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O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), informa que a vacina Pneumo 20 já está disponível nos postos e salas de vacinação dos 217 municípios maranhenses.

Para garantir o acesso da população ao novo imunizante, a SES distribuiu as 20.550 doses recebidas pelo Ministério da Saúde (MS) às secretarias municipais de saúde, desde o dia 12 de junho.

A Pneumo 20, antes disponível apenas na rede privada, está disponível no Sistema único de Saúde (SUS) gratuitamente para o público prioritário nesta primeira etapa, formado por crianças de 2 meses a 4 anos, 11 meses e 29 dias.

A secretária de Estado da Saúde, Liliane Neves, destacou que a distribuição das doses ocorreu conforme o planejamento definido para garantir o acesso da população ao novo imunizante. “Realizamos a distribuição aos municípios conforme o planejamento previsto. Com isso, a população maranhense já pode procurar os postos de vacinação para assegurar a proteção das nossas crianças”, pontuou Liliane Neves.

A vacina protege contra 20 sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, responsável por doenças como pneumonia, meningite, infecções na corrente sanguínea e otite média. Esses agravos podem provocar hospitalizações, sequelas permanentes e óbitos. 

O imunizante amplia a cobertura contra os sorotipos mais associados às formas invasivas da doença pneumocócica, incluindo os tipos 3, 6A e 19A. A nova formulação oferece uma proteção mais abrangente em comparação aos imunizantes utilizados anteriormente na rotina de vacinação.

A chefe do Departamento de Imunização da SES, Halice Figueiredo, explica que a introdução da nova vacina ocorrerá de forma gradual, sem prejuízo para as crianças que já iniciaram o esquema vacinal. “A introdução da Pneumo 20 foi organizada para garantir que todas as crianças concluam o esquema vacinal com segurança e tenham acesso à proteção mais atual disponível. Mesmo quando há a combinação entre a vacina anteriormente utilizada e a nova, o esquema segue a recomendação MS ”, explicou.

Novo esquema 

A introdução do novo imunizante ocorre de forma gradual até a finalização dos estoques da vacina anterior, dessa forma, para os bebês que estão iniciando a vacinação, o esquema seguirá três etapas. Aos 2 meses de idade será aplicada a primeira dose da Pneumo 20 (VPC20). Aos 4 meses, a criança receberá a segunda dose com a VPC10. O reforço, aos 12 meses, será feito novamente com a Pneumo 20.

Para crianças com o esquema vacinal em atraso, a vacinação será definida conforme a idade e as doses já recebidas. Entre 5 e 10 meses, aquelas que já receberam a primeira dose da VPC10 tomarão a segunda dose com a Pneumo 20. As que ainda não iniciaram a vacinação receberão a Pneumo 20, seguida da VPC10 e, posteriormente, do reforço com a Pneumo 20.

Aos 11 meses, as crianças que já receberam uma dose da VPC10 completarão o esquema com a Pneumo 20. Quem ainda não recebeu nenhuma dose será vacinado com uma dose da Pneumo 20 e, posteriormente, receberá o reforço previsto.

Para crianças de 1 ano até 4 anos, 11 meses e 29 dias, aquelas que já concluíram o esquema básico receberão apenas uma dose de reforço da Pneumo 20. As que nunca foram vacinadas receberão uma dose única do novo imunizante. O intervalo recomendado entre as doses permanece de 60 dias.

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira (15) que os presidentes de todos os partidos políticos com representação no Congresso Nacional prestem informações sobre uma eventual participação das direções partidárias na definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares.

A ordem alcança 21 legendas e faz parte das medidas adotadas pelo STF para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos incluídos no Orçamento por deputados e senadores. Cada partido dispõe de prazo de dez dias úteis para envio das informações solicitadas.

Os dirigentes deverão informar ao Supremo se as presidências nacionais das siglas interferem, participam ou exercem algum tipo de coordenação sobre a escolha dos beneficiários, a divisão dos valores e o encaminhamento das emendas para execução pelo Poder Executivo.

