O vereador de São Luís, Marquinhos Silva (União Brasil), acabou sendo derrotado politicamente nesta quarta-feira (3), após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidir pela suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, de iniciativa do parlamentar, que proibia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.
Vale ressaltar que a decisão da Justiça foi tomada em caráter liminar no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
Entenda o caso
A nova legislação havia sido promulgada pela Câmara Municipal de São Luís em setembro de 2025, após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos.
Desde a entrada em vigor, a legislação passou a ser alvo de questionamentos por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e também pelo Governo do Maranhão.
Na ação protocolada em 19 de maio, a Defensoria Pública argumentou que a lei afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação.
Segundo a DPE-MA, a legislação municipal contraria entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.
A ação também menciona o Tema 484 de repercussão geral do STF, que trata de direitos relacionados à identidade de gênero.
Para a Defensoria, a norma afeta diretamente um grupo historicamente vulnerabilizado e é incompatível com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.
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