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Nem mesmo a decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) de estabelecer um reajuste salarial de 5,5% e determinar o fim da greve dos rodoviários foi suficiente para evitar a manutenção da paralisação nos transportes públicos em São Luís, que entra no oitavo dia sem os ônibus urbanos circulando.

Nesta sexta-feira (6), continuam em operação apenas os veículos do sistema semiurbano (metropolitano) que rodam na Grande Ilha, mas ainda assim sem entrar nos terminais de integração.

Informações de alguns trabalhadores que se apresentaram na garagem das empresas de transporte urbano relataram que nenhum motorista compareceu, impedindo a saída dos ônibus.

Com isso, permanece tudo como antes, já que os trabalhadores rodoviários, em sua maioria, rejeitaram a proposta de reajuste salarial estabelecida pela justiça, além da falta de uma proposta da Prefeitura de São Luís para encerram o caos no sistema, que segundo os empresários fo setor, pode entrar em colapso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (5), que o principal problema da Venezuela é fortalecer a democracia e oferecer melhores condições de vida para sua população. Para Lula, a ausência do presidente Nicolás Maduro, sequestrado e preso pelo governo dos Estados Unidos, não deve ser principal preocupação no momento.

“Essa [volta de Maduro ao país] não é a preocupação principal. A preocupação principal é a seguinte: há possibilidade de a gente fortalecer a democracia na Venezuela e as 8 milhões de pessoas que estão fora de lá, voltarem à Venezuela? Há condições de a democracia ser efetivamente respeitada na Venezuela e a população possa participar ativamente?”, afirmou o presidente em entrevista ao Portal UOL.

O presidente brasileiro reforçou que a América do Sul não pode ser palco de um conflito armado, como é visto em outras regiões do planeta. 

“O que estamos dizendo ao [presidente dos Estados Unidos, Donald] Trump é que a América do Sul é uma zona de paz. A gente não tem bomba atômica, a gente não tem armas nucleares. O que a gente quer é crescer economicamente, fortalecer o processo democrático e melhorar a vida de milhões de latino-americanos. Porque a América Latina não pode continuar a ser uma parte do mundo pobre.”

Lula comentou sobre uma conversa que teve com Donald Trump, em janeiro, quando a Venezuela também foi abordada. O brasileiro defendeu junto ao seu homólogo estadunidense que cabe aos venezuelanos determinarem os rumos de seu país. “Eu disse ao presidente Trump: quem vai resolver os problemas da Venezuela são os venezuelanos. Eles têm que assumir a responsabilidade.”

Conselho da Paz

Lula ainda comentou sobre o convite que recebeu de Trump para participar do conselho criado por ele, denominado “Conselho da Paz”, e que teria a tarefa de reconstruir Gaza. O presidente questiona a composição do conselho, formado sem a participação de um representante da Palestina, e com um projeto de tornar a região parecida com um “resort”.

“Eu disse ao Trump que se o conselho for para cuidar de Gaza, o Brasil tem todo interesse em participar. Agora, é muito estranho que não tenha um palestino na direção desse conselho. É muito estranho que a proposta apresentada de reconstrução de Gaza seja mais de um resort do que de reconstrução de Gaza. Eu quero saber quem é que vai reconstruir as casas, os hospitais, as padarias que foram detonados”, questionou.

“Falei com o chefe da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, que o Brasil tem todo interesse em participar, mas é preciso que os palestinos estejam na mesa. Senão, não é uma comissão de paz”, completou.

Com informações da Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizará, nesta sexta-feira (6), a solenidade de posse de 25 juízes e juízas substitutos, aprovados no concurso público para ingresso na magistratura estadual, referente ao edital de 2022. O evento será transmitido ao vivo pelo canal no Youtube do TJMA. 

A sessão solene acontecerá às 17h30, na Sala das Sessões Plenárias, na sede do Tribunal, localizada na Praça Dom Pedro II, Centro, em São Luís.

CONVOCAÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL

A convocação para audiência pública, destinada à escolha da comarca de lotação dos cargos de Juiz Substituto e Juíza Substituta, será realizada por meio de edital próprio, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação no concurso.

A partir do dia 9, os magistrados e as magistradas empossados participarão do Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto, com carga horária total de 480 horas-aula, sob a organização da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), conforme a Resolução Enfam nº 2, de 8 de junho de 2016.

MAGISTRATURA

Com a posse, o concurso público para ingresso na magistratura estadual, referente ao edital EDT-GP nº 11/2022, passa a contabilizar 79 candidatos e candidatas convocados/as ao todo, desde a homologação do certame.

No âmbito desse concurso, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu posse, em 13 de setembro de 2023, a nove juízes substitutos e cinco juízas substitutas de entrância inicial.