No trecho central da decisão, Dino ordena a intimação dos presidentes partidários para que esclareçam a “eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares” por parte das presidências das legendas.

A formulação usada pelo ministro indica que o STF pretende mapear, de maneira formal, se existe algum nível de atuação partidária fora dos procedimentos institucionais atribuídos aos parlamentares, às bancadas e às comissões do Congresso.

Valdemar no centro

A decisão, segundo Dino, parte de uma entrevista concedida por Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em que ele confirma que “outros presidentes de partido também indicam emendas parlamentares”.

“O sr. Valdemar Costa Neto é um político de destaque e preside um dos maiores partidos brasileiros, logo as suas afirmações públicas merecem atenção. Caso procedentes, constituem uma novidade relevante nestes autos, que, tramitando desde 2021, não contém registro dessa modalidade de emendas ao Orçamento Geral da União, isto é, emendas de titularidade ou ‘cedidas’ aos presidentes de partidos políticos.”

Processo: ADPF 854

Leia a íntegra da decisão.

Com informações do Congresso em Foco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera os quatro cenários de segundo turno testados pela pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (15).

A vantagem do petista varia de oito a 12 pontos percentuais sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão).

No confronto mais disputado, Lula aparece com 45% das intenções de voto, contra 37% do senador Flávio Bolsonaro. Outros 14% afirmam que votariam em branco, anulariam ou não compareceriam às urnas, enquanto 4% estão indecisos.

Em junho, o mesmo cenário registrava 44% para Lula e 38% para Flávio. Com a oscilação de um ponto para cima do presidente e de um ponto para baixo do senador, a distância entre os dois passou de seis para oito pontos percentuais.

Pesquisa ouviu 2.004 eleitores entre os dias 10 e 13 de julho e testou quatro cenários de segundo turno. Arte Congresso em Foco

Lula supera governadores

Contra o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, Lula alcança 45%, enquanto o adversário registra 36%. A diferença é de nove pontos. Brancos, nulos e eleitores que não pretendem votar somam 15%, e os indecisos representam 4%.

Na comparação com junho, ambos oscilaram um ponto para cima. Lula passou de 44% para 45%, e Caiado, de 35% para 36%, mantendo a distância entre os dois.

O presidente também marca 45% em uma eventual disputa com o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que aparece com 35%. Nesse cenário, 16% votariam em branco, anulariam ou não compareceriam, e 4% permanecem indecisos.

Em relação à rodada anterior, Lula avançou um ponto, enquanto Zema recuou de 37% para 35%. A vantagem do petista, que era de sete pontos, chegou a dez.

Maior vantagem é contra Renan Santos

A maior diferença ocorre no confronto com Renan Santos. Lula tem 45%, ante 33% do pré-candidato do Missão, uma vantagem de 12 pontos percentuais. Outros 18% escolheriam o voto branco ou nulo ou não iriam votar, enquanto 4% estão indecisos.

Renan cresceu dois pontos desde junho, quando registrava 31%. Lula permaneceu com os mesmos 45%, reduzindo a distância de 14 para 12 pontos.

Apesar de liderar os quatro cenários, o petista não supera a soma dos votos dos adversários com os eleitores que declaram voto branco, nulo ou que não pretendem comparecer. A pesquisa também mostra que os confrontos permanecem marcados por forte divisão entre os diferentes grupos de posicionamento político.

Metodologia

A Quaest ouviu presencialmente 2.004 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 10 e 13 de julho. A margem de erro estimada é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento foi contratado pela Genial Investimentos e registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-07181/2026.

Veja a pesquisa completa.

Com informações do Congresso em Foco

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta terça-feira (14), o aumento temporário de 30% para 32% no teor obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina. Válida por 180 dias, com possibilidade de prorrogação, a medida visa a reduzir a dependência brasileira de combustíveis fósseis importados.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a resolução do colegiado permitirá que o Brasil deixe de importar 900 milhões de litros de gasolina por ano e leva em conta a instabilidade do mercado internacional de petróleo e combustíveis, “marcado pela volatilidade no abastecimento global”.

