Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0003/2026, que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas sem serviços públicos essenciais.
De autoria do vereador Wendell Martins (Podemos), a proposta prevê o benefício para imóveis em vias que não possuem, simultaneamente, coleta de lixo, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico.
A isenção poderá ser concedida de ofício ou mediante solicitação do contribuinte, com comprovação por vistoria técnica da Prefeitura de São Luís em até 60 dias. “O objetivo é corrigir a desigualdade histórica enfrentada por moradores de regiões negligenciadas pelo poder público, que são obrigados a arcar com um tributo sem receber a correspondente contraprestação do Estado”, justificou o vereador.
Segundo o parlamentar, a cobrança integral do imposto nessas condições gera desequilíbrio. “A cobrança integral do IPTU em áreas desprovidas de infraestrutura básica representa desequilíbrio na relação entre contribuinte e poder público”, destacou.
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento no dia 4 de março, onde aguarda análise. Caso seja aprovado, o benefício será concedido enquanto persistir a ausência dos serviços. O projeto também determina que o Executivo deverá regularizar a infraestrutura nas áreas contempladas.
