Categoria: Últimas notícias

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu uma comissão interna para promover a reforma do Poder Judiciário e articular a defesa das bandeiras da entidade, formalizadas em fevereiro.

O colegiado foi criado após o tema ganhar novo impulso com a manifestação do ministro Flávio Dino, do STF, favorável à reestruturação do sistema de Justiça.

A comissão será responsável por coordenar a atuação institucional da OAB em iniciativas ligadas à reforma, mobilizar a advocacia e consolidar contribuições das seccionais para o encaminhamento das propostas.

As pautas da Ordem foram oficializadas em fevereiro, em decisão unânime dos 81 integrantes do Conselho Federal. Entre os pontos estão a criação de mandato para ministros do Supremo, limites mais rígidos para decisões monocráticas, novas formas de indicação para a Corte e regras para prevenir conflitos de interesse.

A entidade também colabora com propostas para a elaboração do Código de Conduta para ministros do Supremo, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Com informações do Congresso em Foco

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6×1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30. 

A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional. 

Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário.

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Motta comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC. A Proposta de Emenda à Constituição unificou as propostas do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e da deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Com informações da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de uma investigação eleitoral que tramitava em São Luís.

A decisão foi tomada no âmbito da Reclamação 93.066, que aponta possível usurpação de competência da Suprema Corte.

O caso envolve um inquérito que apura a atuação de uma possível organização criminosa ligada a crimes eleitorais. Durante as investigações, a Justiça Eleitoral de 1º grau autorizou medidas como busca e apreensão, acesso a dados e afastamento de funções dentro do Podemos.

Segundo a decisão, relatórios da Polícia Federal mencionam a possível participação de figuras políticas, incluindo o deputado federal Josimar Maranhãozinho.

A defesa alegou que, por haver citação a um parlamentar com foro privilegiado, o caso deveria ser analisado diretamente pelo STF, e não pela Justiça Eleitoral.

Ao analisar o pedido, o ministro Flávio Dino entendeu que há indícios suficientes para avaliar a competência da Corte. Ele destacou que apenas o STF pode decidir se há relação entre os fatos investigados e o exercício do mandato parlamentar.

O ministro também apontou risco de prejuízo às garantias constitucionais caso a investigação continuasse em instância inferior.

Com isso, foi determinada a suspensão do inquérito policial e das medidas cautelares em andamento. Além disso, os autos deverão ser enviados ao STF, que vai decidir se assume o caso ou se haverá desmembramento.

A decisão também determina que a autoridade responsável preste informações no prazo de 10 dias. Após isso, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República para manifestação.

O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator Alexandre de Moraes para condenar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por crime de difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

Moraes é o relator da ação penal que está em julgamento na corte e entendeu que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deve ser condenado a um ano de prisão em regime aberto. O processo foi movido contra Eduardo Bolsonaro após uma postagem nas redes sociais.

Em 2021, Eduardo escreveu que o projeto de lei proposto pela parlamentar paulista para garantir a distribuição gratuita de absorventes íntimos para a população teria o objetivo de atender interesses empresariais de “seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann”, acionista de uma companhia que fabrica produtos de higiene pessoal.

Ao votar pela condenação, Moraes entendeu que ficou configurada a difamação contra a deputada. O caso é julgado pelo plenário virtual do Supremo. Até o momento, com a decisão de Cármen seguindo o relator, o julgamento conta com dois votos favoráveis à condenação. O prazo para o julgamento termina no dia 28 de abril. Faltam os votos de oito ministros.

Durante a tramitação do processo, a defesa de Eduardo Bolsonaro disse que as declarações foram feitas no âmbito da imunidade parlamentar.

Na noite desta segunda-feira (20), em postagem nas redes sociais, o ex-deputado publicou imagens do casamento de Tabata Amaral com João Campos, prefeito do Recife, em uma cerimônia da qual participou, como convidado, o ministro Alexandre de Moraes.

“Na mesma imagem, a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a um ano de prisão + multa, tudo no casamento dela!”, escreveu o deputado. “Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, acrescentou.

Tabata Amaral não se manifestou publicamente sobre o andamento da votação no STF.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o ano passado e perdeu o mandato por acumular faltas às sessões da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Brasil

O Governo do Maranhão vai requalificar mais dois espaços de lazer, convivência e prática esportiva em São Luís (MA). Nesta segunda-feira (20), o governador Carlos Brandão assinou as ordens de serviço para início das obras de reforma do campo de futebol society do bairro Camboa e da praça do bairro Bequimão.

