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A cidade de Timon recebeu na segunda-feira (12) a entrega de obras importantes dos governos federal e estadual. O Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concluíram as obras de implantação do Contorno Rodoviário de Timon. Com 10 quilômetros de extensão, a nova via interliga as BRs 226 e 316 no estado e já está em operação. Também no município o Governo do Estado inaugurou reforma de escolas e entregou títulos de terra.

A obra de 10 quilômetros de extensão recebeu investimento de R$ 55 milhões por meio do Novo PAC e representa um avanço significativo para a mobilidade urbana e o desenvolvimento logístico da região. A solenidade de entrega da obra ocorreu no período da manhã e contou com a presença do ministro Renan Filho e do governador Carlos Brandão, que seguiu cumprindo agenda de entregas no município, no período da tarde.

O governador Carlos Brandão ressaltou que a obra entregue pelo Ministério dos Transportes representa o cumprimento de uma demanda de 50 anos da população da região e falou da parceria com o governo federal para a execução de obras que estão modernizando a malha viária do estado.

“O Ministério dos Transportes tem trazido grandes obras para o Maranhão. Em dezembro do ano passado, inauguramos em tempo recorde a nova ponte sobre de Estreito, na divisa com o Tocantins. Hoje, estamos inaugurando esta obra que era esperada há 50 anos pela população e que vai encurtar distâncias na região, interligando a BR 226 e 316. Também estão em andamento obras viárias de Caxuxa até Miranda, de Miranda até Santa Inês e de Santa Inês até Santa Luzia. Fora isso, o Governo do Maranhão também tem investido na recuperação das estradas estaduais de forma que a malha viária do estado passa por amplo processo de modernização”, pontuou Brandão.

Já o ministro Renan Filho assumiu o compromisso de se empenhar para viabilizar a execução de mais dois projetos solicitados pela prefeitura de Timon que complementam a malha viária da região, sobretudo na ligação entre o Maranhão e o Piauí, interligando as regiões Norte e Nordeste do país por meio da BR-316.

“Em conversa com o prefeito de Timon, recebemos duas demandas que complementam esta obra que estamos entregando hoje. Uma é a iluminação de toda a extensão do contorno rodoviário e outra é uma quarta ponte para a ligação entre Timon e Teresina. O prefeito disse que vai se empenhar em nos entregar os dois projetos, o da ponte será uma parceria com a prefeitura de Teresina, pois o fluxo de trânsito entre as duas cidades é elevado e as pontes atuais já não comportam todo o tráfego. Se os dois projetos forem entregues, vamos articular internamente no ministério a execução das duas obras”, declarou Renan Filho.

Rafael Brito, prefeito de Timon, deu ênfase às parcerias do município com os governos federal e estadual, que têm resultado em obras fundamentais para o desenvolvimento da cidade. “Essa obra é esperada por nós, timonenses, há muitos anos para tirar o trânsito pesado de dentro da cidade e trazer para a BR, deixando o tráfego da nossa cidade mais seguro. E além desta obra sonhada por tantos anos, o Governo do Maranhão também está inaugurando novas obras na nossa cidade, especialmente na educação, trazendo mais benefícios para a nossa população”, enfatizou Rafael Brito.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira (12) o uso do medicamento Sunlenca (lenacapavir) para prevenção do HIV-1, como profilaxia pré-exposição (PrEP). O fármaco tem alta eficácia contra o vírus e, além da apresentação em compromido, para uso oral, está disponível como injeção subcutânea que só precisa ser administrada a cada seis meses, o que facilita a adesão.

A indicação é destinada a adultos e adolescentes a partir de 12 anos, com peso mínimo de 35 kg, que estejam sob risco de contrair o vírus. Antes de iniciar o tratamento, é obrigatório realizar teste com resultado negativo para HIV-1.

Os estudos clínicos apresentados demonstraram 100% de eficácia do Sunlenca na redução da incidência de HIV-1 em mulheres cisgênero; além de 96% de eficácia em comparação com a incidência de HIV de base e 89% superior à PrEP oral diária.

