de São Luís, São José de Ribamar, Arari, Balsas, Bacabal e Guimarães (MA), além de Fortaleza (CE), São Paulo (SP) e Lagoa Seca (PB).

Com informações do Jornal de Brasília

Por meio de nota oficial, o Tribunal de Justiça do Maranhão informa que colabora com a “Operação Inauditus”, deflagrada nesta quarta-feira (1) pela Polícia Federal, em cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inclui unidades do Poder Judiciário estadual.

O TJMA informa que editou o ato do afastamento de um desembargador e efetivou a exoneração de quatro servidores comissionados, que foram afastados pelo STJ. 

O TJMA reafirma seu compromisso com o princípio da transparência, colocando a administração à disposição das autoridades no que for cabível.

Tribunal de Justiça do Maranhão 

Operação Inauditus realiza cumprimento de mandados, afastamento de servidores e sequestro de bens

São Luís/MA– A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação Inauditus, para cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de instruir inquérito que apura possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, envolvendo decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

As diligências revelaram um esquema de direcionamento de decisões, com celeridade seletiva, de distribuição por prevenção e de atuação conjunta de servidores, entre outros, com o objetivo de beneficiar parte em litígio, mediante vantagens indevidas. Também foram identificadas movimentações financeiras com indícios de triangulação e de ocultação da origem ilícita dos recursos.

Além das buscas, foi decretada a prisão preventiva do principal operador do esquema; ademais, o afastamento de cinco servidores, a proibição de acesso ao TJMA e de contato entre os investigados, o monitoramento eletrônico de seis pessoas e o sequestro e o bloqueio de bens até o valor de R$ 50 milhões, de forma solidária entre os principais envolvidos.

As medidas alcançam gabinetes, escritórios de advocacia e pessoas jurídicas, cumpridas em São Luís, em São José de Ribamar, em Arari, em Balsas, em Bacabal e em Guimarães (MA); em Fortaleza (CE), em São Paulo (SP) e em Lagoa Seca (PB).

Nova regra extingue lista tríplice e torna obrigatória a nomeação do candidato mais votado pela comunidade acadêmica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.367/2026, que altera o modelo de escolha de reitores das universidades federais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31) e modifica o processo de nomeação ao extinguir a lista tríplice.

Com a nova regra, o presidente da República passa a ser obrigado a nomear o candidato mais votado pela comunidade acadêmica nas consultas internas, encerrando a possibilidade de escolha entre três nomes indicados pelas instituições.

Durante a cerimônia de sanção, o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a mudança representa um marco para as universidades federais.

“É o fim da lista tríplice nas nossas universidades federais para que nunca mais um reitor seja eleito e não tome posse nesse país.”

A alteração era defendida há anos por entidades do setor educacional e do movimento estudantil, como associações de dirigentes, sindicatos de servidores e organizações representativas de estudantes, que criticavam o modelo anterior por permitir a nomeação de candidatos não escolhidos pela maioria da comunidade universitária.

A nova legislação também revoga dispositivos legais antigos que sustentavam a lista tríplice. Antes, após consulta interna com participação de professores, estudantes e técnicos administrativos, as universidades enviavam três nomes ao governo federal, cabendo ao presidente escolher livremente um deles.

Levantamentos de entidades acadêmicas apontaram que, entre 2019 e 2021, parte das nomeações ocorreu sem respeitar o resultado das consultas internas, o que gerou críticas e mobilizações em diversas instituições.

Pelas novas regras, a escolha passa a ocorrer por eleição direta, com inscrição de chapas compostas por candidatos a reitor e vice-reitor. Poderão votar docentes e servidores técnico-administrativos em exercício, além de estudantes regularmente matriculados.

A lei estabelece critérios para candidatura, exigindo vínculo efetivo com a universidade e requisitos como titulação de doutorado ou posição nos níveis mais altos da carreira docente.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de peso mínimo de 70% para o voto dos professores. O texto permite que cada universidade defina, por meio de colegiado próprio, a forma de votação e a participação de outros segmentos, incluindo representantes da sociedade civil.

Após a eleição, os reitores e vice-reitores serão nomeados para mandatos de quatro anos, com possibilidade de recondução. A legislação também determina que dirigentes de unidades acadêmicas passem a ser indicados diretamente pelos reitores.

Leia a íntegra

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na terça-feira, 31, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato de concessão firmado entre o Município de São Luís e o Consórcio Via SL para a exploração e operação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.

A Ação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís também requer a concessão de prazo de 48 horas para que o Município autorize novas empresas a operar as linhas do Consórcio Via SL até a conclusão do processo de licitação destinado a nova concessão do serviço.

No mesmo prazo, a Prefeitura deverá declarar a caducidade do contrato existente em razão dos sucessivos descumprimentos e da “completa incapacidade operacional de continuidade de prestação do serviço”.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, foi requerida a aplicação de multa diária de, no mínimo, R$ 10 mil.

Para a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, as normas de proteção dos usuários do serviço público estão sendo violadas, em especial por conta da descontinuidade e da falta de qualidade na sua prestação. “As sucessivas paralisações totais e parciais realizadas pelo Consórcio Via SL tem afetado mais de 15 bairros desta capital, resultando no desatendimento de 27 linhas urbanas, afetando diretamente 45 a 50 mil pessoas que necessitam diariamente do transporte público coletivo”, explica.

No documento, a promotora de justiça faz um resgate histórico dos graves problemas enfrentados pelo Consórcio desde novembro de 2025, quando trabalhadores paralisaram a frota reivindicando o pagamento de salários atrasados, plano de saúde, tíquete-alimentação e outras verbas trabalhistas. Desde então, a situação tem se agravado e prejudicado os usuários do sistema de transporte coletivo.

A promotora de justiça lembra, ainda, que uma Recomendação foi expedida, no último dia 19, para que a Prefeitura de São Luís tomasse as medidas necessárias para extinguir o contrato de concessão ao Consórcio Via SL. No entanto, não houve resposta por parte do Município.