Autor: admin

BRASIL- A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (29) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país e extingue a escala 6×1.

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) foi eleito para presidir os trabalhos por 28 votos favoráveis e três brancos, e a relatoria caberá a Leo Prates (Republicanos-BA).

O colegiado analisará duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se daria ao longo de dez anos.

A outra proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovados na comissão especial, os projetos irão depois para votação no plenário.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Presidência da comissão

Ao tomar posse como presidente, Santana disse que vai haver um debate amplo sobre o tema e lembrou das mudanças no mundo do trabalho ao longo dos séculos, frutos de lutas e disputas na sociedade.

“Menos de dois séculos atrás, no nosso país, ainda existia escravidão”, disse. “Nós tivemos, ao longo da história, o trabalho infantil praticamente como regra. Uma exploração brutal de crianças, adolescentes, sem qualquer dignidade, sem qualquer respeito. O mundo avançou, e todas essas mudanças ocorreram com divergências, resistências, mas o mundo foi evoluindo”, continuou.

Santana citou ainda a oposição a direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada durante o governo de Getúlio Vargas.

“Quando se criou o salário mínimo, quando se criaram outros direitos, como férias, décimo terceiro, sempre houve um setor que jogava de maneira contrária. Mas o mundo progrediu, e o trabalhador foi ganhando direitos ao longo do tempo”, afirmou.

O relator, deputado federal Leo Prates, defendeu a redução da jornada e afirmou que a mudança, além de dar um maior período de descanso, trará mais qualidade de vida ao trabalhador. Esse tempo poderá ser utilizado para o convívio familiar, o lazer e cuidar da saúde. 

“Não há preço que seja caro demais para a gente pagar enquanto poder público para um benefício social tão grande”, disse. “É sobre o futuro do nosso país, é sobre os seres humanos”.

“Eu vejo muitos cristãos falando da deterioração das famílias. É sobre isso que nós estamos falando aqui. Não é só sobre os trabalhadores, é sobre as crianças que nós estamos falando. O relatório não será contra ninguém, será a favor das pessoas e a favor do nosso futuro do nosso país”, afirmou.

Os integrantes da comissão elegeram ainda a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) como primeira vice-presidente. A deputada conduzirá os trabalhos na ausência do presidente.

A parlamentar considera que o debate é um momento histórico para o país e defendeu que a redução trará um ambiente de trabalho mais digno, justo e honesto.

“Eu sou a única mulher que compõe essa mesa. Pelas mulheres trabalhadoras desse país, que têm dupla, tripla, quádrupla jornada, coloco aqui a minha disposição para o trabalho, para que a gente possa fazer essa entrega para as mulheres trabalhadoras, para os trabalhadores e para o povo brasileiro”, concluiu.

Além de Daiana, a comissão elegeu como segundo vice-presidente o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e a terceira vice-presidência ficou com o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).

Prazo

Composta por 38 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão terá o prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. A partir de amanhã, tem início o prazo para a apresentação das emendas, que é de 10 sessões.

O presidente da comissão afirmou que o tempo para a análise da proposta é apertado e que o colegiado deverá realizar, inicialmente, duas reuniões semanais, às terças e quartas-feiras, para debater a matéria.

A comissão foi criada na sexta-feira (24) após a proposta ter a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22).

Ontem (28), ao anunciar a instalação do colegiado, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que conversou com o presidente e o relator da comissão para conduzir o debate ouvindo amplos setores da sociedade. Motta citou como exemplo trabalhadores, empresários, Judiciário, governo, pesquisadores, universidades, entre outros.

BRASIL- O prazo para os interessados em solicitar a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 termina às 23 horas e 59 minutos desta quinta-feira (30).

A data também vale para o candidato que obteve a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Enem de 2025 e não compareceu às provas nos dois dias de aplicação, em novembro passado, se desejar solicitar nova isenção para o exame.

Os dois procedimentos devem ser feitos exclusivamente na Página do Participante do exame, com o login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.

Quem tem direito

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) prevê a gratuidade para quem se enquadra nos seguintes perfis:

• estar matriculado no último ano do ensino médio em escola pública (em 2026);
• ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada e possuir renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
• ter inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) por estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A falta de atualização no CadÚnico pode levar ao indeferimento da isenção no Enem;
• ser participante do Programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC).

Para justificar a ausência no exame do ano passado, os documentos aceitos que comprovam as condições declaradas estão listados no edital do Enem 2026 que trata de cada uma das situações que podem ser justificadas na última edição do exame. Confira aqui.  

Resultados

De acordo com o novo calendário, a divulgação do resultado dos pedidos de isenção ocorrerá em 13 de maio. O período de recursos para quem tiver o pedido negado estará aberto entre 13 e 19 de maio. O resultado final dos recursos sairá em 25 de maio.