O regime de injeções semestrais mostrou boa adesão e persistência, superando desafios comuns em esquemas diários, informou a Anvisa, por meio de sua assessoria de imprensa.

De acordo com a Anvisa, a Sunlenca é um antirretroviral inovador composto por lenacapavir, fármaco de primeira classe que atua inibindo múltiplos estágios da função do capsídeo do HIV-1.

Essa ação impede a replicação do vírus, tornando-o incapaz de sustentar a transcrição reversa, processo em necessário para que use as células do hospedeiro para se multiplicar.

A agência advertiu que, embora o registro tenha sido concedido, o medicamento depende ainda da definição do preço máximo pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Já sua disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS) será avaliada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e pelo Ministério da Saúde.

Prevenção

A profilaxia pré-exposição (PrEP) é uma estratégia essencial para prevenir a infecção pelo HIV. Ela envolve o uso de medicamentos antirretrovirais por pessoas que não têm o vírus, mas estão sob risco de contrair a doença, reduzindo significativamente as chances de transmissão.

A PrEP faz parte da chamada “prevenção combinada”, que inclui outras medidas, como testagem regular para HIV, uso de preservativos, tratamento antirretroviral (TARV), profilaxia pós-exposição (PEP) e cuidados específicos para gestantes soropositivas, esclareceu a Agência.

O lenacapavir passou a ser recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em julho de 2025 como opção adicional para PrEP, classificando-o como a melhor alternativa após uma vacina, recurso que ainda não está disponível no caso da prevenção do HIV.

Com informações da Agência Brasil

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Wallace Amorim, afirmou nesta segunda-feira (12) à imprensa que as equipes de buscas só vão parar quando encontrarem os dois irmãos quilombolas, Ágatha Isabelle, de 5 anos, e Allan Michel, de 4.

Ele informou ainda que os trabalhos contam, inclusive, com militares que estavam de férias, de folga, entre outras condições.

“Militarismo não trabalha, somos vocacionados. Muitos policiais aqui estão de férias, licença prêmio, na sua folga, indo para ajudar. Assim como a sociedade local, que acompanha aqui dentro dos matos. A gente encontra muita gente a pé, a cavalo, de moto”, disse o comandante.

As bases de buscas estão montadas em dois pontos estratégicos: no povoado São Sebastião dos Pretos, local de residência das crianças, e no povoado Santa Rosa, nas proximidades da mata onde Anderson Kauã foi localizado. As duas localidades ficam distantes cerca de 20 km da sede do município de Bacabal.

A Prefeitura de Bacabal estruturou uma ampla logística para dar suporte às forças de segurança e aos voluntários, com tendas, alimentação, água, ambulância e outros.

As buscas contam com o apoio de duas aeronaves do Centro Tático Aéreo (CTA), drones com sensor térmico e cães farejadores. Segundo informações do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), mesmo na escuridão, a tecnologia é usada para ajudar na procura pelas crianças.

Nesta terça-feira (13), as buscas entrarão pelo décimo dia à procura dos menores que desapareceram no domingo (4). Até agora, somente o menor Anderson Kauã, 8 anos, foi encontrado e encontra-se em recuperação estável no hospital de Bacabal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar ainda nesta semana a escolha do advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima e Silva, para comandar o Ministério da Justiça. Ele deve assumir o posto deixado por Ricardo Lewandowski, que pediu exoneração na semana passada.

Segundo a Folha de S.Paulo, Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, é o principal articulador da indicação, que também conta com o aval do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Caso seja confirmado, será a segunda passagem de Wellington César Lima e Silva pelo comando do Ministério da Justiça. Em 2016, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, ele chegou a assumir a pasta por poucos dias, em meio ao processo de impeachment, quando a presidente enfrentava forte instabilidade política.