A agenda de Brandão começou na Ponte Bandeira Tribuzzi, bairro Camboa, onde assinou a ordem de serviço para a reforma do campo society do bairro. As obras incluem a modernização da estrutura para atender ao esporte amador da área, com instalação de novo piso, alambrados, iluminação, arquibancadas e sinalização, entre outras melhorias.

Em seguida, foi assinada ordem de serviço da reforma da praça do bairro Bequimão. A solenidade aconteceu na Avenida 1, no bairro Maranhão Novo. Os serviços incluem a instalação de novos bancos de concreto, equipamentos para a prática de atividade física, paisagismo, iluminação, lixeiras e rampas de acessibilidade.

O governador ressaltou que esta é mais uma iniciativa para aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos da capital. “Temos implementado reformas em equipamentos públicos de São Luís para proporcionar à população espaços adequados para a prática esportiva. Na Camboa, observando a frequência de pessoas no local, inclusive crianças praticando esportes, decidimos construir um campo society com instalações modernas, visando oferecer condições ideais aos moradores do bairro. Já no Bequimão, estamos atendendo a uma antiga solicitação antiga da comunidade local. A ideia é que a população não precise se deslocar para outros bairros em busca de lazer e atividades esportivas”, pontuou Brandão.

As duas obras serão executadas pela Agência Executiva Metropolitana (Agem). De acordo com o presidente da Agência, Anderson Borges, os serviços devem ser concluídos em até quatro meses. “Os dois espaços passarão por uma completa reforma. As obras impactarão diretamente os frequentadores dos bairros, com revitalização completa destes locais são equipamentos de lazer e convivência da comunidade. Com este trabalho, também estamos fomentando o surgimento de futuros atletas e promovendo o desenvolvimento social”, assinalou Anderson Borges.

Qualidade de vida

Para as duas comunidades beneficiadas, as obras representam mais qualidade de vida. Juan Riquelme, morador da Liberdade e usuário do campo de futebol society da Camboa, afirmou que a nova arena vai dar mais visibilidade para a região. “A gente vai ser beneficiado com a visibilidade mais positiva da nossa comunidade. Acredito que esse novo local vai gerar mais oportunidades para os nossos atletas nos clubes daqui do Maranhão”, disse.

Moradora da Camboa, Letícia Cantanhede ficou feliz com o anúncio da obra. “Essa obra vai garantir que nossas crianças continuem tendo lazer perto de casa, mas agora mais seguro. Esta era uma área que estava abandonada. Então, agora a gente quer até agradecer ao Governo do Maranhão”, comentou.

No Bequimão, a reforma da praça também foi recebida com alegria pelos moradores. Márcia Andrade, líder comunitária do bairro, acredita que a revitalização do espaço vai mudar a realidade da comunidade. “Essa praça estava servindo só para assalto, lixão e usuários de droga. Então, para nós vai ser muito gratificante ver esse espaço sendo transformado”, avaliou.

Raílson Frazão também aprovou a reforma da Praça do Bequimão. “É de grande importância a revitalização dessa praça, pois aqui é um local onde o pessoal faz atividade física e que estava abandonado. Com esta obra, ela vai ser um ambiente sinônimo de saúde, de confraternização. Um local onde as pessoas podem sentar, conversar e fazer as suas atividades físicas”, comemorou.

Os parlamentares da oposição na Câmara dos Deputados anunciaram na segunda-feira, 20, que vão ingressar com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A iniciativa é liderada pelo deputado federal Gilberto Silva (PL-PA) após o magistrado solicitar a inclusão do ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), no inquérito das fake news.

Na segunda, Gilmar Mendes enviou uma representação ao ministro Alexandre de Moraes pedindo a investigação de Zema por compartilhar em suas redes sociais um vídeo debochando dos ministros da Corte.

Em nota também divulgada nas redes, Gilberto Silva afirma que a oposição está preocupada de que a investigação de Zema, que é pré-candidato à presidência, abra “um precedente grave”.

“Um ex-chefe do Poder Executivo estadual passa a ser alvo de investigação por expressar opinião política. A crítica institucional, elemento essencial da democracia, passa a ser tratada como infração”, escreve Gilberto.