O Inep esclarece que não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para informar quaisquer resultados da justificativa de ausência no Enem 2025 e da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2026. 

É obrigação do participante acessar a Página do Participante do Enem e consultar o resultado.

Inscrição

Independentemente do resultado do pedido de isenção, o estudante precisará fazer a inscrição no Enem em período a ser anunciado no futuro edital do exame neste ano.

A inscrição no Enem é obrigatória, mesmo para quem solicitou a isenção e teve o deferimento concedido.

O candidato que teve o pedido do recurso de isenção negado em definitivo em 25 de maio, deverá pagar a taxa para se inscrever no exame.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições de ensino superior de Portugal que têm convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29), a operação Dolo Rural para investigar um esquema de fraudes em benefícios previdenciários no Maranhão e no Ceará. Advogados são suspeitos de usar documentos falsos para obter recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao todo, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em residências e escritórios dos investigados. As ações ocorreram em São Mateus do Maranhão e São Bernardo, no interior do estado, além de Fortaleza, Eusébio e Baturité, no Ceará.

Além das buscas, a Justiça Federal autorizou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos suspeitos. Também foi determinado o bloqueio de bens para garantir possível ressarcimento aos cofres públicos.

A investigação, iniciada em 2023, aponta que o esquema envolvia escritórios de advocacia que produziam documentos falsos. Os papéis usavam dados de propriedades rurais reais para simular vínculos de trabalho no campo que não existiam, o que permitia a concessão de benefícios indevidos.

Entre os benefícios investigados estão aposentadoria rural por idade, salário-maternidade e pensão por morte. Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, pelo menos 35 benefícios são considerados irregulares, com prejuízo estimado em R$ 670 mil.

Ainda de acordo com o órgão, a suspensão dos pagamentos pode gerar uma economia futura de até R$ 4,1 milhões, com base na expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A operação contou com a participação de 31 policiais federais e foi acompanhada por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante o cumprimento dos mandados.

A ação foi conduzida pela Polícia Federal no Maranhão, com apoio da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ingressou com Ações Civis Públicas contra os bancos Bradesco, Pan, Santander e Agibank após identificar indícios de fraudes envolvendo empréstimos consignados no estado.

Entre 2023 e 2025 o órgão registrou um grande número de reclamações de consumidores que afirmam ter sofrido descontos em seus benefícios previdenciários sem autorização. Os números variam entre as instituições:

• Banco Pan: 867 reclamações

• Bradesco: 733 reclamações

• Agibank: 337 reclamações

• Santander: 331 reclamações

Diante da situação e análise dos casos o PROCON/MA constatou indícios de práticas irregulares na contratação desses empréstimos. De acordo com as ações, os contratos estariam sendo realizados, em muitos casos, sem comprovação de consentimento dos consumidores, sem assinatura válida e sem a entrega de documentos que comprovem a contratação. Mesmo assim, os valores passam a ser descontados automaticamente de aposentadorias e pensões do INSS, comprometendo a renda de quem depende desses recursos para sobreviver.

O PROCON/MA também identificou um padrão nas reclamações: consumidores, principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, relatam nunca ter solicitado os empréstimos. Em diversos casos, os descontos são contínuos e podem durar anos, reduzindo significativamente a renda mensal dessas pessoas.

As ações foram protocoladas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e pedem que os bancos comprovem a regularidade das contratações, suspendam imediatamente os descontos considerados indevidos e adotem medidas mais rigorosas de controle para evitar novas ocorrências. O órgão também solicita a reparação dos danos causados aos consumidores afetados.

“A medida busca garantir mais segurança nas operações de crédito e proteger principalmente aposentados e pensionistas, que são os mais atingidos por esse tipo de prática. Por isso, qualquer desconto irregular pode gerar impactos diretos na qualidade de vida dessas pessoas”, declarou o presidente em exercício do PROCON/MA, Ricardo Cruz.

Caso o consumidor sinta-se prejudicado por alguma instituição financeira, pode realizar denúncia junto ao PROCON no site ou app do órgão.

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (28) abre crédito extraordinário de R$ 330 milhões para subsidiar a importação de gás de cozinha, em meio à alta dos preços provocada pelo cenário internacional.

O recurso será usado para garantir que o gás liquefeito de petróleo (GLP) importado seja vendido no Brasil pelo mesmo preço do produto nacional, evitando repasses mais elevados ao consumidor final.

A medida faz parte de um pacote anunciado no início de abril para conter os impactos da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis. O conflito elevou o preço do petróleo no mercado internacional, o que pressiona diretamente o custo do gás e do transporte.

Na ocasião, o governo anunciou um subsídio de R$ 850 por tonelada para o produto importado. A medida busca equiparar o preço ao GLP nacional e reduzir o impacto no custo do gás de cozinha, especialmente para famílias de baixa renda.

