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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na noite dessa quarta-feira (4) que a aprovação da PEC da Segurança Pública (18/2025) foi resultado de diálogo entre diferentes forças políticas e de ajustes no texto para construir consenso no plenário.

Motta articulou com líderes partidários e o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), a retirada do parecer da previsão de redução da maioridade penal, tema que poderia dificultar a aprovação da matéria.

“Foi um dia histórico para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado é fruto de diálogo e equilíbrio, convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”, afirmou Motta após a votação.

A proposta foi aprovada em dois turnos e seguirá agora para análise do Senado. No primeiro turno, o texto recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários. No segundo, foram 461 votos a favor e 14 contra. A orientação favorável partiu de partidos da base do governo e da oposição, do PT ao PL. Apenas a federação Psol-Rede orientou voto contrário.

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Veja como votou cada deputado na PEC da Segurança Pública

O texto aprovado tem como principal objetivo elevar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018, e fortalecer a cooperação entre os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As discussões sobre a redução da maioridade penal deverão ser tratadas por outra proposta de emenda constitucional.

Integração das forças de segurança

A PEC estabelece princípios, atribuições e instrumentos de cooperação federativa voltados à atuação integrada das polícias, dos órgãos de inteligência e das instâncias de gestão da área de segurança pública.

O texto também reorganiza competências das forças federais. A Polícia Federal passa a ter previsão expressa para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles ligados a organizações criminosas e milícias.

Já a Polícia Rodoviária Federal terá suas atribuições ampliadas e passará a atuar como força multimodal, podendo operar em diferentes tipos de infraestrutura de transporte.

Financiamento da segurança

A proposta também fortalece os mecanismos de financiamento do setor. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ter previsão constitucional.

O relatório aprovado determina ainda que metade dos recursos desses fundos seja destinada a estados e municípios, com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento das políticas de segurança nos entes federativos.

Agenda legislativa

Motta também destacou que a Câmara tem priorizado projetos relacionados à segurança pública. Entre eles, citou o chamado projeto antifacção (PL 5582/2025), aprovado recentemente pela Casa.

O presidente da Câmara acrescentou que o Congresso também pretende avançar, ainda neste mês, em propostas voltadas ao combate à violência contra a mulher.

“É urgente avançar na proteção às mulheres. As votações em março são importantes, mas devem se estender por todo o ano”, afirmou.

Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para o Senado, onde precisará ser votada em dois turnos antes de eventual promulgação.

Com informações do Congresso em Foco

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de suspender a quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, feita pela CPMI do INSS, levou a uma enxurrada de pedidos de extensão da decisão a outros alvos da comissão.

Até a noite de quarta-feira (4), já havia pelo menos mais cinco pedidos de extensão da decisão. Um deles o do próprio Lulinha, divulgado pela sua defesa na própria quarta-feira (4).

Mas além do filho do presidente Lula, apresentaram pedidos nomes relevantes como o ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, Augusto Lima, peça-chave em razão de sua relação com o PT da Bahia.

Os argumentos são os mesmos utilizados por Roberta Luchsinger e referendado por Dino: o de que a CPMI não poderia ter aprovado a quebra de sigilo em uma votação em bloco, mas apenas se fosse feita por meio de análise individualizada do requerimento.

Além dele, fizeram o pedido ao STF a presidente do Palmeiras, Leila Pereira, Marcio Alaor de Araujo (ex-BMG) e a empresa PKL One Participações.

Mas como o bloco aprovado pela CPMI tinha a quebra de sigilo de 14 pessoas físicas e 35 pessoas jurídicas, a expectativa é de que ao longo desta quinta-feira (5) haja uma enxurrada de novos pedidos.

Com informações da CNN Brasil

O líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (União-MA), se manifestou em suas redes sociais sobre a posição da bancada a respeito da PEC da Segurança Pública (18/2025). O representante afirma que o partido não abre mão, na confecção do acordo de votação, do trecho inserido pelo relator Mendonça Filho (União-PE) para que seja feita uma consulta popular de revisão da maioridade penal em 2028.

“Na votação da PEC 18/25, relatada pelo nosso deputado Mendonça Filho, nossa bancada não abre mão de defender a redução da maioridade penal. É um tema que precisa ser enfrentado com responsabilidade e coragem. O União Brasil está fechado nessa posição, defendendo medidas mais efetivas para fortalecer a segurança pública no país”, declarou.