Gilmar Mendes solicitou a investigação de Zema após o ex-governador compartilhar um vídeo retratando uma conversa entre dois bonecos, caracterizados por desenhos de fantoches, que representariam Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No vídeo, Toffoli telefona para Gilmar e pede a ele que anule as quebras de sigilo de sua empresa, aprovada na CPI do Crime Organizado do Senado. Com um diálogo marcado por ironias e caricaturas, Gilmar responde que anularia as quebras e pede em troca uma cortesia no resort Tayayá, no qual Toffoli possuía participação acionária.

A sátira se baseia no fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt. Essa é a empresa de Toffoli e dos irmãos do ministro que recebeu aportes de um fundo de investimento ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, como mostrou o Estadão.

Na representação enviada a Moraes, Gilmar escreveu que o vídeo “vilipendia não apenas a honra e a imagem deste Supremo Tribunal Federal, como também da minha própria pessoa”.

Moraes, relator do inquérito das fake news, pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a inclusão de Zema no inquérito.

Para que um ministro do STF sofra impeachment no Brasil, é necessário que seja acusado de crime de responsabilidade, como abuso de poder, conduta incompatível com a honra do cargo ou atuação político-partidária.

A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, mas só avança se o presidente do Senado Federal aceitar o pedido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem resistido a aceitar qualquer um dos pedidos.

Caso seja aceito, o processo é iniciado, e inclui análise, defesa do acusado e, ao final, julgamento pelo próprio Senado, sendo necessária a aprovação de dois terços dos senadores para a condenação e perda do cargo.

Gilmar Mendes solicitou a investigação de Zema após o ex-governador compartilhar um vídeo retratando uma conversa entre dois bonecos, caracterizados por desenhos de fantoches, que representariam Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

No vídeo, Toffoli telefona para Gilmar e pede a ele que anule as quebras de sigilo de sua empresa, aprovada na CPI do Crime Organizado do Senado. Com um diálogo marcado por ironias e caricaturas, Gilmar responde que anularia as quebras e pede em troca uma cortesia no resort Tayayá, no qual Toffoli possuía participação acionária.

A sátira se baseia no fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt. Essa é a empresa de Toffoli e dos irmãos do ministro que recebeu aportes de um fundo de investimento ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, como mostrou o Estadão.

Na representação enviada a Moraes, Gilmar escreveu que o vídeo “vilipendia não apenas a honra e a imagem deste Supremo Tribunal Federal, como também da minha própria pessoa”.

Moraes, relator do inquérito das fake news, pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre a inclusão de Zema no inquérito.

Para que um ministro do STF sofra impeachment no Brasil, é necessário que seja acusado de crime de responsabilidade, como abuso de poder, conduta incompatível com a honra do cargo ou atuação político-partidária.

A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, mas só avança se o presidente do Senado Federal aceitar o pedido. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem resistido a aceitar qualquer um dos pedidos.

Caso seja aceito, o processo é iniciado, e inclui análise, defesa do acusado e, ao final, julgamento pelo próprio Senado, sendo necessária a aprovação de dois terços dos senadores para a condenação e perda do cargo.

Com informações da Isto É

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino defendeu a realização de uma nova reforma do Judiciário, 22 anos depois da Emenda Constitucional 45, de 2004, último grande marco de reestruturação do sistema de Justiça.

Em artigo publicado nesta segunda-feira (20), no ICL Notícias, Dino sustenta que o país precisa de mudanças “sérias e profundas” para enfrentar problemas concretos que afetam empresas, cidadãos e o próprio poder público, como a morosidade processual, distorções disciplinares, fraudes, excesso de ações e a ausência de regras mais claras para temas novos, como o uso de inteligência artificial nos processos judiciais.

A manifestação ganhou peso político adicional porque recebeu elogio público imediato do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Em nota, Fachin afirmou que a perspectiva apresentada por Dino “merece aplauso e apoio” e classificou o texto como uma reflexão “oportuna e bem estruturada” sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, com foco em eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições. Fachin preside o Supremo no biênio 2025-2027.

Em um dos trechos do texto, Dino defende amplo debate sobre o assunto:

“Decorridos 22 anos da última Reforma, creio ser o caso de realizar um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais, mediante a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros. Realço que essa dimensão participativa e dialógica é essencial, pois só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, ‘de fora para dentro’, mudanças no Judiciário, inclusive com a degola injusta dos cargos de três ministros: Hermes Lima, Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva”.