Na ocasião, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Silva optasse entre permanecer como procurador do Ministério Público da Bahia (MPBA) ou assumir definitivamente o cargo de ministro. A Corte entendeu que é inconstitucional que membros do Ministério Público ocupem cargos públicos fora da instituição. Diante disso, ele deixou o posto no Executivo.

Wellington foi nomeado ministro em 3 de março de 2016, teve a nomeação suspensa no dia seguinte e, em 5 de março, obteve uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que restabeleceu sua posse. No entanto, em 9 de março, o STF formou maioria para considerar inconstitucional o acúmulo de funções e concedeu prazo de 20 dias para que ele se afastasse de um dos cargos. O jurista deixou o Ministério da Justiça em 14 de março daquele ano.

No Ministério Público da Bahia, Silva foi procurador-geral de Justiça por dois mandatos consecutivos, ambos com indicação de Jaques Wagner, à época governador do Estado e atualmente líder do governo no Senado.

O contexto agora é diferente. Em 2023, Wellington César Lima e Silva se aposentou do MPBA ao ser nomeado secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, por indicação de Lula. Ele deixou o cargo em julho do ano passado para assumir a advocacia-geral da Petrobras, função que ocupa atualmente.

Com informações do Congresso em Foco

O Brasil passará a divulgar, a cada dois anos, dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A medida está prevista na Lei 15.336/26, sancionada na na última quinta-feira (8) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo de qualificar a produção de dados e subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres.

O registro unificado é alimentado por órgãos estaduais e municipais de atendimento à mulher, como polícias e o sistema de Justiça, e reúne dados individualizados sobre vítimas e agressores. O instrumento foi criado pela Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.

Projeto do Senado

A nova lei tem origem no Projeto de Lei 5881/23, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Na Câmara, o texto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “A proposta reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social”, disse.

Com informações da Agência Câmara

A Câmara Municipal de São Luís encaminhou requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) para instalação de radares antirruído em pontos estratégicos da capital. O pedido é de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) e foca, especialmente, em avenidas de grande fluxo e áreas residenciais afetadas pela poluição sonora.

No texto, a parlamentar destaca a necessidade de reduzir os níveis elevados de ruído registrados em diversos pontos da cidade. Segundo o requerimento, a poluição sonora é causada principalmente por veículos com escapamentos adulterados, uso excessivo de som automotivo e motocicletas que circulam com níveis de ruído acima do permitido pela legislação.

“A poluição sonora tem se tornado um problema constante no dia a dia da população e precisa ser enfrentada com medidas eficazes de fiscalização”, pontuou a vereadora Rosana da Saúde. O excesso de barulho compromete o sossego público e afeta diretamente a saúde dos moradores, sobretudo em áreas residenciais, acrescenta.

O requerimento ressalta que a poluição sonora é reconhecida como um problema de saúde pública. Entre os principais impactos estão o estresse, os distúrbios do sono, a perda auditiva, a irritabilidade e os prejuízos à concentração e à produtividade, além da queda na qualidade de vida da população.

Fiscalização

A proposta defende a adoção dos chamados radares antirruído – equipamentos capazes de medir os níveis sonoros emitidos por veículos – integrados aos sistemas de fiscalização eletrônica. Essa tecnologia já vem sendo utilizada em outras capitais brasileiras, com resultados positivos na redução das infrações e do incômodo causado pelo excesso de ruído, informa a vereadora.

“Trata-se de uma ferramenta moderna, que permite identificar e coibir irregularidades de forma objetiva e eficiente”, destacou Rosana da Saúde. Ela acrescenta que a fiscalização eletrônica contribui para tornar o controle mais justo e contínuo, sem depender apenas de ações pontuais.

Critérios

A instalação dos dispositivos, segundo o requerimento, deve priorizar áreas residenciais, escolares, hospitalares e vias de grande circulação. A expectativa é que a medida contribua com políticas municipais de proteção à saúde e ao meio ambiente, promovendo mais bem-estar, respeito às normas de trânsito e melhoria na convivência urbana na capital.

O Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Danilo José de Castro Ferreira, vem a público reafirmar seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa do interesse público, prestando esclarecimentos sobre a atuação institucional relacionada à operação realizada no município de Turilândia.

Segundo ele, todas as medidas adotadas e propostas no curso da investigação estão rigorosamente conforme à Constituição Federal e à legislação vigente.

“As decisões proferidas e as medidas requeridas não extrapolam os limites da lei, tampouco representam qualquer tentativa de abrir mão ou contornar as normas que regem o processo penal.  Em verdade, observam os critérios legais que estabelecem que medidas mais gravosas, como a prisão, somente devem ser aplicadas quando estritamente necessárias, sendo legítima a adoção de outras medidas cautelares eficazes e adequadas ao caso concreto, quando suficientes e proporcionais.

A operação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO foi bem-sucedida, alcançando resultados concretos e relevantes para a investigação. Foram colhidas provas importantes e adotadas medidas capazes de proteger o andamento do processo, evitar prejuízos à apuração dos fatos e resguardar o interesse da sociedade.

Os investigados foram afastados de suas funções públicas, justamente para impedir interferências nas investigações e garantir a lisura da administração pública. Além disso, foram propostas outras medidas cautelares que, no momento, se mostram capazes de assegurar o controle das situações apuradas e a continuidade do procedimento, não significando que os investigados serão inocentados (absolvidos), caso soltos.

Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público também propôs a representação para intervenção no município, com o objetivo de assegurar o respeito aos princípios constitucionais fundamentais, preservar a normalidade institucional e garantir o correto funcionamento da Administração Pública.

No tocante à saída dos membros do GAECO, é importante destacar que alterações em estruturas administrativas e em cargos de coordenação são eventos naturais na dinâmica institucional e não comprometem a continuidade das ações estratégicas.  Nesse sentido, foi nomeado o Procurador de Justiça Haroldo Paiva de Brito para a coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI), assegurando estabilidade, experiência e liderança à condução dos atos, e que serão nomeados os demais integrantes da nova equipe para continuidade aos trabalhos abandonados pela equipe anterior.

O Ministério Público do Maranhão reafirma que seguirá atuando com responsabilidade, firmeza e respeito às leis, combatendo a criminalidade e defendendo o patrimônio público, sempre com equilíbrio, justiça e compromisso com a sociedade maranhense”.

São Luís (MA),

Danilo José de Castro Ferreira

Procurador-Geral de Justiça

Ministério Público do Estado do Maranhão

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 14 de fevereiro para formalizar o pedido de ressarcimento. A informação foi divulgada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil.

Segundo Waller, aproximadamente 6,2 milhões de segurados contestaram os descontos, sendo que 4,1 milhões já receberam a restituição, totalizando R$ 2,8 bilhões. O governo estima que ainda existam 3 milhões de beneficiários elegíveis para solicitar a devolução dos valores.

A prorrogação do prazo, que originalmente se encerraria em 14 de novembro, foi uma decisão do Ministério da Previdência Social para assegurar que todos os afetados tenham a oportunidade de registrar seus pedidos.

A situação dos descontos indevidos veio à tona com a Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações resultaram no afastamento de membros da alta administração do Instituto em abril de 2025.

Waller enfatizou a colaboração entre órgãos federais para compensar as vítimas dos descontos não autorizados. Ele também destacou a parceria entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a CGU e a Polícia Federal para identificar os recursos desviados e iniciar ações judiciais para reaver o montante.

Os pedidos de ressarcimento podem ser feitos através dos canais oficiais do INSS: pelo aplicativo ou site Meu INSS, com acesso via Portal Gov.br; pelo telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; ou nas agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito.

Com informações da Agência Brasil

Depois da pressão dos promotores de Justiça pedindo exoneração coletiva do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, titular da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), decidiu manter as prisões preventivas e as medidas cautelares impostas a agentes públicos e empresários investigados por corrupção em Turilândia, município da Baixada Maranhense.

