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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ingressou com Ações Civis Públicas contra os bancos Bradesco, Pan, Santander e Agibank após identificar indícios de fraudes envolvendo empréstimos consignados no estado.

Entre 2023 e 2025 o órgão registrou um grande número de reclamações de consumidores que afirmam ter sofrido descontos em seus benefícios previdenciários sem autorização. Os números variam entre as instituições:

• Banco Pan: 867 reclamações

• Bradesco: 733 reclamações

• Agibank: 337 reclamações

• Santander: 331 reclamações

Diante da situação e análise dos casos o PROCON/MA constatou indícios de práticas irregulares na contratação desses empréstimos. De acordo com as ações, os contratos estariam sendo realizados, em muitos casos, sem comprovação de consentimento dos consumidores, sem assinatura válida e sem a entrega de documentos que comprovem a contratação. Mesmo assim, os valores passam a ser descontados automaticamente de aposentadorias e pensões do INSS, comprometendo a renda de quem depende desses recursos para sobreviver.

O PROCON/MA também identificou um padrão nas reclamações: consumidores, principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, relatam nunca ter solicitado os empréstimos. Em diversos casos, os descontos são contínuos e podem durar anos, reduzindo significativamente a renda mensal dessas pessoas.

As ações foram protocoladas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e pedem que os bancos comprovem a regularidade das contratações, suspendam imediatamente os descontos considerados indevidos e adotem medidas mais rigorosas de controle para evitar novas ocorrências. O órgão também solicita a reparação dos danos causados aos consumidores afetados.

“A medida busca garantir mais segurança nas operações de crédito e proteger principalmente aposentados e pensionistas, que são os mais atingidos por esse tipo de prática. Por isso, qualquer desconto irregular pode gerar impactos diretos na qualidade de vida dessas pessoas”, declarou o presidente em exercício do PROCON/MA, Ricardo Cruz.

Caso o consumidor sinta-se prejudicado por alguma instituição financeira, pode realizar denúncia junto ao PROCON no site ou app do órgão.

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (28) abre crédito extraordinário de R$ 330 milhões para subsidiar a importação de gás de cozinha, em meio à alta dos preços provocada pelo cenário internacional.

O recurso será usado para garantir que o gás liquefeito de petróleo (GLP) importado seja vendido no Brasil pelo mesmo preço do produto nacional, evitando repasses mais elevados ao consumidor final.

A medida faz parte de um pacote anunciado no início de abril para conter os impactos da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis. O conflito elevou o preço do petróleo no mercado internacional, o que pressiona diretamente o custo do gás e do transporte.

Na ocasião, o governo anunciou um subsídio de R$ 850 por tonelada para o produto importado. A medida busca equiparar o preço ao GLP nacional e reduzir o impacto no custo do gás de cozinha, especialmente para famílias de baixa renda.

Compensação

Na prática, o subsídio funciona como uma compensação: o governo cobre parte do custo da importação para que distribuidoras não precisem repassar integralmente a alta ao consumidor.

Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo é proteger o orçamento das famílias, especialmente as de baixa renda, que são mais afetadas por aumentos no preço do botijão.

A subvenção vale, inicialmente, para o período de 1º de abril a 31 de maio, podendo ser prorrogada por mais dois meses, dependendo da evolução dos preços no mercado internacional.

Meta fiscal

Segundo as regras atuais, créditos extraordinários estão fora do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas estão incluídos na meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), podendo variar de resultado zero (nem déficit nem superávit) a resultado positivo de R$ 68,6 bilhões (0,5% do PIB).

Importação

O Brasil importa cerca de 20% do gás de cozinha consumido no país, o que torna o produto sensível a variações externas, como o preço do petróleo e custos logísticos.

Além da guerra, o governo aponta outros fatores para a alta recente do GLP, como o encarecimento do transporte de cargas e a valorização dos preços internacionais do gás.

A medida provisória também se conecta a programas sociais já existentes, como iniciativas de apoio à compra de gás por famílias de baixa renda, e pode influenciar o valor de referência usado nesses benefícios.

Com a iniciativa, o governo tenta reduzir a volatilidade dos preços em um momento de incerteza global, evitando que oscilações externas tenham impacto direto e imediato no custo de vida da população.

Com informações da Agência Brasil

Com o falecimento do prefeito de Vitorino Freire, Ademar Alves Magalhães, quem assumirá, na próxima quinta-feira (30) o comando do município é a vice-prefeita Gabi Viana (União Brasil) para dar continuidade às ações administrativas da cidade.

A morte do prefeito Ademar Alves Magalhães, conhecido como Fogoió, causou forte comoção no município. Ele tinha 61 anos e morreu após sofrer um infarto, durante uma solenidade na Assembleia de Deus, surpreendendo moradores e lideranças políticas.

Fogoió estava em seu primeiro mandato e havia sido eleito recentemente com ampla votação. Sua morte gerou repercussão entre a população, que lamentou a perda e destacou sua atuação à frente do município.