Compensação

Na prática, o subsídio funciona como uma compensação: o governo cobre parte do custo da importação para que distribuidoras não precisem repassar integralmente a alta ao consumidor.

Segundo o Palácio do Planalto, o objetivo é proteger o orçamento das famílias, especialmente as de baixa renda, que são mais afetadas por aumentos no preço do botijão.

A subvenção vale, inicialmente, para o período de 1º de abril a 31 de maio, podendo ser prorrogada por mais dois meses, dependendo da evolução dos preços no mercado internacional.

Meta fiscal

Segundo as regras atuais, créditos extraordinários estão fora do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas estão incluídos na meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do Produto Interno Bruto), podendo variar de resultado zero (nem déficit nem superávit) a resultado positivo de R$ 68,6 bilhões (0,5% do PIB).

Importação

O Brasil importa cerca de 20% do gás de cozinha consumido no país, o que torna o produto sensível a variações externas, como o preço do petróleo e custos logísticos.

Além da guerra, o governo aponta outros fatores para a alta recente do GLP, como o encarecimento do transporte de cargas e a valorização dos preços internacionais do gás.

A medida provisória também se conecta a programas sociais já existentes, como iniciativas de apoio à compra de gás por famílias de baixa renda, e pode influenciar o valor de referência usado nesses benefícios.

Com a iniciativa, o governo tenta reduzir a volatilidade dos preços em um momento de incerteza global, evitando que oscilações externas tenham impacto direto e imediato no custo de vida da população.

Com informações da Agência Brasil

Com o falecimento do prefeito de Vitorino Freire, Ademar Alves Magalhães, quem assumirá, na próxima quinta-feira (30) o comando do município é a vice-prefeita Gabi Viana (União Brasil) para dar continuidade às ações administrativas da cidade.

A morte do prefeito Ademar Alves Magalhães, conhecido como Fogoió, causou forte comoção no município. Ele tinha 61 anos e morreu após sofrer um infarto, durante uma solenidade na Assembleia de Deus, surpreendendo moradores e lideranças políticas.

Fogoió estava em seu primeiro mandato e havia sido eleito recentemente com ampla votação. Sua morte gerou repercussão entre a população, que lamentou a perda e destacou sua atuação à frente do município.

O Judiciário declarou ilegal a exploração da infraestrutura de saneamento da Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, dos poços artesianos P1 Villagio do Cohatrac V e P1 Residencial Araçagy e das redes de distribuição e coleta, e do parque de hidrômetros, pela BRK Ambiental, nos limites entre São Luís e São José de Ribamar – sem instrumento jurídico de compartilhamento ou compensação financeira pelo serviço. 

A decisão judicial, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acatou pedido da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que pediu a condenação da BRK Ambiental a pagar e indenização por danos materiais por “enriquecimento sem causa”, após a redefinição de divisas territoriais por conta da Lei Estadual nº 10.649/2017. 

A sentença condenou a BRK Ambiental e – no caso desta não cumprir a obrigação – o Município de São José de Ribamar a pagar indenização por danos materiais, por enriquecimento sem causa, cuja quantia será apurada na fase de execução da sentença.

PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS

Conforme a sentença, os dois réus devem devem comprovar, em 180 da tramitação final da sentença, a adoção de uma das seguintes providências alternativas: separação dos sistemas de esgoto e água nas áreas limítrofes, cessando o envio de efluentes para a rede da Caema e o aporte de água do Sistema Paciência para a rede da BRK Ambiental.

Outra medida alternativa é a celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura ou Convênio de Cooperação, com repasse dos custos operacionais e da tarifa dos serviços à Caema; ou reativar a rede de abastecimento no Bairro Residencial Esperança, garantindo a continuidade do serviço para as 43 ligações afetadas.

A Caema acusou a BRK Ambiental de invasão e utilização de poços artesianos, apropriação de hidrômetros, faturamento de serviços de esgotamento sanitário sem repasse financeiro e utilização de infraestrutura de abastecimento de água em áreas assumidas pela concessionária. 

PERÍCIA JUDICIAL

Conforme perícia judicial realizada durante o processo ficou demonstrado que a Caema, apesar da inoperância dos bombeadores, mantém a responsabilidade administrativa pelo afastamento dos esgotos por gravidade, o que gera custos de manutenção e fiscalização sem a devida contrapartida pela concessionária, que realiza o faturamento direto ao usuário final.

A conclusão da perícia confirmou que a BRK Ambiental recebe receitas tarifárias enquanto se utiliza, ainda que parcialmente, da infraestrutura de afastamento operada pela Caema. 

Segundo o entendimento do juiz Douglas Martins, titular da Vara, na análise da questão, a superioridade do interesse público impõe que a disputa patrimonial entre as concessionárias não prejudique a população. 

