A classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos não traz nenhum benefício para o Brasil neste momento. Essa é a avaliação do promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, Lincoln Gakiya.
“Os Estados Unidos já classificaram essas organizações criminosas mexicanas, venezuelana, de El Salvador como terroristas e isso não diminuiu o poder dessas organizações que, inclusive, agem dentro dos EUA. Então, não vejo, em que pese as pessoas estarem defendendo isso por uma politização do tema, o que pragmaticamente isso vai beneficiar”.
O promotor concedeu entrevista na manhã desta sexta-feira (29) ao jornalista José Luiz Datena no programa Alô Alô Brasil, transmitido pela Rádio Nacional. Para ele, a medida tomada pelo governo estadunidense pode atrapalhar a cooperação entre os dois países no combate às atividades criminosas, como o tráfico de drogas.
“A CIA (Central de Inteligência dos EUA) passa a agir nesses casos e também os militares. Não só mais o FBI a DEA (Drug Enforcement Administration) e outras polícias. Isso [a nova classificação] pode fato prejudicar a cooperação que já existe. É um pouco perigoso para o Brasil, na minha opinião, essa classificação”.
Na noite desta quinta-feira (28), os EUA anunciaram que passaram a designar as facções brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas e não mais como crime organizado.
Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), para um grupo ser classificado como terrorista, é preciso que sua ação criminosa tenha motivação ou objetivo ideológico ou que sejam praticados por razões políticas, o que não é o caso do CV e nem do PCC.
Esta diferenciação jurídica feita agora pelos EUA, abre várias possibilidades de atuação dos norte-americanos em território brasileiro, como intervenção militar, sanções econômicas e pressão sobre o governo federal. Passa também a existir um potencial risco à soberania nacional.
Invasão
No entanto, Gakiya, que investiga o PCC há mais de 20 anos, considera pequena a chance de o exército americano atuar dentro do Brasil nesse momento:
“Considero essa uma possibilidade bastante remota. Mas a legislação americana permite que se faça, inclusive, ações secretas de natureza militar fora do território norte-americano e sem anuência do Estado onde essas operações serão realizadas. Isso já ocorreu em vários lugares do mundo”, disse.
“Ocorreu aqui na Venezuela e no próprio México, ainda em que pese ter a participação do governo mexicano. A atuação dos EUA [no México] para capturar um líder do cartel mexicano causou danos colaterais grandes para a população mexicana, para os civis”, acrescentou.
Gakiya reforça que uma invasão militar norte-americana em território brasileiro é algo difícil, uma vez que existem tratados e acordos comerciais entre Brasil e EUA que podem dificultar esse tipo de ação. “Não dá para comparar a força do estado brasileiro com a Venezuela”, apontou.
Ele defendeu o aprimoramento dos acordos de cooperação das investigações. “Tenho defendido a criação de equipes de investigação, ter forças-tarefas nos EUA e aqui no Brasil para que possamos combater essas facções. Eles podem nos ajudar com recursos financeiros, com treinamento, com tecnologia”.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, nesta sexta-feira, 29, em caráter liminar, a suspensão do concurso público do Município de Feira Nova do Maranhão (termo judiciário da comarca de Riachão), cujas provas objetivas estão marcadas para domingo, 31.
O pedido foi feito pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães em Ação Civil Pública proposta no dia 28 de maio. Assinou a decisão o juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz.
Igualmente estão suspensas a divulgação de gabaritos, prova de títulos, publicação de resultados, homologação, convocação, nomeação e posse, bem como o julgamento de recursos, enquanto perdurar a decisão liminar.
O Município de Feira Nova do Maranhão e o Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa Ltda (Icap) também estão obrigados a divulgar, no prazo de 24 horas, comunicado oficial de suspensão do concurso em suas páginas eletrônicas e no Diário Oficial, para ciência dos candidatos.
Foi fixada multa diária de R$ 10 mil, a incidir, separadamente, contra o Município e contra o instituto organizador, em caso de descumprimento, limitada a R$ 300 mil.
IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades levantadas pelo MPMA está a exigência de requisitos de escolaridade e formação específica por decreto e edital, sem previsão em lei formal, para cargos efetivos, em especial os de auditor fiscal, controlador interno, fiscal de tributos e agente de contratação.
Igualmente foi apontada a incompatibilidade entre o número de vagas ofertadas e o número de contratações temporárias mantidas pela Prefeitura. “Foi levantado que o quantitativo de vagas ofertadas no certame não corresponde à realidade administrativa do Município, considerando a existência de elevado número de contratações temporárias vigentes”, destacou, na ação, o promotor de justiça.