A proposta do relator é que, em 2028, seja realizado um plebiscito para que a população brasileira decida se a maioridade penal deve ser mantida aos 18 anos de idade ou reduzida para 16 quando se tratar de crime com emprego de violência ou grave ameaça. Segundo Mendonça Filho, “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”.

O trecho foi criticado pela bancada do PT. O líder do partido, Pedro Uczai (PT-SC), afirma que a revisão de maioridade é alheia à proposta original, apresentada pelo Ministério da Justiça e não foi submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na votação de admissibilidade.

Nesta terça-feira (3), Mendonça Filho se reuniu com Pedro Uczai para tentar formar um acordo de votação junto ao PT. Entre as demandas apresentadas por petistas, estava a retirada do trecho que trata da maioridade penal, e o relator se comprometeu a ouvir os demais líderes antes de tomar uma decisão a respeito.

A adesão do União Brasil é vital para a formulação do acordo. Além de ser o partido do próprio relator, a sigla conta com a terceira maior bancada da Casa, com um total de 58 deputados.

Com informações do Congresso em Foco

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transferência do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um presídio estadual. Vorcaro foi preso em São Paulo, na manhã desta quarta-feira (4), na terceira fase da Operação Compliance Zero.

O pedido de transferência foi feito pela PF ao Supremo. De acordo com a corporação, as instalações de sua superintendência na capital paulista, onde ele está detido, não têm estrutura para manter presos preventivamente e servem apenas como unidade de trânsito de detentos. 

Ao analisar o pedido, Mendonça autorizou a transferência de Vorcaro para o sistema prisional estadual. O local deverá ser definido pela PF e pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.

Segundo a decisão, os detidos permanecerão à disposição do STF, cabendo ao sistema prisional estadual prover a estrutura necessária à custódia e às escoltas para audiências, atendimentos médicos e demais deslocamentos necessários.

A Operação Compliance Zero apura fraudes no Banco Master. No ano passado, o empresário também foi alvo de um mandado de prisão, mas ganhou o direito à liberdade provisória, mediante uso de tornozeleira eletrônica. 

A nova prisão foi fundamentada em mensagens encontradas no celular do banqueiro, apreendido na primeira fase da operação. Nas mensagens, Vorcaro ameaça jornalistas e pessoas que teriam contrariado seus interesses. 

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Daniel Vorcaro disse que o empresário sempre esteve à disposição das autoridades e colaborou com as investigações desde o início. Os advogados também negaram as acusações de intimidação atribuídas pela PF ao banqueiro. 

“A defesa nega categoricamente as alegações atribuídas a Vorcaro e confia que o esclarecimento completo dos fatos demonstrará a regularidade de sua conduta. Reitera sua confiança no devido processo legal e no regular funcionamento das instituições”, disseram os advogados. 

O vereador Raimundo Penha (PDT), ex-aliado do prefeito Eduardo Braide (PSD) e atual desafeto político do gestor da capital maranhense, usou a tribuna da Câmara de São Luís para justificar a decisão unânime do Legislativo Municipal de aprovar uma emenda ao Orçamento 2026, no valor de R$ 15 milhões, para possibilitar a implantação gradual do Passe Livre Estudantil no sistema de transporte coletivo urbano. 

O parlamentar pedetista afirmou que a proposta é viável e citou o exemplo do programa Transporte de Verdade, já implantado pelo Governo do Estado e que garante o benefício aos alunos da Rede Estadual de Ensino.

“Tivemos a responsabilidade de realocar no Orçamento de São Luís R$ 15 milhões para implantação do passe livre, tirando R$ 3milhões dos mais de R$ 400 milhões da SEMOSP, R$ 3 milhões da Secretaria de Comunicação, que nem secretário tem, e de outras diversas secretarias, sem comprometer nenhuma delas. Se considerarmos que hoje temos 8.489 alunos das redes municipal e comunitária, que usam o transporte coletivo, e multiplicarmos pelo valor mensal de R$ 84,00 por aluno, não chegaremos a R$ 8 milhões em 10 meses letivos”, destacou o vereador, para afirmar que a proposta financeiramente é viável.

Raimundo Penha informou que o Governo do Estado, por meio do programa Transporte de Verdade, já implantou o passe livre para os alunos da rede estadual de ensino, mais de 50 mil somente em São Luís. Ele explicou que o dinheiro correspondente à passagem de ida e volta por dia é repassado para a carteira do estudante: o programa não quebra o sistema, não gera deficit, mas inclui estudantes.