“A solução deve garantir a continuidade dos serviços, a proteção do patrimônio afetado e a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro da concessionária prejudicada, incentivando a legalidade e a eficiência na gestão das infraestruturas de saneamento básico”, declarou o juiz.

BRASIL- Apesar de o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados estar assegurado pela Constituição e a Justiça Eleitoral, é pouco provável que a maioria consiga exercer esse direito nas eleições deste ano.

Isso porque há poucas sessões eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário e adolescentes internados que dispõem de documentação completa para o alistamento.

Nas eleições de 2022, segundo relatório da Defensoria Pública da União, apenas 3% das pessoas que estavam nessas condições exerceram o direito de voto.

Participação em queda

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, nas eleições municipais de 2024 a participação foi ainda menor.

“Enquanto em 2022 tínhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do processo de votação, em 2024 esse número caiu para 6 mil, mesmo tendo um número de mais de 200 mil presos provisórios no país”, disse em entrevista à Rádio Nacional. 

Para o especialista, a burocracia impede maior participação eleitoral dos presos que aguardam julgamento.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que atualmente há no Brasil 200,4 mil (número de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões). Também segundo o CNJ, há 11.680 adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil (informação do Painel de Inspeções no Socioeducativo, de janeiro de 2025).

O prazo para que pessoas presas em regime provisório e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transferência de título para votar na sessão onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa termina no di 6 de maio.

O direito de essas pessoas votarem está estabelecido na Constituição Federal. Segundo o Artigo nº 15, a cassação dos direitos políticos ocorre quando há “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.”

O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, cujo processo não transitou nem foi julgado. É o caso de quem está detido por flagrante, ou cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. Por lei, não devem ficar junto com presos já condenados.

Unanimidade no TSE

A possibilidade legal de os presos provisórios poderem votar foi reafirmada na última quinta-feira (23), por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Corte foi questionada se as restrições ao direito dos presos provisórios previstas na Lei nº 15.358/2026, batizada de Lei Raul Jungmann, poderiam ser aplicadas nas eleições de 4 de outubro deste ano (primeiro turno).

Apesar de estar em vigência, a Lei Raul Jungmann não se aplica à próxima eleição porque não completou um ano em vigor.

Raul Jungmann, que morreu em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Ele iniciou a vida política no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado três vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse último, ocupou a pasta de Defesa e Segurança Pública.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta o falecimento do prefeito de Vitorino Freire (MA), Ademar Magalhães, na noite desta segunda‑feira (27), aos 61 anos, após passar mal durante um evento organizado pela prefeitura. 

Segundo a assessoria do Município, a causa da morte foi um infarto. O prefeito chegou a receber manobras de reanimação cardiopulmonar realizadas e também recebeu atendimento de uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e foi levado ao Hospital Municipal Dr. Francisco Ribeiro, mas não resistiu.

Em nota, a Prefeitura de Vitorino Freire destacou a trajetória do prefeito e decretou luto oficial de três dias no Município. Ainda não há informações sobre o velório e sepultamento.

Em telegrama enviado à família e ao Município, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lamentou a morte do gestor municipal. “Nesse momento de dor, a equipe CNM transmite os sentimentos e deseja força para superar essa perda”, diz a nota. 

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Prefeitura de Freire 

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (28) a Operação Nacional Proteção Integral IV, que tem como objetivo identificar e prender autores de crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Trata-se de uma ação que ocorre de forma simultânea em pelo menos outros 15 países. No Brasil, a corporação cumpre 159 mandados de busca e apreensão em todas as unidades da Federação e 16 mandados de prisão preventiva.

“A Operação Nacional Proteção Integral IV compõe um esforço internacional coordenado, denominado Operação Internacional Aliados pela Infância VI, voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes”, destacou o comunicado.

Em nota, a PF informou que 503 policiais federais em todos os estados participam da ação, além de 243 policiais civis dos seguintes estados: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins.

No âmbito internacional, já foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos seguintes países: Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Espanha, França, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Porto Rico, República Dominicana e Uruguai.

“A ação busca integrar forças policiais nacionais e internacionais no combate a crimes de abuso sexual infantojuvenil, reforçando, no contexto do Maio Laranja, o compromisso com a prevenção e repressão dessas práticas”, destacou a PF.

Dados da corporação mostram que, em 2026, por meio dos chamados Grupos de Capturas, foram cumpridos pelo menos 450 mandados de prisão de foragidos por crimes sexuais.

“Embora o termo ‘pornografia’ ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões ‘abuso sexual de crianças e adolescentes’ ou ‘violência sexual contra crianças e adolescentes’, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes”, ressaltou a nota.

“A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção”, concluiu a corporação.