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acatou pedido da Associação Novo Araçagy e condenou o Município de São José de Ribamar e a construtora “Canopus Construções” a apresentar e realizar um projeto de drenagem pluvial para o Condomínio” Gran Village Araçagy I” e ruas 7 e 8, para garantir o escoamento das águas das chuvas.
O plano deve ser elaborado conforme as normas técnicas e as características locais, para resolver a insuficiência do sistema atual. Após a aprovação judicial do projeto, os réus deverão iniciar e concluir a execução integral das obras previstas, no prazo de 180 dias.
A sentença de condenação determina ao Município que, no prazo de 30 dias, adote as medidas administrativas imediatas para remover qualquer obstáculo, muro ou estrutura que comprometa o escoamento na caixa de saída da drenagem.
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA
Essas obrigações resultaram do julgamento de ação ajuizada pela Associação Novo Araçagy (ANA) contra a construtora e o Município Ribamar, para obrigar a adequações no sistema de escoamento de águas pluviais do Condomínio Gran Village Araçagy I e de seu entorno, especialmente nas Ruas 7 e 8.
As obras têm como objetivo evitar os alagamentos constantes que comprometem a salubridade e a qualidade de vida da comunidade.
Conforme a ação, o empreendimento, construído pela Canopus e licenciado pela Prefeitura de Ribamar, foi entregue com sistema de drenagem precário, ocasionando dano ambiental e urbanístico continuado, em afronta a direitos fundamentais dos moradores e vizinhança.
PARECER TÉCNICO
O conjunto de provas do processo demonstrou a responsabilidade da Construtora Canopus, que falhou na implantação de sistema de drenagem estruturalmente adequado.
Documentos e vídeos apresentados pela Associação Novo Araçagy demonstraram a repetição e gravidade dos alagamentos, caracterizando dano continuado à salubridade da comunidade.
O problema foi confirmado em Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Urbanismo (SEMOSP), que realizou vistoria atestando que o sistema de drenagem do condomínio é insuficiente para conter o volume de águas das chuvas.
RISCO DO EMPREENDIMENTO
De acordo com a sentença, a Teoria do Risco do Empreendimento estabelece que aquele que se dispõe a fornecer bens e serviço, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade desenvolvida, independentemente de culpa.
Assim, ao edificar o empreendimento, a construtora assumiu o dever técnico de neutralizar os impactos hídricos por meio de rede de escoamento adequada, não apenas no interior do condomínio, mas também em seu entorno imediato.
Além disso, a inércia em solucionar o problema de drenagem nas vias públicas vIZINHAS, especialmente nas Ruas 07 e 08, essenciais à circulação e à salubridade, reforça a negligência na prestação do serviço público.
“A ausência do “Habite-se” e dos projetos executivos nos arquivos municipais denota desídia administrativa, caracteriza falha no dever de fiscalização e configura a responsabilidade civil do Município por omissão específica”, declarou o juiz.
A classificação pelos Estados Unidos (EUA) de facções do crime organizado do Brasil como terroristas deve prejudicar a economia do país, com impactos sobre o turismo, investimentos e comércio exterior. A avaliação é de especialistas em geopolítica, relações internacionais e economia.
O cientista político especialista em relações internacionais Francisco Carlos Teixeira da Silva contou à Agência Brasil que recebe, de empresas estrangeiras, questionários para responder sobre os níveis de segurança no Brasil.
“Com a definição de país que abriga terrorismo internacional, esse grau de investimento vai sofrer um impacto muito grande. Bancos, indústrias vão ser impactadas, gerando desinvestimento, cessação de criação de empregos e perda em transferências de tecnologia”, afirmou o especialista.
Outro possível prejuízo é para as exportações brasileiras, que passam a ser alvo de maior escrutínio de países como EUA e aliados da Europa, que aceitam as classificações de Washington.
“Tudo que o Brasil exporta vai ficar no nível de produtos passíveis de serem utilizados para exportação de drogas, para atentados terroristas ou contra transnacionais. Esse é o nível mais profundo que vai impactar de forma longa e permanente as exportações brasileiras”, afirmou o cientista político.
Teixeira, que é professor aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, destacou ainda que o turismo deve ser imediatamente impactado porque a decisão do governo Trump coloca o país como abrigo de organizações terroristas.
“Nos coloca ao nível da Somália ou outros países. Nos coloca ao nível de países que a gente chamava antes de países páreas, países que não são confiáveis para turismo e viajantes internacionais”, avalia o professor.
