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Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, em 27 de dezembro de 2022, levou a Justiça a condenar o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a realizar a devida e periódica fiscalização de todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço capazes de causar poluição sonora pela emissão de sons e ruídos no entorno do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, especialmente na área do Renascença II.

Na decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, foi determinado que a fiscalização deverá contar com efetiva estrutura técnica e de pessoal e exercer todas as medidas de seu poder de polícia para fazer cessar qualquer ilícito. As Secretarias de Meio Ambiente do Estado e do Município também deverão revisar os seus respectivos processos de licenciamento e autorização.

A questão foi investigada pelo MPMA a partir da representação de um morador sobre a falta de isolamento acústico e licenciamento de bares e restaurantes na área. Em diligências preliminares, a Delegacia de Costumes apontou que a principal causa dos transtornos era a emissão de autorizações pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sem prévia vistoria e sem fiscalização.

Questionada, a Secretaria prestou informações iniciais, mas, surpreendentemente, transferiu a competência de licenciamento e fiscalização de poluição sonora para o Município de São Luís, em março de 2018. Na época, no entanto, a Secretaria Municipal (Semmam) possuía apenas dois decibelímetros e não tinha funcionários capacitados para executar as avaliações.

“A Sema transferiu a competência para a Semmam sem se acercar dos cuidados necessários para averiguação de sua capacidade de licenciamento e fiscalização”, observou, na ACP, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, complementando que “também causa espécie o Município assumir uma competência fiscalizatória ambiental sem estar dotado de toda a estrutura necessária”.

No documento, o promotor de justiça ressalta que a poluição sonora compromete diretamente não só a saúde dos seres humanos, mas também de animais domésticos e silvestres, “o que deveria ser observado pelo Estado quando esse fenômeno se avizinha do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, repleto de manguezais e da fauna que o habita, especialmente as aves”.

Em caso de descumprimento das determinações constantes da sentença, foi determinada multa de R$ 1 mil por descumprimento.

Os candidatos da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) que não concordam com o resultado preliminar dos procedimentos de autodeclaração para vagas reservadas podem recorrer e solicitar a revisão até esta segunda-feira (19).

O requerimento de nova análise do resultado por candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência deve ser feito na área do candidato no portal da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A autenticação deve ser feita com a conta da plataforma Gov.br do candidato. Em seguida, o interessado deve acessar o menu “interposição de recursos”.

Estes recursos interpostos serão analisados por comissão recursal, designada pela FGV e composta por integrantes diferentes dos membros da primeira comissão de confirmação complementar à autodeclaração.

Ao todo, 35% das vagas do concurso são destinadas a ações afirmativas, sendo 25% para pessoas negras, 5% para pessoas com deficiência, 3% para pessoas indígenas e 2% para pessoas quilombolas.

A divulgação do resultado do definitivo do procedimento de confirmação/verificação da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas será em 18 de fevereiro.

Na quinta-feira (15), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional da Administração Pública (Enap) divulgaram, os resultados preliminares da avaliação da autodeclaração prestada no momento da inscrição no certame por pessoas negras, pessoas indígenas, quilombolas e com deficiência.

Com informações da Agência Brasil

A lutadora imperatrizense Regiane Borges, de 26 anos, conquistou mais uma importante vitória na carreira ao vencer sua luta no Jungle Fight Championship 144, considerado o maior evento de MMA da América Latina.

O combate aconteceu na noite de sábado (17), no Rio de Janeiro, e levou o nome de Imperatriz e do Maranhão ao destaque no cenário nacional da modalidade.

Regiane enfrentou Bia Tavares, do Amapá, em um duelo válido pela categoria até 57 kg, representando o confronto Maranhão x Amapá no card do evento. A imperatrizense mostrou superioridade desde o início da luta e garantiu a vitória ainda no primeiro round, ao aplicar uma finalização com mata-leão.

Mesmo com a adversária não tendo batido o peso na pesagem oficial, Regiane aceitou o desafio e confirmou o favoritismo dentro do cage, demonstrando técnica, preparo físico e determinação.

Com o resultado, a atleta soma mais um triunfo importante em sua trajetória no MMA profissional e reforça o potencial do esporte maranhense em eventos de grande porte.

Por Paulo Ferraz/Imperatriz Online

Sem apostadores que acertassem seis dezenas no concurso 2961, o prêmio da Mega-Sena acumulou na noite de sábado (17), segundo a Caixa Econômica Federal. O próximo concurso, na terça-feira (20), poderá pagar R$ 50 milhões.

Os números sorteados neste fim de semana foram 10, 13, 55, 56, 59 e 60.

Um total de 74 apostas conseguiu acertar cinco dezenas e levou o prêmio de R$ 29.835,57. Mais 4.863 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 748,36.

Novas apostas podem ser feitas até as 19h de terça-feira. Às 20h, ocorrerá o sorteio no Espaço da Sorte, em São Paulo.

A presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal de São Luís, vereadora Professora Magnólia (União Brasil), esteve na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para verificar problemas enfrentados por famílias no acesso ao sistema de matrículas da Rede Municipal de Ensino da capital maranhense.