Em janeiro de 2024, outros seis juízes e cinco juízas substitutos/as de entrância inicial também foram empossados/as.

Já em 6 de setembro de 2024, o TJMA empossou 29 juízes e juízas, aprovados/as para o provimento de vagas no cargo de Juiz Substituto e Juíza Substituta, fortalecendo o quadro da magistratura maranhense e contribuindo para a ampliação da prestação jurisdicional em todo o Estado. 

Em comunicado oficial dirigido ao STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou à Corte um conjunto de parâmetros institucionais com o objetivo de orientar a elaboração de um Código de Ética destinado aos ministros do Supremo.

O documento, elaborado com a participação ativa dos 27 presidentes das seccionais da Ordem, busca assegurar que a futura norma fortaleça a integridade e a transparência do STF, sem gerar restrições indevidas às garantias constitucionais nem impactos negativos sobre o exercício da advocacia.

A manifestação foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta. Assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pela diretoria do Conselho Federal, o documento defende que a elaboração do Código de Ética ocorra com prudência, método e densidade normativa, afastando soluções apressadas ou meramente simbólicas.

Para a advocacia, o debate deve resultar em parâmetros claros e estáveis, capazes de fortalecer a governança institucional do Supremo, sem comprometer garantias constitucionais nem a qualidade da prestação jurisdicional. Entre os eixos centrais apresentados está a necessidade de que o Código de Ética se oriente por objetivos substantivos, como a promoção da transparência, da responsabilidade institucional e da confiança pública, e não por restrições genéricas que possam, na prática, reduzir garantias constitucionais ou afetar a qualidade da prestação jurisdicional.

O texto enfatizou, ainda, o papel constitucional da advocacia no sistema de justiça e a necessidade de sua participação efetiva no processo de construção normativa. Nesse ponto, a OAB registra de forma expressa.

“A Ordem dos Advogados do Brasil não se coloca como observadora externa, mas como instituição constitucionalmente essencial à administração da justiça. Por isso, entende que a advocacia deve ser ouvida de forma efetiva e qualificada, contribuindo com perspectivas técnicas e práticas sobre o funcionamento do sistema e, sobretudo, sobre a preservação das garantias que asseguram paridade de armas, acesso à justiça e efetividade do contraditório.”

O ofício também destacou como baliza inegociável a preservação das prerrogativas profissionais e das garantias de defesa, enfatizando que mecanismos relacionados à transparência, à interlocução institucional ou às rotinas de trabalho não podem resultar em retrocessos no exercício da advocacia nem criar barreiras indevidas ao direito de audiência e à atuação técnica da defesa.

Outro ponto sublinhado é a rejeição a soluções imediatistas. Para a Ordem, a integridade institucional deve ser construída com desenho normativo consistente, processos decisórios transparentes e mecanismos aptos ao escrutínio público equilibrado, de modo a qualificar a governança do Tribunal. O ofício ainda anunciou a criação de um fórum permanente, no âmbito do Sistema OAB, para promover reflexão continuada, reunir subsídios técnicos e assegurar unidade nacional na participação institucional da advocacia.

Com informações do Congresso em Foco

Os estudantes que desejam concorrer a um financiamento das mensalidades do curso superior em uma faculdade privada podem se inscrever no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2026, até às 23 horas e 59 minutos desta sexta-feira (6), horário de Brasília.

O programa do Ministério da Educação (MEC) oferece financiamento para estudantes cursarem a educação superior em instituições privadas que aderiram ao programa e possuem avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Inscrição

A inscrição gratuita deve ser feita exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior com login na plataforma Gov.br. É preciso também informar um e-mail pessoal válido.

O candidato poderá se inscrever em até três opções de curso e alterar suas escolhas até o fim do prazo de inscrição. O MEC esclarece que a pré-seleção será para apenas uma das opções de curso, turno, local de oferta e instituição de educação superior.

Ao fazer sua inscrição no processo seletivo do Fies do primeiro semestre de 2026, o candidato deverá obrigatoriamente informar seu perfil (etnia/cor, se é ou não quilombola, se é ou não pessoa com deficiência, se concluiu ou não o ensino superior).

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Vagas

O Ministério da Educação (MEC) ofertará mais de 112.168 vagas para financiamento em 2026, sendo 67.301 vagas para o primeiro semestre, em 1.421 universidades, faculdades e centros universitários, para 19.834 cursos.

As vagas que eventualmente não forem ocupadas nesta edição serão ofertadas no segundo semestre.

Quem pode se inscrever

Os candidatos que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, poderão se inscrever no Fies, desde que tenham obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e não tenham zerado a prova de redação.

Também é necessário possuir renda bruta familiar mensal por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026).

No caso das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD), os candidatos deverão comprovar a sua situação por meio de laudo médico, com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).  