Ainda segundo o professor da UFRJ, o chamado turismo de negócios de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, que sediam as facções classificadas como terroristas, também devem ser impactos.
“A organização de eventos de negócios em São Paulo deve cair enormemente, é o que a gente chama de turismo de negócios, que é extremamente importante em São Paulo por mover a rede hoteleira e serviços de restaurante, taxi, etc”, acrescentou.
O professor de economia internacional da UFRJ Luiz Carlos Prado explicou que é difícil mensurar o impacto dessa decisão para a economia, mas avalia que as empresas podem ser prejudicadas por meio de subterfúgios usados para barrar concorrentes. Ele levanta a hipótese do uso político da classificação.
“Recentemente, houve investigações que envolvem fintechs [empresas financeiras] na área da Faria Lima em São Paulo. Em tese, a decisão dos EUA abre espaço para você ter uma retaliação contínua de apoio ao terrorismo de organizações financeiras no Brasil. Você pode usar politicamente para esse fim”, disse.
Para o economista, empresas brasileiras poderiam ser prejudicadas sob alegações de envolvimento com o terrorismo.
“Aumenta o risco de empresas que atuam no país que possam ser prejudicadas por algum critério que se coloca, reduz a margem de manobra de empresas brasileiras, do Estado brasileiro, aumenta a instabilidade política, e trata das questões específicas do crime organizado”, comentou.
Pretexto para intervenção
O governo brasileiro tem apontado que a decisão de classificar as facções do Brasil como organizações terroristas pode ser pretexto para intervenção externa, com consequências econômicas importantes sob o sistema financeiro.
“Podem afetar nosso sistema financeiro e inovações nacionais como o Pix, que incomodam interesses estrangeiros”, diz o comunicado. Os EUA têm investigado o Pix do Brasil por suposta “concorrência desleal”. O mecanismo prejudica comercialmente empresas financeiras dos EUA.
Terrorismo tem motivação política
Os especialistas consultados pela Agência Brasil explicaram que, diferentemente do crime organizado e do narcotráfico, que buscam o lucro, o terrorismo internacional persegue objetivos políticos e ideológicos.
Para o professor da UFRJ Luiz Carlos Prado, o combate às organizações que buscam o lucro tem que ser diferente do combate as organizações que perseguem objetivos políticos.
“O Estado Islâmico tinha seus apoiadores em grupos radicais, inclusive nos países aliados aos EUA, como Arábia Saudita e em vários outros, mas por razões ideológicas. Nenhum grupo criminoso no Brasil tem apoio, por razões ideológicas, na Europa, nos EUA ou na América Central. O que eventualmente pode motivar são interesses econômicos”, comentou.
O especialista em relações internacionais Chico Teixeira, por sua vez, avalia que a decisão do governo Trump não traz qualquer benefício para o combate ao crime organizado e sugere que os EUA deveriam buscar suprimir os paraísos fiscais usados para lavagem de dinheiro.
“O governo Trump deveria suprimir o paraíso fiscal que representa o estado de Delaware, dentro dos EUA, onde vão lavar dinheiro dos criminosos brasileiros. E, em segundo lugar, os paraísos fiscais do Caribe, como Ilhas Virgem e Ilhas Cayman, que estão sob soberania americana”, concluiu.
Operação São João Seguro 2026 foi detalhada pelo governador Carlos Brandão e comandantes das Forças de Segurança Pública em coletiva de imprensa
Um efetivo de 3.782 mil agentes de segurança pública atuará em todo o estado durante a festança junina. O Plano Integrado de Segurança Pública para os festejos juninos do Maranhão foi apresentado pelo Governo do Estado nesta sexta-feira (29), na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), em São Luís.
Durante coletiva de imprensa o governador Carlos Brandão, acompanhado dos comandantes das Forças de Segurança, detalhou a Operação São João Seguro 2026.
A Operação São João Seguro 2026 ocorre de 29 de maio a 12 de junho e contará com atuação integrada da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), Polícia Civil do Maranhão (PCMA), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), Centro Tático Aéreo (CTA), Perícia Oficial e Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS).
Durante todo o período serão empregadas tecnologias, ações de monitoramento e resposta rápida, além das ações integradas de prevenção, policiamento ostensivo, inteligência e apoio operacional nos principais circuitos juninos da capital e do interior.