Impulsos punitivistas

No artigo, Dino afirma que a reforma não deve servir a impulsos punitivistas nem a “slogans fáceis”. Ao contrário, diz que o redesenho institucional precisa fortalecer o sistema de Justiça, preservando suas garantias e sua capacidade de assegurar direitos, controlar abusos de poder e sustentar a democracia. Para o ministro, a discussão deve ocorrer de forma participativa, com envolvimento dos órgãos do sistema de Justiça e de suas entidades representativas, e não por imposição “de fora para dentro”.

O diagnóstico apresentado por Dino parte de um problema objetivo: o tamanho da máquina judicial. Segundo dados citados por ele, havia 75,5 milhões de processos pendentes de julgamento até 28 de fevereiro de 2026. O ministro também menciona gargalos crônicos, como as execuções fiscais, que têm tramitação média superior a sete anos, além da demora no julgamento de ações de improbidade e de crimes graves, inclusive contra a vida e contra a dignidade sexual.

Espinha dorsal da proposta

A espinha dorsal da proposta é a ideia de que o Judiciário brasileiro precisa ser ao mesmo tempo mais rápido, mais confiável e mais controlável. Dino afirma que há problemas graves espalhados por vários segmentos do sistema de Justiça e defende um enfrentamento estrutural, não simbólico, sobretudo diante de práticas como venda real ou fictícia de decisões, vazamentos indevidos, exploração de prestígio e comércio ilegal de influência. “Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais”, escreveu o ministro.

Em linhas gerais, estes são os principais eixos da proposta de Flávio Dino:

• filtro mais rigoroso para recursos aos tribunais superiores, especialmente ao STJ, para reduzir volume processual e acelerar decisões;
• regras mais rígidas para precatórios, inclusive para coibir títulos temerários ou fraudulentos e cessões de crédito a empresas e fundos;
• criação de instâncias mais especializadas e ágeis para julgar crimes contra a pessoa, crimes sexuais e atos de improbidade administrativa;
• rito próprio para revisão judicial de decisões das agências reguladoras, com o objetivo de dar rapidez e segurança jurídica a conflitos de grande impacto econômico;
• endurecimento penal para crimes contra a administração da Justiça, com foco em corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados, defensores, promotores, assessores e servidores;
• procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, quando houver participação de integrantes de diferentes carreiras jurídicas na mesma infração;
• mudanças na tramitação de ações na Justiça Eleitoral, para evitar atrasos que provoquem insegurança jurídica e instabilidade política;
• revisão da composição e das competências do CNJ e do CNMP, para torná-los mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades;
• revisão de remuneração, deveres, ética, impedimentos e disciplina nas carreiras jurídicas, com supressão de mecanismos considerados arcaicos, como a aposentadoria compulsória punitiva e a proliferação de parcelas indenizatórias;
• definição de critérios para sessões virtuais em tribunais e varas;
• revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores;
• garantia de presença física de membros do sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação;
• criação de regras e limites para o uso de inteligência artificial na tramitação dos processos;
• mais transparência sobre arrecadação e uso de fundos de modernização e honorários da advocacia pública;
• medidas de desjudicialização, começando pelas execuções fiscais, para reduzir o número de ações em curso.

O elogio de Fachin não se limitou ao mérito genérico do artigo. O presidente do STF ressaltou precisamente os pontos que hoje compõem uma das agendas mais sensíveis da cúpula do Judiciário: ética, responsabilidade funcional, controle institucional e credibilidade pública. Na avaliação dele, Dino acerta ao evitar soluções simplistas e ao propor um equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle.

“Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana.”

A convergência entre os dois ministros também tem dimensão política. A defesa de regras mais duras para desvios dentro do sistema de Justiça, o debate sobre supersalários e a crítica a mecanismos brandos de punição a magistrados dialogam com temas que já vinham sendo tratados como prioritários por Fachin desde que assumiu a presidência do Supremo, em setembro de 2025.

Veja a íntegra da nota de Edson Fachin

“Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino.

Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições.

Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça.

Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito.”

Com informações do Congresso em Foco

O presidente Lula afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil poderá adotar uma medida de reciprocidade contra os Estados Unidos após o governo americano pedir a saída do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho, envolvido na detenção do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), na Flórida. Segundo o presidente, o caso ainda precisa ser esclarecido, mas, se houver abuso contra o policial brasileiro, o governo reagirá.