“Em uma das nossas reuniões com o ex-secretário de Trânsito e Transporte de São Luís, Maurício Itapary, ele nos disse que o que dificultava a implantação do Passe Livre Estudantil eram os alunos da Rede Estadual, mesmo sabendo que o sistema gerenciado pela Prefeitura de São Luís é para todos. Então, o Governo do Estado já superou essa dificuldade alegada pelo Município”, destacou Raimundo Penha.

Ele parabenizou os membros da Comissão do Passe Livre, presidida pelo vereador Marlon Botão (PSB) e relatada pela vereadora Thay Evangelista (União Brasil), pelos estudos que apontam a viabilidade da implantação do Passe Livre para os estudantes de São Luís:

“Os únicos dados que conheço sobre a garantia desse benefício foram levantados por essa Comissão, que discutiu modelos adotados em outras capitais. Quem tiver proposta melhor que apresente, mas a que nós apresentamos só está sendo combatida porque foi iniciativa do Parlamento, e o prefeito Eduardo Braide só aceita ideias que saem da cabeça dele”.

Por fim, Raimundo Penha acusou a falta de vontade política para priorizar a implantação do Passe Livre Estudantil, já que somente com a estrutura do carnaval a Prefeitura de São Luís gastou R$ 15 milhões:

“O passe livre é factível, não é uma conta sem fim, não vai aumentar a crise com os empresários do transporte porque o crédito será direto nas carteiras dos estudantes, vai chegar na mão de quem mais precisa, inclusive os universitários bolsistas e de universidades públicas. A proposta é viável e vamos seguir nessa luta”.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a decisão da CPMI do INSS, tomada em votação simbólica e feita em bloco na quinta-feira (26), de quebrar os sigilos da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O magistrado concordou em parte com o pedido da defesa da empresária. Para Dino, a CPMI não poderia ter aprovado a quebra de sigilo em uma votação em bloco, mas sim em análise individualizada do requerimento.

Na sessão de quinta-feira, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em decisão anunciada em plenário na terça-feira (3).

Dino afirma que “a votação em globo” de 87 requerimentos, dentre eles convocações de pessoas a depor, quebras de sigilo bancário e fiscal e outros, parece não se compatibilizar com as exigências constitucionais e legais”.

O ministro faz um paralelo com a atuação do Judiciário. “A um Juiz não é dado autorizar ‘fishing expedition’, ou invasões desproporcionais na esfera jurídica dos cidadãos, por isso a motivação é requisito de validade do ato judicial”, escreveu Dino na liminar.

“Do mesmo modo, assim o é quando uma CPI, exercendo poder de autoridade judicial, resolve deliberar sobre quebras de sigilos assegurados constitucionalmente”, afirmou.

A liminar foi pedida apenas pela defesa de Roberta Luchsinger, mas advogados acreditam que, por analogia, a quebra de sigilo de Lulinha também poderia ser revertida com uma petição semelhante.

A CNN procurou a cúpula da CPMI e o Senado para avaliarem ou comentarem a decisão.

Com informações da CNN Brasil

O Nordeste, principal base eleitoral da esquerda nas últimas duas décadas, chega à sucessão estadual de 2026 sob sinais de reconfiguração política.

Levantamentos recentes dos institutos Real Time Big Data e Paraná Pesquisas indicam que o PT pode enfrentar disputa competitiva, com risco de derrota, em até três dos quatro Estados que governa na região, que concentra 27% do eleitorado nacional e teve peso decisivo nas últimas eleições presidenciais.

Em 2022, o partido venceu na Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, enquanto aliados mantiveram Maranhão e Paraíba. O resultado consolidou ampla presença institucional no Nordeste e transformou a região no principal sustentáculo da vitória de Lula.

Foi ali que o presidente obteve sua maior vantagem: no segundo turno, somou 22,5 milhões de votos (69,34% dos válidos), contra 9,9 milhões de Jair Bolsonaro — diferença superior a 12,5 milhões de votos.

Três anos depois, o cenário indica maior fragmentação e avanço de forças de centro e direita em Estados antes considerados terreno seguro do petismo. Perder espaço significaria reduzir palanques estaduais, influência na formação das chapas ao Senado — cada Estado elegerá dois senadores em 2026 — e capacidade de coordenação eleitoral em seu principal reduto.