O governador Carlos Brandão destacou que o esquema de segurança reflete o crescimento do São João do Maranhão nos últimos anos. Em 2022, a festança teve duração de 60 dias. Desde então, foram criadas iniciativas como o Maranhão de Reencontros e grandes eventos passaram a integrar o São João do Maranhão como o São João da Thay e o Bumba Meu São João.
“O São João do Maranhão destacou o estado em nível nacional. Por isso, nós temos que ter segurança para garantir que as pessoas que saem de suas casas possam acompanhar a programação dos arraiais com segurança. E esse trabalho tem sido feito por meio dessa integração das forças, com um amplo planejamento que inclui um efetivo reforçado nas ruas, o videomonitoramento, as câmeras de reconhecimento facial, além de equipamentos e viaturas. E esse planejamento é feito, visando sempre superar o trabalho realizado no ano anterior. Nosso São João não é apenas o maior do mundo, mas também o mais seguro do mundo”, assinalou Brandão.
Além do elevado efetivo, também serão empregados mais de 600 viaturas e veículos das Forças de Segurança do Estado. O efetivo de agentes de segurança inclui 32 agentes da FEISP, 30 peritos criminais, 72 operadores e 5 aeronaves do CTA e mais de 70 câmeras.
A secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, explicou que o Plano Integrado de Segurança Pública para os festejos juninos do Maranhão é resultado de sucessivas reuniões entre as secretarias de Estado de Segurança Pública, Cultura, Turismo e os comandos das Forças de Segurança.
“Mapeamos todos os arraiais para planejar uma estrutura ideal, capaz de garantir que o Maranhão realize o maior, melhor e mais seguro São João do mundo, tanto para a população local quanto para os turistas. Os investimentos atuais na segurança pública são visíveis na modernização da frota, na aquisição de novos equipamentos, no uso de drones para apoio tático e na implementação do sistema de reconhecimento facial. E toda esta estrutura será empregada na Operação São João Seguro 2026, que mobilizará quase 4 mil agentes das nossas forças”, pontuou Augusta Andrade.
Polícia Militar
A PMMA atuará com um efetivo de 2.500 policiais militares. Somente na Grande Ilha (São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar) serão 928 policiais militares, 59 viaturas e 44 motocicletas fazendo a segurança dos arraiais. Já para os demais municípios do estado serão destacados 1.572 PMs, 105 viaturas e 94 motocicletas.
Também será feito o uso de drones, câmeras PTZ para o videomonitoramento, equipamento que permite ao operador girar horizontalmente, inclinar verticalmente e aproximar a imagem, sendo ideais para cobrir áreas amplas e identificar detalhes à distância. Serão usadas ainda câmeras de reconhecimento facial para a identificação de criminosos foragidos e com mandados de prisão ativos, câmeras fixas instaladas em diversos pontos e Postos Elevados de Observação (PEO).
O comandante geral da PMMA, coronel Wallace Amorim, ressaltou que o reforço nos arraiais não comprometerá o policiamento ordinário dos bairros. “Todas as viaturas de área permanecerão integradas ao Ciops, e a população poderá acioná-las normalmente via 190 ou diretamente nos batalhões. Metade deste efetivo que atuará exclusivamente nos arraiais será viabilizada por meio da jornada operacional (compra de folgas), um modelo de gestão que se mostrou altamente eficiente no Carnaval deste ano, quando garantimos a segurança de mais de 5 milhões de foliões sem o registro de ocorrências graves, o que se repetirá neste São João, pois mapeamos as necessidades específicas de cada arraial”, garantiu.
Polícia Civil
A PC-MA também elaborou um esquema especial para o período de festas juninas e destacará um efetivo de 286 policiais apenas para os arraiais. O trabalho se dará por meio do Grupo de Pronto Emprego (GPE), um braço tático e investigativo da Polícia Civil que atua em situações de alto risco, apoio a delegacias regionais e operações especiais. O Grupo de Respostas Táticas (GTR) também estará à postos, inclusive com cães farejadores para uso em abordagens a pessoas em atitudes suspeitas. O combate de crimes contra mulheres (como assédio e violência de gênero) também receberá atenção extra nos arraiais.
O delegado geral de Polícia Civil, Augusto Barros, informou que planejamento estratégico engloba locais de grandes eventos, como o Arraial do Ipem e o Bumba Meu São João, no Castelão, além do reforço no plantão das Cajazeiras para absorver o aumento da movimentação nesse período.