O Judiciário declarou ilegal a exploração da infraestrutura de saneamento da Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, dos poços artesianos P1 Villagio do Cohatrac V e P1 Residencial Araçagy e das redes de distribuição e coleta, e do parque de hidrômetros, pela BRK Ambiental, nos limites entre São Luís e São José de Ribamar – sem instrumento jurídico de compartilhamento ou compensação financeira pelo serviço. 

A decisão judicial, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acatou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que pediu a condenação da BRK Ambiental a pagar e indenização por danos materiais por “enriquecimento sem causa”, após a redefinição de divisas territoriais por conta da Lei Estadual nº 10.649/2017. 

A sentença condenou a BRK Ambiental e – no caso desta não cumprir a obrigação – o Município de São José de Ribamar a pagar indenização por danos materiais, por enriquecimento sem causa, cuja quantia será apurada na fase de execução da sentença.

PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS

Conforme a sentença, os dois réus devem devem comprovar, em 180 da tramitação final da sentença, a adoção de uma das seguintes providências alternativas: separação dos sistemas de esgoto e água nas áreas limítrofes, cessando o envio de efluentes para a rede da Caema e o aporte de água do Sistema Paciência para a rede da BRK Ambiental.

Outra medida alternativa é a celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura ou Convênio de Cooperação, com repasse dos custos operacionais e da tarifa dos serviços à Caema; ou reativar a rede de abastecimento no Bairro Residencial Esperança, garantindo a continuidade do serviço para as 43 ligações afetadas.

A Caema acusou a BRK Ambiental de invasão e utilização de poços artesianos, apropriação de hidrômetros, faturamento de serviços de esgotamento sanitário sem repasse financeiro e utilização de infraestrutura de abastecimento de água em áreas assumidas pela concessionária. 

PERÍCIA JUDICIAL

Conforme perícia judicial realizada durante o processo ficou demonstrado que a Caema, apesar da inoperância dos bombeadores, mantém a responsabilidade administrativa pelo afastamento dos esgotos por gravidade, o que gera custos de manutenção e fiscalização sem a devida contrapartida pela concessionária, que realiza o faturamento direto ao usuário final.

A conclusão da perícia confirmou que a BRK Ambiental recebe receitas tarifárias enquanto se utiliza, ainda que parcialmente, da infraestrutura de afastamento operada pela Caema. 

Segundo o entendimento do juiz Douglas Martins, titular da Vara, na análise da questão, a superioridade do interesse público impõe que a disputa patrimonial entre as concessionárias não prejudique a população. 

“A solução deve garantir a continuidade dos serviços, a proteção do patrimônio afetado e a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro da concessionária prejudicada, incentivando a legalidade e a eficiência na gestão das infraestruturas de saneamento básico”, declarou o juiz.

BRASIL- Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a maioria consiga exercer esse direito nas eleições deste ano.

Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que dispõem de documentação completa para o alistamento.

Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições exerceram o direito de voto.

Participação em queda

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, nas eleições municipais de 2024 a participação foi ainda menor.

“Enquanto em 2022 tínhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de votação, em 2024 esse número caiu para 6 mil, mesmo tendo um número de mais de 200 mil presos provisórios no país”, disse em entrevista à Rádio Nacional. 

Para o especialista, a burocracia impede maior participação eleitoral dos presos que aguardam julgamento.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que atualmente há no Brasil 200,4 mil (número de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Também segundo o CNJ, há 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil (informação do Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025).

O prazo para que pessoas presas em regime provisório e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transferência de título para votar na sessão onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa termina no di 6 de maio.

O direito de essas pessoas votarem está estabelecido na Constituição Federal. Segundo o Artigo nº 15, a cassação dos direitos políticos ocorre quando há “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, cujo processo não transitou nem foi julgado. É o caso de quem está detido por flagrante, ou cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. Por lei, não devem ficar junto com presos já condenados.

Unanimidade no TSE

A possibilidade legal de os presos provisórios poderem votar foi reafirmada na última quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte foi questionada se as restrições ao direito dos presos provisórios previstas na Lei nº 15.358/2026, batizada de Lei Raul Jungmann, poderiam ser aplicadas nas eleições de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).

Apesar de estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não se aplica à próxima eleição porque não completou um ano em vigor.

Raul Jungmann, que morreu em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Ele iniciou a vida política no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado três vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse último, ocupou a pasta de Defesa e Segurança Pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta o falecimento do prefeito de Vitorino Freire (MA), Ademar Magalhães, na noite desta segunda‑feira (27), aos 61 anos, após passar mal durante um evento organizado pela prefeitura. 

Segundo a assessoria do Município, a causa da morte foi um infarto. O prefeito chegou a receber manobras de reanimação cardiopulmonar realizadas e também recebeu atendimento de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi levado ao Hospital Municipal Dr. Francisco Ribeiro, mas não resistiu.

Em nota, a Prefeitura de Vitorino Freire destacou a trajetória do prefeito e decretou luto oficial de três dias no Município. Ainda não há informações sobre o velório e sepultamento.

Em telegrama enviado à família e ao Município, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamentou a morte do gestor municipal. “Nesse momento de dor, a equipe CNM transmite os sentimentos e deseja força para superar essa perda”, diz a nota. 