“Nesse contexto, a utilização de uma maior parcela de etanol produzido no país busca reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados e possibilitar a maior presença desse biocombustível na matriz energética brasileira”, destacou a pasta em nota.

Estudos

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a decisão foi respaldada por testes técnicos feitos pelo Instituto Mauá de Tecnologia, que mostraram a viabilidade da mistura em veículos leves e motocicletas, sem comprometer o desempenho ou o consumo, mesmo em motores não flex.

Enquanto a nova mistura (E32) entra em vigor, o governo prossegue com avaliações para verificar os efeitos de teores ainda mais elevados, como o E35, ou seja, 35% de etanol anidro misturado à gasolina, com foco na “durabilidade dos componentes automotivos e dos efeitos da utilização do combustível em longo prazo”.

Fornecimento

Ainda com foco na regulação estratégica do mercado de combustíveis, o CNPE aprovou outra resolução que atualiza as diretrizes sobre o fornecimento de biodiesel destinado a atender à mistura obrigatória ao óleo diesel B.

Na prática, a medida impõe barreira à importação do produto, embora se aplique exclusivamente à mistura obrigatória ao diesel B. “A comercialização de biodiesel importado permanece permitida para os demais segmentos previstos na regulamentação vigente”, explicou o ministério, em nota.

Pela nova norma, que ainda será publicada, o biodiesel para a mistura ao óleo diesel B deverá ser produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o ministério, a decisão foi aprovada com base em estudos técnicos que avaliaram os impactos da importação de biodiesel e que indicaram que a capacidade instalada é suficiente para atender à demanda obrigatória, sem risco de desabastecimento.

Fraudes

O CNPE também aprovou, na reunião desta manhã, novas diretrizes para intensificar o combate a fraudes e a adulterações de combustíveis. A nova resolução do conselho, que ainda será publicada, reconhece como de interesse da Política Energética Nacional as ações fiscalizatórias da ANP com foco na proteção dos consumidores, preservação da concorrência e segurança do abastecimento.

A norma incentiva a atuação coordenada entre instituições como Ministérios Públicos, Procons, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A resolução também prevê a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor, como a implementação da escrituração eletrônica certificada para operações comerciais de postos revendedores e o fortalecimento das capacidades laboratoriais da ANP para garantir a conformidade dos produtos comercializados.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, “a resolução do conselho estabelece medidas para fortalecer a fiscalização, ampliar a rastreabilidade e aperfeiçoar o monitoramento do setor”.

Com informações da Agência Brasil

A Câmara Municipal de São Luís adiou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13), a votação do Projeto de Lei Nº 0077/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o novo zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo da capital. A decisão foi tomada após o relator do projeto na Comissão de Orçamento, vereador Raimundo Penha (PDT), solicitar mais tempo para analisar uma emenda que altera a classificação de parte da zona rural do Município.

Ao comunicar a decisão ao Plenário, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), informou que o relator manifestou preocupação com os possíveis impactos da proposta sobre as comunidades diretamente afetadas. “Essa emenda merece uma atenção maior, sobretudo porque poderá produzir efeitos diretos na vida das pessoas que moram, trabalham naquela região, incluindo moradores, produtores rurais, trabalhadores e lideranças comunitárias”, destacou o presidente.

Paulo Victor ressaltou que a Presidência considerou legítima a solicitação apresentada pelo relator, por entender que o projeto exige cautela e ampla compreensão de seus efeitos práticos. “Estamos tratando de uma matéria importante, que poderá interferir diretamente no uso da terra, na atividade produtiva e na vida de muitas famílias. Por isso, é natural que haja cautela e que se ouça todos, sobretudo aqueles que vivem diretamente essa realidade”, afirmou.

Relatoria

Em sua manifestação, Raimundo Penha explicou que assumiu a relatoria do projeto na Comissão de Orçamento e que ainda está concluindo a análise das emendas apresentadas. Segundo o parlamentar, a alteração proposta para a zona rural representa uma mudança significativa no regime de ocupação do território. “Não é apenas uma palavra que está se modificando. É todo o regime para o futuro da vivência dessas pessoas”, afirmou.