A ação teve como objetivo fiscalizar as medidas adotadas pela secretaria para garantir que nenhuma criança fique fora da escola neste início de ano letivo. Na ocasião, a parlamentar se colocou à disposição para intermediar por famílias que ainda encontram dificuldades para efetivar a matrícula.

“Nosso papel é acompanhar de perto e cobrar soluções. Educação é um direito e nenhuma criança pode ser prejudicada por falhas no sistema”, afirmou a vereadora Professora Magnólia.

Após a agenda na SEMED, a vereadora passou a receber pais e responsáveis que entraram em contato, relatando problemas diversos. As demandas incluem pedidos de transferência para escolas mais próximas da residência dos alunos e casos em que os responsáveis não conseguiram concluir o procedimento de matrícula no prazo estabelecido.

A parlamentar obteve da titular da SEMED, Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, a garantia de atendimento aos responsáveis. Ainda segundo a parlamentar, a secretaria está oferecendo atendimento presencial no Parque do Bom Menino para estes pais e mães que ainda não conseguiram matricular seus filhos.

“Cada caso está sendo analisado de forma individualizada para encontrar a melhor solução possível para as famílias”, ressaltou Professora Magnólia.

A vereadora destacou que todas as demandas recebidas estão sendo devidamente encaminhadas à secretaria. “Seguiremos acompanhando cada situação até que todas sejam resolvidas. As famílias precisam de respostas claras e rápidas”, reforçou.

As aulas na rede pública municipal estão previstas para começar no dia 26 deste mês. Até lá, a parlamentar informou que continuará monitorando o andamento das providências adotadas pela SEMED, com o compromisso de garantir o acesso e a permanência dos alunos nas unidades de ensino.

O período para realizar o alistamento eleitoral se encerrará em 6 de maio, restando aos cidadãos um prazo inferior a quatro meses para emitir o título de eleitor, efetuar a transferência de domicílio, solucionar pendências ou atualizar seus dados cadastrais. Diante desse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfatiza a importância de não postergar tais procedimentos.

Após essa data, o cadastro eleitoral será encerrado para novas solicitações, sendo imprescindível estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral para participar ativamente das Eleições de 2026.

Até o dia 6 de maio, os eleitores poderão realizar os seguintes serviços: emissão do primeiro título de eleitor, solicitação de transferência de domicílio eleitoral, atualização de informações cadastrais e regularização da situação eleitoral em caso de pendências.

Esses serviços podem ser requeridos em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, seguindo os canais e as orientações estabelecidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Adicionalmente, é possível realizar esses procedimentos de forma online, por meio do Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o prazo para regularização se encerra 150 dias antes do pleito. Considerando que o primeiro turno das eleições de 2026 ocorrerá em 4 de outubro, o dia 6 de maio é o limite para o alistamento eleitoral ou a regularização de pendências perante a Justiça Eleitoral.

O Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 25 de novembro de 2025, define o modelo de atendimento ao público nesse período. Conforme a norma, os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs. O atendimento será garantido a todos que comparecerem aos locais de atendimento até o último dia anterior ao fechamento do cadastro, dentro do horário estipulado.

A Constituição Federal, em seu artigo 14, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. No entanto, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.

Entretanto, o eleitor de 15 anos que se alistar somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições de 2026 se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro).

Com informações do Congresso em Foco

O Poder Judiciário do Maranhão, realizará, no mês de março, mais uma edição do projeto Casamentos Comunitários, beneficiando gratuitamente casais residentes no município de Pirapemas, cidade a 180 km de São Luís. 

A iniciativa conta com o apoio da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) e tem como objetivo promover o direito à convivência familiar e ampliar o acesso à formalização das uniões civis, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com a Portaria nº 5101/2025, as inscrições seguem abertas até o dia 30 de janeiro de 2026 ou até o preenchimento das 50 vagas disponibilizadas.

Os interessados devem comparecer ao Cartório do Ofício Único de Pirapemas, localizado na Rua Desembargador Joaquim Santos, no Centro do município, no horário das 14h às 17h. A cerimônia coletiva está prevista para ocorrer no dia 26 de março de 2026, às 17h.

Para efetivar a inscrição, os casais devem apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de nascimento (original) de ambos os noivos;
• Documento oficial de identificação com foto (RG e CPF) dos noivos e de duas testemunhas;
• Autorização por escrito dos responsáveis legais, no caso de noivos com idade entre 16 e 18 anos incompletos;
• Declaração de duas testemunhas maiores de idade que atestem conhecer os noivos e afirmem não haver impedimentos para o casamento;
• Declaração de estado civil, domicílio e residência atual dos noivos e de seus pais, se conhecidos;
• Comprovante de residência atualizado, que comprove vínculo com o município de Pirapemas/MA;
• Certidão de casamento (original), com averbação do óbito do cônjuge, nos casos de viúvos(as);
• Sentença declaratória de nulidade ou anulação de casamento, com trânsito em julgado, se for o caso;
• Certidão de casamento anterior com averbação do divórcio ou sentença declaratória de nulidade ou anulação, nos casos de noivos(as) divorciados(as).