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Prefeitura de Freire 

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (28) a Operação Nacional Proteção Integral IV, que tem como objetivo identificar e prender autores de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Trata-se de uma ação que ocorre de forma simultânea em pelo menos outros 15 países. No Brasil, a corporação cumpre 159 mandados de busca e apreensão em todas as unidades da Federação e 16 mandados de prisão preventiva.

“A Operação Nacional Proteção Integral IV compõe um esforço internacional coordenado, denominado Operação Internacional Aliados pela Infância VI, voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes”, destacou o comunicado.

Em nota, a PF informou que 503 policiais federais em todos os estados participam da ação, além de 243 policiais civis dos seguintes estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

No âmbito internacional, já foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos seguintes países: Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

“A ação busca integrar forças policiais nacionais e internacionais no combate a crimes de abuso sexual infantojuvenil, reforçando, no contexto do Maio Laranja, o compromisso com a prevenção e repressão dessas práticas”, destacou a PF.

Dados da corporação mostram que, em 2026, por meio dos chamados Grupos de Capturas, foram cumpridos pelo menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais.

“Embora o termo ‘pornografia’ ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões ‘abuso sexual de crianças e adolescentes’ ou ‘violência sexual contra crianças e adolescentes’, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes”, ressaltou a nota.

“A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção”, concluiu a corporação.

O prefeito de Vitorino Freire, Ademar Alves Magalhães, mais conhecido por “Fogoió”, participava da Imersão Pedagógica 2026 dos professores da rede municipal de ensino quando sofreu um infarto e faleceu na noite desta segunda-feira (27), aos 61 anos. O encontro aconteceu na sede da Assembleia de Deus em Vitorino Freire (IADV).

Hoje, nesta jornada pedagógica, elevo minha gratidão a Deus por nos conceder sabedoria, coragem e união para transformara educação em um caminho de esperança e oportunidades para os nossos educadores”, escreveu a equipe do prefeito em uma de suas últimas publicações em vida.

O prefeito posou ainda para diversas fotos com apoiadores antes de passar mal e ser socorrido pela ex-prefeita Luanna Rezende, que é médica, e seu esposo, que fizeram os primeiros atendimentos.

Após o atendimento inicial, o gestor foi encaminhado para uma unidade hospitalar, onde foi constatado o óbito.

Conhecido como Fogoió, Ademar Alves Magalhães foi eleito para seu primeiro mandato com 62,69% dos votos pelo União Brasil, nas últimas eleições municipais. A vice-prefeita Gabi Viana (União Brasil) assumirá o cargo.

Governador Brandão manda condolências

O governador Carlos Brandão utilizou as redes sociais para expressar seus sentimentos pela morte prematura do prefeito de Vitorino Freire.

“Perdemos um gestor amigo e parceiro da nossa gestão, o prefeito Fogoió. Sua partida nos entristece, mas seu trabalho e compromisso com as pessoas permanecerá. Meu abraço à família, aos amigos e o povo de Vitorino Freire. Peço que Deus console a todos neste momento”, disse o governador do Maranhão.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou que o prazo para os parlamentares apresentarem emendas ao Projeto de Lei Nº 0077/2026 – à proposta de nova Lei de Zoneamento Urbano da capital – segue aberto até o dia 5 de maio.

De acordo com o chefe do Legislativo municipal, os vereadores terão até o encerramento desse prazo para encaminhar propostas de alteração à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e às demais Comissões Temáticas responsáveis pela análise do projeto.

“Encerrado o prazo será concluída a tramitação nas Comissões e o projeto será incluído em pauta para deliberação em Plenário”, afirmou Paulo Victor.

Ainda segundo o presidente da Casa, a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelos vereadores antes do recesso parlamentar, previsto para o mês de julho.

Audiência pública

Na última quarta-feira (22), a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública para discutir a nova Lei de Zoneamento Urbano e a outorga onerosa do direito de construir em São Luís.

O debate reuniu representantes do poder público, entidades da sociedade civil, setor produtivo e especialistas, que apresentaram sugestões e ponderações sobre o texto em análise.

Nos últimos meses, a revisão da Lei de Zoneamento Urbano tem ocupado posição central nas discussões do Legislativo municipal, mobilizando vereadores, técnicos e diversos segmentos da sociedade.

Considerado um tema de grande impacto para o futuro da cidade, o assunto ganhou destaque pela influência direta no crescimento ordenado de São Luís, na ocupação do solo e na definição de diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável.

BRASIL- Associações que representam juízes e membros do Ministério Público pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 30 dias para aplicação das regras que restringiram o pagamento de penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Pela decisão da Corte, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

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Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa as demais associações, os tribunais estão com dificuldade para aplicar a decisão da Corte. A entidade ainda acrescentou que acórdão do julgamento ainda não foi publicado, e os magistrados não podem ser prejudicados com o corte dos penduricalhos.

Conforme solicitação da Associação dos Magistrados  o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passaria a contar a partir do julgamento de eventuais recursos contra a limitação do pagamento dos penduricalhos.

“O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Penduricalhos

Na prática, apesar de limitar os penduricalhos em 35%, a decisão do Supremo validou os pagamentos acima do teto constitucional.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto de R$ 46,3 mil e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.