“A resposta da Polícia Civil para garantir o melhor serviço de segurança se dará no nível tático. Nossos grupos de Resposta Tática e de Pronto Emprego estarão ativados e com capacidade que vai desde o atendimento pré-hospitalar até o uso de armamento diferenciado. A Inteligência também atuará de forma ativa com equipes de investigação circulando disfarçadas entre o público dos arraiais. Com o uso integrado da Inteligência e dos novos recursos adquiridos, temos hoje a capacidade de identificar, em segundos, indivíduos com mandados de prisão em aberto, efetuando a captura e a condução imediata ao plantão em poucos minutos. Toda essa estrutura funcionará em conjunto com o atendimento às vítimas”, enfatizou Augusto Barros.
Corpo de Bombeiros
O Corpo de Bombeiros atuará de forma preventiva contra incêndio e pânico em circuitos oficiais e arraiais de bairro, fazendo o atendimento pré-hospitalar (APH) ágil em eventos de alto fluxo de público, e a gestão de riscos e segurança operacional em estruturas temporárias e áreas de grande circulação.
Este trabalho contará 862 bombeiros militares mobilizados na capital e no interior, além do uso de veículos como Auto Bombas Tanque (ABT), Unidades de Resgate (UR) E Auto Resgate (AR).
O Comandante adjunto do CBMMA, Francisco dos Anjos, informou que somente durante o mês de junho serão empregados 126 bombeiros em serviço diariamente nos arraiais. “Essa concentração será maior ao longo do mês junho por causa da intensidade do calendário oficial das festividades neste período. Em julho temos uma programação menor e nossa operação vai se adequando às necessidades. O Corpo de Bombeiros estará presente em todos os locais mapeados pela Polícia Militar, atuando em conjunto com as demais forças de segurança. Teremos, com certeza, um São João extremamente seguro”, afirmou.
São João do Maranhão 2026
Com 70 dias de festa, a temporada junina deste ano contará com mais de 700 atrações nos circuitos oficiais, incluindo 18 atrações nacionais, além de apoio para a manifestação popular em todo o estado. A expectativa é que o impacto econômico supere o do ano passado, quando mais de R$ 400 milhões circularam pela economia do Maranhão.
Na capital maranhense, as apresentações serão realizadas em 25 grandes polos, os tradicionais arraiais, incluindo o Arraial do Ipem, que terá início no dia 6 de junho. A organização do espaço sofreu alterações para receber uma quantidade maior de público e de apresentações. Além disso, a estrutura contará com o Espaço Copa, para que os visitantes também possam viver o São João e acompanhar os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.
A programação do São João do Maranhão 2026 também inclui o Bumba Meu São João, que começa no dia 6 de junho e será realizado na Arena Castelão. Também serão realizados arraiais oficiais em diversas cidades do interior.
As atividades devem começar em 2027, com dez cursos nas áreas de formação de professores, saúde coletiva e indígena, além de gestão territorial e ambiental. A instituição deve atender até 2,8 mil estudantes em quatro anos.
De acordo com o presidente Lula, tal inciativa mostra que é possível, de forma civilizada, garantir a todos “os que habitam o planeta” seus direitos e sua participação.
“O diploma é a garantia de que esse país está preparando a sua sociedade para ser tratada como cidadã de primeira linha. Todo mundo tem direito ao conhecimento, e esse conhecimento vai permitir que as pessoas façam coisas que antes não sabiam.”
A criação da universidade era um sonho das lideranças indígenas brasileiras, enfatizou o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
“Será o local propício para a produção de conhecimento, que irá resultar na defesa dos direitos indígenas, no constante aperfeiçoamento da política pública para os povos indígenas e na consolidação da autoridade epistemológica indígena.”
Segundo a deputada federal Sônia Guajajara (PSOL-SP), ex-ministra dos Povos Indígenas, a Unind terá sede em Brasília e, no futuro, contará com campi espalhados por diferentes regiões do Brasil.
“Ela oferecerá ensino superior, pesquisa e extensão sob uma perspectiva cultural, valorizando saberes tradicionais, línguas ancestrais e práticas que colocam a relação entre o ser humano e a natureza no centro do saber”, acrescentou a parlamentar.
De acordo com Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, o processo de diálogo para a construção do projeto da Unind é resultado de mais de 20 seminários regionais, ocorridos em todas as regiões do país, com professores, estudantes, indígenas e especialistas.
“Nós, povos indígenas, possuímos ciências, filosofias, sistemas linguísticos, tecnologias, sistemas agrícolas, conhecimento ambientais, formas próprias de ensinar e de compreender o mundo”, destacou Rita Potiguara, representante do fórum.