SOBRE O PROJETO 

Criado em 1998, o projeto Casamentos Comunitários tem a finalidade de garantir a oficialização da união civil de casais que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas cartorárias sem comprometer o orçamento familiar. A iniciativa é regulamentada pelo Provimento nº 32/2022 e está vinculada à Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX).

Todos os atos de registro civil relacionados ao projeto são realizados gratuitamente, conforme previsto na legislação estadual. A gratuidade é assegurada independentemente da apresentação de declaração formal de hipossuficiência, em razão do ressarcimento efetuado pelo Fundo Especial de Registro Civil (FERC). 

Durante cerimônia de celebração dos 90 anos da criação do salário mínimo no Brasil, realizada na última sexta-feira (16) no Rio de Janeiro, o presidente Lula tornou a defender a implementação de novas políticas de aumento do salário mínimo.

Segundo o chefe de governo, a valorização é necessária para que a população possa usufruir dos efeitos do aumento do Produto Interno Bruto (PIB).

“Nós vamos ter que continuar trabalhando para aumentar o salário mínimo. Qual é o problema? O PIB é o resultado do crescimento da economia produzido pelo povo brasileiro. Quando você vê PIB, é o resultado da capacidade de crescimento que a produção brasileira conseguiu fazer. Ora, então é justo que você, quando cresce o PIB, cresça o PIB do trabalhador”, declarou.

Lula também criticou os discursos contrários à valorização do salário mínimo.

“Quando a gente tentou falar aqui em aumentar o salário mínimo, todo mundo dizia que vai quebrar a economia, vai quebrar as empresas. Tem cara que dá mil reais de gorjeta para tomar uísque e não quer pagar o desgraçado salário mínimo para o povo pobre? Esse cara acha que vai quebrar o país. Então precisa a gente enfrentar esse debate”, argumentou.

Com informações do Congresso em Foco

A terceira rodada do Campeonato Maranhense 2026 teve inicio neste sábado (17), com a realização de uma partida. No estádio Frei Epifânio, O Imperatriz enfrentou o ITZ Sportz e venceu pelo placar de 1×0

O gol da vitória do Cavalo de Aço, foi marcado por Wendel Bahia aos 52 minutos do segundo tempo.

As duas equipes voltam a campo na próxima quarta-feira (21). O Imperatriz enfrenta o Tuntum no estádio Rafael Seabra às 16h e o ITZ Sport encara o Maranhão A.C, às 19h30 no estádio Nhozinho Santos em São Luís.

JOGOS DO DOMINGO

Neste domingo (18), o estadual prosseguirá com três jogos. O tuntum enfrenta o IAPE às 15h30 no estádio Rafael Seabra, com arbitragem de Maros Vinicius Muniz Teixeira, que terá como assistentes Gilmarcos Rodrigues Vieira e Carlos André Ferrira Sousa. O quarto árbitro será Gisele Ferreira da Silva.

No estádio Nhozinho Santos em São Luís, o Luminense encara o Moto Club às 16h. A partida terá arbitragem de Roberto Santos Sá, com as assistências de Elson Araújo da Silva e José Carlos de Jesus. O quarto árbitro será Randerson Lima Pacheco.

Fechando a rodada, o Sampaio Corrêa joga contra o Maranhão A.C, às 16h no estádio Castelão. O clássico Samará terá arbitragem de Paulo José Sousa Mourão, que terá como assistentes Ivanildo Gonçalves da Silva e Jeydson Mandu Barros. O quarto árbitro será Ronildo Alves dos Santos Vilar.

Com informações do Maranhão Esportes

Os Municípios e consórcios públicos podem enviar a partir da próxima segunda-feira (19), propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem (14.260/2021).

A legislação é uma oportunidade voltada à captação de recursos para projetos de reciclagem tanto de resíduos secos (plástico, metal, papel e vidro) como de resíduos orgânicos (compostagem), desde que enquadrados nas metas listadas no art. 4 da Portaria 1.250/2024. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação. 

Entre as oportunidades previstas estão a aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, reutilização, beneficiamento, tratamento e reciclagem de materiais; além da implantação e adaptação de infraestrutura física e do fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem.

A CNM recomenda a leitura na íntegra da Portaria 1.250/2024, que regulamenta e estabelece os procedimentos relativos às etapas para avaliação e aprovação das propostas e projetos, bem como os valores mínimos para captação. 

As propostas devem ser enviadas pelo Transferegov. Para os Municípios que não conhecem a ferramenta, a CNM orienta que acessem o tutorial e os modelos sobre o envio de propostas da Lei de Incentivo à Reciclagem. De acordo com o Painel de Parcerias do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualmente há 287 propostas “em captação”, das quais apenas 12 são de Municípios. 

Com o objetivo de apoiar os Municípios na elaboração de suas propostas, as iniciativas já cadastradas podem ser consultadas como referência e serem acessadas pelo Painel de Parcerias ou diretamente pelo Transferegov, por meio do código do programa (2024-00007 ou 2025-00001) e a aplicação do filtro de natureza jurídica “Município”. O prazo para o envio das propostas vai até o dia 30 de julho. 

Saiba mais informações sobre a LIR aqui