“Fui informado hoje de manhã. Acho que, se houve um abuso americano com relação ao nosso policial, nós vamos fazer a reciprocidade com o deles no Brasil. Não tem conversa”, declarou Lula a jornalistas em Hannover, na Alemanha. O presidente também afirmou que o Brasil não aceitará “ingerência” nem “abuso de autoridade” por parte de autoridades americanas.

A declaração eleva o tom da resposta do Planalto a um episódio que abriu nova frente de atrito diplomático entre Brasília e Washington em torno do caso Ramagem. A fala de Lula veio após o governo Donald Trump determinar que o delegado brasileiro deixe o território americano.

EUA miram delegado da PF

Na segunda-feira (20), o Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental, ligado ao governo dos Estados Unidos, informou que pediu a saída de um “funcionário brasileiro” do país. Sem citar nomes, o órgão afirmou em publicação na rede X que a autoridade tentou “contornar pedidos formais de extradição” para promover “perseguições políticas” em território americano.

A identidade do alvo da medida foi confirmada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil. Trata-se de Marcelo Ivo de Carvalho, delegado da PF que atuava em Miami junto ao Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos EUA, o ICE. Nomeado para a função em março de 2023, ele teve a permanência prorrogada até agosto deste ano. Entre suas atribuições estava a identificação e a prisão de foragidos da Justiça brasileira em território americano.

Itamaraty contesta versão americana

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, contestou a versão apresentada pelos americanos. Segundo ele, a notícia “não tem fundamento” e o governo brasileiro aguarda esclarecimentos das autoridades dos Estados Unidos. Vieira ressaltou que o delegado trabalhava em conjunto com autoridades americanas em Miami e que sua função era conhecida.

Na mesma linha, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que Marcelo Ivo está há mais de dois anos nos Estados Unidos exercendo a atividade. Segundo ele, a PF ainda não havia sido formalmente comunicada da decisão do governo americano.

O elo com a prisão de Ramagem

O episódio está diretamente ligado à prisão de Alexandre Ramagem. Ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista, perdeu o mandato e passou a viver nos Estados Unidos. Em dezembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de pedido formal de extradição do ex-deputado ao governo americano.

Ramagem foi preso pelo ICE e solto dois dias depois. Segundo a Polícia Federal, a detenção ocorreu como resultado de cooperação policial internacional entre Brasil e Estados Unidos. A corporação informou que o ex-deputado foi localizado em Orlando e é considerado foragido da Justiça brasileira após condenação por crimes como organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Para as autoridades americanas, porém, a atuação do delegado brasileiro pode ter buscado contornar os mecanismos formais de cooperação jurídica e de extradição. Foi essa suspeita que embasou a decisão de pedir sua saída do país e que agora alimenta a reação do governo Lula.

Com informações do Congresso em Foco

Na ação civil pública protocolada contra a instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade em uma loja da Havan, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede que a empresa e o município de São Luís sejam condenados a pagar R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos.

O requerimento consta no processo em que o MP acusa a loja causar “poluição visual” com a estátua na capital maranhense.

O MP quer que o valor seja revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no Brasil, “em razão da instalação de engenho publicitário ilegal, da poluição visual imposta à coletividade e da omissão na fiscalização urbanística“.

O caso foi protocolado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis. No pedido, o MP afirmou que a estrutura “configura poluição visual” e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo considerada um “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento. A estátua tem 35 metros de altura.

No processo protocolado em 3 de abril, o MP ainda pede que a Havan inicie, em 30 dias, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário” e que o município de São Luís analise o pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”.

De acordo com o promotor Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ação teve origem em uma representação formalizada em agosto de 2021 pelo Coletivo #AquiNão.

No decorrer do processo, a Havan alegou que a estátua era parte integrante da identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção, visto que o empreendimento possuía alvará de construção válido.

O Ministério Público, porém, contestou a versão. O órgão apresentou um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que concluiu que o monumento se trata de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” com fins publicitários, uma vez que constitui símbolo comercial da loja.

“Após esgotar a fase de apuração e diante da recalcitrância da empresa em se adequar à legislação e da omissão do município em fazer valer seu poder de polícia, o Ministério Público concluiu que a intervenção judicial torna-se a única alternativa para resguardar o interesse difuso da coletividade”, pontuou o promotor de Justiça.