Classificação

A classificação no processo seletivo do Fies será realizada de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência. Ainda serão priorizados os candidatos que:

• não concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
• não concluíram o ensino superior, foram beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
• concluíram o ensino superior e não foram beneficiados pelo financiamento estudantil;
• concluíram o ensino superior, foram beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.  

Fies Social

O processo seletivo do Fies inclui a reserva de 50% das vagas para estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50, em 2026) e com inscrição ativa no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

Os pré-selecionados que cumprirem as regras do Fies Social poderão solicitar a contratação do financiamento integral, com cobertura de até 100% dos encargos educacionais.

Caso a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição privada de ensino superior identifique divergência na renda familiar declarada, poderá ser exigida a apresentação de documentação complementar para comprovação. 

Resultado

Conforme o edital do Fies, o resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado em 19 de fevereiro.

Os estudantes pré-selecionados deverão acessar o Fies Seleção para complementar sua inscrição entre os dias 20 e 24 de fevereiro.

Lista de espera

Os estudantes que não forem pré-selecionados na chamada única estarão automaticamente na lista de espera para preenchimento das vagas não ocupadas, observada a ordem de classificação.

A pré-seleção na lista de espera ocorrerá de 26 de fevereiro a 10 de abril.

Com informações da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar para suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração. A decisão foi proferida após o Congresso Nacional aprovar mudanças em suas normas salariais que garantem pagamentos de até R$ 77 mil a servidores comissionados.

Na decisão, o ministro alerta para “fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias”, que acabam por transformar em prática comum a ultrapassagem do teto constitucional, atualmente definido em R$ 46 mil. Apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.

A cautelar determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal. Além disso, cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto.

Gratificação por folgas

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram na última semana os projetos de lei 179/2026 e 6.070/2025, que implementam nas duas casas o modelo de Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que garante a funcionários o direito a uma folga para cada três dias trabalhados, com limite de dez folgas ao mês. Aquelas que não são utilizadas, são transformadas em pagamento.

O direito, conforme os projetos, será assegurado aos servidores comissionados de nível igual ao superior ao FC-4. Esse modelo de gratificação não surgiu no Congresso: ele é adotado em múltiplos órgãos dos demais poderes, incluindo o Tribunal de Contas da União, diversos tribunais e procuradorias estaduais de Justiça.

O benefício é concedido sob a premissa de compensação a determinados servidores pelo exercício de funções que supostamente extrapolam as exigências de seus cargos, por exemplo para juízes que assumem funções administrativas nos tribunais.

Corrida de gratificações

Em sua decisão, Dino destacou que a expansão do GDAE entre órgãos públicos não acontece por acaso: por se apresentar como uma “compensação”, o modelo acabou sendo reivindicado entre diferentes instituições, provocando “o descumprimento generalizado da jurisprudência vinculante do STF acerca do teto”. Por isso, mesmo, foi necessária uma decisão generalizada.

“Esse descumprimento generalizado, em vez de implicar a busca de correções ou autocorreções, tem produzido uma incessante busca por “isonomia”. Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é “natural” que haja uma constante corrida para reparar essa “injustiça”, com criação de mais “indenizações” acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em “looping” eterno”.

Confira a íntegra da decisão.

Com informações do Congresso em Foco

O Brasil atingiu número recorde de 1.518 vítimas de feminicídios em 2025, ano em que a sanção da Lei do Feminicídio completou dez anos.

Na ocasião, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No ano anterior, em 2024, o país já havia atingido recorde, com 1.458 vítimas.

“Se [a alta de casos] está acontecendo, isso é uma omissão do Estado, porque esse é um crime evitável”, afirmou Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A declaração aconteceu durante lançamento do relatório anual da Human Rights Watch (HRW), nesta quarta-feira (4). O documento, que analisa a situação dos direitos humanos em mais de 100 países, apontou a violência doméstica e de gênero como uma das violações que acontecem no Brasil.

Segundo a especialista, a omissão atinge todas as esferas de poder.

“A gente vive no Brasil hoje o desfinanciamento dessas políticas nos níveis municipais e estaduais, especialmente, que são os atores que estão envolvidos na rede de proteção, que tem à mão a assistência social, a saúde e a polícia para de fato fazer a diferença na vida dessas meninas e mulheres”, disse.

Samira Bueno destaca que não é possível fazer política pública para proteger a vida de meninas e mulheres sem recursos humanos e financeiros.

“Essa é uma bandeira que muitos políticos gostam de carregar, a defesa da vida das meninas e das mulheres, mas no momento em que tem o poder de caneta, que sentam na cadeira e que tem a capacidade de fazer a diferença, o orçamento não chega”, disse.

Pacto contra o feminicídio

Ontem, em uma iniciativa conjunta, o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário lançaram o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio.