O vereador informou que pretende realizar visitas às comunidades envolvidas antes da conclusão do parecer. “Como, por exemplo, essa emenda da zona rural. Eu preciso escutar os moradores. Se não for numa audiência pública, numa consulta informal. A gente precisa minimamente ouvir a realidade das pessoas que vão ser afetadas por essa medida”, disse.

Ao defender o diálogo como instrumento de construção legislativa, Raimundo Penha acrescentou: “Eu não tenho dificuldade nenhuma de dialogar para, no final, nós termos uma lei — não a que eu ache que é a melhor —, mas que seja a melhor para a cidade.”

Após a manifestação do relator, Paulo Victor informou que a Mesa Diretora acompanhará as visitas técnicas e disponibilizará a estrutura administrativa e a Procuradoria da Câmara para prestar apoio às diligências.

Pedido de vista

Durante a discussão, o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou que o projeto foi debatido por cerca de dois anos no Conselho da Cidade, mas defendeu que a Câmara também ouça as comunidades da zona rural antes da votação. “Talvez nenhum de nós tenha ido lá na comunidade do Tauá-Mirim, tenha ido lá no Portinho, tenha ido lá em Jacamim para ouvir dos moradores qual é a opinião deles em transformar a região em que eles moram em uma zona mista”, observou.

O parlamentar apresentou pedido de vista pelo prazo regimental de 72 horas, argumentando que os vereadores precisam de mais tempo para analisar o relatório e as emendas. “A gente carece de tempo para analisar, estudar e discutir essa matéria. A gente está discutindo o futuro da nossa cidade. Esse projeto do zoneamento não pode ser bom só para alguns, tem que ser bom para todo mundo”, afirmou.

O pedido foi submetido ao Plenário pelo presidente da Casa e aprovado pelos vereadores.

Atualização da legislação

O vereador Beto Castro (Avante) manifestou apoio à decisão de aprofundar a análise, mas ressaltou a importância de dar continuidade à atualização da legislação urbanística do Município. “Há mais de 30 anos nós estamos parados no tempo, sem evolução. Eu respeito a vista, que é legítima, respeito esse diálogo com a população, mas a gente precisa acelerar também esse processo. A cidade clama por um avanço”, declarou.

Recesso parlamentar

Com a aprovação do pedido de vista do Coletivo Nós e a necessidade de mais tempo para análise na Comissão de Orçamento, a votação do Projeto de Lei Nº 0077/2026 foi adiada. Ao encerrar a discussão, o presidente Paulo Victor informou que a Câmara Municipal permanecerá em atividade, uma vez que o Regimento Interno condiciona o encerramento da sessão legislativa à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Obrigatoriamente eu não consigo abrir o recesso parlamentar caso esta matéria não seja aprovada. Nós manteremos a pauta específica com essa discussão a partir da semana que vem”, informou.

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu bloquear o patrimônio de políticos sem mandato investigados no esquema de desvio de emendas parlamentares mesmo diante de parecer contrário da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Apesar disso, tanto no caso envolvendo o presidente nacional do PL (Partido Liberal), Valdemar Costa Neto, quanto na ação contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o órgão defendeu a continuidade das investigações conduzidas pela Polícia Federal e o rastreamento dos recursos públicos sob suspeita.

A divergência entre o ministro e a PGR ocorreu nos pedidos de bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar e de R$ 6 milhões de Cunha.

Nas duas decisões, Dino registrou expressamente que a Procuradoria se posicionou contra o deferimento das medidas cautelares, mas ressaltou que o próprio Ministério Público reconheceu a necessidade de prosseguimento das apurações e do rastreamento dos valores supostamente desviados.

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https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisoes-de-dino-sobre-emendas-foram-dadas-com-parecer-contrario-da-pgr

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou o bloqueio de R$ R$ 6.150.378 do ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (Republicanos-MG).

A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.

A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.

“Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, disse o ministro do STF.

Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar. 

Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

Direcionamento de emendas

O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da “Operação Transparência”.

A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.

Durante a “Operação Transparência”, a Polícia Federal (PF) identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.

Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.

Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”

Crime de peculato

Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da “atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal” configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).

O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor.

“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas”.

“O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”,  frisou o ministro Dino nos autos.

Demais medidas

Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).

Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.

Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem.

A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados, em até dez dias.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal.

No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para o cumprimento desta decisão.

Com informações da Agência Brasil

A composição da chapa majoritária liderada por Orleans Brandão, pré-candidato ao Governo do Maranhão nas eleições de 2026, ganhou um novo integrante neste sábado (11). Trata-se do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que foi anunciado oficialmente como pré-candidato ao Senado Federal.

Com a definição, a chapa passa a contar também com o ex-prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (Republicanos) como pré-candidato a vice-governador, enquanto o senador Weverton Rocha (PDT) disputará a reeleição para uma das duas vagas ao Senado.

Alinhamento político

Durante o anúncio, Orleans Brandão e Pedro Lucas destacaram o alinhamento de suas propostas e defenderam a construção de um projeto voltado ao desenvolvimento do Maranhão.

A oficialização fortalece a articulação política do grupo, que intensifica as agendas e alianças em diferentes regiões do estado com foco na disputa eleitoral de 2026.

Disputa pelo Governo do Estado

Do outro lado da corrida eleitoral, o ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD), também pré-candidato ao Governo do Maranhão, já anunciou os nomes do ministro do  Esporte, André Fufuca (PP), e do ex-prefeito de São Pedro dos Crentes Lahesio Bonfim (Novo) como pré-candidatos ao Senado em sua chapa.

Apesar dos anúncios, a composição das chapas ainda poderá sofrer alterações até a realização das convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral deste ano.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou neste sábado (11) seu “inconformismo” com a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que determinou o bloqueio de bens do ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL) e a suspensão da execução de despesas públicas ligadas a emendas parlamentares apontadas pela Polícia Federal como suspeitas de desvio.

Em nota, Hugo Motta classifica o episódio como uma “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento” e sustenta que a decisão tenta criminalizar a atividade política sem apontar desvio, abuso ou aplicação irregular de recursos públicos. Para Motta, trata-se de uma tentativa de “criminalizar a atividade política”.

A manifestação institucional da Câmara foi divulgada após o avanço da chamada Operação Transparência, citada por Flávio Dino em sua decisão. Segundo o ministro, a investigação foi deflagrada a partir de apurações relacionadas ao descumprimento de critérios de rastreabilidade e transparência na distribuição de emendas de comissão.

No entanto, Motta sustenta que a decisão judicial “não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas” e que se baseia apenas em inferências. Segundo o presidente da Câmara, a alocação das emendas estaria em plena conformidade com a moldura normativa em vigor e também com os compromissos institucionais firmados.

“Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.”

A nota reitera que a Presidência registra “confiança no trabalho de seus servidores” e afirma que a autorização dada por parlamentares para que equipes de gabinete operacionalizem indicações de emendas segundo orientação partidária faz parte da normalidade administrativa do mandato.

Leia a íntegra da nota:

“A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.

A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.

A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.

A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.

Hugo Motta

Presidente da Câmara dos Deputados”

Com informações do Congresso em Foco

Foram publicadas nesta sexta-feira (10) à noite as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets. 

As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas, com proibição de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou utilizem comentaristas para influenciar o público.

As normas foram publicadas em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. As medidas fazem parte da estratégia do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.

Alertas obrigatórios

Todas as propagandas de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:

•   “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;

•   “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;

•   “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Segundo a portaria, os avisos deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.

O modelo é semelhante ao utilizado em campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Novas restrições

Além das advertências, as portarias estabelecem uma série de proibições para as campanhas publicitárias das bets.

Entre as principais vedações estão:

• apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;

• sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;

• criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;

• divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;

• induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;

• utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;

• direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Também ficam proibidas campanhas que associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.

Comentaristas proibidos

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise.

A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.

Empresas ilegais

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.

Conforme Durigan, a política do governo é “tolerância zero” com as bets ilegais.

A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;

• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.

Com informações da Agência Brasil