Ela destaca que a Universidade Federal Indígena será um espaço onde os conhecimentos tradicionais vão dialogar com as diferentes áreas das ciências contemporâneas. “[Será] um espaço onde as línguas indígenas terão força, presença e reconhecimento institucional.”
Estudo é desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com a Fundação João Pinheiro (FJP) e com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O Maranhão segue alcançando avanços significativos ao longo dos últimos anos. Dados do Radar IDHM 2024, divulgados esta semana, mostram que, entre 2012 e 2024, o Maranhão foi o quinto estado com o maior crescimento de renda no país. Esse indicador passou de 0,602 para 0,658 no último ano da série. Quanto mais próximo de 1,0, melhor é o índice, e o crescimento demonstra uma mudança importante nesse cenário.
O Radar IDHM 2024 é um estudo desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com a Fundação João Pinheiro (FJP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à renda per capita, o levantamento mostrou que o indicador evoluiu de R$ 338,42, em 2012, para R$ 481,46, em 2024, representando o 16º maior crescimento nacional.
O estudo utiliza metodologia própria, baseada em séries históricas compatibilizadas com a renda ajustada a valores de 2010. Considerando outras metodologias empregadas no país, como a PNAD Contínua, os avanços são ainda mais expressivos. Segundo o levantamento, os investimentos públicos realizados no estado têm contribuído para a melhora desses indicadores ao longo dos últimos anos.
“Pelos dados mais recentes da PNAD Contínua, o rendimento domiciliar per capita da população maranhense em 2024 foi de R$ 1.132,00, em valores reais de 2025. Nesse quesito, o Maranhão foi o estado com o quinto maior crescimento do rendimento real domiciliar per capita do país”, ressaltou Dionatan Carvalho, presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).
Avanço da renda entre a população negra
O levantamento mostra que, mesmo diante de problemas estruturais, já é possível perceber avanços, como no recorte da renda por cor/raça da população negra maranhense. Apesar de o estado ainda ocupar a última posição nesse indicador, houve evolução significativa. Entre 2012 e 2024, o índice passou de 0,588 para 0,646, correspondendo a um aumento de 9,9 pontos, a terceira maior variação entre as unidades federativas do país.
Políticas públicas, como reservas de vagas para negros e quilombolas em cursos de graduação, programas de qualificação profissional e concursos públicos, além da capacitação de pessoas negras, quilombolas e de matriz africana em cursos voltados ao desenvolvimento do turismo no estado, contribuíram para a melhora desse indicador.
As ações fazem parte do compromisso da gestão estadual com a redução das desigualdades e da discriminação racial em áreas como mercado de trabalho, educação e segurança pública.
Minha Renda
Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Lívio Corrêa, os investimentos em programas sociais têm ampliado o alcance das políticas públicas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade em todas as regiões do Maranhão.
“Na área social, a gestão estadual está fortalecendo políticas voltadas à redução da vulnerabilidade social e à ampliação da autonomia financeira das famílias. O programa Maranhão Livre da Fome, somente no ano de 2025, alcançou mais de 74.871 famílias, o equivalente a cerca de 341.241 pessoas, com um volume de R$ 141,7 milhões transferidos diretamente para a população em situação de maior vulnerabilidade nos 217 municípios”, destacou o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Lívio Corrêa.
A realização conjunta dessas ações fortaleceu o sistema de segurança alimentar no estado, com a implantação de Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares em diversas regiões, reforçando o compromisso com a melhoria da renda da população.
“Além disso, o Governo do Maranhão também tem investido em programas voltados à geração de renda e qualificação profissional, como os programas Mais Renda e Minha Renda, que oferecem capacitação, acompanhamento técnico e doação de kits e equipamentos para trabalhadores do comércio formal. É um conjunto de investimentos que proporciona transformação social”, destacou o presidente do Imesc.
A taxa de desemprego ficou em 5,8% no trimestre encerrado em abril de 2026, o que representou alta de 0,4 ponto percentual (p.p.) na comparação com o período entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. Em relação ao trimestre móvel de fevereiro a abril de 2025, quando atingiu 6,6%, houve recuo de 0,8 p.p.
O patamar de 5,8% indica que 6,3 milhões de pessoas buscaram trabalho no trimestre e não conseguiram. O contingente representa mais 471 mil pessoas do que no trimestre terminado em março.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal/ abril 2026 (PNAD-Contínua), divulgada, nesta quinta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com a PNAD Contínua, se comparada ao trimestre de novembro de 2025 e janeiro de 2026, a população desocupada, que é de 6,3 milhões no período encerrado em abril deste ano, avançou 8,0%. Naquele momento eram 5,9 milhões. No entanto, em relação a igual trimestre do ano anterior (7,1 milhões) indicou recuo de 11,3% (menos 809 mil pessoas).