O plano prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil.

A estratégia inclui ainda o site TodosPorTodas.br, que vai reunir informações sobre o pacto, divulgar ações previstas, apresentar canais de denúncia e políticas públicas de proteção às mulheres, além de estimular o engajamento de instituições públicas, empresas privadas e da sociedade civil.

Repercussão na imprensa

No ano passado, casos de feminicídio tiveram grande repercussão na imprensa e nas redes sociais. O assassinato de Tainara Souza Santos, que foi atropelada e arrastada – presa embaixo do veículo – por cerca de um quilômetro na Marginal Tietê foi um deles.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontam que os crimes recentes mostram o grave cenário de violência contra a mulher no país.

Com informações da Agência Brasil

Em mais uma tentativa de por fim à greve dos rodoviários em São Luís, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) estabeleceu um reajuste salarial de 5,5% aos rodoviários e determinou o fim da greve da categoria.

Com o novo percentual anunciado, durante audiência, na sede do TRT-MA, a direção do Sindicato dos Trablahdores Rodoviários do Maranhão (STTREMA) informou que irá se reunir com os trabalhadores, por meio de assembleia, para discutir os termos do acordo e encaminhar o encerramento da paralisação.

O novo percentual de reajuste sugerido pelo TRT já havia sido apresentado anteriormente à categoria. A proposta foi aceita pelos rodoviários do sistema semiurbano, que decidiram encerrar a greve.

No entanto, os trabalhadores das linhas urbanas rejeitaram o reajuste e optaram por manter a paralisação, que acabou sendo encerrada por determinação judicial, conforme decisão do TRT, na manhã desta quinta-feira (5).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será uma das pautas centrais da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Considerado o principal pilar do financiamento da educação básica no Brasil, o Fundeb ainda impõe desafios técnicos, burocráticos e jurídicos aos gestores municipais, especialmente diante de mudanças frequentes nas regras e da necessidade de maior previsibilidade na aplicação dos recursos.

Durante a Marcha, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) entre os dias 18 e 21 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o tema será debatido tanto nas arenas temáticas quanto no palco principal.

O objetivo é orientar prefeitos, secretários e técnicos municipais sobre as prioridades atuais do Fundeb, além de fortalecer a atuação municipalista na defesa de regras mais claras e estáveis para o financiamento da educação.

Em 2026, as estimativas de receitas do Fundeb alcançam R$ 370,3 bilhões, valor 9,5% superior à última projeção de 2025. Desse total, R$ 301,1 bilhões correspondem às contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto R$ 69,2 bilhões referem-se à complementação da União, equivalente a 23% da soma aportada pelos entes subnacionais.

A CNM destaca que esse crescimento reforça a importância de acompanhamento técnico constante, já que a correta aplicação dos recursos depende da observância das portarias interministeriais publicadas ao longo do exercício.

Outro ponto sensível que estará no centro dos debates é a Emenda Constitucional 135/2024, que determina que, a partir de 2026, 4% da receita do Fundeb seja destinada ao fomento de novas matrículas em tempo integral.

Para a CNM, a medida ainda carece de regulamentação e defende que o conceito de “criação” de novas matrículas considere as diferentes realidades municipais, incluindo localidades sem demanda por tempo integral, aquelas que já atenderam a demanda existente ou que enfrentam limitações estruturais para ampliação da jornada escolar.

Além do financiamento, a Marcha abordará os reflexos do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2026, fixado em R$ 5.130,63 por portaria do MEC publicada em 30 de janeiro.

Para a CNM, a medida impõe forte pressão sobre os cofres municipais, com impacto estimado de até R$ 8 bilhões, sem a devida indicação da fonte de custeio.

Acompanhe esses e mais debates na XXVII Marcha. As inscrições estão abertas no site oficial do evento.

Da Agência CNM de Notícias

Uma audiência para discutir a situação das estradas da Baixada Maranhense foi realizada, nesta quarta-feira (4), no Fórum de Pinheiro, em formato híbrido. A necessidade de recuperação das rodovias foi tema de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 5 de maio de 2025, e assinada por sete promotores de justiça que atuam na região.

Conduzida pelo titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por se tratar de Ação proposta por membros do Ministério Público de vários municípios, a audiência ouviu representantes do MPMA, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

O promotor de justiça Carlos Henrique Rodrigues Vieira, titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, defendeu a construção de uma solução consensual para o tema, passando pela elaboração de um plano de ação estrutural e a criação de um comitê interinstitucional para acompanhamento da questão.

A titular da 2ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Linda Luz Matos Carvalho ressaltou que as péssimas condições das rodovias da Baixada Maranhense são uma realidade que persiste há pelo menos duas décadas e que constantemente leva à realização de protestos com o fechamento das estradas pela população.