Pedidos

O MPMA pediu que a Justiça, em medida liminar, determine que a Havan inicie, em 30 dias, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário” e que o município de São Luís analise o pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”.

O órgão requereu que a Justiça determine que a conclusão do processo administrativo e emissão da decisão final ocorram no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

O Ministério Público pediu que, ao final do processo, a empresa e o município retirem a estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização nos moldes da legislação municipal.

Procurada, a Havan ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.

Com informações do Metrópoles

Departamento de Estado dos EUA acusa policial brasileiro de tentar contornar o rito de extradição no caso Alexandre Ramagem. Governo anuncia troca

O governo dos Estados Unidos anunciou que cassará o visto do delegado da Polícia Federal Marcelo Ivo de Carvalho e o expulsará do país em decorrência de sua atuação na detenção do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), na Flórida. Em nota, o Departamento de Estado americano acusou o policial brasileiro de tentar usar o sistema migratório dos EUA para contornar o rito formal de extradição e ampliar ao território americano o que classificou como perseguição política.

Em meio ao desgaste diplomático, o governo brasileiro já anunciou a troca no posto. A delegada Tatiana Alves Torres foi nomeada para assumir a função de oficial de ligação da PF com o Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos Estados Unidos, o ICE, em substituição a Marcelo Ivo, que ocupava o cargo desde 2023.

Acusação de “manipulação”

A manifestação americana foi divulgada pelo Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, ligado ao Departamento de Estado. Embora não cite nominalmente o delegado, a nota afirma que nenhum estrangeiro pode “manipular” o sistema de imigração dos Estados Unidos para contornar pedidos formais de extradição ou estender ao território americano uma “caça às bruxas política”.

A Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores ainda não haviam se manifestado formalmente sobre o caso até o fechamento desta reportagem.

Prisão e soltura de Ramagem

O episódio aprofunda a crise em torno de Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal na mesma ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. Ex-diretor da Abin no governo Bolsonaro, Ramagem teve o mandato cassado no fim do ano passado e é considerado foragido pela Justiça brasileira. Segundo a PF, ele deixou o Brasil pela fronteira com a Guiana antes de seguir para os Estados Unidos.

Ramagem foi detido em 13 de abril por agentes do ICE. De acordo com a Polícia Federal, a ação decorreu de cooperação policial internacional. O diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, afirmou que o então oficial de ligação da PF na Flórida repassou às autoridades migratórias americanas informações sobre o paradeiro do ex-deputado, o que levou à abordagem. Dois dias depois, porém, Ramagem foi solto após pressão de aliados bolsonaristas radicados nos Estados Unidos, entre eles Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo.

Suspeita de atalho à extradição

Desde a detenção, autoridades americanas passaram a apurar como se deu a cooperação policial entre os dois países. O foco da investigação é saber se o acionamento do ICE buscava contornar o processo formal de extradição de Ramagem. Nos Estados Unidos, a extradição depende do Departamento de Estado, enquanto a deportação por irregularidades migratórias é tratada na esfera administrativa, sob responsabilidade do Departamento de Segurança Interna.

A suspeita é que a deportação por questões migratórias pudesse representar um caminho mais rápido para enviar Ramagem de volta ao Brasil, sem necessidade de uma decisão política da diplomacia americana.

Esse contexto é agravado por um histórico de dificuldades enfrentadas pelas autoridades brasileiras para obter, dos Estados Unidos, a extradição de investigados e condenados por ataques a ministros do STF e pelos atos de 8 de Janeiro. Entre os exemplos citados estão os pedidos envolvendo o próprio Ramagem, desde dezembro de 2025, e o blogueiro Allan dos Santos, expedido em 2021.

Monitoramento em solo americano

Além do impasse diplomático, o caso expôs o monitoramento feito sobre Ramagem em território americano. A PF também apura se Ramagem comprou um veículo usando passaporte diplomático já cancelado por determinação do STF. De acordo com o relato, foi a partir da identificação desse carro que a corporação descobriu seu paradeiro e passou a monitorá-lo de perto. Como a PF não pode prender brasileiros em outro país, o procedimento é reunir informações e repassá-las às autoridades locais, neste caso as dos Estados Unidos.

Com informações do Congresso em Foco