A pesquisa mostrou também que a população ocupada (102,3 milhões) caiu 0,3% em relação ao trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026. São menos 338 mil pessoas, mas subiu 1,1% ou mais 1,07 milhão de pessoas frente ao mesmo trimestre do ano anterior (fevereiro a abril de 2025).
O nível da ocupação, que é o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, atingiu 58,4%, o que significa queda de 0,3 p.p. ante o trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026, quando ficou em 58,7%. “Houve estabilidade em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (fevereiro a abril de 2025)”, apontou o IBGE, no texto de divulgação dos dados.
Com o nível de 13,8%, a taxa composta de subutilização apontou estabilidade na comparação com o trimestre de novembro de 2025 a janeiro de 2026 (13,8%), no entanto teve recuo de 1,7 p.p. no ano.
A população subutilizada chegou a 15,7 milhões e também mostrou estabilidade no trimestre (15,7 milhões) e redução de 11,1% ou menos 2 milhões de pessoas no ano.
Ao ficar em R$ 3.732, o rendimento real habitual de todos os trabalhos permaneceu no patamar recorde.
A taxa de informalidade ficou em 37,2% da população ocupada ou 38,1 milhões de trabalhadores informais, indicador pouco abaixo do trimestre encerrado em janeiro, quando atingiu 37,5% ou 38,5 milhões. Foi menor também que os 38% (ou 38,5 milhões) do trimestre de fevereiro a abril de 2025.
Para a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, Adriana Beringuy, o aumento da desocupação nesse trimestre móvel é resultado essencialmente do comportamento sazonal de algumas atividades, entre elas, comércio e serviços pessoais que, após aquecimento no final de 2025, não retiveram a parcela de seus trabalhadores.
“Embora registrando perda de ocupação na comparação trimestral, o mercado de trabalho segue com elevado nível da ocupação quando comparado com anos anteriores da série histórica”, completou em texto do IBGE para a divulgação dos dados.
“Isso indica que mesmo diante do recuo sazonal, a geração de trabalho e renda se mantém sustentada”, completou.
Paço do Lumiar conquistou um importante reconhecimento ao ser apontada como a segunda melhor cidade do Maranhão para se viver, de acordo com o IPS Brasil 2026 (Índice de Progresso Social). O município alcançou 63,06 pontos, ficando atrás apenas da capital São Luís no ranking estadual de qualidade de vida.
O IPS Brasil avalia indicadores fundamentais como saúde, educação, segurança, saneamento, acesso à informação e oportunidades sociais. O desempenho coloca Paço do Lumiar entre os municípios maranhenses com melhores índices de desenvolvimento e bem-estar da população.
Atualmente o município é o sexto maior do Maranhão, com cerca de 150 mil habitantes, e vive um novo momento de crescimento e transformação. Em menos de um ano e meio, a atual gestão municipal implementou uma série de melhorias em diversas áreas, muitas delas realizadas em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, fortalecendo investimentos importantes para a população luminense.
Entre os avanços está a construção do novo Centro Administrativo do município, prédio próprio que reúne várias secretarias municipais, proporcionando mais eficiência à gestão pública. Na área da saúde, foram entregues 19 novas UBSs, todas climatizadas e equipadas com consultórios odontológicos, além da reativação do SAMU.
Com apoio e parceria do Governo do Estado, Paço do Lumiar também avançou na implantação de serviços importantes como o Centro de Hemodiálise, o Centro de Diagnósticos Luminense, oferecendo gratuitamente mais de 15 tipos de exames de imagem, além do novo Centro de Especialidades Odontológicas.
A educação municipal também passou por grandes mudanças. Todas as escolas da rede foram reformadas e climatizadas, novas escolas e creches estão sendo construídas, e os estudantes passaram a receber fardamento e kit escolar. O município também implantou 6 núcleos tecnológicos de informática e 11 núcleos do EducaPaço, ampliando atividades educacionais e extracurriculares.
Na infraestrutura urbana, já foram realizados mais de 100 quilômetros de pavimentação entre asfalto e bloquetes, além da instalação de mais de 9 mil lâmpadas de LED em ruas e avenidas da cidade. A gestão também investiu em esporte e lazer, com a construção de 19 praças públicas e 18 quadras poliesportivas cobertas.