Com isso, o prefeito Paulo Curió (União Brasil), a vice-prefeita Tanya Mendes (PRD), a pregoeira Clementina de Jesus Pinheiro Oliveira e a chefe do setor de compras do município de Turilândia, Gerusa de Fátima Nogueira Lopes, permanem afastados de seus respectivos cargos por mais 90 dias e com a manutenção de suas respectivas prisões preventivas.

A decisão da desembargadora rejeitou pedidos de revogação das prisões e agravos regimentais apresentados pelas defesas.

As investigações são conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e apuram a existência de uma organização criminosa instalada na estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo municipal.

No sábado (10), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) se manifestou favoravelmente à revogação da prisão preventiva do prefeito de Turilândia, Paulo Curió (União Brasil), investigado como um dos líderes do esquema apurado na Operação Tântalo II, e dos outros presos envolvidos no caso.

Vale ressaltar que o MPMA, que vinha flertando com a soltura do gestor municipal, acusado de desviar mais de R$ 56 milhões dos cofres públicos, defendeu a manutenção do afastamento do prefeito do cargo e a aplicação de medidas cautelares rigorosas para evitar novas irregularidades.

O parecer foi assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Orfileno Bezerra Neto, e encaminhado à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), responsável por analisar os pedidos apresentados pelas defesas.

Após a assinatura do parecer, todos os 10 promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) apresentaram, neste domingo (11), pedido coletivo de exoneração das funções no órgão.

Dezessete famílias de moradores deverão receber auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 400,00 para cada, a ser pago pelo Município de São Luís, por determinação da Justiça. O pagamento deverá ser feito até a entrega das casas do Residencial Mato Grosso 2 ou até outra solução de moradia definitiva.

O Município de São Luís também deverá dar o apoio de transporte para a remoção dos bens e móveis das famílias, das atuais moradias em área de risco de inundações na “Matança do Anil” para um local seguro, se solicitado pelas famílias.

A determinação, do juiz Douglas de Melo Martins, resultou do julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Maranhão contra o Município de São Luís, para garantir o direito à moradia digna às famílias que vivem em área de risco social.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO

Na ação, a Defensoria Pública ressaltou a omissão do Município em adotar providências emergenciais, mesmo após o ofício da Defesa Civil à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) para oferecer auxílio-moradia; e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para realizar obras de infraestrutura. 

Segundo informações do processo, as famílias residem na Matança do Anil há mais de 15 anos, enfrentando graves consequências durante o período chuvoso.  Um parecer técnico da Defesa Civil Municipal demonstrou que a área é de “alto risco” (Nível 3) para alagamento e inundação.

Embora parte das famílias tenha sido incluída no programa de auxílio-moradia em 2018, elas retornaram aos imóveis com o fim do prazo de pagamento do benefício. E apesar das famílias terem sido contempladas com casas no Residencial Mato Grosso 2, elas ainda permaneciam expostas ao perigo.

DIREITO FUNDAMENTAL

Segundo Douglas Martins, o direito à moradia “não é mera faculdade ou expectativa de direito”, mas um autêntico direito fundamental social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e a omissão estatal em relação a áreas de risco assume contornos de flagrante negligência no cumprimento do dever constitucional de proteção. 

O juiz afirmou que a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil) impõe aos Municípios a responsabilidade de identificar, mapear, fiscalizar e vedar novas ocupações em áreas de risco, bem como de promover a evacuação da população das áreas de alto risco.

Conforme o entendimento do juiz, o dever do Estado, notadamente do Município, é garantir o mínimo existencial, conceito que abrange o núcleo básico dos direitos sociais, do qual o direito à moradia segura e à proteção da vida em contextos de risco são elementos inegociáveis.

“Portanto, o direito das famílias de baixa renda e em situação de risco à moradia segura e à assistência social decorrente da omissão do Município em prover a solução definitiva a tempo, justifica a procedência do pedido”, concluiu.