O quadro ainda depende das convenções e das alianças partidárias, e há disputas em situação de empate técnico. Ainda assim, a largada sugere uma mudança estrutural: o Nordeste deixou de ser território de conforto automático para o PT. Se a tendência se confirmar, a eleição estadual poderá alterar o equilíbrio regional.

Maranhão: permanência de Brandão altera sucessão

A disputa no Maranhão envolve três polos principais: o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD); o grupo do governador Carlos Brandão (sem partido), que lançou o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB); e o vice-governador Felipe Camarão (PT).

Brandão decidiu permanecer no cargo e não disputar o Senado, o que impede que Camarão assuma o governo no prazo de desincompatibilização e altere o equilíbrio interno da base.

Sobrinho de Brandão, Orleans passou a receber apoio de partidos aliados, como PSDB, PP, União Brasil, PV, Cidadania, Podemos e Solidariedade. Camarão mantém discurso de candidatura ligada ao campo político de Flávio Dino e tenta consolidar apoio interno no PT e no PCdoB.

Com informações do Congresso em Foco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, na tarde desta terça-feira (3), a primeira reunião de 2026, analisando mais de 40 proposições oriundas dos parlamentares e do Poder Executivo estadual.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), avaliou o início dos trabalhos. “Iniciamos com uma pauta extensa e composta por projetos importantes. Avaliamos vetos, sendo alguns mantidos e outros derrubados, e votamos projetos importantes. Foi uma tarde boa de trabalho”, avaliou.

Entre as matérias apreciadas está a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei 257/2025, de autoria de Neto Evangelista, sob a relatoria do deputado Florêncio Neto (MDB). O PL trata da permanência do profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e maternidades públicas e privadas do estado.

“Este PL, de minha autoria, foi aprovado na CCJ e vetado pelo Poder Executivo, infelizmente. Agora, a comissão manteve o seu entendimento anterior acerca da necessidade dessa legislação existir no Maranhão. Então, sob a relatoria do deputado Florêncio Neto, a comissão opinou pela derrubada do veto que, agora, vai à plenária para apreciação”, destacou Neto Evangelista.

Profissionais de Fisioterapia presentes à reunião comemoraram. “Este PL é muito importante porque garante que o fisioterapeuta esteja nas UTIs e nas maternidades. Isso para nós é fundamental, pois sabemos que este profissional é preparado para atuar nas intercorrências. Para nós é uma vitória”, destacou Márcia Rodrigues, vice-presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Maranhão (Crefito 16).

Os deputados Florêncio Neto (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (MDB), Fernando Braide (PSB), João Batista Segundo (PL) e Helena Duailibe (PP) também participaram da reunião.

A PF (Polícia Federal) identificou indícios de que Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ordenava a adoção de medidas intimidatórias contra pessoas consideradas potencialmente “prejudiciais” a seus interesses, entre elas jornalistas, ex-funcionários e concorrentes.

O banqueiro voltou a ser preso em nova fase da operação Compliance Zero deflagrada nesta quarta-feira (4), em São Paulo. A decisão que autorizou a ação é do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Vorcaro já havia sido preso em novembro do ano passado, na primeira fase da operação, mas foi solto na sequência. Na época, foi determinado que o empresário fizesse o uso de tornozeleira eletrônica.

Na decisão de hoje, Mendonça diz que foi identificada a “emissão de ordens diretas de DANIEL VORCARO para que fossem praticados atos de intimidação de pessoas (dentre as quais, concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas) que seriam vistas como prejudiciais aos interesses da organização, e com vistas à obstrução da justiça”.

Segundo as investigações, o grupo comandado por Vorcaro mantinha uma “estrutura de vigilância e coerção privada, denominada ‘A Turma’, destinada à obtenção ilegal de informações sigilosas e à intimidação de críticos do conglomerado financeiro”.

Com informações da CNN Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A medida também alcança recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias dos recursos.

A decisão foi tomada no processo da Corte que trata de medidas de transparência e rastreabilidade de emendas. 

O ministro afirmou que a proibição de saques não impede a movimentação financeira para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços. Segundo Dino, os repasses poderão ser feitos por meio de transferências eletrônicas, incluindo PIX.

Bloqueio

Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou que o Banco do Brasil, a Caixa e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir repasses das emendas por meio de contas de passagem e através de saques na boca do caixa. Contudo, foram constatadas que inconsistências ainda permanecem. 

Dino também determinou que o Banco Central regulamente, no prazo de 60 dias, os saques de emendas. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também deverá participar do trabalho.

Emendas 

Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.