Outro importante avanço social é o programa Regulariza Paço, que vem garantindo dignidade e segurança jurídica para centenas de famílias luminenses por meio da entrega de títulos de propriedade. A iniciativa tem realizado o sonho da casa própria regularizada, beneficiando moradores de diversas comunidades do município.
A assistência social também ganhou reforço com novos CRAS, novo CAPS II, novo prédio da APAE, Restaurante Popular da Cafeteira e Mercado da Cafeteira, ampliando o atendimento e os serviços oferecidos à população.
Além das obras e investimentos estruturais, Paço do Lumiar passou a promover grandes eventos culturais e esportivos, como os Jogos Escolares Luminenses (JELS) considerados os maiores da história do município, além do maior São João já realizado na cidade, do Paço Kids e do Paço Luz, fortalecendo cultura, turismo e integração social.
O resultado no IPS Brasil 2026 reforça o novo momento vivido por Paço do Lumiar, fruto do trabalho conjunto entre a Prefeitura Municipal, o Governo do Estado e toda a população, consolidando o município como uma das cidades que mais avançam em qualidade de vida no Maranhão.
“Esse reconhecimento mostra que Paço do Lumiar está vivendo uma verdadeira transformação. Ser a segunda melhor cidade do Maranhão para se viver, segundo o IPS Brasil 2026, é resultado de muito trabalho, dedicação e compromisso com a nossa população. Temos realizado importantes investimentos em saúde, educação, infraestrutura, assistência social e qualidade de vida, muitos deles graças às parcerias fundamentais com o Governo do Estado do Maranhão, que tem sido um grande aliado no desenvolvimento da nossa cidade. Também estamos garantindo mais dignidade para as famílias através do programa Regulariza Paço, que entrega títulos de propriedade e realiza o sonho de milhares de pessoas de terem sua documentação regularizada. Em menos de um ano e meio já conseguimos avançar bastante, mas sabemos que ainda há muito a fazer. Seguiremos trabalhando todos os dias para construir uma cidade cada vez melhor, mais humana, moderna e preparada para o futuro”, pontuou o Prefeito Fred Campos.
O Judiciário condenou o Estado do Maranhão a revisar o licenciamento ambiental da empresa “Stericycle Gestão Ambiental”, em 180 dias. As atividades e instalações da empresa devem ser auditadas, para identificar desconformidades e ocorrência de poluição, conforme a Lei nº 6.938/1981 e as normas ambientais.
A revisão deve incluir a exigência de um plano aprovado por órgão ambiental para os equipamentos de tratamento térmico desativados, bem como a imediata remoção e destinação adequada de resíduos deixados irregularmente na área da empresa.
O Estado também deve submeter o histórico de licenciamento, fiscalização e auditoria daquela empresa – ou de sua sucessora -, à reavaliação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em razão da incapacidade fiscalizatória do órgão estadual.
TRATAMENTO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acatou pedido do Ministério Público para obrigar o Estado do Maranhão a fiscalizar as atividades de tratamento e destinação final de resíduos perigosos no Distrito Industrial de São Luís.
Uma perícia realizada em 22 de janeiro de 2025, que fundamentou a ação, demonstrou a ineficiência e a omissão do Estado do Maranhão na fiscalização e controle ambiental no local e apontou uma série de irregularidades, alegadas pelo Ministério Público.
A perícia constatou o despejo de resíduos urbanos, hospitalares e tóxicos diretamente sobre o solo, em áreas sem impermeabilização, com mau cheiro e formação de chorume. A situação de risco é agravada pela presença de tanques com água turva e animais em decomposição, o que potencializa a criação de vetores de doenças e transbordamento.
OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO
Segundo informações do processo, por 12 anos, a empresa Stericycle não cumpriu as condições estabelecidas em suas licenças de operação. A falta de um plano de aprovado pelo órgão ambiental para o encerramento de um sistema de tratamento térmico de resíduos, também confirmou a omissão na fiscalização.
Na sentença de condenação, o juiz Douglas Martins afirmou que a proteção ambiental “não é uma faculdade, mas um imperativo constitucional”, uma vez que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental, conforme a Constituição Federal.
Nesse contexto, o licenciamento ambiental, a fiscalização e a aplicação de sanções são instrumentos essenciais da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/81. Conforme o entendimento do juiz, “a inércia do órgão ambiental denota uma grave tolerância à desconformidade ambiental e uma manifesta omissão na exigência de cumprimento da legislação”.
